O PROTECIONISMO BRASILEIRO

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 04/06/2012

 

Indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) vinham reivindicando há algum tempo uma proteção para produtos ali fabricados, sob o pretexto de que uma "invasão" de similares importados poderia levar a um desemprego em massa na região. O lobby foi suficientemente forte para que o governo federal baixasse o Decreto 7.741, em 31 de maio, elevando para 35% as alíquotas do IPI sobre motocicletas, aparelhos de micro-ondas e de ar-condicionado importados e nacionais, com exceção dos produzidos na ZFM, onde se concentram 90% da produção brasileira desses itens. Ou seja, produtos similares aos da lista, que forem fabricados em São Paulo ou no Rio Grande do Sul, receberão o tratamento tributário dado a produtos chineses ou tailandeses - e isso para "proteger" as ineficiências produtivas da Zona Franca de Manaus.

Medidas tomadas para defender a indústria instalada no País da concorrência externa dificilmente ficam limitadas a um setor ou a poucos setores. O aumento da alíquota do IPI em benefício da ZFM toma como precedente a elevação, em setembro do ano passado, de 30 pontos porcentuais da alíquota desse tributo sobre automóveis que não tivessem um conteúdo nacional de 65%, englobando todos os carros importados, com exceção daqueles produzidos em países com os quais o Brasil mantém acordos automotivos. O objetivo era declaradamente proteger toda uma cadeia produtiva, favorecendo a produção de componentes, partes e peças de veículos no País.

Acontece, porém, que os insumos destinados à industrialização na ZFM são beneficiados por uma redução de 88% do imposto de importação. Ou seja, a taxação sobre produtos acabados, agora concedida, não tem nada a ver com os materiais que os compõem.

E, pior, age em detrimento de produtores de outras regiões do País. Além do subsídio da tarifa alfandegária, restituição de impostos estaduais, variando de 55% a 100%, isenção do IPTU e taxas de serviços municipais, as indústrias instaladas na ZFM podem gozar de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de empreendimento considerados como prioritários para o desenvolvimento regional, calculado sobre o Lucro de Exploração até 2013 e isenção de PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas. Os produtos montados naquela área estão também isentos do IPI. Isso contradiz a informação, que chegou a ser divulgada na semana passada, de que as motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado originários da ZFM "continuariam" pagando o imposto à razão de 20%.

Seja como for, este não parece ser um problema de difícil solução. Depois de ter taxado a importação de automóveis, o governo ainda há pouco isentou ou reduziu substancialmente o IPI para carros novos produzidos no País até o fim de agosto deste ano, como forma de estimular a demanda e "puxar" o crescimento econômico. O mesmo pode ser feito para motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado, para acelerar o ritmo de atividade pela via do consumo.

Como contrapeso a essas desonerações, o governo decidiu, igualmente em 31 de maio, corrigir para cima a tabela de incidência do IPI sobre as chamadas bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e água. Esta seria uma forma de compensar os cortes de impostos por meio do Plano Brasil Maior, declaradamente destinado a estimular a competitividade da indústria nacional.

As coisas não vão parar por aí. Como O Globo noticiou, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, declarou nessa quarta-feira (dia 30), que o resultado das contas do governo, de janeiro a abril, possibilita a continuidade da política que vem sendo adotada. "O que estamos procurando fazer é manter o (superávit) primário e ativar a economia da melhor forma possível, atacando os principais gargalos", disse ele.

Os resultados são duvidosos, mas uma coisa é certa: a barafunda tributária só tem aumentado no País, que se credencia para conquistar novamente o campeonato mundial do número de horas exigidas para pagar imposto. No ano passado, o País ficou em 1.º lugar no ranking, com 2.600 horas gastas para as empresas cumprirem suas obrigações com o Fisco. Já basta, segundo a ONU, a OMC e a OCDE, o recorde de protecionismo.

