PACOTE DE BONDADES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ZERO HORA 03 de março de 2014 | N° 17721

NA ASSEMBLEIA. Propostas beneficiam servidores

Pacote do governo do Estado prevê reajustes, gratificações e a reestruturação de carreiras


Para evitar conflito com a lei eleitoral, o Palácio Piratini enviou à Assembleia Legislativa, na semana passada, um pacote de projetos de benefícios ao funcionalismo público. As propostas, que tramitam em regime de urgência, preveem a concessão de gratificações, reajustes salariais e incentivos à capacitação, além da reestruturação de carreiras. O impacto financeiro, no entanto, não foi informado pelo governo.

Os 15 projetos de lei contemplam servidores de 10 fundações, da Secretaria de Segurança Pública e do Detran. Para que tenham validade ainda em 2014, as proposições precisam ser aprovadas até 5 de abril. A lei eleitoral veda o aumento de despesa com pessoal 180 dias antes do pleito.

De acordo com o líder do governo, deputado Valdeci Oliveira, com o envio do pacote à Casa, o governador Tarso Genro está dando continuidade ao processo de negociação que ocorre desde o início do mandato, quando foi criado o Comitê de Diálogo Permanente, com a finalidade de “promover a democratização das relações de trabalho e a valorização dos servidores públicos”. Segundo ele, os projetos são de “grande importância” e “pequeno impacto financeiro”, mas o parlamentar não soube estimar quanto.

Valdeci está otimista com a aprovação das matérias, mesmo depois do governo perder maioria na Assembleia, com a recente saída do PDT da base.

– Creio que não é de interesse dos deputados votar contra um aumento para os servidores– disse.

Um dos projetos do Executivo, o PL 37/2014, cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (Gisae), estabelecendo bônus de 60% sobre o vencimento básico dos servidores dos quadros geral e dos técnicos-científicos e de 45% para os do quadro especial. Receberão o diferencial – a ser pago escalonadamente a partir de 1º de outubro de 2014 – funcionários lotados e em efetivo exercício em secretarias responsáveis por políticas sociais, culturais e administrativas.


OS 15 PROJETOS

- Reajusta o valor da remuneração dos salva-vidas civis temporários.

- Cria Plano de Empregos, Funções e Salários e cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Faders.

- Institui Plano de Empregos, Funções e Salários e cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapergs).

- Institui Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Theatro São Pedro.

- Cria Plano de Empregos, Funções e Salários e cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Metroplan.

- Institui Plano de Empregos, Funções e Salários e cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação Liberato Salzano Vieira da Cunha.

- Institui Plano de Empregos, Funções e Salários e cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação de Ciência e Tecnologia.

- Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores da Fepagro.

- Modifica Plano de Empregos, Funções e salários e cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do RS (FPE).

- Cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão na Fepam.

- Cria funções gratificadas no quadro dos CCs e FGs da Secretaria da Segurança.

- Cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação Piratini.

- Reestrutura o quadro do Detran.

- Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas.

- Institui o quadro da Junta Comercial.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -Mais funções gratificadas no quadro dos CCs e FGs incham ainda mais a Secretaria da Segurança, um órgão político-partidário criado para assessorar e unir, que, com o tempo, passou a contaminar o clima organizacional e assumir o gerenciamento de questões estratégicas e técnicas de justiça criminal onde as forças policiais, prisionais e de perícia estão inseridas. 

APÓS LEI, CAEM VAGAS DE DOMÉSTICAS

ZERO HORA 04 de março de 2014 | N° 17722

CADU CALDAS

DIREITOS NA GAVETA. Vagas de domésticas caem 7,3%

Porto Alegre tem segunda maior redução no emprego entre capitais pesquisadas, quase um ano depois das novas regras


Aprovada pelo Congresso há quase um ano, boa parte das novas regras do trabalho doméstico ainda não entrou em vigor. Mesmo assim, a nova legislação já traz mudanças no mercado gaúcho: em 10 meses, o número de mensalistas na Grande Porto Alegre caiu 7,3%.

Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) mostram que no primeiro mês após a promulgação da lei, houve retração de 10,5% no número de empregados domésticos, o equivalente a 10 mil postos de trabalho. Um semestre depois, sem a entrada em vigor das medidas que impactam o bolso dos patrões, o número de trabalhadores voltou a subir.

– Demissões em grande escala ocorrerão quando a lei entrar em vigor em sua totalidade. Quando o custo começar a subir, patrões não terão outra opção e acabarão mandando empregados embora – afirma Mario Avelino, diretor do Instituto Doméstica Legal.

A demora entre a aprovação da lei e sua regulamentação – a forma como a regra deve ser aplicada – reflete o descompasso entre o Planalto e o Congresso, que não concordam em relação ao valor que deve ser pago em FGTS e INSS. Os dois itens são os que mais trazem impacto financeiro.

Após a aprovação do projeto em 26 de março de 2013, uma comissão mista foi formada com representantes da Câmara e do Senado para acelerar a regulamentação de itens. Concluído em julho do ano passado, o texto aguarda há sete meses para ser apreciado em plenário. A perspectiva, no entanto, não é muito promissora para os trabalhadores: é possível que o tema seja adiado para 2015, evitando assim desgastes com a classe média em ano eleitoral.

Também contribuíram para a redução no emprego doméstico os baixos índices de desemprego na capital gaúcha. Com o mercado de trabalho aquecido, quem está atuando nesse tipo de atividade acaba migrando para outros postos, mais bem remunerados.

– Muitas ainda têm vergonha de assumir a profissão. Quando podem, optam por vagas mais valorizadas socialmente, como caixa de supermercado ou vendedora de loja. É o que ocorre agora, com mais oportunidades na região, principalmente no setor de serviços. O recuo reflete mais essa situação do que os efeitos da nova legislação – avalia Lucia Garcia, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

TCE RASTREIA ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS NO RS

CORREIO DO POVO 03/03/2014 10:01

Iuri Ramos / Correio do Povo

TCE rastreia acúmulo de cargos públicos no Estado. Grupo do tribunal acompanha pagamento de R$ 36 bilhões a servidores no Rio Grande do Sul



O Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou um grupo de trabalho especial para buscar casos de acúmulo de cargos públicos, nepotismo e pessoas já falecidas nas folhas de pagamento de mais de 1,2 mil órgãos públicos estaduais e municipais no Rio Grande do Sul. O Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (CGEX), denominação dada internamente ao grupo que rastreia irregularidades nas instituições públicas, tem acesso irrestrito a dados sigilosos da administração e realiza o cruzamento de dados de diferentes instituições com o uso de tecnologia da informação e a adoção de ferramentas de inteligência na fiscalização.

O cruzamento de dados já encontrou centenas de indícios de irregularidades, que são repassados como instrução aos auditores externos do tribunal para a verificação in loco da situação. Os dados dos apontamentos ainda não foram divulgados para não prejudicarem as investigações, mas foram encontrados indícios de que há pessoas falecidas em folhas de pagamento de prefeituras e também acúmulo de cargos. Os trabalhos dos auditores externos devem estar concluídos até o final do semestre.

O CGEX também busca por combinações entre empresas privadas para fraudar licitações e outras irregularidades que podem ser cometidas contra a administração pública. De acordo com o diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Leo Richter, o tribunal definiu parâmetros para focar sua atuação e por isso as folhas de pagamentos estão sob análise direta dos servidores. "Criticidade, materialidade e relevância dos gastos são nossos parâmetros, e por isso estamos em cima dos gastos com pessoal. Estes chegam a 60% do dinheiro público gasto no Estado. Ao todo, são cerca de R$ 36 bilhões que correm nas folhas de pagamentos municipais e do Estado e que precisam ser analisados", afirmou.

Técnicos da Abin treinaram auditores

O banco de dados que o Tribunal de Contas tem acesso agora é fruto de acordos de cooperação que possibilitam o compartilhamento de informações. Ao lado dos salários, uma das prioridades é comparar preços cobrados sobre serviços realizados a órgãos públicos através de dados da nota fiscal eletrônica. No caso de estarem acima dos valores praticados para instituições privadas, o TCE age imediatamente, indicando ao gestor a possível irregularidade.

