Vereadores não querem reduzir seus altos salários

Vereadores rejeitam redução de salários

Zero Hora - 20/02/2008 - Novo Hamburgo/RS - Por oito votos a cinco, os vereadores de Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, rejeitaram ontem, em primeira votação, os projetos que determinam a redução dos salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

Baseada na argumentação de que o município precisa poupar para investir em outros segmentos, a proposta do vereador Ralfe Cardoso (PSOL) sugere redução nos salários atuais dos vereadores, que passariam de R$ 5.782,38 para R$ 4.440,16, e derruba a vinculação dos subsídios ao Legislativo estadual - atualmente, um vereador recebe 50% do salário de um deputado.

Outro projeto prevê que o salário dos secretários, hoje em R$ 6.660,24, seja reduzido para R$ 4.440,16. Já a proposta referente ao salário do prefeito propõe baixar de R$ 17.760,68 para R$ 11.100,40. O salário do vice-prefeito passaria de R$ 6.660,24 para R$ 4.440,16. Os projetos retornam para segunda votação amanhã.

Comentário do Bengochea - Este ano é ano de eleições para prefeito e vereador. O período será apropriado para o eleitor se manifestar sobre a política da sua cidade. O voto é o melhor instrumento de cidadania e civismo, pois através dele se escolhe outros ou vota zero para anular (este ultimo é para dizer que não tolera mais o sistema político vigente no Brasil). Os vereadores de NH estão mostrando o mesmo comportamento da maioria dos parlamentares, juízes e promotores públicos deste país. Absolutos e autocráticos não se preocupam de onde sai o dinheiro. E, pior, os parlamentares nem se preocupam mais com as denúncias ou publicações na mídia, pois acreditam contar com a impunidade e tolerância do povo. A hora é agora!!!!

Farra do cartão

Cartão corporativo na administração pública pode ser legal, mas é antijurídico; prático, mas impróprio. Apesar de criado por lei, o cartão corporativo choca-se com os princípios de moralidade e juridicidade. O governo Fernando Henrique foi o introdutor desse tipo de cartão no setor público. O suprimento de fundos a esse cartão privatiaza o dinheiro público. O governo Luiz Inácio, ao invés de corrigir os desmandos do seu antecessor, neles prosseguiu. O ilícito foi mantido e ampliado. Até despesas efetuadas pela esposa do presidente da República foram pagas com cartão corporativo.

Distribuir, a milhares de servidores públicos, cartões de crédito garantidos pelo erário caracteriza procedimento contrário aos fundamentos da República. O dinheiro colocado informamalmente nas mãos desse pessoal colide com os objetivos da república brasileira de: (I) reduzir as desigualdades sociais (II) construir uma sociedade justa e solidária (III) promover o bem de todos (CF 3º). Criou-se uma nomenclatura incompatível com a igualdade republicana. O uso do cartão corporativo aumenta o patrimônio dessa casta privilegiada e defrauda a legalidade.

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada em lei específica. Considerando que o erário banca os saques e despesas, o cartão enseja aumento indireto da remuneração dos seus usuários sem lei específica e acima dos limites constitucionais (CF 37, X a XII; 169). Além de antijurídico, o privilégio é imoral, porque beneficia um grupo de pessoas com o dinheiro dos contribuintes, enquanto a maioria da população vive na pobreza.

O cartão é passaporte oficial da criminalidade. O alegado propósito de atender a pequenas despesas administrativas e de representação enseja a ilicitude. A alegada praticidade do cartão serve para justificar a esquiva às regras da licitação pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (CF 22, XXVII; 37). Lei ordinária, amparada em ressalva contida no texto constitucional, dispensa licitação em inúmeras hipóteses (CF, 37, XXI; lei 8.666/1993, art. 24).

Essa dispensa, ainda que autorize implicitamente o suprimento de fundos, não autoriza verba secreta nem a criação e utilização de cartão de crédito para atender aquelas hipóteses legais. Na administração pública, cartão corporativo - com ou sem limite de gastos - não se compatibiliza com a formalidade e a parcimônia que se exige no uso do dinheiro público. Obras, serviços, subvenções sociais e econômicas, investimentos e inversões financeiras em prol do bem comum sob o legítimo destino das verbas públicas. Utilizá-las para fins privados tipifica ilícito político, administrativo e penal.

