Abuso com dinheiro público - R$ 16,5 mil para 6 deputados por apenas um dia de trabalho

A manobra política de seis secretários estaduais e municipais que reassumiram os mandatos de deputado apenas para votar na eleição da Mesa Diretora vai custar aos cofres da Câmara R$ 99 mil.

Para ficar poucos dias ou até menos de 24 horas na Casa, cada um receberá o equivalente ao salário de um mês - R$ 16,5 mil. O benefício, chamado "indenização", é pago aos parlamentares todo ano no início e no fim dos trabalhos legislativos, a título ajuda de custo pelo deslocamento e outros gastos que permitem o comparecimento às sessões. Vale para os titulares e para os suplentes, na primeira vez que assumem o mandato a cada ano.

Na segunda-feira, reassumiram os mandatos os secretários estaduais Alberto Fraga (DEM-DF) e Osmar Terra (PMDB-RS) e os municipais Walter Feldman (PSDB-SP) e Jorge Bittar (PT-RJ). Em 29 de janeiro, reassumiu o secretário de Trabalho do Distrito Federal, Bispo Rodovalho (DEM), e, no dia seguinte, foi a vez do secretário de Desenvolvimento Urbano do DF, Cássio Taniguchi (DEM).

Todos são eleitores do novo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e a maioria, dizendo-se surpresa com o vencimento adicional, prometeu doar o valor recebido a uma instituição ou encaminhar ofício à Câmara pedindo que o depósito, previsto para o dia 10, não seja feito.

Fonte: O Estado de S. Paulo e Congresso em Foco

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta é a corte de Versalhes que está se instalando no Brasil e isolando os governantes da realidade do país e das crises que fomentam o desemprego e assolam com violência a vida das pessoas nas ruas e domicílios. É a corte de Versalhes se criando com a conivência e tolerância da sociedade brasileira. São estes os que nos governam e que deveriam dar o exemplo de honestide, moralidade, probidade e dever patriótico.

Senadores driblam a lei para faltar sessões sem descontar salários e vantagens

E as faltas só aumentam.Apesar do crescimento de justificativas, índice de ausência dos senadores nas sessões deliberativas saltou de 18%, em 2007, para 26%, no ano passado - Fábio Rodrigues Pozzebom e Renata Camargo - Congresso em Foco.

Os senadores faltaram mais às sessões deliberativas da Casa em 2008. Levantamento feito pelo Congresso em Foco revela que o índice de ausências nas sessões destinadas a votações de projetos de lei, medidas provisórias e outras matérias saltou de 18,06%, em 2007, para 26,59%, no ano passado.

Embora tenham promovido 22 sessões deliberativas a menos em relação ao ano anterior, os senadores acumularam 1.782 faltas em 2008, número superior às 1.738 ausências registradas nas 119 sessões de 2007.

O crescimento das faltas foi acompanhado, como revelou ontem (20) este site, pelo maior número de justificativas apresentadas pelos parlamentares. As ausências justificadas por licenças pularam de 193 para 1.442, de um período para o outro (leia mais). Menos de 10% delas foram motivadas por problemas de saúde. Em contrapartida, as faltas sem justificativas despencaram de 1.545 para apenas 340.

Apesar da maior preocupação dos parlamentares em esclarecer suas ausências e evitar o corte nos salários, em nenhuma das 97 sessões os 81 senadores estiveram presentes. Isso ocorreu apenas duas vezes em 2007, quando o Plenário se reuniu para absolver o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de quebrar o decoro parlamentar.

O índice de assiduidade dos senadores também ficou abaixo do registrado na Câmara em 2008. Os deputados concluíram o ano legislativo com média de 16% de ausência em plenário, mais de dois pontos percentuais acima da marca registrada em 2007 (leia mais).

A assiduidade no Senado em 2008:

Mais ausentes - Sem justificativas, em %:
Leomar Quintanilha (PMDB-TO) 23,1%;
Arthur Virgílio (PSDB-AM) 21,1%;
Sibá Machado (PT-AC) 19,5%;
Gilvam Borges (PMDB-AP) 19,0% e
Romero Jucá (PMDB-RR) 17,5%.

