A CEGUEIRA DA PRESIDENTE

O Estado de S.Paulo 19 de fevereiro de 2014 | 2h 10


OPINIÃO


Tido como o mais ponderado dos ministros da linha de frente do governo Dilma Rousseff, o titular das Comunicações, Paulo Bernardo, encarnou a beligerância com que a presidente reage costumeiramente quando se sente contrariada. Confrontado, numa entrevista a este jornal, publicada domingo, com a realidade ofuscante da insatisfação do empresariado com o Planalto, o ministro retrucou de bate-pronto: "Empresário ficar fazendo beicinho não dá". Um viajante recém-chegado de Marte não poderia ser criticado se imaginasse, diante desse enunciado desdenhoso, que a economia nacional está bombando e que o setor choraminga porque é de seu feitio, qualquer que seja o governo de turno.

Não bastasse a canelada, Bernardo ainda reduziu o descrédito da presidente nos meios empresariais a uma rusga conjugal que pode ser superada com uma boa conversa. "Temos de melhorar o relacionamento. Só isso", diagnosticou. E, numa bizarra mistura de burocratês com psicologia de esquina, prescreveu: "É preciso fazer uma boa DR com os empresários e ouvir". Saibam os capitães da indústria e do agronegócio, além do público em geral, que, na sintaxe bernardina, DR significa "discutir a relação". À parte a falta de senso do ridículo, vá o ministro chamar para o equivalente a uma terapia de grupo o presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Pedro Passos.

Ele e a entidade que chefia podem ser tudo, menos opositores do Estado como indutor do crescimento econômico. No domingo anterior, também em entrevista a este jornal, o insuspeito Passos provocou ondas de choque ao declarar, singelamente, que a confiança dos seus colegas no governo "acabou". Ou vá o ministro sugerir o mesmo ao usineiro Maurílio Biagi Filho que, dias atrás, refugou o convite para ser o vice do candidato do PT ao governo paulista, Alexandre Padilha. "É difícil ganhar a eleição em São Paulo com o agronegócio ruim", disse na presença do mentor da candidatura, o ex-presidente Lula. "O problema é causado pela política do governo federal e não adianta mais promessa."

Bernardo ainda poderia testar a poção mágica da "DR" junto ao presidente do Moinho Pacífico, Lawrence Pih, ligado ao PT até o mensalão. "Não adiantam só palavras", aponta. Ele demanda "ações concretas" para conter a "desindustrialização". A expressão remonta aos anos Collor quando os beneficiários da reserva de mercado entraram em polvorosa com a abertura da economia. Voltou à tona contra a política de rigor fiscal de Fernando Henrique. Eram falsos alarmes. Mas a atual derrocada da indústria se traduz em evidências incontestáveis - que, entre outros estragos políticos, obrigaram Dilma a nomear um interino para a Pasta do Desenvolvimento, à falta de líderes empresariais interessados.

Há muito mais no governo, além do impróprio "beicinho" do ministro das Comunicações e de sua fé na "DR". As ideias, digamos assim, que circulam no centro do poder contêm material suficiente para uma versão dilmista do Ensaio Sobre a Cegueira, de José Saramago. Conforme o Estado noticiou, a presidente estaria querendo criar um fórum empresarial voltado para a campanha da reeleição para tentar neutralizar as críticas do setor, amplificadas pela oposição. Cada um fica livre para imaginar o calibre e os efeitos desse novo Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social criado em 2003 e que ainda precisa dizer a que veio. É certo, de todo modo, que o fórum será mais uma câmara de eco para Dilma.

A certidão de batismo desse ente seria um documento em que ela proclamaria os seus compromissos com o soerguimento da indústria, à maneira da Carta ao Povo Brasileiro do candidato Lula em 2002 - como se o empresariado precisasse de compromissos em vez de atos que, já não sem tempo, façam sentido. E estes não virão, a menos que, por um sortilégio, a presidente se transfigure. Boa parte do seu fracasso na economia se explica pelo caráter errático de suas decisões, ao sabor da vontade da hora. Some-se a isso o vezo autoritário, donde o déficit de audição de Dilma, e o resultado só pode ser o ceticismo dos agentes econômicos. Se algo faltava, era a acusação de fazerem beicinho.