Verba pública deve constar do orçamento anual e ser movimentada segundo procedimentos contábeis com posterior prestação de contas. Nenhum gasto público, civil ou militar, pode ficar sem o conhecimento, a fiscalização e o controle do povo, do Tribunal de Contas e do Congresso Nacional. Inexiste no texto constitucional dispositivo algum que autorize verba secreta ou cartão corporativo, quer para despesas correntes, quer para despesas de capital (CF 165/168).

Os negócios do governo de uma república democrática devem ser transparentes. A publicidade é regra constitucional. O contribuinte tem o direito de saber onde e de que forma o seu dinheiro está sendo aplicado. A proibição de o governante conceder ou utilizar créditos ilimitados não significa que créditos limitados possam ser concedidos ou autorizados fora dos procedimentos constitucionais (CF 167, VII). Nenhuma exceção em nível ordinário poderá derrogar princípios ou regra constitucional. Para ser válida, a exceção a norma constitucional deve constar do próprio texto constitucional.

Segurança nacional em nível teórico é uma coisa, em nível prático, outra. Qualquer dispêndio com a segurança nacional há de ter a realidade como base. A realidade dos EUA é uma, a do Brasil é outra. Os EUA têm problemas de grande potência. O Brasil, embora tenha base material para tanto, ainda não é potência em razão da imaturidade política da parcela maior do seu povo e da falta de bom caráter e de espírito público dos dirigentes.

Os problemas brasileiros são os de um grande País em desenvolvimento administrado como república de bananas por uma caterva magna. Verbas secretas nos EUA se justificam pelo volume, extensão, densidade política e econômica dos seus interesses e pela seriedade dos dirigentes civis e militares na respectiva aplicação. Em pretensioso e irreal plano de igualdade com os EUA, o governo militar brasileiro criou verbas secretas (publicou até decreto secreto, sem texto). Isso devia ser reavaliado no governo civil democrático.

Antonio Sebastião de Lima é professor e juiz de direito aposentado. Antonio Sebastião Lima. Publicado em 14/02/2008

Comentário do Bengochea - Minha gente brasileira. Nós estamos sendo vistos como os cordeiros pacíficos e adestrados por um grupo de nababos e autocráticos que têm governado o Estado Brasileiro. Quando falo do Estado, incluo os três Poderes que o constituem. O Legislativo que é o Poder que detém o dever constitucional de fiscalizar anualmente as contas e os atos do Presidente e seus Ministros, e o Judiciário a obrigação de processar e julgar com rapidez os responsáveis pela improbidade, abusos e crimes cometidos. A nós, além da voz, cabe apenas uma grande arma - VOTO ZERO - para mostrar a nossa INDIGNAÇÃO e a nossa VERGONHA como NAÇÃO.

Não podemos assistir impotentes as farras, os desperdícios, os desvios e os gastos desenfreados do dinheiro público para atender benefícios particulares ou corporativos. São recursos arrecadados dos impostos e que faltam à segurança, à saúde e a educação, dentre outras áreas importantes.

O brasileiro já vive com medo diante da insegurança jurídica e da desordem pública. Ele está aterrorizado com o descaso na saúde pública e não confia nas leis e nem nas autoridades. A educação que recebe é de baixa qualidade e focada apenas no ensino científico que não prepara o jovem para se relacionar, para assumir seus deveres de cidadão e para interagir no mercado de trabalho. A esperança é a manifestação individual e coletiva de repúdio contra tudo isto.

Só o VOTO ZERO poderá mostrar ao mundo que a paciência do eleitor brasileiro acabou. O que deseja são parlamentos enxutos e diligentes nas suas funções precípuas e nos seus deveres, integrados por pessoas íntegras, zelosas e compromissadas com o Brasil. Pessoas que não aceitam privilégios ou propinas, que são intolerantes com o crime e com as improbidades administrativas, que cumprem a constituição e as leis do país, que se fazem respeitar e admirar pelos atos em favor da nação e contra interesses particulares, corporativos e escusos.

Só o VOTO ZERO pode mudar a forma de fazer e conduzir política no Brasil.

Vereadores do RS se dão aumento em pleno carnaval

RS - Os vereadores de Dois Irmãos, cidade gaúcha do Vale do Sinos, passaram o feriadão de carnaval trabalhando. Em sessão iniciada na noite de segunda e encerrada na madrugada de terça, aprovaram por 7 votos a 1 o aumento de 80% nos próprios salários. O projeto vai favorecer também o prefeito, o vice e os secretários municipais.