Mais faltosos

Ausente em mais de um quarto das reuniões convocadas para votação em plenário, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) teve o maior número de faltas sem justificativas. Das 27 ausências, apenas seis foram abonadas por meio de licença para missão oficial ou missão política de interesse do parlamentar.

Também aparecem entre os dez senadores com maior número de faltas não justificadas (confira a lista) o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e dois líderes: Arthur Virgílio (AM), que comanda a bancada do PSDB, e Romero Jucá (PMDB-RR), que lidera o governo na Casa.

Segundo a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, diferentemente do que ocorre na Câmara, no Senado, líderes de partido, presidente, vice-presidentes e secretários estão submetidos às mesmas regras que os demais senadores e, portanto, devem justificar as suas faltas.

Além deles, também figuram entre os mais faltosos o ex-senador Sibá Machado (PT-AC), que exerceu o mandato como suplente da ex-ministra Marina Silva (PT-AC) até o final de maio; Gilvam Borges (PMDB-AP); a própria Marina Silva; Wellington Salgado (PMDB-MG); Magno Malta (PR-ES) e Francisco Dornelles (PP-RJ).

A classificação dos mais faltosos foi estabelecida conforme o percentual de faltas injustificadas em relação ao número de sessões a que cada senador deveria ter comparecido ao longo do ano.

Os porquês

O Congresso em Foco entrou em contato com os gabinetes dos dez parlamentares mais ausentes em plenário. Foram enviados e-mails para os endereços eletrônicos divulgados na página do Senado. Mas nem todos os parlamentares retornaram. A reportagem também procurou, por telefone, os respectivos gabinetes e ligou nos celulares dos parlamentares disponíveis à imprensa. Por causa do período de férias, nem todos atenderam.

Ao site, o senador Leomar Quintanilha atribuiu parte de suas faltas a problemas de saúde e a seu envolvimento com as eleições municipais. Leomar afirma que não teve a preocupação de justificar as ausências porque esteve nas votações mais importantes realizadas pela Casa no ano. “Estive presente nas votações das MPs mais importantes. Entendo que 70 dias antes do processo eleitoral não deveríamos ter sessão deliberativa. Deveríamos ser liberados”, defendeu. Em 2007, Leomar esteve entre os cinco mais assíduos em plenário. Desde o último levantamento realizado pelo site, em julho do ano passado, no entanto, ele aparece entre os mais faltosos. Naquela época, seus assessores justificaram que suas faltas em plenário haviam sido causadas por compromissos políticos em sua base eleitoral e por motivos pessoais fortes, como a morte da mãe.

Razões pessoais

Procurada pela reportagem, a assessoria da senadora Marina Silva informou que a ex-ministra do Meio Ambiente não teve tempo hábil para justificar algumas das missões externas das quais participou desde que retornou ao Senado em junho de 2008. Em outros casos, ressalta o gabinete, a senadora faltou por razões pessoais e, por isso, entendeu que não havia por que justificá-las. “A senadora prefere que sua ausência fique registrada a incorrer no erro de usar argumentos que não estariam de acordo com as regras ou com sua consciência”, explicou. Cerca de um sexto das ausências de Marina não foi justificado. Em mensagem enviada ao site, a assessoria da petista ressalta que “a senadora não gostaria que a não-justificativa de sua ausência fosse compreendida pela sociedade como descaso pelas atividades do Senado, onde exerce um mandato do qual se orgulha muito e não abre mão de honrá-lo em todas as suas ações”.

Em relação ao prazo de entrega das justificativas, apesar de o Regimento Interno do Senado determinar que os pedidos de licença devem ser prévios, a secretária-geral da Mesa admite que recebe requerimentos feitos posteriormente. “Pode acontecer de o senador não poder entregar o pedido de licença antes, então é possível justificar depois da falta”, disse Cláudia Lyra.

“Não gosto de justificar falta”

Também prefere ver registrada a ausência a justificar de maneira indevida suas faltas o líder tucano Arthur Virgílio. O senador, que é o segundo entre os que mais faltaram sem apresentar formalmente justificativas, telefonou para o Congresso em Foco para apresentar seus argumentos. De Nova York, onde acompanhava uma reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), Virgílio explicou que teve maior número de faltas em 2008 porque esteve envolvido diretamente com as eleições municipais. “Primeiro, que não gosto de justificar falta. Não é do meu caráter. E, segundo, que essas faltas foram no período eleitoral. Fui perseguido durante 21 anos de ditadura e lutei para ter eleições. Período eleitoral não tem que ter Congresso. Nada é mais sagrado na política do que a eleição, um fato nobre na democracia brasileira”, disse Virgílio.