Implantado em 2011, o grupo fechou parcerias com dezenas de instituições que pudessem oferecer acesso a banco de dados e à formação de redes de compartilhamento de informações. O corpo técnico do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo é composto de cinco auditores públicos e um oficial de controle externo, que passaram por treinamentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Tribunal de Contas da União e da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem do Dinheiro, além de conhecerem estruturas semelhantes de atuação de outros tribunais e órgãos ligados ao controle externo. Um trabalho semelhante foi realizado recentemente pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Lá, foram identificados 31 mil servidores estaduais e municipais em situação de acúmulo de cargos públicos.

TCE suspende compra de helicóptero

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar na sexta-feira determinando a suspensão da licitação da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos para a aquisição, estimada em R$ 26.865.904,00, de dois helicópteros para uso da Secretaria Estadual da Saúde. A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre as inconformidades apontadas no edital estão a ausência de referência ao serviço aeromédico, a descrição de atividades estranhas à área da saúde, como combate a incêndio e missões de radiopatrulhamento, além de falhas na publicidade e restrição à participação de possíveis interessados. A representação do MPC destaca que os recursos destinados à aquisição são vinculados, sendo vedada a utilização em atividades diversas daquelas relacionadas com a saúde. O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, intimou o secretário da SARH, Alessandro Barcellos, para que se abstenha de dar seguimento aos procedimentos voltados à contratação, além de conceder prazo de 15 dias para que o administrador preste esclarecimentos. O governador do Estado e a Secretária Estadual de Saúde foram comunicados da decisão.

Edital está sob análise, diz Tarso

O governador do Estado, Tarso Genro, que se encontra no Palácio das Hortênsias, em Canela, emitiu nota no final de semana a respeito da decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão da licitação para a compra de dois helicópteros para uso da Secretaria da Saúde. Segundo a nota, o governador considera desnecessária a interrupção do edital para a compra dos helicópteros. Segundo Tarso, em caso de dúvida sobre a legalidade do edital, ele próprio solicitaria que fosse feito outra licitação.

O governador diz que não foi notificado da decisão do TCE, porém, com base nas reclamações de uma das empresas interessadas em fornecer os helicópteros, solicitou ao Departamento Estadual para Prevenção e Repressão à Corrupção, há cerca de 20 dias, que fosse feita apuração dos fatos. Agora, o edital será avaliado para verificar a necessidade de refazê-lo ou se o atual está correto, diz o Piratini.

VOTO MERITÓRIO

ZERO HORA 03 de março de 2014 | N° 17721

EDITORIAIS



Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursos frequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados com a corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na véspera de mais um processo eleitoral, especialmente em manifestações feitas pelas redes sociais. A indignação é legítima e acentua-se sempre que explode um escândalo político ou que um julgamento do Supremo, como a recente apreciação dos recursos dos mensaleiros, não corresponde à expectativa da nação. Mas é a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado.

É humano e compreensível que pessoas revoltadas com o comportamento de seus representantes no poder resvalem para a generalização, afirmando que todos os políticos são inconfiáveis. Este conceito, porém, carrega no seu bojo uma contradição: os políticos, queiramos ou não, somos nós. Eles não vêm de outro planeta. Saem dos setores organizados da sociedade, chegam ao poder pela autorização explícita de contingentes de eleitores numerosos o suficiente para diferenciá-los dos demais postulantes de mandatos. No máximo, podemos dizer, sem cair em grande contradição, que a política corrompe.

Ainda assim, corrompe porque a sociedade tolera. Em primeiro lugar, não há corrupção sem corruptores. Então, a responsabilidade não pode ser atribuída apenas aos políticos. A pergunta que se impõe é: o que os cidadãos podem fazer para impedir a deformação da política? Numa democracia, podem muito. Cidadãos bem informados e partícipes têm poder para fiscalizar e depurar a política, colocando nos postos de comando da administração pessoas íntegras e comprometidas com o país. Se não acreditarmos que essas pessoas existem, estamos duvidando de nós mesmos.