- Não era o momento - lamentou o vereador Gerson Schwengber (PT), o dono do voto vencido.

Na sessão, a primeira do ano, o autor da proposta, Elony Nyland (PP), alegou que os subsídios não eram reajustados havia 16 anos e argumentou que a data da sessão respeitou o regimento interno, que prevê o início dos trabalhos para a primeira segunda-feira de fevereiro.

O vereador alegou também que o aumento não se aplica aos atuais vereadores, já que entrará em vigor em janeiro do ano que vem, após a eleição neste ano.

Os vencimentos passam de R$ 893,65 para R$ 1.608,57 para os vereadore e de R$ 5.119,96 para R$ 9.215,92 para o prefeito. (Salário maior que a Governadora do Estado)

Prefeito diz que vetará reajuste do Executivo

O prefeito de Dois Irmãos, Renato Dexheimer (PMDB), que se encontra em férias no litoral catarinense, disse que a decisão da Câmara, tomada em pleno carnaval, o surpreendeu. Embora afirme que, para a população da cidade, o feriadão de carnaval não é motivo para festas, porque não existe esta tradição na colônia alemã, ele disse que não concorda com a sessão encerrada na madrugada de terça:

- Como estou de férias, não sabia nada sobre a votação. O resultado me pegou de surpresa. Acho que o líder do governo, Paulo Quadri (PMDB), não quis me perturbar nas férias.

Chico Otavio - O Globo - publicada em 06/02/2008

Comentário do Bengochea - Este é o ano que os eleitores poderão mostrar à sociedade e aos políticos o que o eleitor pensa do legislativo municipal. O que se quer são Câmaras Municipais com baixo orçamento e de pouco custo para o erário e integradas por lideranças que querem focar o bem comum e o desenvolvimento de suas cidades. Não há mais tolerância quanto ao jogo de interesses particulares, partidários e financeiros.
VOTO ZERO para as maracutaias, omissões e ganância particular envolvendo verbas públicas.

Cargos para Congresso não fiscalizar contas do Executivo

Planalto dará cargos a PMDB para barrar CPI - Governo já teria autorizado a ocupação de vagas no setor elétrico, uma das reivindicações do partido

Surpreendido com a continuidade da agenda negativa em torno dos gastos da Presidência, mesmo após a demissão da ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, o governo tentará barrar a abertura de uma CPI para investigar compras irregulares com cartões corporativos distribuindo cargos aos aliados.

Depois de um duelo interminável por diretorias da Eletrobrás, da Eletronorte e da Eletrosul, o Planalto vai acelerar as discussões sobre a partilha de cargos no setor elétrico para terminar a semana sem nenhuma pendência com o PMDB.

A estratégia foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma conversa por telefone com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que se reunirá hoje com os colegas Edison Lobão (Minas e Energia) e José Múcio (Relações Institucionais). Até mesmo Dilma, que defendeu a nomeação de técnicos para as estatais de energia, comprando briga com a cúpula do PMDB, foi convencida de que é preciso ceder.

A tática consiste agora em evitar que deputados e senadores aliados dêem o troco no governo, na volta das férias parlamentares, por não terem suas reivindicações atendidas.

Lula esperava estancar crise com a demissão de ministra. Antes de viajar para o Guarujá na última sexta-feira, Lula avaliava que a demissão de Matilde poria um ponto final na crise envolvendo a farra dos cartões. Não foi o que aconteceu. Durante o Carnaval surgiram informações de que um militar destacado para fazer a segurança da filha do presidente, Lurian Cordeiro Lula da Silva, usou o cartão, em Florianópolis, para pagar despesas em lojas de materiais de construção, autopeças, ferragens, supermercados e postos de gasolina. Além disso, entre 2004 e 2007, quatro funcionários da equipe que protege a família do presidente em São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista, gastaram com cartão de crédito pelo menos R$ 149,2 mil. As faturas incluem despesas com churrascaria, lavagem de roupas, manutenção de veículos e materiais de construção. Fonte: Zero Hora de 06/02/2008.