REINVENTAR O PARLAMENTO

JORNAL DO COMÉRCIO 19/02/2014


Alberto Kopittke


Quando surgiu, na Revolução Francesa, o Parlamento fruto do sufrágio universal tornou-se a mais importante criação política da história da humanidade. A igualdade formal entre cidadãos, independentemente de classe social, raça, gênero ou religião, significou o início da construção da era dos direitos. Passados mais de 220 anos, o sistema representativo já não tem a mesma força simbólica para mobilizar energias sociais e não mais representa no imaginário coletivo um meio fundamental para a construção de uma sociedade melhor. Segundo o latinobarômetro, 60% dos brasileiros se dizem insatisfeitos com a democracia, e a frase “não me representa” esteve presente em todas as manifestações de junho.

O problema é que, na falta de alternativas, a descrença no atual modelo de democracia acaba sendo um suporte implícito a devaneios autoritários. E o perigo é esse esgotamento ter por consequência retrocessos, e não avanços. Ao custo de milhões de vidas, a história demonstrou que o único remédio para a democracia é sempre, sem exceção, mais democracia, nunca menos. Esse deve ser um dos principais motivos de preocupação (senão o maior) daqueles que optaram por se dedicar à construção dos temas públicos, dispondo-se a representar a sociedade: os políticos — pelo menos aqueles comprometidos com a construção de direitos universais, e não de privilégios privados.

O Parlamento, assim, precisa se reinventar. Deixar de ser o fim do processo democrático para se tornar um meio. Os representantes eleitos pelo povo devem, cada vez mais, na era da informação, se tornar gestores de processos democráticos inovadores de grande intensidade. Cabe ao Parlamento passar da representatividade tradicional para uma democracia colaborativa.

Para isso, será necessário recriar o processo de elaboração das leis, fazendo melhor uso da inteligência coletiva e dos processos de cocriação em rede, de forma dinâmica e aproveitando toda a efervescência criativa da era digital. A cidade é o melhor espaço para essa reinvenção ser construída. E Porto Alegre, que na década de 1990 se tornou a referência mundial de experimentação democrática, tem todas as condições de dar mais essa contribuição, para que a humanidade jamais desista de construir democraticamente os seus destinos.

Vereador de Porto Alegre/PT

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se estas palavras ecoassem na prática num governo do mesmo partido do autor e que tem uma maioria aliada no Congresso há oito anos, já teríamos reinventado o parlamento. A Comunidade Européia para se organizar teve que reinventar o parlamento na maioria dos países-membros, pois alguns não tinham cuidados na elaboração das leis e nem no exercício de representação do povo. A constituição necessita de enxugamento e o sistema eleitoral precisa mudar para que o voto seja facultativo, a escolha distrital e o povo possa escolher seus representantes debatendo abertamente nas comunidades. O atual regime proporciona vantagens para candidatos paraquedistas, políticos desonestos, eleitos descompromissados com os distritos e  parlamentares que só representam partidos e seus interesses particulares.

SUPERSALÁRIO NO CONGRESSO É LIBERADO POR MINISTRO DO STF

ZERO HORA 18/02/2014 | 17h25

Ministro do STF suspende corte de salário acima do teto no Congresso. Decisão tomada por Marco Aurélio Mello vale até o plenário da Corte se manifestar sobre o caso


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiususpender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até decisão final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.

"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou o ministro em sua decisão.


