O TRÂMITE DA EMENDA PARLAMENTAR EM SP

Emenda parlamentar em SP: Entenda o trâmite - RADAR POLÍTICO, Estadão.com.br - 28/09/2011

Normalmente usadas pelos parlamentares para enviar dinheiro do governo a projetos locais – que, na maioria das vezes, as emendas financiam obras de infra-estrutura – como melhoria de estradas ou construção de pontes, escolas e hospitais.

A tramitação, ou o caminho que ela percorre até ser aprovada, tem início quando o governo envia o projeto de lei orçamentária para ser incorporado no orçamento do ano seguinte. No trâmite do processo, cada deputado tem uma cota de R$ 2 milhões, que pode usar para propor melhorias ou enviar recursos extras para uma ou várias obras. Assim que o orçamento é aprovado pela Assembleia, o governo do Estado determina o que vai e o que não vai ser pago dos recursos sugeridos.

O governo federal e Prefeitura de SP disponibilizam no seus sites oficiais cada emenda apresentada por seus legisladores e mostram sua execução orçamentária. No caso do Estado de São Paulo não existe um sistema como o SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), que apresenta todas as informações sobre as emendas.

Uma proposta, assinada por deputados do PT paulistas, sugeriu a criação de um módulo específico no SIGEO – Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – para acompanhamento da execução orçamentária. Lá seria possível encontrar projetos especificado o número da emenda, nome e partido do parlamentar; nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda; valores previsto, empenhado e pago. A proposta foi vetada.

Atualmente, o processo de emendas no Estado de SP, segundo a secretaria da Fazenda do governo do Estado de SP , é feito através de ofícios enviados por parlamentares e que, uma vez aprovados, são transformados em convênios. Para viabilizar o convênio, a princípio, a Câmara Municipal aprova uma lei autorizando o município a celebrar o convênio com o Estado. Depois, após passar pela análise técnica, é feita a publicação no Diário Oficial para então ser firmado o convênio entre o Estado e a prefeitura, que também é publicado no Diário Oficial.

Procurada pelo Estadão.com.br, a secretaria explicou que o governo já tem no seu radar a intenção de disponibilizar os projetos e os nomes de cada autor. O prazo dado é esta sexta-feira, 30.

APÓS DENÚNCIA E SOB PRESSÃO, GOVERNO DE SP DIVULGA LISTA DE EMENDAS

Sob pressão, governo paulista divulga lista de emendas. Após revelação do ‘Estado’ de que deputados são suspeitos de negociar verbas, Executivo libera consulta - 30 de setembro de 2011 | 22h 12 - Fernando Gallo, de O Estado de S.Paulo


O Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, divulgou na noite desta sexta-feira, 30, a lista das emendas dos deputados estaduais ao Orçamento do Executivo. A divulgação ocorre uma semana após o Estado ter publicado denúncia do deputado Roque Barbiere (PTB) sobre a venda de emendas na Assembleia Legislativa de São Paulo. Desde então, o Estado vem solicitando ao governo a lista das liberações.

A lista apresentada pelo governo é restrita. Se considerado o ano de 2010, o valor total deveria chegar a R$ 188 milhões caso o Executivo divulgasse todas as emendas. Porém, somadas todas as emendas de 2010 pagas em 2011, o valor total chega a R$ 26,1 milhões. Por ora, o governo não deve divulgar as emendas que foram pagas entre 2007 e 2010, justamente o período compreendido no questionamento feito à Casa Civil por Barbiere

Conforme o material que o Bandeirantes tornou disponível, o deputado estadual Rogério Nogueira (PDT) destinou R$ 850 mil em uma única emenda parlamentar à Prefeitura de Indaiatuba (SP), comandada por seu irmão, Reinaldo Nogueira (PMDB).

Dos deputados contemplados com os restos a pagar das emendas de 2010, Nogueira foi o décimo que mais recebeu verbas - a emenda é a maior dessa lista. Se incluídas na relação as de 2011, divulgadas ontem pelo governo, é a sexta mais alta.

O site da Secretaria de Estado da Fazenda informou que a verba de Indaiatuba foi destinada para a realização de "pavimentação asfáltica". O valor corresponde a 42,5% dos R$ 2 milhões a que os deputados têm direito, e a 68% das verbas que o PDT recebeu dos restos a pagar de 2010.