Comentário do Bengochea - É competência exclusiva do Congresso Nacional "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República" (art. 49, inciso IX da Constituição Federal) e "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta" (inciso X, do mesmo artigo).
Se o Congresso Nacional não consegue cumprir o mínimo de sua competência, não há razão para a sua existência.
O povo não pode continuar sendo OTÁRIO.
VOTO ZERO neles!!!

Verbas Públicas vêm sendo desperdiçadas em diárias altas e sem controle

Deputados têm diárias mais altas no RS

Cada um dos 55 parlamentares estaduais gaúchos recebe R$ 578,23 por viagens dentro e fora do Estado, mas atual e futuro presidente concordam que pode haver mudança de valores

Os deputados gaúchos recebem a maior diária para viagens dentro do Estado se comparados os valores pagos pelo Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público (MP).

O Legislativo estadual também é o único que paga o mesmo valor por viagens dentro e fora do Estado. Os demais poderes e o MP fazem essa distinção para os pagamentos.

Os parlamentares recebem R$ 578,23 por deslocamentos a qualquer destino. As viagens para dentro do Estado no Executivo custam R$ 77,94 (para governador, vice-governador e secretários), no Judiciário são de R$ 343,56 (para desembargadores) e no MP custam R$ 270 (para promotores e procuradores).

Muito questionada em 2007 sobre o controle em relação às diárias, a Assembléia Legislativa pode rever os valores e a forma de comprovação das viagens. Tanto o atual presidente da Casa, deputado Frederico Antunes (PP), quanto o próximo, deputado Alceu Moreira (PMDB), admitiram que pode haver revisão.

Dentre uma série de sugestões que fez visando a melhorar o controle no parlamento e a evitar fraudes como a dos selos, o MP propôs maior rigor na declarações de viagens para fins de recebimento de diárias. Alegando que o preenchimento de relatórios e formulários poderia representar para o dia a dia do deputado um excesso de burocracias, alguns deputados concordam que a melhor alternativa pode ser a revisão do valor para viagens dentro do Estado.

MP só paga diária total com comprovação de pernoite

A reestruturação na forma de controle do sistema de cotas e das diárias já está prevista. Na resolução de mesa número 814, publicada em 16 de janeiro, está disposto que num prazo de 90 dias o superintendente-geral da Casa deve apresentar um projeto para isso. A resolução é a que dispõe sobre 20 medidas para aumentar o controle e a transparência na Casa.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário pagam meia-diária para casos de viagens em que não houver pernoite. O MP extinguiu a meia-diária. Em casos assim, promotores, procuradores e servidores só têm direito ao ressarcimento pela alimentação, com um teto de R$ 25.

Em relação à diária completa, o MP só faz o pagamento se houver comprovação do pernoite com a nota do hotel. No Judiciário também é exigido o documento de hospedagem. Já na Assembléia e no Executivo são aceitas notas de alimentação para comprovar a permanência em determinada cidade.

Foto do Iotti e reportagem de ADRIANA IRION em ZH de 28jan2008

Maiores Diárias nos Poderes de Estado do Rio Grande do Sul (Fonte ZH)

- Discrepância nas maiores diárias para fora do Estado

Poder Judiciário - Desembargador - R$ 859,90; Juiz de entrância final - R$ 773,00; Juiz de entrância intermediária - R$ 730,05; Juiz de entrância inicial - R$ 687,12; e Pretor - R$ 644,17

Poder Legislativo - Deputado - R$ 578,23

Poder Executivo - Governador, Vice e Secretários - apenas R$ 212,00

MP - Promotor e Procurador - R$ 540

- Desigualdade nas menores diárias

Poder Judiciário - Servidores judiciais - de R$ 151,89 a R$ 202,53

Poder Legislativo - 55% da diária para deputado

Poder Executivo - MP - de R$ 150,00 (nível médio) a R$ 200,00 (nível superior)

Demais Servidores - De R$ 33,39 a R$ 183,64

Mais precisa ser feito para coibir práticas eleitoreiras

Por Euripedes Barbosa Ribeiro

Publicada em 04/01/2008 - O Globo Online

Em muito boa hora vem o TSE antecipar a proibição dos verdadeiros abusos cometidos pelos Executivos federal, estaduais e municipais nas práticas caracterizadas como eleitoreiras, mas que também podem ser vistas como propaganda eleitoral antecipada e, ainda, abuso do poder econômico e utilização da máquina administrativa em benefício próprio.