AGÊNCIA BRASIL

FALSA PRIORIDADE

ZERO HORA 18 de fevereiro de 2014 | N° 17708

EDITORIAIS

Todos os governantes costumam insistir que educação é prioridade, mas a cada início de ano letivo o que se constata são promessas descumpridas, escolas precárias e a sempre previsível e nunca resolvida falta de professores. Por mais que o secretário estadual de Educação, Jose Clovis de Azevedo, alegue que o Plano de Necessidade de Obras, lançado há quase dois anos, é um projeto a ser executado a longo prazo, os resultados são desanimadores. Desde então, o número de escolas com necessidade de reformas mais do que dobrou e, hoje, há apenas uma em obras, o que atesta a incapacidade e o descaso da administração estadual com a educação.

O mesmo governo que, em março de 2012, se comprometeu em reformar 388 estabelecimentos de ensino acabou se restringindo na prática à realização de obras emergenciais, incluídas entre as rotineiras. As explicações, da mesma forma, são as de sempre, incluindo desde o histórico descuido com a educação até o fato de o Estado estar desaparelhado e de a elaboração e execução de projetos serem complexas demais. Algumas dessas alegações ajudam a entender não o aspecto de as obras serem em pequeno número, mas a particularidade de, mesmo assim, se prestarem para fraudes inconcebíveis, como as desvendadas no início deste ano pela Polícia Civil.

Os resultados pífios numa área tão essencial surpreendem ainda mais pelo fato de o governo estar sendo favorecido por uma redução média de 30 mil alunos por ano no Estado. Esse fenômeno fez com que a atual administração se desobrigasse de cumprir a promessa de reabrir as escolas fechadas na gestão anterior. Às vésperas de mais um reinício de ano letivo na rede pública de ensino, é importante que as autoridades se comprometam de vez com metas realmente factíveis nessa área, incluindo-a como prioridade efetiva.

A VAQUINHA QUESTIONADA

ZERO HORA 18 de fevereiro de 2014 | N° 17708

EDITORIAIS


Ao questionar a origem dos recursos doados aos petistas condenados no mensalão, o ministro Gilmar Mendes acabou provocando uma reação forte da direção do Partido dos Trabalhadores, que o está interpelando judicialmente para que esclareça suas manifestações. Na troca de correspondência com o senador Eduardo Suplicy, Mendes alega que a campanha de doações sabota e ridiculariza o cumprimento da pena, que a Constituição considera pessoal e intransferível. O ministro também levanta suspeitas sobre a legitimidade do dinheiro, argumentando que falta clareza ao sistema de arrecadação porque alguns sites utilizados para essa finalidade são hospedados no Exterior, o que dificulta a fiscalização.

Não parece adequado que um ministro do Supremo trave debate público com políticos, especialmente sobre uma causa que ainda está sendo apreciada pela sua corte. Mas não há dúvida de que Gilmar Mendes cumpre o papel de expressar o desconforto de outros integrantes da Suprema Corte por ver a condenação dos chamados mensaleiros ser tratada como perseguição política por lideranças do partido que ocupa o poder.

Descontada a inconveniência, porém, não há como ignorar a procedência da suspeita. Causa perplexidade geral a facilidade e a rapidez com que os simpatizantes dos condenados levantam quantias elevadas, como se tivessem uma máquina de fabricar dinheiro. O mínimo que se espera, diante de tal fenômeno, é que as doações sejam registradas adequadamente, para não se transformarem nos tais “recursos não contabilizados” que acabaram dando origem ao processo do mensalão.

Também se espera que o constrangedor debate entre o magistrado e políticos petistas resulte numa investigação responsável por parte dos órgãos fiscalizadores, para que não reste dúvida sobre a legalidade e a legitimidade das doações. Tudo o que se deseja, no caso, é transparência e legalidade, para que a Justiça não seja desmoralizada depois de ter recebido o reconhecimento majoritário da população por ter condenado à prisão réus poderosos envolvidos com a corrupção.

A resposta epidérmica da direção do PT ao ministro também causa desconforto no governo, principalmente por manter nas manchetes o processo petista exatamente no momento em que o mensalão tucano começa a ser julgado. Socializar a multa dos condenados entre filiados e militantes já não está parecendo uma ideia tão boa assim, especialmente para os candidatos que querem passar ao largo desse debate e ficar bem com a opinião pública.