O deputado afirmou não ver conflito ético no repasse de R$ 850 mil em emendas parlamentares de sua autoria para a prefeitura de Indaiatuba, administrada por seu irmão, Reinaldo Nogueira Lopes Cruz. Segundo ele, o valor é "até pouco". "É assim mesmo: minhas maiores emendas vão para Indaiatuba e as menores vão para onde tenho pouco voto", disse, argumentando que a cidade governada pelo irmão é seu principal reduto eleitoral. "Nas cidades em que tenho entre 700 e mil votos mando emenda de R$ 150 mil, R$ 300 mil. Nas cidades maiores, a emenda é maior", disse o parlamentar.

AUXÍLIO PALETÓ

Ação do MP quer fim de auxílio paletó pago a deputados como ajuda de custo. Benefício é concedido 'para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão' - Fausto Macedo / SÃO PAULO - O Estado de S.Paulo, 01/10/2011

Em meio ao escândalo do mercado de emendas que abala a Assembleia Legislativa de São Paulo, os 94 deputados estaduais da Casa poderão perder um antigo privilégio que lhes é concedido rigorosamente todo ano: o auxílio paletó. Em ação de caráter civil, o Ministério Público Estadual requereu o corte imediato da verba, oficialmente denominada ajuda de custo – para a promotoria, “absolutamente indevida, lesiva ao patrimônio público e flagrantemente atentatória ao princípio da moralidade”. A Justiça deu cinco dias para a Assembleia se manifestar.

A ação, com pedido de tutela antecipada, foi distribuída para a 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em 28 páginas, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social – braço do Ministério Público que combate improbidade e corrupção – aponta inconstitucionalidade da verba.

A promotoria pede que a Mesa Diretora da Assembleia se abstenha – sob pena de multa diária de R$ 100 mil – de efetuar o repasse e pagamento aos deputados da segunda parcela da ajuda de custo do exercício de 2011 e das parcelas dos demais exercícios subsequentes, “bem como não crie outra verba remuneratória ou indenizatória com natureza semelhante”.

O auxílio paletó, também conhecido como ‘verba de enxoval’, cai na conta dos parlamentares duas vezes ao ano, no início e no encerramento de cada sessão legislativa. O valor corresponde ao subsídio mensal do deputado. Historicamente, o reforço no contracheque foi adotado para permitir aos deputados a renovação de seu guarda-roupas. Quando virou chacota nacional, mudou de nome e objetivo – virou ajuda de custo “para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão decorrente de convocação extraordinária”.

“Em que pese a tentativa do Parlamento estadual de caracterizar a ajuda de custo como verba indenizatória no momento de sua criação, não se verificou no plano fático tal natureza jurídica, eis que o auxílio paletó, na realidade, possui todas as características de verdadeira verba remuneratória”, advertem os promotores Saad Mazloum e Silvio Antonio Marques.

15º salário. A ação questiona o artigo 1.º da Lei Estadual 11.328/02 e os parágrafos 2.º a 4.º do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia, que garantem a concessão da quantia. “Referidas normas e o comportamento do administrador em dar-lhes cumprimento ferem de morte o princípio constitucional da moralidade”, afirmam os promotores. “Embora sem mencionar expressamente a ajuda de custo, a lei faz clara referência a ela. Cuida-se de uma espécie de 14.º e 15.º salários, algo inexistente e impensável para qualquer outro trabalhador brasileiro.”

DINHEIRO MAL GERIDO

OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 02/10/2011

Ao reconhecer que a área de saúde enfrenta um "problema sério de gestão", a presidente Dilma Rousseff apontou para uma das mais graves deficiências da administração pública brasileira, sobretudo a federal, e que não se restringe ao setor por ela mencionado. No caso do governo federal, a má qualidade de gestão se estende a praticamente todas as áreas, e uma de suas consequências mais visíveis e danosas para o contribuinte e para os cidadãos em geral é o atraso crônico dos programas de investimentos em melhoria e expansão dos serviços públicos. A sociedade paga impostos escorchantes, mas a contrapartida do governo, que é a oferta de serviços, vem com muita lentidão, quando vem, e com qualidade inferior à esperada.

Referindo-se especificamente à saúde, Dilma não se queixou da falta de dinheiro. "A gente tem recursos e o uso desses recursos tem de ser melhorado", disse a presidente à TV Record. "Nós vamos melhorar a gestão da saúde nesse país e, quando ficar claro para a população que ela precisa de mais coisa, ela mesma vai se encarregar de pedir", prometeu, fazendo referência indireta à recriação de um imposto específico para a área de saúde. "Temos de provar, o governo federal, estaduais, municipais, que podemos gerir bem a saúde e, a partir daí, começar a conversar claro com a população."