" O instituto da reeleição criou a indústria eleitoreira das obras de fim de mandato "

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Desde o início do governo Lula e a criação do seu logotipo com os dizeres "Brasil, um país de todos" que venho alertando para a forma subjetiva de propaganda do PT, embutida propositadamente no mesmo (o "P" de país e o "T" de todos). Como o logotipo, e seus respectivos dizeres, são expostos maciçamente em todos os intervalos comerciais de canais de TV e rádio de todo o país, e em eventos realizados pelo governo país e mundo afora, o retorno para o partido é alto, e totalmente gratuito (aliás, pago por nós contribuintes).

Essa é apenas uma das formas de burlar a legislação eleitoral. O uso exaustivo da logomarca, em propaganda institucional e em anúncios de estatais e demais empresas administradas pelo governo, propicia ao Executivo uma campanha eleitoral permanente, com prejuízo evidente para os adversários, que só poderão iniciá-la na época prevista oficialmente.

O instituto da reeleição criou também a indústria eleitoreira das obras de fim de mandato, quando os chefes de Executivo acumulam verbas durante 3/4 do mandato para gastá-la espertamente no último ano, passando para o eleitor menos observador a impressão de que o volume de obras em execução fez parte de toda a sua administração. O TSE, o TCU ou outro órgão competente poderiam estabelecer um limite de gastos para o último ano, que poderia ser a média dos gastos nos dois anos anteriores ao ano eleitoral. De quebra, talvez até sobrasse caixa para o sucessor.

Há ainda os cartazes, placas e outdoors com agradecimentos, por parte de pessoas físicas ou associações de classe, aos chefes de Executivo por obras realizadas ou projetadas que constituem claramente transgressão à Lei Eleitoral, pois caracterizam-se como propaganda antecipada, talvez paga com dinheiro público. O uso e o abuso de verbas públicas em autopromoção não para por aí. A repetição exaustiva de anúncios institucionais do tipo "vamos fazer", "em 4 anos faremos", com apresentação de bonitas imagens de obras virtuais que jamais serão realizadas, é um verdadeiro atentado à legislação. Torra-se o dinheiro público na divulgação de fantasias. Ou acontece como alguns casos, em que toda a propaganda ("pré" e "pós") em torno de uma obra fica tão ou mais cara que a própria obra.

" Deveria haver, se é que não há, um limite para a propaganda institucional "

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Deveria haver, se é que não há, um limite para a propaganda institucional, que deveria ter, assim como nas relações comerciais, um código de ética, em que nada que não pudesse ser feito não fosse anunciado. E que o custo total de divulgação de uma obra não excedesse determinado limite estabelecido por lei.

No que tange à ampliação de programas sociais às vésperas de eleições, artifício usado pelo governo Lula em 2006 (ano eleitoral) que permitiu antecipar em seis meses a meta do Bolsa Família, e que já está prevista no Orçamento de 2008 (ano eleitoral) ainda não aprovado, o retorno eleitoral é visível e esperado. Senão, por que a coincidência de acontecer sempre em anos eleitorais? E por que aumentos mais significativos no salário mínimo também nessa época?

Consta que a lei que proíbe as tais "práticas eleitoreiras" por parte de chefes de Executivos, aprovada em 2006 pelo Congresso, terá, pela primeira vez, sua aplicação em uma eleição, e já entrou em vigor a partir deste 1º de janeiro. Resta esperar que uma efetiva fiscalização por parte dos TREs e do TSE coloque todos os candidatos em igualdade de condições, sem ilusões e subterfúgios, para melhor escolha do eleitor e para o bem do país.

Dono das Eleições - Congresso propõe tomar do TSE controle de urnas eleitorais

Mais um absurdo dos nossos legisladores.

É o nosso voto a serviço de interesses politiqueiros e escusos, que enriquecem os mais astutos e deixam os eleitores como meros otários.

São trocas de interesses nacionais por vantagens pessoais. Para isto, dispõem de muita vontade para decidir assuntos corporativos, mas pouco tempo e nenhum empenho para normatizar o nossa combalido, emendado e arcaico ordenamento jurídico que se reflete em insegurança jurídica e a desordem pública.