Gilmar Mendes expressa o desconforto de outros integrantes do STF por ver a condenação dos mensaleiros ser tratada como perseguição política.

PRECONCEITO ENFRAQUECE ALIANÇA DE CANDIDATA AO GOVERNO DO RS

ZERO HORA 18 de fevereiro de 2014 | N° 17708

CLEIDI PEREIRA

ALIANÇA ELEITORAL

Declarações de deputado afetam acordo entre siglas

Discurso contra quilombolas e índios fortaleceu alas de PSB e Rede contrárias ao apoio a Ana Amélia


As declarações do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP) – que criticou quilombolas, homossexuais e índios e pregou a contratação de segurança privada pelos produtores rurais para manter a posse da terra – fortaleceram as alas do PSB e da Rede contrárias a uma aliança em torno da candidatura da senadora Ana Amélia Lemos (PP) ao Palácio Piratini. Marina Silva, principal líder da Rede e provável candidata a vice-presidente na chapa encabeçada pelo governador Eduardo Campos (PSB-PE), é defensora da causa indígena.

Heinze, deputado do PP mais votado em 2010 e terceiro no ranking da bancada gaúcha, se referiu a quilombolas, índios e homossexuais como “tudo o que não presta” durante uma audiência pública em novembro. O vídeo veio à tona na semana passada, gerando controvérsia.

De acordo com o segundo vice-presidente do PSB no Estado, deputado estadual Heitor Schuch, as declarações acenderam a luz amarela entre os líderes até então favoráveis à aliança. O assunto, segundo ele, “certamente” estará na pauta de um encontro de PSB, Rede e PPS no sábado, com a presença de Campos e Marina, em Porto Alegre.

– O PP nunca trilhou o caminho da pequena propriedade. Temos conflitos que são ideológicos – avalia Schuch.

Para Gisele Uequed, representante da Rede no RS, as declarações de Heinze evidenciaram ainda mais as diferenças entre o PP e a coligação PSB-Rede. O mais provável, segundo Gisele e Schuch, é que PSB e Rede tenham candidato próprio ao Piratini.

– As ideias do PP sobre desenvolvimento não caminham na mesma direção que a Rede – diz Gisele.

Apesar das resistências, a aliança vem sendo costurada desde o ano passado, quando Campos esteve no Rio Grande do Sul e circulou pela Expointer ao lado de Ana Amélia. O presidente estadual do PP, Celso Bernardi, nega que o episódio tenha prejudicado o andamento da negociação. De acordo com ele, as tratativas estão ocorrendo com todos os partidos que hoje fazem oposição ao governo Tarso Genro. No entanto, o progressista admite que, quando se trata de coligações, é normal que ocorra “um passo para frente e meio para trás”.

Líderes de movimentos sociais criticam Heinze


Representantes de movimentos sociais defenderam ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa, a cassação do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP). No ato – organizado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e que reuniu cerca de 200 pessoas –, entidades repudiaram as declarações do parlamentar.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da comissão, Jeferson Fernandes (PT), informou ter encaminhado representação ao Ministério Público Federal pedindo providências e denunciando as violações aos direitos humanos contidas nas declarações de Heinze e de Alceu Moreira (PMDB).

Durante a audiência, no entanto, parlamentares petistas também tiveram de responder a críticas da plateia: foram cobrados pelo fato de Heinze e Alceu Moreira integrarem a base do governo Dilma Rousseff.

– Fico triste de o deputado Heinze não estar aqui. Eu queria dizer uma coisas para ele, e perguntar se ele conhece alguma estrada sem fim. Quem garante que no fim da vida ele não vai ser homossexual? – questionou a Cacica Aquab, cacica geral do povo charrua do RS, arrancando risos e aplausos.