Criticando o levantamento que aponta as faltas dos parlamentares em plenário, o líder do PSDB destacou que se considera um parlamentar atuante. “Se tem uma coisa que sou é atuante. Você não vai encontrar outra pessoa que paralise mais a sessão do que eu. Os colegas me escolheram novamente para ser líder. Será o sétimo ano de liderança. Será que sou ausente?”, bradou.

“Vocês vão me ombrear com um tipo de gente que só sabe teclar presença no final do dia? Vou ficar atrás do cara que pede licença por motivos de doença? Não acho que seja bom método avaliar a pessoa por número de faltas, de discursos, nem mesmo por projeto de lei aprovado. Sinto-me injustiçado”, completou o senador.

Eleições

Ao longo do ano passado, Arthur Virgílio teve 19 faltas injustificadas e sete licenças: uma delas para tratamento de saúde e as outras seis para missões políticas e oficiais. Segundo sua assessoria, o senador se ausentou algumas vezes para ir a Manaus, onde apoiava a reeleição do ex-prefeito Serafim Correa (PSB). Como esclareceu o gabinete, várias faltas se deram no período de convenção partidária – entre 10 e 30 de junho – e às vésperas do primeiro e do segundo turno das eleições. Virgílio afirma que não pediu licença durante a campanha eleitoral porque estava ali como militante político. “E isso não é de interesse parlamentar. Não gosto de misturar as coisas”, frisou.

Segundo a secretária-geral da Mesa, as ausências decorrentes de participação nas eleições podem ser justificadas pelos artigos 13 ou 43, do Regimento Interno, que garantem aos senadores o direito de se ausentarem por motivos de “missão política de interesse parlamentar” ou por “interesse particular”.

Falta de quorum

Em dois dias de sessão deliberativa no ano passado, o plenário não teve quorum para votação, ou seja, não estavam presentes 41 dos 81 senadores. No dia 17 de julho – último dia de sessão deliberativa antes do recesso parlamentar –, apenas 29 senadores compareceram.

Também não houve quorum para votação no dia 21 de agosto, quando o painel registrou apenas 37 presenças. Dois dias antes dessa data, de acordo com o calendário eleitoral, teve início o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV.

No ano passado, fora o recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho, as atividades legislativas em plenário pararam por uma semana, durante a qual o presidente Garibaldi decretou “recesso branco” por conta das festividades de São João e da reta final das convenções partidárias. De 23 a 27 de junho, nenhuma sessão deliberativa foi realizada e não houve nenhum desconto na remuneração dos parlamentares.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - LEIAM ESTAS FRASES DOS MESTRES CHINESES E OUTROS SÁBIOS. QUALQUER COMPARAÇÃO É PURA REALIDADE...

- QUANDO UM POVO PASSA A DESACREDITAR DE SUAS LEIS, DE SEUS GOVERNANTES E DE SUAS INSTITUIÇÕES, DEIXA DE SER UMA NAÇÃO.

- QUANDO GOVERNANTES INESCRUPULSOS TIRAM DO POVO SEM MEDIR RESERVAS, A REVOLTA É QUESTÃO DE TEMPO.

- SE OS GOVERNANTES SÃO INCLINADOS DEMAIS ÀS BENEVOLÊNCIAS, OS INDIGNOS SERÃO RECOMPENSADOS E OS CRIMINOSOS SAIRÃO LIVRES.

- QUEM POUPA O LOBO, MATA A OVELHA. (Victor Hugo)

- NINGUÉM DEVE TER O DIREITO DE ESBANJAR ÀS CUSTAS DOS OUTROS. (Rodrigo Constantino)

- QUANDO OS QUE MANDAM PERDEM A VERGONHA, OS QUE OBEDECEM PERDEM O RESPEITO. (Cardeal Retz)

- A PUNIÇÃO QUE OS BONS SOFREM, QUANDO SE RECUSAM A AGIR, É VIVER SOB O GOVERNO DOS MAUS. (Platão)

- O PODER CORROMPE, E O PODER ABSOLUTO CORROMPE ABSOLUTAMENTE. (Lorde Acton )

- A MÁFIA SE TORNA ESTADO NAS TERRAS ONDE O ESTADO É TRAGICAMENTE AUSENTE. (Juiz Falconi)

A Nova VERSALHES - Senadores gastaram, além de salários e outros privilégios, mais de R$ 11 milhões em verbas extras.