A descrença na política pode ter esse viés positivo de aumentar a massa crítica da população, de levar a indignação para as ruas e de criar uma cultura de acompanhamento e controle da representação. Em vez de revolta contra o voto obrigatório, que é uma determinação constitucional, o mais sensato talvez seja transformá-lo na prática em voto meritório, de forma que contemple apenas candidatos sobre os quais não paire qualquer dúvida em relação à integridade, à honestidade e à vontade de efetivamente trabalhar pelo país.

Quanto antes esta seleção começar, mais acertos teremos. Evidentemente, sempre haverá enganos e traições, mas a mesma democracia que possibilita tais desvios oferece igualmente remédios para corrigi-los. O país tem jeito, sim. Basta lembrar que já não se pode mais contar nos dedos de uma mão os políticos que perderam mandatos, cargos e até a liberdade por terem traído a confiança da população.

É a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado. Quanto antes esta seleção começar, mais acertos teremos.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A POLÍTICA REGE A NOSSA VIDA, A VIDA DOS NOSSOS FILHOS, A VIDA EM COMUNIDADE E OS RUMOS DO NOSSO PAÍS. Não se alertar para a importância da política na nossa vida é se submeter e aceitar ser dirigido e governado por oportunistas, farristas, perdulários, corruptos e permissivos no enfrentamento das ilicitudes e imoralidades, que se lixam para saúde, segurança, educação, justiça ágil e bem-estar do povo que detém o mandato deles.

ODIAR A POLÍTICA DÁ NISSO

FINANCIAMENTO SECRETO

ZERO HORA 03 de março de 2014 | N° 17721

ARTIGOS

Por Paulo Brossard



Faz alguns dias, depois de breve passagem por Davos, na Suíça, de dois dias em Lisboa em razão de suposta parada técnica a ensejar excelente experiência gastronômica, hospedagem no Ritz e jantar no Eleven, acompanhada de numerosa comitiva, a senhora presidente voou até Cuba, onde recebeu as homenagens do ditador Raúl Castro; lá, fez declarações um tanto estranhas para serem ditas por uma chefe de Estado.

Como é sabido, em meados de 2012, por intermédio do BNDES, o governo celebrou contratos de financiamento com Angola e Cuba, chumbados com a nota de secretos até 2027. Esta circunstância chamou a atenção, uma vez que nenhum dos restantes contratos com Estados estrangeiros foi carimbado com o selo de secrecidade. Por que secretos os pactos com Angola e Cuba e só eles?

Concluída a metade das obras portuárias de Mariel, para as quais o Brasil entrou com a soma de US$ 802 milhões por intermédio do BNDES, a senhora presidente ao comparecer à inauguração desta etapa do porto, anunciou e prometeu a concessão de mais US$ 290 milhões, para a conclusão da mencionada obra; é de notar-se que esta soma adicional a ser concedida está na dependência do respectivo contrato.

A revelação de mera promessa na forma escolhida destoa dos estilos protocolares e dir-se-ia uma temeridade diplomática, que prefiro substituir dizendo que ela se deveria à pressa juvenil da senhora presidente, cuja precipitação recebida com aplausos cubanos teria arranhado as bicentenárias tradições da casa de Rio Branco, celeiro de precedentes em que a prudência, a medida, a oportunidade, o equilíbrio e o decoro do país eram cultivados religiosamente.

Na ilha do Caribe, a ocorrência tem sido festejada como acontecimento histórico, mas são muitos os brasileiros incomodados com o ostensivo financiamento da construção de obras estrangeiras, quando os nossos portos, inclusive o maior deles, o de Santos, carecem de complementos necessários e fundamentais.

Parece que a senhora presidente se esqueceu do que a Constituição, ao enunciar os Princípios Fundamentais da Nação, prescreve “a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais: II. prevalência dos direitos humanos”. Ora, só por irrisão alguém poderia arrolar a ilha presídio entre as nações fiéis aos valores universais, contidos na expressão prevalência dos direitos humanos. Daí por que, salvo erro, entendo que a maioria dos brasileiros sentir-se-ia melhor governado se visse os recursos de seus pesados tributos aplicados para o Brasil e os brasileiros, inclusive em seus portos carentes, lembrados antes de contempladas obras estrangeiras. Não se discute se estas têm importância, mas se trata de saber se os brasileiros têm ou não preferência sobre os recursos nacionais, recursos esses que representam 30% de tudo quanto o Brasil produz.