LEGISLATIVO DO PARÁ NÃO DIVULGAVA PUBLICAMENTE SEUS ATOS E ATAS

FOLHA.COM.01/06/2012 - 17h14

Assembleia Legislativa do Pará é acionada por não distribuir 'Diário Oficial'

AGUIRRE TALENTO
DE BELÉM

O Ministério Público do Pará propôs medidas para promover a distribuição externa, pela Assembleia Legislativa do Estado, do "Diário Oficial" do Legislativo.

Atualmente, a publicação, que traz atos administrativos e atas das sessões da Assembleia, é divulgada apenas internamente na Casa e não tem versão na internet.

O único órgão externo que recebe a publicação impressa, mas sem periodicidade regular, é o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Com esses argumentos, o Ministério Público ingressou nesta semana na Justiça com uma ação por improbidade administrativa contra o presidente anterior da Casa. Propôs ainda um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) à atual gestão para que a questão seja resolvida.

Na ação, a Assembleia Legislativa é acusada de "falta de transparência" e de publicar "atos secretos", já que desde 2003 não há divulgação do "Diário Oficial".

O entendimento é que há violação do princípio constitucional da publicidade.

Durante a investigação, bibliotecas públicas do Estado, incluindo unidades do próprio Ministério Público, confirmaram não receber o "Diário Oficial".

"Com a recente entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, esse problema se torna ainda mais grave. Eles terão que se adequar", afirmou o promotor Nelson Medrado, autor da ação.

O subsecretário da Assembleia, Jarbas Porto, confirmou que a distribuição do documento é feita somente internamente e ao TCE. Ele também é réu na ação.

Segundo Porto, a tiragem, que era de 150 exemplares, foi aumentada para 500, com o objetivo de cumprir o pedido do Ministério Público.

Porto afirma que as edições anteriores estão sendo impressas para envio a arquivos públicos e que o setor de informática da Casa foi acionado para desenvolver um sistema de publicação do "Diário Oficial" na internet.
O advogado do ex-deputado estadual Domingos Juvenil (PMDB), que foi presidente do Legislativo paraense de 2007 a 2010, disse desconhecer a ação por não ter sido citado pela Justiça.

O Ministério Público não incluiu os presidentes anteriores da Assembleia na ação por considerar que a eventual responsabilidade nesses casos já estaria prescrita.

ESPETÁCULO INDECOROSO

EDITORIAL ZERO HORA 02/06/2012

 

 

Observadores espirituosos já vinham chamando a CPI do Cachoeira de Circo Parlamentar de Inquérito, mas os parlamentares que integram a comissão investigativa não precisavam assumir o papel pejorativo que lhes é atribuído, como fizeram na última quinta-feira os deputados e senadores que transformaram o não depoimento do senador Demóstenes Torres num bate-boca do mais baixo nível. 

 

Foi âncora do indecoroso espetáculo o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que aproveitou o seu momento de visibilidade para ofender o acusado com uma série de xingamentos, ao mesmo tempo em que constrangia seus pares pela inconveniência do gesto. Ao ser interrompido pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que lhe pediu para tratar o colega com dignidade, o parlamentar pernambucano ficou ainda mais alterado, incluindo palavrões no seu já destemperado vocabulário. 

 

A sessão foi encerrada sob um bate-boca generalizado, do qual pareceu salvar-se exatamente o depoente, por ter avocado para si o direito constitucional de permanecer calado. Pena que os demais não seguiram o seu exemplo.

Criticar o Legislativo é sempre fácil, por ser o poder mais exposto e mais vulnerável a observações. Mas a verdade é que alguns parlamentares parecem fazer um esforço para deslustrar a imagem do Legislativo. É impossível que os eleitores do deputado Sílvio Costa não tenham sentido vergonha do seu representante ao vê-lo agredir colegas, desrespeitar as regras da Casa e agir de forma prepotente exatamente no momento em que a nação espera um posicionamento justo dos integrantes da CPI em relação a um parlamentar acusado de falta de decoro.

