CANDIDATURAS AVULSAS OU INDEPENDENTES

 

ZERO HORA 16 de Agosto de 2017. ARTIGOS


ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS


As candidaturas a cargos eletivos no Brasil são exclusivamente partidárias. Mesmo que esse assunto seja inteiramente regulamentado (a nosso ver em demasia), o Brasil é um caso histórico e indisfarçado de subdesenvolvimento partidário. Agremiações surgem e desaparecem ao sabor de circunstâncias ou necessidades ditadas pelo poder. A debilidade do sistema é alarmante. Daí as propostas formuladas no Congresso Nacional a favor das candidaturas apartidárias ou avulsas serem válidas.

Todas questionam conceitos tradicionais tidos e havidos como intocáveis que se encontram mumificados desde a década de 40 do século passado. Suas justificativas são pertinentes. Afinal, a rotatividade no poder seguirá ininterrupta. Governantes e legisladores continuarão sendo sufragados periodicamente. Contraditórios, desacreditados, desagregados internamente e envoltos em escândalos praticamente incessantes, a maioria dos partidos brasileiros não instrumentaliza eficazmente o princípio democrático que lhes é atribuído. Mesmo diante de índices drásticos de rejeição, negligenciam reinventar-se. Estão voltados principalmente para a preservação do mercado político-eleitoral. Giram em torno de si próprios. Não captam as demandas sociais mais latentes.

Embora os partidos sejam relevantes para a legitimação do poder estatal, o palco democrático comporta a presença de outros partícipes para atuar na cena política, tais como entidades e instituições. Assumir um mandato sem filiação partidária não é circunstância que desnature a legitimidade do eleito. Expressiva parcela do mundo civilizado funciona assim. Por quê? Porque eficiência e resolutividade são atributos próprios do mandatário e que obviamente independem da partidarização.

Não se trata de pregar a abolição dos partidos ou torná-los decorativos. Longe disso. A motivação inata das propostas é pela inclusão e não exclusão de candidaturas. Todas introduzem novos conceitos para a representação popular. A realidade brasileira, tanto na sua dimensão social quanto na política, para reagir à mesmice dominante, necessita ?revigorar os partidos e, ao mesmo tempo, permitir a expressão eleitoral de forças que não se sentem representadas no atual sistema partidário? (PEC nº 41/11).


Advogado e professor de Direito Eleitoral


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  Totalmente a favor da candidatura avulsa ou independente, diante do descrédito nos partidos políticos, das suspeitas de envolvimento dos partidos com as máfias corruptas e corruptoras, das atividades imorais e corrupta  dentro dos partidos para atender objetivos de poder e verbas públicas, e da prática dos partidos de aliciar, de aparelhar instituições, de submeter empresas públicas e de transformar seus filiados em funcionários a serviço do interesse partidário e corporativo em detrimento dos deveres de representar o povo, de fiscalizar os poderes e de legislar em defesa do povo.

OS GOVERNOS E SEUS POTENCIAIS DE ESTRAGO

ZERO HORA 02 de Agosto de 2017. INDICADORES


Ricardo Hingel, Economista



Estive recentemente de férias nos Estados Unidos, quando presenciei estradas cheias, restaurantes lotados, shoppings e outlets movimentados, ou seja, uma vida de normalidade, passada tanto a grande crise econômica iniciada em 2008 quanto as incertezas representadas pela eleição de Donald Trump.

Passado o susto inicial com Trump, fica evidente que lá a economia é muito maior do que seus governantes e o potencial de estrago que ele poderia causar era bem menor do que seria em economias menos consolidadas. Mesmo com a alta impopularidade de Trump, não há instabilidade política. Souvenir que é oferecido fartamente nas lojas lá é um relógio com a foto de Trump com a contagem regressiva para o término de seu mandato, o que dá uma ideia de como ele é visto.

O que defende aquele país de imprevisíveis outsiders e seus riscos, como no caso, é a solidez institucional e econômica construída desde sua independência, o que limita muito o potencial de estrago de cada presidente que se sucede. Como aqui, lá o presidencialismo depende do Congresso, que impede aventuras e aventureiros.

Para lembrar, o episódio do ?subprime?, que explodiu em 2008 e gerou a maior crise na economia mundial desde 1929, teve raízes na economia privada e se deu também pelo ?não governo?, na medida em que ocorreu em um sistema financeiro paralelo que operacionalizava a chamada securitização das hipotecas, onde financiamentos eram originados para serem vendidos e sustentaram a bolha imobiliária que vazou; na época, era insuficiente a fiscalização e a regulação deste sistema paralelo, que não respeitou regras e cuidados bancários básicos.