O Congresso, apesar do ser o legislativo mais caro do mundo, já demonstrou em 2007 exagerada inoperância e a negligência no trato do dinheiro público, disperdiçando a bel prazer os recursos do Estado e desprezando os problemas que amarram o judiciário e fomentam a ordem pública no Brasil.

Bricaram com os sentimentos e esperanças do povo, articularam e protegeram corruptos, impediram ações éticas e destruiram ainda mais a imagem do poder legislativo.

Mesmo assim, o povo se mostra rendido, conivente, aterrorizado e envergonhado pela representação que empossou, sem qualquer força para se manifestar, mobilizar ou clamar por atitudes éticas, probidade e responsabilidade pública.

A democracia brasileira está entrando em parafuso, pois já não há mais confiança nas leis, na autoridade, na justiça e no legislativo. O Estado Brasileiro parece estar centrado apenas nos Poderes Executivos que criam as leis, estabelecem as normas de conduta, emendam a constituição, exercem influência na Justiça, fomentam o assistencialismo, aumentam de forma arbitrária os impostos e promovem segurança apenas com forças policiais de contenção e de retaliação. Aliado a tudo isto, o cenário evidencia um suborno total do poder representativo.

Uma situação típica do Estado totalitário.

Agora, mais esta...

Dono das Eleições

O poder de controlar as urnas eletrônicas nas eleições deveria ser transferido do Tribunal Superior Eleitoral para o Congresso. A proposta, como revela em seu blog o colunista da Folha de S. Paulo Josias de Souza, consta de relatório de uma subcomissão da Câmara dos Deputados que há sete meses estuda o assunto e que deve ser apresentado nos próximos dias.

Os autores da proposta põem em dúvida a inviolabilidade das urnas eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral brasileiro e que a culpa é do excesso de poderes conferidos ao TSE. O tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que têm origem nos pleitos.

Para dar fim a tantos problemas, os deputados sugerem que as regras do processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. A solução propostas encerra problema ainda maior, já que os congressistas são partes interessadas no resultado das urnas. “É como atribuir à raposa a gerência do galinheiro”, lembra o colunista.

Em fevereiro de 2007, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs que fosse feita audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir a segurança das urnas eletrônicas. Na audiência, que ocorreu no mês seguinte, a estrela foi Clóvis Torres Fernandes, professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).

Em 2006, por encomenda do usineiro João Lyra, Torres promoveu estudo sobre a votação eletrônica em Alagoas. Candidato ao governo do Estado, Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Favorito nas pesquisas eleitorais, perdeu nas urnas eletrônicas. Na audiência, Clóvis Torres disse que constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. Estava convencido da fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os dados que coletara não permitem dizer que houve fraude.

Em abril, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) propôs a instalação de uma subcomissão, no âmbito da CCJ, para estudar a segurança da votação eletrônica. Nomeado relator, Vital do Rego (PMDB-PB) divulga seu relatório nos próximos dias. Sua principal proposta é esvaziar o TSE e transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas.

Para Severiano Alves (PDT-BA), autor de projeto de lei com o mesmo propósito , a automação trouxe “o risco inerente provocado pela falta de domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de segurança envolvidas”. A pretexto de “aumentar a eficiência do sistema, especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto”, propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter “a competência exclusiva e prioritária” na regulamentação e fiscalização da matéria.

Idéia esdrúxula

Apesar das suspeitas que surgem a cada ciclo eleitoral, jamais se comprovou fraude ou mesmo erro técnico no processo de votação eletrônica que pudessem comprometer o resultado de qualquer eleição.

Para o advogado Renato Ventura, especialista em Direito Eleitoral, a proposta dos deputados é contraditória e não deve prosperar. Afirmou que a urna é uma das coisas mais fiscalizadas que tem. “O TSE, antes de promover as eleições, permite que o Ministério Público, a Ordem dos advogados do Brasil e os partidos políticos, fiscalizem os programas, inclusive, com técnicos especializados”.

Ressaltou que a Justiça Eleitoral tem demonstrando credibilidade e não merece essa suspeita. Segundo ele, não faz sentido tirar a autonomia do Judiciário para colocar numa esfera externa, já que se ocorrer algum problema o caso voltará novamente ao Judiciário. “É uma tentativa de mexer numa coisa que está funcionando. A idéia é um tanto quando esdrúxula”, disse.

Publicado na Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007