O mínimo que se espera, depois do deplorável espetáculo de impropérios, é que os órgãos corregedores do Congresso e as comissões de ética das duas casas chamem os infratores à responsabilidade.

UMA CONSULTA DE R$ 7,4 MILHÕES

 
ZERO HORA 02 de junho de 2012 | N° 17088

PÁGINA 10 | CARLOS ROLLSING (INTERINO)

 

 A página 44 do Diário Oficial do Estado de ontem revela que o consórcio Dynatest-SD venceu a licitação para prestar serviços de consultoria ao Daer, com o objetivo de projetar o final do programa estadual de concessões de rodovias, em 2013.

Para desenhar novos modelos de pedágio, inventariar o patrimônio rodoviário gaúcho, aferir o fluxo de carros em estradas e apurar a existência e o volume da dívida do Estado com as atuais concessionárias, entre outras tarefas previstas no edital, a empresa vencedora da licitação – única a se credenciar na concorrência – cobra do Piratini o montante de R$ 7,4 milhões.

As elevadas cifras se tornam migalhas diante da miríade de polêmicas que envolve a contratação da consultoria. Uma medida cautelar do conselheiro Iradir Pietroski, do Tribunal de Contas, chegou a suspender o edital de licitação. No despacho, ele afirmou que não havia necessidade de gastar milhões para receber de uma empresa privada informações que já estão à disposição do Estado junto a orgãos como TCE, Agergs e Daer. A cautelar de Pietroski acabou derrubada, mas o próprio Piratini titubeou. No início, apresentou a contratação da consultoria como solução, depois, desistiu da licitação e encaminhou negócio com a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), de propriedade de bancos privados e públicos, projetando até mesmo a dispensa de concorrência.

No início desta semana, nova reviravolta: a opção pela EBP perdeu força e a consultoria voltou a ser a prioridade. O episódio causou divergências entre os secretários Carlos Pestana, da Casa Civil, Beto Albuquerque, da Infraestrutura, e João Victor Domingues, da Assessoria Superior do Governador. Como cada um anunciava um rumo diferente, o governador Tarso Genro chamou-os para uma conversa de enquadramento.

O fato de o consórcio Dynatest-SD ter vencido a licitação não é sinônimo de contratação, apesar de integrantes do núcleo do Piratini garantirem que esse é o caminho escolhido por Tarso. O governo tem prazo até o final de junho para assinar o contrato. Formado por uma empresa paulista, a Dynatest, e outra gaúcha, a SD, o consórcio recebeu nota 91,55 no processo de avaliação. Isso significa que ele foi considerado plenamente apto para prestar um serviço de qualidade em termos técnicos e estruturais.

AUSÊNCIA CORPORATIVISTA PARA EVITAR CASSAÇÃO

Senadores devem se ausentar para evitar cassação de Demóstenes

Já outro grupo começa a definir estratégias para não deixar que caso termine em pizza

Paulo Celso Pereira - 31/05/2012

BRASÍLIA - Um grupo de senadores começou a se mobilizar nesta quinta-feira para evitar que o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) se livre da cassação do mandato no plenário da Casa. O temor de que o caso acabe em pizza cresceu desde o depoimento técnico que Demóstenes prestou terça-feira no Conselho de Ética, quando começou a aumentar o número de senadores que, reservadamente, afirmam que os delitos do goiano são menores do que pareciam e que, por isso, podem absolvê-lo. A estratégia desse grupo não é votar contra a cassação, mas se ausentar.

Nesta quinta-feira, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o relator do caso Demóstenes, Humberto Costa (PT-PE), reuniram-se no plenário do Senado para definir estratégias para evitar a pizza.

O grupo tem duas metas fundamentais: tentar uma alternativa que force os senadores a abrirem seus votos e combater as ausências no dia da votação em plenário. O voto para cassação de mandato é aberto no Conselho de Ética e fechado no plenário.