Se isso for feito, será possível constatar que, se bem aplicados, os recursos públicos atuais são mais do que suficientes para melhorar os serviços de saúde, sem cortar investimentos em outras áreas e sem a necessidade de um novo imposto.

Dinheiro existe, mas os investimentos em outras áreas não estão sendo feitos na velocidade necessária, pois, por problemas de gestão, os projetos demoram para sair do papel. Apontado há meses por instituições não governamentais e pela imprensa, o atraso na execução dos programas de investimentos começa a preocupar o próprio governo, como mostrou o Estado (29/9).

Característica do governo Lula, a dificuldade de gastar está se transformando em marca da administração petista, pois também o governo Dilma vem executando muito lentamente seus programas de investimentos. O ritmo é tão lento que até o secretário do Tesouro, Arno Augustin, teve de admitir isso em recente entrevista ao Estado.

O problema mais notório é o do Ministério dos Transportes, o mais afetado pela "faxina" nas áreas atingidas por denúncias de irregularidades. Essa é a pasta responsável pelo maior volume de investimentos federais, e a troca do ministro e da diretoria do Dnit paralisou muitas obras.

Mas Ministérios não alcançados pela "faxina" também apresentam resultados apenas sofríveis quanto à aplicação das verbas destinadas a investimentos. Embora atingido em março pelo corte de R$ 5,1 bilhões de sua dotação original de R$ 12,6 bilhões para este ano, o programa Minha Casa, Minha Vida ainda dispõe de um volume expressivo de dinheiro. Mas praticamente nada saiu do papel em 2011, por causa de entraves legais. Do ponto de vista contábil, o programa já pagou cerca de R$ 4 bilhões em 2011, mas são recursos incluídos na conta "restos a pagar", de compromissos assumidos em exercícios anteriores. Obras novas quase não há.

O Minha Casa, Minha Vida é parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, e resume a execução desse programa no governo Dilma. Embora o atual governo tenha desembolsado R$ 16,7 bilhões para o PAC, mais de 80% desse valor se refere a compromissos herdados do governo anterior.

Há sérios atrasos nas obras da Copa do Mundo - que, no que se refere aos estádios, recebem a atenção dos dirigentes do futebol. Mas as obras de mobilidade urbana, que serão o principal legado da Copa para o brasileiro comum, só receberam 1,1% dos investimentos previstos.

Ainda que tardio, pois surge nove meses depois do início de seu governo, o reconhecimento do problema pela presidente Dilma Rousseff é um passo essencial para buscar soluções. O País espera, de fato, que o governo seja capaz de realizar os investimentos que programou, no ritmo que programou.

R$ 7 BILHÕES EM EMENDAS INDIVIDUAIS E RESTOS A PAGAR

Emendas e restos a pagar. Líderes aguardam e checam liberação de verbas prometida pelo governo - O GLOBO, 01/10/2011 às 08h39m; Isabel Braga

BRASÍLIA - Líderes dos partidos aliados na Câmara estão de olho no caixa do governo. Vão aguardar até a próxima semana, para ver se o governo cumpriu a promessa de empenho (autorização para pagamentos futuros) de cerca de R$ 1 bilhão em emendas de 2011, de um estoque de R$ 7 bilhões. Também vão checar se houve a liberação dos chamados restos a pagar (emendas autorizadas em anos anteriores) em valores que variam de R$ 500 milhões a R$ 700 milhões até sexta-feira, 30 de setembro, prazo final para o pagamento destes recursos.

O poder de pressão dos governistas na Câmara está reduzido, porque a pauta da Casa está sem votações importantes, apenas com medidas provisórias. Mesmo assim, ainda restam as votações pendentes na Comissão Mista de Orçamento e novas rebeliões, como o esvaziamento da sessão nesta comissão na última quarta-feira, podem voltar a ocorrer.
Os líderes, no entanto, preferem aguardar o levantamento que pediram às assessorias e aos próprios integrantes de suas bancadas para fazer um balanço das liberações e empenho e, com base nisso, cobrar a promessa feita pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), pediu que a assessoria faça o levantamento para ver se sua bancada foi ou não contemplada.