Ficou definido que um grupo de trabalho será formado nos próximos dias para avaliar as sugestões encaminhadas pelas entidades. Procurado pela reportagem, Heinze avaliou que as ações têm a intenção de “tirar votos” dele e da senadora Ana Amélia Lemos (PP). Segundo ele, suas declarações foram mal interpretadas, mas reiterou que não retira o que disse a respeito de índios e quilombolas:

– Já pedi desculpas aos homossexuais, não tenho nada contra.

Alceu Moreira disse que há uma “exploração de natureza política”:

– Não tenho nada para me preocupar, não tenho nenhum reparo a fazer. Só disse para os agricultores se defenderem.


VÍDEO POLÊMICO

- Em novembro passado, os deputados federais Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) participaram de uma audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara no salão paroquial de Vicente Dutra, no norte do Estado.

- Os discursos foram gravados e vieram à tona na semana passada, com a divulgação de um vídeo no YouTube. Na gravação, Heinze aparece fazendo um discurso inflamado.

- Diante do público, formado por agricultores, Heinze sugeriu a contratação de segurança privada para manter a posse das terras. Em outro momento, disse que quilombolas, índios e homossexuais são “tudo o que não presta”.

- Moreira orientou os produtores rurais a se fardarem de “guerreiros” para não deixar nenhum “vigarista desses dar um passo na sua propriedade”. “Reúnam verdadeiras multidões e expulsem do jeito que for necessário”, completou.

UM BRASIL DESREGULADO

Agências reguladoras viraram braços dos ministérios aos quais se encontram vinculadas

RAFAEL VÉRAS DE FREITAS
O GLOBO Publicado:17/02/14 - 0h00


Não é de hoje que o modelo regulatório brasileiro vem sendo desvirtuado. Já em 2003, o então presidente Lula considerou abusivo o reajuste das tarifas de telefonia fixa e recomendou ao Ministro das Comunicações que determinasse à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a sua redução.

De lá para cá, o modelo de Estado Regulador, implementado no país por conta do processo de desestatização da década de 1990, vem sofrendo duros golpes em um de seus principais alicerces: a independência das agências reguladoras. Esse modelo, que tinha como pilar o equilíbrio entre os interesses do estado, do governo, dos concessionários e dos usuários de serviços de públicos, vem sendo, gradativamente, deteriorado pelos interesses do jogo político de ocasião.

As agências reguladoras não têm mais nada de independentes. Elas foram transformadas em braços dos respectivos ministérios aos quais se encontram vinculadas ou em entidades administrativas auxiliares de empresas estatais criadas pelo governo, com a justificativa de que atenderiam a um “relevante interesse coletivo”.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por exemplo, com a edição do novo marco regulatório do setor portuário, perdeu algumas de suas competências técnicas para Secretariaria Especial de Portos (SEP). A Anac, especialmente após o acidente de Congonhas, viu inúmeras atribuições serem transferidas, para a Secretaria de Aviação Civil (SAC). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por sua vez, teve algumas de suas competências repartidas com a Empresa de Planejamento Energético (EPE). A Agência Naciolnal do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da mesma forma, perdeu diversas de suas competências para a estatal criada para explorar o pré-sal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) perdeu para a Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Se não bastassem todas essas competências que foram suprimidas das agências reguladoras federais, a ingerência nessas entidades também pode ser observada pelas constantes nomeações político-partidárias — e não técnicas — de seus dirigentes; pela ausência de nomeação de seus dirigentes, impedindo o seu funcionamento; pelo frequente contingenciamento de recursos, como os do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), pelo Ministério das Comunicações; e pela submissão de suas decisões finais aos respectivos ministérios, admitida após o Parecer Normativo nº 51, da Advocacia-Geral da União.

Por trás dessas manobras institucionais, está o objetivo de que prevaleça a vontade política em detrimento das decisões técnicas das agências reguladoras. Trata-se de postura governamental que contribui, sobremaneira, para o incremento dos “riscos regulatórios” e para a manutenção dos gargalos de infraestrutura do país.