O que vemos no Brasil, mesmo antes dos governos militares, é um amplo avanço do setor público e de sua influência na economia: sempre se vendendo à sociedade uma ideia de que tudo deveria ser suprido pelo Estado, tivemos uma crescente apropriação do PIB pelo setor público e suas corporações; quanto maior a participação governamental na economia, maior será seu potencial de estrago. Diferente das crises americanas, as brasileiras tiveram sempre o DNA público e de seus gestores. Embora, em tese, nosso modelo político se assemelhe àquele, ao também depender de aprovações legislativas, nossa menor qualificação institucional e congressual não consegue nos proteger.

O caos econômico brasileiro atual comprovou nossa fragilidade, pois o arcabouço político-institucional existente não foi capaz de impedir aventuras econômicas e nem a chaga da corrupção, permitindo, entre outros, que a sequência Lula-Dilma colocasse o Brasil em uma situação de desastre inédita e de difícil retorno.

Ricardo Hingel escreve às quartas-feiras, a cada 15 dias. Amanhã, Bruno Zaffari.

POR QUE NINGUÉM BATE PANELA

 

ZERO HORA 29 de Julho de 2017


PAULO GERMANO



Estávamos, eu e minha mãe, falando mal do Michel Temer, o café preto fumegando à minha frente e a fatia de pão descansando no pires, então perguntei por que, na opinião dela, as manifestações cessaram depois que Dilma caiu.

A resposta da mãe congelou meu café, deixou a manteiga do pão rançosa e empedrou o bolo de chocolate que repousava no centro da mesa. Ela não disse que o povo cansou. Nem que as pessoas só odeiam o PT. Nem que a indignação arrefeceu, nem que a corrupção importa pouco. Ela disse assim:

? Não me sinto convocada.

Minha mãe não se sente convocada.

Entenderam isso?

Ela quer protestar, mas não tem protestos. Quer se manifestar e gritar e se embrenhar nas multidões, mas ninguém convoca essas multidões. E as multidões estão furiosas, é mentira que o povo cansou, essas multidões indignadas existem e minha mãe faz parte delas, mas, por favor, não vá esperar que uma senhora de 64 anos, sem o menor poder de mobilização, sem sequer saber criar um evento no Facebook, seja catalisadora de multidões. Não será.

Esse catalisador de multidões é o que Elias Canetti chamava de cristal de massa ? uma metáfora que ele buscou na química, sua área de estudo na universidade, para mostrar como as massas se aglutinam. Primeiro: não existe manifestação de massa espontânea. Pode haver um protestinho espontâneo aqui, uma panelinha batendo lá, mas uma manifestação de massa, daquelas gigantescas que ameaçam o status quo e arrepiam a espinha de um presidente, essa aí precisa do cristal de massa. É ele que percebe os anseios, receios, medos e esperanças de indivíduos dispersos ? como a minha mãe ?, depois agrupa esses indivíduos e dá sentido àquela massa.

O último cristal de massa brasileiro foi o MBL, principal organizador das manifestações pelo impeachment de Dilma. Depois que a presidente caiu, líderes do movimento passaram a ocupar cargos públicos, eletivos e comissionados, em uma série de cidades país adentro. Quer dizer: o MBL aderiu ao status quo.

Aqui jaz um cristal de massa.

Que cristal de massa existe hoje pedindo a saída de Temer? PT, CUT, UNE, MST? Essa turma se acostumou de tal forma aos mecanismos de cooptação do governo anterior, que se inviabilizou como representante de massas ? viraram grupos estéreis, incapazes de liderar qualquer convergência de maior proporção. Não temos mais a UNE do Fora Collor, nem o PT das Diretas Já, nem a UDN contra Getúlio, nem o Brizola da Legalidade, nem o Movimento Passe Livre de 2013.

Sem um cristal de massa, qualquer estopim para a rebelião nas ruas, qualquer novo fato que confirme a bandalheira desse governo claudicante não é aproveitado ? não serve de gatilho para a revolta de uma massa, ainda que os indivíduos dispersos, como a minha mãe, estejam sedentos por dizer ?basta?. Nenhum presidente cai sem o clamor das ruas. E nenhum clamor se materializa sem um cristal de massa para conduzi-lo.

Portanto, se alguém aí estiver articulando um protesto contra Michel Temer, que faça logo. Multidões vão apoiar, tenho certeza, só que o tempo é curto. Vamos logo, por favor, minha mãe aguarda aflita.

A DEMOCRACIA TOTALITÁRIA

ZERO HORA 25 de julho de 2017 | N° 18906. ARTIGO

DENIS LERRER ROSENFIELD



Lula, a despeito de sua condenação em primeira instância, está dando sucessivas mostras de que não estaria disposto a seguir nenhuma decisão judicial. O seu partido multiplica manifestações com o intuito de criar uma pressão popular que possa, inclusive, redundar em uma crise institucional. Seus advogados nem se preocupam com argumentos jurídicos, mas fazem tão somente o trabalho da repercussão política.