Para Demóstenes ser cassado, será preciso que 41 senadores apoiem o pedido de cassação. As ausências têm exatamente o mesmo efeito do voto pela absolvição. Rollemberg, Taques, Ana Amélia e Humberto Costa definiram que vão usar as redes sociais na internet para tentar irradiar o alerta de que o senador que se ausentar da votação estará ajudando Demóstenes.

— Há um movimento subterrâneo para incentivar a ausência — diz Rollemberg.

A meta do grupo ao alardear a situação na internet é evitar que os colegas busquem desculpas, como viagens profissionais e doenças de família, no dia da votação. Outra estratégia do grupo é tentar garantir a publicidade dos votos no plenário do senador que assim desejar.

Na quarta-feira, conforme antecipou a coluna Panorama Político do GLOBO, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para que seu voto seja divulgado eletronicamente pelo Senado. O grupo de senadores reunidos nesta quinta-feira defende a divulgação dos votos, mas ainda não definiu qual é a melhor forma de fazê-la.

Tentativa de revelar os votos

O grupo incumbiu o senador Pedro Taques, que era procurador da República, de estudar qual a melhor forma jurídica de assegurar a publicidade dos votos. Como a votação deve ocorrer em cédula de papel, uma das possibilidades seria cada senador exibir o voto antes de colocá-lo na urna. Mas os colegas foram alertados por Taques que, de acordo com a Lei Eleitoral, a exibição da cédula anula o voto. Resta, portanto, um questionamento se isso se estende às votações do Senado.

— Estamos preocupados que esse julgamento coberto pelo voto secreto frustre a expectativa dos que querem preservar a instituição. Isso comprometeria o esforço do resgate do Legislativo — explicou Ana Amélia Lemos.

A expectativa é que Demóstenes seja julgado no Conselho de Ética em duas semanas. Em seguida, o processo segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser analisado e só depois vai ao plenário. Demóstenes vem apostando todas suas fichas na votação secreta no plenário. A tendência é que o ato final do processo aconteça até meados de junho, antes do recesso parlamentar.

COMISSÃO DE INTERESSES

 
O Estado de S.Paulo - 01/06/2012

 

 

Dez dias atrás, exposta à ridicularia do mudo depoimento do contraventor Carlos Augusto Ramos na CPMI batizada com o seu apelido, Cachoeira, a investigação do Congresso sobre a sua teia de relações ilícitas com políticos, funcionários e homens de negócio parecia ter entrado num beco sem saída. Diante do risco iminente de descrédito, por não ter acrescentado até então uma única vírgula aos resultados das operações da Polícia Federal (PF) que deveriam servir-lhe de plataforma para novas apurações, a comissão finalmente resolveu cruzar a porta providencial que a maioria governista de seus membros fingia não ver.

A travessia foi a aprovação da quebra dos sigilos em âmbito nacional da construtora Delta, a empreiteira preferida do Planalto e do Palácio Guanabara, cujo titular, Sérgio Cabral, é compadre do seu dono e, até bem pouco, administrador, Fernando Cavendish. O que fez girar a maçaneta foi a descoberta do Ministério Público de Goiás de que o então homem forte da empresa no Centro-Oeste, Cláudio Abreu - que formava com Cachoeira e o senador Demóstenes Torres o triângulo de traficâncias traçado pelas escutas da Polícia Federal -, tinha procuração para movimentar uma dezena de contas da matriz, no Rio de Janeiro. De uma delas saíram R$ 39 milhões para firmas fictícias usadas pela organização de Cachoeira.

O passo seguinte da CPMI rumo à sobrevivência foi a decisão de ouvir o governador goiano, Marconi Perillo. Foi para destruí-lo que o ex-presidente Lula incentivou a abertura do inquérito. Em 2005, quando rebentou o escândalo do mensalão, o político tucano tornou público que já o tinha advertido para os rumores da compra de votos na Câmara orquestrada pelo PT. A revelação derrubou a alegação de Lula de que desconhecia a enormidade. De todo modo, não faltavam evidências da proximidade de Perillo com o bicheiro. O seu nome foi citado 237 vezes em conversas profanas de integrantes do esquema Cachoeira. Por exemplo, com a chefe de gabinete do governador, que lhes transmitia fatos sigilosos.