Uso de verba divide gaúchos. Benefício utilizado por senadores custou R$ 11 milhões em 2008 - Zero Hora - 12/01/2009



A verba indenizatória causa posições divergentes entre os três senadores gaúchos. O dinheiro é aplicado em despesas extras de locomoção, hospedagem, locação de imóvel, contratação de pesquisas, entre outros itens.

Pela primeira vez, o Senado divulgou o total gasto com a verba no ano passado – R$ 10,9 milhões – e o quanto cada senador usou (confira ao lado). Paulo Paim (PT) foi quem mais fez uso entre os representantes gaúchos, ficando em terceiro na relação completa. Do outro lado, Pedro Simon (PMDB) não utilizou a verba.

– Uso a verba regulamentar para a divulgação das atividades do meu mandato dentro dos parâmetros legais. Outros senadores têm outras fontes de renda, eu não – afirmou Paim.

Já Simon se recusa a utilizar a verba indenizatória a que tem direito. Na sua opinião, o parlamentar deve ganhar um salário bom (atualmente, recebe R$ 16,5 mil) para pagar tudo o que é necessário em sua atividade.

– Moradia, carro, telefone, selo, gabinete, passagem de avião, o que é necessário nós temos. O ideal seria ganhar a verba que se precisa, mas como salário. Se não me dão (como salário), então não quero – justificou.

Sérgio Zambiasi (PTB) explica que a maior parte de seus gastos com a verba indenizatória são para manutenção de escritório em Porto Alegre, além da contratação de um cientista político e despesas com combustíveis.

– Tenho audiências segundas e sextas no escritório, recebendo demandas. É uma extensão do gabinete na base – afirma Zambiasi.

A verba indenizatória foi criada em 2003 pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e na prática é visto como um complemento aos salários. As notas fiscais são encaminhadas para a Secretaria de Fiscalização e Controle. Ao Tribunal de Contas da União cabe fazer a conferência das prestações de contas. A divulgação dos dados ao público, portanto, se limita ao valor total de cada senador.

Zambiasi avalia a possibilidade de conversar com seus colegas para aumentar a transparência desse processo. No caso, o detalhamento das despesas.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Apenas quatro Senadores não gastaram verbas indenizatórias. Ver quadro divulgado em ZH. Está na hora do povo começar a enxergar a existência de uma NOVA CORTE DE VERSALHES em Brasília e de atos imperialistas oriundos do Executivo e do Judiciário. Resta ao povo brasileiro exigir uma NOVA CONSTITUIÇÃO, mais enxuta e com mais deveres do que direitos, e pedir com urgência a extinção do Senado e a redução do número de deputados e seus respectivos orçamentos. Com a centralização do poder, da justiça e da maioria dos impostos, as federações estão sem controle, falidas nas suas finanças e sem condições de garantir saúde, educação e segurança ao seu povo.

Mais privilégios para a "CORTE DE VERSALHES TUPINIQUIM"

Mais R$ 4 milhões por mês em benefícios para servidores da Câmara - Fonte: O Globo

Novo benefício para servidores da Câmara custará até R$ 4 milhões por mês - 07/01/2009 às 22h46m Isabel Braga

BRASÍLIA - A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta quarta-feira uma regulamentação de uma lei que prevê uma gratificação por especialização aos servidores da Casa. Pelo que ficou decidido pelos deputados, os funcionários receberão pontos à medida que obtiverem diplomas, estágios ou ocuparem posições de chefia. Com gratificação máxima de R$ 1.800, o novo benefício custará até R$ 4 milhões por mês aos cofres públicos.