- Estamos checando, o governo prometeu até 30 de setembro. Vamos fechar os dados até meio dia de segunda-feira. Conversei esta semana com alguns colegas que disseram que os empenhos estavam pendentes, mas ainda não posso dizer se o governo cumpriu a promessa e liberou os restos a pagar e empenhou as emendas de 2011 - disse Jovair Arantes.

O líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB), também aguarda um retorno dos deputados de sua bancada na próxima semana.

- Estamos com a relação de tudo o que governo liberou e estamos checando.

Informalmente, vários parlamentares confirmaram que o governo já iniciou a liberação dos restos a pagar. O que estava pronto para ser pago, obras com medição, o dinheiro saiu. Mas alguns se queixaram da dificuldade em relação aos empenhos das emendas de 2011. Estou aguardado formalmente a posição de cada um na próxima semana - afirmou Ribeiro.

A 'fatura', se ainda não foi paga pelo Planalto, será cobrada na costumeira reunião semanal que os líderes da base aliada têm com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O próximo encontro deve ser na terça-feira.

Para tentar conter eventuais rebeliões da base na Câmara, a ministra Ideli escalou seu secretário-executivo, Claudinei do Nascimento, para conversas individualizadas com cada uma das bancadas, inclusive a do PR que anunciou independência em relação ao governo, mas também estaria sendo contemplado coma liberação de restos a pagar e empenho de emendas.

- O Claudinei é paciente, competente, ouve atentamente cada um dos deputados e tenta solucionar. O problema maior é que a liberação dos restos a pagar esbarra na Caixa (Econômica Federal), que não é competente para gerenciar, procrastina demais. As próximas emendas não farei pela CEF. Este jogo para retardar o pagamento de emendas é milenar, histórico, vem de governos anteriores, não é do governo Dilma. É um jogo ruim para o processo democrático - reclamou o líder do PR, Lincoln Portela (MG).

O líder do PT, Paulo Teixeira (SP), acredita na retomada das votações das medidas provisórias semana que vem. Segundo ele, todos os partidos estão sendo contemplados com liberações e com empenho de emendas. O governo afirma que há muita reclamação da não liberação de restos a pagar, mas muitas prefeituras não apresentam documentos necessários para garantir que o dinheiro saia.

A preocupação maior do governo, neste momento, é com as votações no Senado, onde tenta negociar a votação de projeto alternativo para a distribuição dos royalties do petróleo, evitando assim a apreciação e ameaça de derrubado do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto que trata do tema na sessão do Congresso, marcada para o dia 5 de outubro.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ENQUANTO ISTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA QUE SE DANEM! NÃO SÃO PRIORIDADES. A preocupação do governo e a pressão dos líderes partidários mestram a verdadeira finalidade das emendas parlamentares.

R$ 300 MILHÕES PARA OS PARTIDOS

Fundo Partidário vai destinar mais de R$ 300 milhões a partidos em 2011 - O GLOBO, 30/09/2011 às 08h08m; Bruno Góes, Cristiane Jungblut e Adriana Vasconcelos

RIO e BRASÍLIA - Enquanto o financiamento exclusivamente público de campanha é debatido na Câmara para uma eventual reforma política, a verba prevista para o Fundo Partidário em 2011 é de R$ 301,5 milhões. Segundo o site Contas Abertas, deste montante, R$ 204,9 milhões já foram destinados às legendas. E o maior contemplado é o Partido dos Trabalhadores (PT), cuja bancada de deputados federais é a maior de todas. O cálculo de distribuição, definido por lei, é baseado na proporção das cadeiras ocupadas na Casa por cada sigla. O PSD, partido recém-criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, já anunciou que vai lutar pelo dinheiro. Se for acatada sua vontade pela Justiça, haverá mudanças na transferência de recursos este ano.

Até a segunda quinzena de setembro, o PT já havia recebido cerca de R$ 33,6 milhões, contra R$ 26 milhões do PMDB - o segundo maior partido na Câmara. A oposição, formada por PSDB, DEM e PPS, por sua vez, foi contemplada com R$ 43,7 milhões - R$ 15,9 milhões a menos do que a soma da quantia recebida pelos dois maiores partidos governistas. Essa diferença, mesmo excluindo quase uma dezena de partidos aliados do governo, mostra a força política da base em relação à oposição.

O Fundo Partidário tem grande importância para as pequenas legendas, já que os partidos de maior expressão recebem mais doações privadas do que o valor destinado pelo fundo. Segundo balanço apresentado ao TSE anualmente, por exemplo, a arrecadação do PT em 2010 foi de R$ 212,4 milhões. Do total, R$ 28,3 milhões correspondem a verbas do Fundo Partidário. Ou seja: apenas 13,3%.