Petistas e simpatizantes estão divulgando a tese de que as urnas deveriam julgar o ex-presidente, como se o arcabouço legal e constitucional do país não valesse. Criminosos, em um regime constitucional, devem ser julgados por tribunais e não por processos eleitorais. Há, nessa tese, uma concepção política embutida, a de que a soberania popular seria ilimitada, sendo, portanto, capaz de julgar, não sofrendo nenhuma delimitação propriamente constitucional. A democracia constitucional, representativa, cessaria de valer quando submetida a uma eleição.

O que o ex-presidente e o PT estão veiculando é uma ideia de democracia totalitária. O termo foi cunhado por um célebre cientista político inglês, J. L. Talmon, em seu livro Origens da Democracia Totalitária. Segundo ele, tratar-se-iam de regimes políticos baseados na ideia da vontade ilimitada do povo, sendo a lei completamente suprimida face ao exercício dessa vontade caracterizada pela ausência de limites. A lei, assim como a Constituição, pelo contrário, cria limitações, colocando travas a qualquer ação política e à atuação institucional dos diferentes poderes. Ela é a base da democracia representativa.

Regimes totalitários tiveram apoio do “povo”, de modo que as Constituições então vigentes naqueles países foram completamente subvertidas. Um exemplo atual é o da Venezuela, que, sob Chávez, seguiu à risca tal concepção, mediante eleições sistemáticas que o alçaram à condição de líder-mor. Graças a essa ilimitação da vontade popular, em diferentes referendos, as instituições representativas foram sendo abolidas. Presenciamos, então, uma subversão da democracia por meios democráticos.

Não esqueçamos que Lula chegou a dizer que a Venezuela tinha excesso de democracia, e não falta. A atual presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, acaba de oferecer seu apoio ao ditador Maduro. Os resultados estão aí, com aquele país sendo refém de um “presidente” que abdica, mesmo, de processos eleitorais, privilegiando a violência enquanto modo de governo. Devemos aprender com tais declarações e exemplos!

O colunista escreve às terças-feiras neste espaço

Professor de Filosofia

O POLÍTICO DA INSEGURANÇA

A força policial trabalha de forma árdua, mas, não raras vezes, nem sequer tem apoio da sociedade, que deveria aplaudir os que arriscam a vida para nos defender. (Foto: Reprodução)

O SUL 07/06/2017

O "POLÍTICO" DA INSEGURANÇA 

Fabio Steren

Não deveria ser preciso ler um artigo como este para saber da triste realidade da insegurança com a qual somos obrigados a viver todos os dias. Frequentemente ouvimos histórias de amigos e parentes relatando situações de criminalidade que, banalmente, acabaram de viver, e me refiro aos afortunados que ainda têm a oportunidade de contar. O que aconteceu com a nossa Porto Alegre? Como chegamos a esse terrível patamar de insegurança que nos assola e nos situa entre as capitais mais violentas do mundo?

Claro que fica fácil dizer que todos são culpados. Não basta chamar os criminosos de “vítimas da sociedade”; é preciso lembrar que o compromisso e a mobilização deveriam existir entre todos os responsáveis, para que tenhamos uma cidade mais livre e segura. Infelizmente esse sentimento não existe.

A força policial trabalha de forma árdua, mas, não raras vezes, nem sequer tem apoio da sociedade, que deveria aplaudir os que arriscam a vida para nos defender.

Nas leis, os criminosos têm mais direitos do que deveres. A Justiça, muitas vezes, precisa cumprir a legislação sem considerar o que é certo ou errado moralmente. Ora, onde está o nosso direito de ir e vir? Onde está a segurança que garanta nossa liberdade? Por que no Brasil o certo é o inverso?

A falta de compromisso dos governantes está em todos os jornais. Pensam no seu quinhão. Onde estão os 50% dos impostos que deveriam garantir a segurança, a educação e a saúde?

Em vez de tomar as medidas necessárias para combater a criminalidade, temos como resultado a omissão por conta do barulho que os defensores dos criminosos fazem.

E o cidadão de bem, observador das leis? Quem olha por eles?

É preciso esclarecer que no Brasil vivemos uma falsa democracia, e que cada vez mais estamos caminhando para a diminuição das nossas liberdades.

Nas eleições de 2018, voltaremos a ver as mesmas e antigas promessas políticas de combate à insegurança. Mas você aí, se sente livre e seguro?