Sem falar no telefonema de parabéns que ele deu ao contraventor, chamando-o de "liderança", e na nebulosa história da casa de Perillo comprada por Cachoeira com dinheiro da Delta. No entanto, a necessária convocação do governador, aprovada anteontem por unanimidade, resultou de um arranjo. Para obter o assentimento da minoria oposicionista do colegiado, o PT teve de aceitar a inclusão na pauta de deliberações da oitiva do companheiro Agnelo Queiroz, titular do governo do Distrito Federal. Ele foi citado em 58 telefonemas grampeados e o seu então chefe de gabinete foi acusado de receber propina para favorecer a Delta em contratos com a administração.

Diferentemente de Perillo, porém, só há registro de um contato pessoal de Agnelo com Cachoeira - quando o atual governador de Brasília, ainda no PC do B, dirigia a Anvisa e este acumulava o negócio da batotagem com a produção de medicamentos. Não seria uma grave omissão da CPI deixar de ouvi-lo, ao menos agora. Mas a convocação passou, por 16 votos a 12, por um motivo alheio ao inquérito:

representantes do PP, PSB, PR, PTB e PSC deram o seu sim para se vingar da presidente Dilma Rousseff pelo atraso na liberação de verbas de emendas parlamentares e no preenchimento de vagas no segundo e terceiro escalões do governo.

Mais uma prova de que a CPI, mesmo quando avança, é uma comissão de interesses partidários, foi o acordo do PMDB com o PT para tentar barrar a oitiva de Agnelo, em troca do apoio petista à não convocação do correligionário Sérgio Cabral, o amigão de Cavendish, da Delta. A convocação do governador foi rejeitada ao final de uma tensa negociação. O PSDB queria que ele fosse chamado, assim como Agnelo, para compensar a convocação de Perillo - um toma lá dá cá ao avesso. Cabral foi poupado por 17 votos a 11. Dos cinco tucanos, três fizeram parte da maioria. Se tivessem se juntado aos outros dois, o resultado seria um empate - e um impasse.

O ponto é que Cabral não aparece em nenhum dos mais de 200 mil grampos da PF. Antes de a CPI mastigar a numeralha dos sigilos quebrados da Delta, não há por que chamá-lo a se explicar.

RECORDE DE INADIMPLÊNCIA DE PRECATÓRIOS

MARCO ANTONIOP INNOCENTI, ADVOGADO, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DÍVIDA PÚBLICA DA OAB-SP, É SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

 

O governo do Estado de São Paulo, o maior devedor de precatórios do País, com débito de R$ 20 bilhões, busca outros recordes de inadimplência: além de desembolsar em 2012 menos da metade dos recursos para quitação desses débitos em relação aos anos anteriores, também quer aumentar ainda mais a própria dívida, pagando por imóveis desapropriados apenas o valor venal, ficando a diferença para ser paga em precatórios.

Embora a Emenda Constitucional (EC) 62/2009 (a "Emenda do Calote") tenha previsto o prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios - o que já é, em si, um prazo absurdo -, o que exigiria do governo estadual um aumento dos repasses relativamente aos anos anteriores (R$ 1,758 e R$ 2,041 bilhões em 2008 e 2009, respectivamente), a Secretaria da Fazenda alocou ainda menos recursos em 2010 e 2011, pondo à disposição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), respectivamente, R$ 1,387 bilhão e R$ 1,545 bilhão.

Desembolsando menos do que antes da EC 62, e considerando o ingresso de R$ 1 bilhão por ano em precatórios novos previstos pela própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Estado paulista, por não conseguir equacionar sua dívida nem em 15 anos, estaria na contingência de ter sequestrado, pelo TJSP, o valor da diferença entre o que é liberado e o montante necessário para o pagamento integral do estoque naquele prazo.