A lei que define a distribuição diz que "5% do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos", enquanto que "95% do total serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados". Assim, mesmo que uma sigla não tenha um representante no parlamento, ela receberá dinheiro público para se manter.

Partidos que possuem menos parlamentares do que outros na Câmara, no entanto, podem acabar recebendo mais recursos do fundo. Isso acontece porque irregularidades cometidas em eleições podem gerar multas que são descontadas diretamente no valor que seria de direito de cada legenda.

PSD pode ganhar R$ 5,7 milhões do fundo

O PSD tem como meta ter pelo menos 50 deputados federais este ano. E o partido já pensa em disputar a verba do Fundo Partidário. Segundo o secretário-geral do partido, Saulo Queiroz, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que levar em conta os votos recebidos por seus filiados na eleição passada para o cálculo do benefício, mesmo quando ainda não pertenciam ao partido.

A briga, se vitoriosa, renderá ao PSD este ano algo em torno de R$ 5,7 milhões, só pelos últimos três meses de 2011. Os recursos sairiam de partidos que ficaram menores, como o DEM.

- É legítimo, já que a legislação eleitoral garante o direito de parlamentares migrarem para um novo partido. Depois vamos brigar por um tempo de TV proporcional à nossa bancada na Câmara, que poderá ficar entre 55 e 58 deputados - adiantou Saulo Queiroz, ex-DEM.

Especialista em Direito Eleitoral, o ex-ministro do TSE Fernando Neves crê que o TSE terá de se pronunciar a respeito dessas questões:

- A meu ver, parece que eles (o PSD) têm direito a fundo partidário e a tempo de televisão. O Tribunal Superior Eleitoral terá que decidir. O PSD não é mais virtual e nasce com uma força política grande.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA QUE SE DANEM! NÃO SÃO PRIORIDADES.

A REGRA É A IMPUNIDADE

EDITORIAL ZERO HORA - 30/09/2011

A decisão do Conselho de Ética da Câmara de arquivar, por 16 votos a dois, o processo por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) reafirma a total falta de disposição do Congresso para punir parlamentares acusados de corrupção. Desta vez, a estratégia foi um artifício regimental, que levou o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), a admitir a necessidade de reformulação das regras do órgão, a começar pela exigência do relatório preliminar. Mas é deplorável que um mecanismo do qual depende a credibilidade do próprio Congresso se revele incapaz de punir sem ao menos ouvir as testemunhas.

O resultado da votação deixou evidente que a exigência de relatório preliminar – uma inovação aprovada este ano – funciona na prática como um mecanismo auxiliar dos parlamentares para garantir a impunidade. A questão, como alegou um dos parlamentares inconformados com a decisão, é que, pelas mudanças feitas a partir deste ano, se o relatório não apresenta provas, acaba sendo considerado frágil. Se as apresenta – no caso específico, havia até vídeo sugerindo tráfico de influência –, é anulado. Em ambos os casos, quem se beneficia é o acusado.

Há exatamente um mês, a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), condenada no mesmo Conselho de Ética depois de ter sido filmada embolsando dinheiro suspeito, acabou absolvida no plenário da Câmara, no qual os parlamentares se acobertaram no voto secreto para lavar as mãos diante das acusações. Na época, a alegação mais ouvida foi a de que a acusação se referia a um episódio anterior à eleição da parlamentar. Desta vez, o deputado do PR, um dos principais réus do mensalão e hoje acusado de comandar um suposto esquema de superfaturamento de contratos no Ministério dos Transportes, conseguiu se livrar já no Conselho de Ética. Ficou reafirmada, assim, a resistência do Legislativo em punir seus próprios integrantes, que, já numa fase inicial, como ocorreu agora, ou no plenário, acabam normalmente se livrando das acusações, sejam elas quais forem.

A frustração se amplia pelo fato de, na decisão, os parlamentares sequer terem levado em conta um protesto anticorrupção do lado de fora. Os participantes, porém, não foram autorizados a entrar. Além disso, bastou um breve descuido para que muitas das vassouras verde-amarelas que pretendiam entregar a cada um dos deputados e senadores simplesmente fossem surrupiadas do local. A mais recente absolvição pelo Conselho de Ética da Câmara demonstra, assim, que, dentro e fora do Congresso, o país ainda precisará andar muito para consolidar avanços éticos.