Os membros da Mesa Diretora também aprovaram a extensão do benefício de plano de saúde a quem têm direito hoje os cerca de 3,2 mil servidores concursados para os 12 mil funcionários comissionados, entre eles os assessores de gabinete dos parlamentares. Os deputados da Mesa argumentaram que a Casa não vai gastar a mais com a extensão, já que a incorporação dos novos beneficiários será bancada pela contribuição dos próprios. Hoje, a Câmara gasta R$ 43 milhões com o plano de saúde dos servidores. Câmara gastou R$ 1,6 milhão com internação de Ricardo Izar

A Mesa não tomou uma decisão, no entanto, sobre a criação de um plano de saúde específico para os deputados, o que aposentaria o atual sistema de ressarcimento de despesas médicas que custou, apenas no caso do ex-deputado Ricardo Izar (PDT-SP), que morreu na UTI do Hospital do Coração de São Paulo, R$ 1,6 milhão em 2008. A Câmara negociou e reduziu o valor à metade. Os deputados podem se consultar com médicos de sua escolha e se submeter a exames e cirurgias em hospitais. Depois, enviam à Câmara a nota fiscal, com reembolso de 100%.

Como não houve consenso sobre o novo benefício, a decisão ficou para uma nova reunião da Mesa no fim do mês, ainda no mandato do presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP), que termina em 2 de fevereiro. Atualmente, contaram os deputados, a Câmara gasta R$ 3 milhões com o ressarcimento de despesas médicas.

No caso da extensão do plano de saúde aos funcionários não concursados, Chinaglia afirmou que a Casa não arcará com nada além de R$ 43 milhões. Segundo ele, caberá ao Sindilegis administrar a escolha do novo plano.

A Mesa condicionou a ampliação do plano de saúde ao não pagamento retroativo do adicional de especialização - que custaria cerca de R$ 80 milhões. A lei que previa a criação do adicional (Lei 1.1335/2005) estabelecia que a gratificação já estivesse em vigor em 2007. O primeiro-secretário da Mesa, Osmar Serraglio (PMDB-PR), prometera aos servidores pagar o adicional, mas isso só será feito a partir de fevereiro.

O adicional vai considerar cursos (pós-graduação, mestrado, especializações) feitos pelos servidores, mas também beneficiará os que ocupam cargo de chefia. Segundo Serraglio, o benefício incidirá sobre o teto do vencimento básico (hoje pouco mais R$ 6 mil) e limita-se a 30% disso. O teto do adicional é de R$ 1,8 mil, e a previsão é de um gasto entre R$ 3 milhões e R$ 4 milhões/mês. Serraglio justificou a decisão:

- Quem exerce chefia também está aprendendo.



R$ 51 milhões anuais para departamento médico, gastos particulares e plano de saúde para a Câmara de Deputados - Fonte: Congresso em Foco - Fábio Góis

Ao fim da reunião de cerca de quase quatro horas com os membros da Mesa Diretora da Câmara, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informou que o orçamento de 2009 para a Câmara prevê gastos de cerca de R$ 51 milhões com serviços de saúde – dos quais R$ 5 milhões vão para o departamento médico, R$ 3 milhões serão destinados ao resssarcimento de gastos particulares extras e R$ 43 milhões serão usados no plano de saúde dos servidores efetivos.

Chinaglia confirmou também que cerca de 15 mil servidores serão beneficiados com um novo plano de saúde. Mais cedo, ao deixar a reunião, o corregedor da Câmara, Inocêncio Oliveira (PR-PE), já havia informado que, em votação unânime, os parlamentares decidiram pela inclusão dos beneficiários, e que isso não representaria custo adicional para a instituição (leia).

"Nosso esforço é encontrar uma maneira de manter um padrão adequado de atendimento para o agente público e, ao mesmo tempo, se possível, economizar recursos públicos", declarou Chinaglia.

Segundo o deputado petista, o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) está autorizado pela Câmara para negociar os termos do contrato, bem como escolher a empresa prestadora do serviço. Dos 15 mil servidores, 3,6 mil são efetivos e 12 mil são comissionados. Ainda de acordo com o petista, cada funcionário pagará pelo plano segundo suas conveniências. Mas, como se trata de um grande número de adesões, o Sindilegis poderá usar o poder de barganha para pedir um preço abaixo do praticado no mercado.