Para tentar se livrar dessa ameaça, que impunha o aumento da alíquota de 1,5% da sua receita corrente líquida para quase 3% - o que ocorreu com inúmeras prefeituras que, a exemplo do governo estadual, não conseguiam equacionar suas dívidas pela alíquota mínima -, o Estado paulista optou pela realização dos leilões no exercício de 2012, mecanismo questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.357, cujo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora suspenso em 2011, foi iniciado com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, pela inconstitucionalidade da medida.

Entretanto, feita de afogadilho apenas para tentar convencer o TJSP de que, com os descontos que pretende obter, conseguiria pagar a dívida até 2025, a opção pelos leilões não passa de mero artifício para bloquear, nos próprios cofres da Secretaria da Fazenda, quase metade dos recursos previstos para os precatórios em 2012, representando uma economia ao governo de São Paulo de aproximadamente R$ 800 milhões, que não serão repassados ao TJSP simplesmente porque os leilões não têm a menor condição de ser realizados.

Isso porque nem o TJSP nem a PGE têm a menor ideia de quantos credores estão compreendidos nos milhares de precatórios pendentes, muito menos o valor que a Fazenda estadual deve a cada um deles, não havendo também cadastro dos sucessores dos credores originários, informações igualmente imprescindíveis para a realização dos leilões, já que milhares deles faleceram ou cederam seus créditos a terceiros, que, por sua vez, têm igual direito de participar dos leilões. Nem mesmo existe consenso entre a PGE e o TJSP sobre quem seria responsável pela própria realização dos leilões, ou ainda quem deveria licitar e contratar empresa apta à sua realização. Sem falar nas enormes dificuldades na área de informática, já que a base de dados da PGE e do TJSP não é compatível para a transferência de dados, havendo ainda divergências em relação aos critérios de correção dos débitos.

Claro que todas essas dificuldades, oportunamente levantadas pela OAB durante a tramitação da "PEC do Calote" no Congresso Nacional, foram levadas em conta pelos defensores dos leilões de precatórios, tendo o Estado de São Paulo liderado o movimento de pressão para sua promulgação, de vez que não se objetivava mesmo outra coisa senão tornar inviável o próprio cumprimento do regime especial, como vem realmente ocorrendo na prática, em especial quanto aos leilões. Tanto que, por pura falta de condições para sua realização, os demais Estados desistiram dos leilões, optando pela conciliação, com resultados práticos bastante satisfatórios para todos os envolvidos, pois se, por um lado, a entidade devedora obtém algum desconto, por outro, o credor recebe imediatamente seu crédito, sem burocracia ou resistência do devedor, o que também é bom para o Judiciário, que consegue, com rapidez, desincumbir-se dos ônus administrativos que lhe foram impostos pela EC 62.

Mas, como vem ocorrendo há anos, o Estado de São Paulo não quer deixar a liderança no calote dos precatórios, razão pela qual não está interessado senão na instauração do caos, jogando a culpa, que é exclusivamente sua, no Poder Judiciário, que, claro, enfrenta agora, sem nenhuma colaboração da PGE, dificuldades criadas pelo próprio Executivo até mesmo para o levantamento, pelos credores, de importâncias incontroversas já depositadas e que, ainda assim, são frequentemente impugnadas, com intuito puramente protelatório.

Essa hipocrisia se torna ainda mais clara quando, ao instituir um leilão que não tem a menor condição de ser realizado, o procurador-geral do Estado ainda atua no STF postulando que o Executivo seja imitido na posse dos imóveis que quer desapropriar mediante o depósito prévio apenas do valor venal, ficando a diferença para ser paga no futuro, em precatórios, com a geração de outra dívida ainda maior do que a atual.

Portanto, o governo paulista não apenas pretende desembolsar menos recursos do que antes da EC 62 para o pagamento dos precatórios, como atua no STF para ampliar nos próximos anos a maior dívida dessa natureza no Brasil, intenções que revelam o seu interesse em bater ainda outros recordes de inadimplência, criando nos próximos anos uma dívida bem maior do que a atual.