REFORMA POLÍTICA URGENTE

ZERO HORA 08 de maio de 2017 | N° 18839. ARTIGO

REFORMA URGENTE, POR CLÁUDIO BRITO*



Não vou propor que acelerem as votações e aprovem logo a terrível reforma previdenciária. Muito menos defenderei que agilizem a aprovação da nova proposta de legislação trabalhista. Ambas exigem muito mais debates que os poucos até aqui realizados. São projetos castradores de direitos, mesmo que seus defensores jurem o contrário. Não que não se deva pretender inovação e avanços, mas o visto até aqui é uma calamidade. Então, que se examine muito bem cada dispositivo projetado, para não apresentarem depois um monstrengo ao exame final do Supremo Tribunal Federal.

A reforma para a qual reclamo urgência é a política. Precisamos que tudo esteja aprovado até outubro, um ano antes da próxima eleição, ou de nada adiantará um novo padrão legal para nossos partidos e seus candidatos, a não ser para 2020. Votação em lista? Voto distrital? E quais serão as regras para o financiamento das campanhas? Haverá reeleições possíveis? Cláusulas de barreira ou de desempenho? Fiquei feliz há poucos dias, quando, em meio ao estrépito da Lava-Jato e outras notícias em torno do prende e solta do STF, escapou uma informação de que foram dados alguns passos no rumo de um texto claro e desejável para uma reforma política. Foi constituída uma nova comissão na Câmara Federal, presidida pelo peemedebista Lúcio Vieira Lima, da Bahia, tendo como relator o petista Vicente Cândido, de São Paulo.

Desmentidos os boatos de um adiamento das eleições, dois pontos foram confirmados pelo novo relator: a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais. Se ficarmos apenas com essas medidas, já teremos avançado muito, pois são providências suficientes para impedir o toma lá dá cá das negociações de cargos, empregos e ataques aos orçamentos em troca de apoios que ajudam a desenhar o quadro horrendo que pretendemos apagar para sempre. Quero crer nisso e defendo a ideia de extrema urgência na mudança que mais faz falta, a que só a reforma política produzirá.

Jornalista 

TRIBUNAIS DO FAZ DE CONTA

ZERO HORA 30 de março de 2017 | N° 18806


EDITORIAIS




Passada a primeira e desagradável impressão de que basta mexer em qualquer órgão público para a corrupção aparecer, a investida da Polícia Federal no Tribunal de Contas e na presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro evidencia uma outra mazela nacional: o aparelhamento político dos órgãos fiscalizadores. Nada pode ser mais eloquente para demonstrar os danos dessa política de compadrio nas instituições do que o fato de cinco dos sete conselheiros do TCE fluminense, incluindo seu presidente, terem sido alvo de prisão temporária. Prova de que, na prática, uma nomeação para esses tribunais, muitas vezes, traz ganhos consideráveis aos contemplados, sob a forma de salários e aposentadorias elevados, entre outras benesses, e apenas prejuízo para a sociedade.

O agravante, como se constata agora é que, além de serem favorecidos com um cargo vitalício de assessoria ao Legislativo, os beneficiados nem sequer cumpriam com suas obrigações mínimas. Entre elas, está a fiscalização das contas do Executivo, que no caso do Rio foram aprovadas mesmo quando os sinais de descontrole já eram evidentes, e de contratos e licitações em relação aos quais faziam vista grossa.

O país só tem razões para se preocupar quando integrantes de algumas de suas instituições deixam de lado o seu papel de fiscal para perseguir vantagens indevidas. No caso dos TCEs, ninguém ignora que, muitas vezes, acabam se transformando em cortes de faz de conta, pois seus membros – com exceção dos auditores de carreira – são pessoas indicadas pelos próprios governantes, na maioria das vezes amigos e correligionários.

Assim, viram órgãos totalmente políticos em vez de técnicos. Diante dessa fiscalização viciada, não há como fazer funcionar regras como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deveria frear gastos descontrolados e desvios dos administradores.




RBS BRASÍLIA | Carolina Bahia


Quando o fiscal é corrupto


O escândalo envolvendo os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, não surpreende e tudo indica que está longe de ser um fato isolado. Afinal, como seria possível o desvio de recursos públicos em tantas obras, envolvendo o governo do Estado, sem o envolvimento de quem deveria fiscalizar? E a prisão de cinco conselheiros do TCE/RJ, com base na delação de Jonas Lopes, ex-presidente do próprio tribunal, é apenas o começo. Mais cedo ou mais tarde, também esses conselheiros acusados de corrupção vão contar o que sabem, expondo as entranhas das relações espúrias entre a cúpula do TCE, políticos e empresas. Será um mapa do crime, que servirá como modelo para as investigações da Polícia Federal em outros Estados daqui por diante. É uma excelente oportunidade para que o país discuta o critério de escolha dos integrantes dos tribunais. As indicações políticas, assim como os apadrinhamentos, deveriam ser eliminadas. Conselheiro de TCE ou ministro do TCU deveria ser cargo técnico, independente de compromissos partidários. Já seria um bom começo.