Diferentemente de Inocêncio, que falou em extinção do plano de saúde dos deputados e servidores efetivos – o Pró-Saúde –, Chinaglia disse que nada está definido sobre uma eventual mudança na prestação do serviço. Antes do fim de janeiro, segundo Chinaglia, outra reunião entre os membros da Mesa decidirá se o plano será mantido, mas com limites quanto à cobertura, ou se outro serviço será contratado.

Atualmente, além do Pró-Saúde, os deputados têm direito a reembolso integral, no caso de gastos com saúde realizados fora da cobertura do plano (Resolução 24). Ou seja, os custos de um tratamento de, por exemplo, lipoaspiração feito nos melhores centros de saúde são arcados pela Câmara. O que, para Chinaglia, isso representa um "descontrole".

"O problema é que a Câmara não tem como interferir naquilo que é cobrado sobre cada uma dessas prestações de serviço. É esse o descontrole a que me refiro", reclamou. "Já houve situações em que se cobra um preço nitidamente abusivo."

Câmara reserva verba para comprar 960 sofás, plantas, vasos, cameras Nikon e reformas nos apartamentos

Os Deputados Federais que integram a Câmara de Deputados em Brasília são as autoridades eleitas para representar o povo brasileiro na criação das leis, na fiscalização do Executivo e no zelo do dinheiro público arrecadado na sua maioria por altos tributos impostos a este povo.

Entretanto, divergindo do seus deveres e contrariando o dispositivo legal de que "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente(art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil)", estes representantes tomam para sí o arbítrio de agir em causa própria, com se estivessem no "Palácio de Versalles", alheio aos anseios, à moral e à vontade do povo que os elegeu.

A responsabilidade para atingir os objetivos de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", aprovar o "estado de defesa" em caso de grave ameaça à ordem pública e julgar as contas e atos do Executivo, é desprezada diante de tanta improbidades, impunidades, desperdício e gastanças no Congresso.

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Câmara reserva verba para comprar 960 sofás - Congresso em Foco - Eduardo Militão - 23/12/2008

A Câmara dos Deputados empenhou (reservou dinheiro no orçamento) para comprar 960 sofás e mobiliar os apartamentos funcionais dos parlamentares. Serão gastos R$ 260 mil para adquirir 192 sofás de um lugar, mas sem apóia-braço, 384 com apóia-braço esquerdo e 384 com apoio do lado direito.

Os apartamentos da Câmara já estão em reforma. Para 2009, estão previstos gastos de aproximadamente R$ 50 milhões para reformar e fazer reparos nos imóveis da Casa. “Serão entregues até maio ou junho quatro prédios. Estão em processo de licitação mais cinco prédios na 302 Norte”, informou a Diretoria Geral da Câmara ao Congresso em Foco (leia mais aqui).

A informação sobre os preparativos para a compra dos sofás fazem parte de levantamento semanal da ONG Contas Abertas, que acompanha os gastos dos Três Poderes, a partir do Sistema de Administração Financeira (Siafi).

De acordo com a entidade, a Câmara também se comprometeu em R$ 6,6 mil para comprar 100 vasos de plantas ornamentais, como camedorea, jibóia, cheflera. As notas de empenho descrevem a qualidade exigido pela Casa: “... mudas sadias, livres de pragas, ervas estranhas, galhos ou ramos danificados, sem amarelamentos ou manchas e sem apresentar formas raquíticas ou subdesenvolvidas, acondicionadas em saco plástico reciclado, preto”.

Outros R$ 9,3 mil foram empenhados para adquirir-se 300 vasos em cerâmica.

Do outro lado, no salão azul, o Senado reservou R$ 70,3 mil com a compra de quatro câmeras fotográficas da marca Nikon.

A ONG explica que essas despesas, por si só, não configuram irregularidade, mas faz o levantamento semanal para monitorar as despesas, mostrar curiosidades da administração pública e popularizar o debate sobre os gastos públicos no Brasil. (Eduardo Militão)

Não há explicação, tolerância ou paciência que aguente mais esta afronta.

TJ MG nega, mas STF, contrariando dispositivo constitucional, manda pagar 13º aos vereadores de BH.

Vejam a Justiça que temos no Brasil...

STF autoriza pagamento de 13º a vereadores de Belo Horizonte - da Folha Online

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar permitindo que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o 13º salário, que havia sido suspenso por decisão do TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais.

A decisão foi uma resposta à Câmara Municipal do município, que ajuizou reclamação no STF contra a suspensão do benefício por meio de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo TJ.

O Tribunal de Justiça entendeu que a lei municipal sobre o pagamento contrariava a Constituição Federal, uma vez que esta determina que "o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

Direito, no entanto, considerou pertinentes as alegações da Câmara e concedeu a liminar ressaltando que o Supremo "já decidiu que os tribunais estaduais não têm competência para processar e julgar representação de inconstitucionalidade contra leis municipais, utilizando-se como parâmetro de controle a Constituição Federal".

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - UM PAÍS SEM JUSTIÇA, É UM PAÍS SEM RUMO. VIVEMOS O CONTRADITÓRIO ONDE O GUARDIÃO É O VIOLADOR DA SUA PROTEGIDA. a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL determina que "o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória" (este acrescimo é de uma das Emendas Constitucionais. Não existe no texto original). Se a Corte Máxima do Judiciário tem o poder de desmoralizar ato legal de um tribunal federativo, não há motivos para manter um caro TJ e demais instâncias nas unidades federativas. A decisão do STF é uma intervençao autoritária, centralizadora e divergente que beneficia a ilegalidade e a imoralidade, estimulando a desordem judiciária e o descrédito na justiça brasileira. Conforme vários autores de artigos publicados neste site sobre o mesmo tema, TUDO PODE SER CONSTITUCIONAL NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO "ANTI-CIDADÃ" DE 1988, PORTANTO PASSÍVEL DE SER LEVADO AO STF DESDE QUE TENHA FORÇA PARA TAL.

Salvem-se quem puder...

O Mau uso da Função Legislativa e a existência de órgãos públicos desnecessários

Desvios do setor público - Editorial ZH de 21/12/2008

A equivocada aprovação pelo Senado do projeto que eleva o número de vereadores nas assembléias municipais de todo o país, independentemente dos entraves impostos pela Câmara e da disputa judicial entre as duas casas parlamentares, é reveladora da maior deformação nacional: o uso indevido da máquina estatal por parte de governantes, representantes parlamentares e algumas corporações de servidores públicos. No caso específico da ampliação do número de vereadores, por mais que tenha sido usado o argumento da qualidade da representação, o motor do projeto era o interesse paroquial dos partidos e a causa pessoal dos suplentes. Até mesmo a manobra de introduzir uma emenda que abria a possibilidade de ampliar os gastos tinha esse sentido predatório. E, por ironia, foi essa emenda e a sede fisiológica que ela embutia que levaram à inviabilização da mudança.

O episódio é apenas o mais recente de uma série que invariavelmente indica o mau uso da função legislativa, que, em vez de se fixar nas prioridades da sociedade, cria gastos e desloca equivocadamente os recursos com os quais os contribuintes mantêm a máquina pública. Trata-se de uma prática que retrata a velha tradição fisiológica de nossa herança histórica. Racionalmente, não há como explicar a diferença de tratamento entre aposentados do setor público e os do setor privado. Os primeiros, beneficiados por leis complacentes, se retiram precocemente e levam os salários integrais para a aposentadoria. Os últimos submetem-se a tetos de aposentadorias e ao chamado fator previdenciário, além de seus reajustes não cobrirem a inflação. Mas há outras distorções tão ou mais estridentes que essa.

A existência de órgãos públicos desnecessários, o nepotismo em todas as suas formas, o inchaço de algumas instituições e a facilidade com que se aprovam obras ostentatórias em todos os poderes são outros exemplos de como o dinheiro público vai para destinos pouco recomendáveis num país com tantos problemas a serem enfrentados e com tantas prioridades desatendidas. A recente polêmica sobre o Tribunal de Justiça Militar, a eterna contestação que se faz à maneira com que se preenchem os cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais ou dos ministros do Tribunal de Contas da União e as permanentes denúncias em relação a obras públicas supervalorizadas ou inacabadas são, todas, reações da sociedade contra exemplos de inadequada utilização de recursos que são públicos e que como tais deveriam ser tratados.

Esses fatos – que denotam uma ligeireza quase irresponsável nas decisões que implicam gastos públicos e que expandem a máquina estatal – tornam-se especialmente perniciosos em momentos de crise. Uma democracia madura não pode deixar de indignar-se quando tais distorções ocorrem.