A cláusula constitucional invocada é novidade da Constituição de 88 e deve ser observada e construída com vistas à sua finalidade e dela não esquecer a ponto de chegar a ser esquecida.

A propósito, não seria o caso de indagar ao Ministério Público Federal, aquinhoado de tantos poderes, o ajuizamento de ação civil pública tendente a revelar à nação os documentos que instruíram a marca de secretos, os negócios celebrados com Angola e Cuba?

Trata-se de saber se os brasileiros têm ou não preferência sobre os recursos nacionais

*Jurista, ministro aposentado do STF

FUTURO AMEAÇADO

ZERO HORA 03 de março de 2014 | N° 17721

ARTIGOS

Por Afonso Motta



É obrigação de todos os homens públicos do Estado conhecer minimamente a sua realidade econômica e social, quer a investidura ou legitimação tenha sido pelo voto, confiança pessoal ou partidária. Faço esta afirmação para não me deter em particularidades sobre a culpa da realidade atual ou responsabilidade deste ou daquele partido. Verdade é que a situação caótica das finanças do nosso Estado vem de longa data e passou por diversos governos. Não podemos ter dúvida de que a negociação da dívida com a União é decisiva, porque insuportável e injusto o custo de um débito que já supera R$ 40 bilhões e por consequência consome parte substancial do nosso orçamento anual. Entretanto, também é fundamental o equacionamento previdenciário de forma definitiva, cujo resultado em 2013 alcançou déficit superior a R$ 7 bilhões. E, ainda, o atendimento de precatórios e outros passivos, como os RPVs e débitos trabalhistas, em litígio permanente, que produzem uma sangria orçamentária anual de mais de R$ 4 bilhões e poderia ser muito mais não fossem as medidas judiciais.

Há outras questões de gravidade, mas não devemos esquecer que o custeio do Estado está comprometido com percentual elevado, alcançando praticamente todos os recursos disponíveis para pessoal e obrigações legais. Em resumo, o Estado deve o que não tem para pagar e não dispõe de recursos para investir. O resultado são serviços precarizados, mais dívidas para obras e serviços extremamente necessários e compadrio com a União para conseguir verbas a fundo perdido e obras essenciais.

Ainda há pouco, foram noticiadas as 10 obras mais importantes do Rio Grande do Sul e todas têm recursos da União. Por tudo isto, o debate eleitoral que se avizinha terá que enfrentar esta realidade. É e deve ser do conhecimento de todos a situação. É e deve ser de responsabilidade dos partidos políticos e da sociedade esta realidade. A solução para questão dessa dimensão, os de bom senso e responsabilidade pública sabem. O ponto de partida torna imprescindível um pacto. Disputa eleitoral, mas logo ali trabalho comum em prol do Estado. De outra parte, articulação federativa, apoio do governo federal, ou cobrança, como queiram, também é indispensável.

No mais, é escolha e forma de agir. Um rigor fiscal maior ou menor. Gestão com profissionalismo e dinâmica que faça a política pública acontecer. Qualificação nos serviços públicos essenciais, que é o que mais a população reclama. É bom saber nesta reflexão que as escolhas de quem governa, mesmo nas dificuldades, estão relacionadas em parte substancial à forma como as lideranças “olham o mundo” e assim estabelecem as suas prioridades.

O Estado deve o que não tem para pagar e não dispõe de recursos para investir

*Advogado e produtor rural

ME DÁ UM DINHEIRO AÍ

ZERO HORA 03 de março de 2014 | N° 17721

BRASÍLIA | CAROLINA BAHIA


Carolina Bahia


Em pé de guerra com lideranças de partidos aliados na Câmara, a presidente Dilma Rousseff enfrentará uma grave ameaça aos cofres públicos, assim que a folia de Carnaval passar. Até o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), apoia a votação de projetos com impacto nas contas federais, como o que cria o piso dos agentes de saúde. 

Não à toa, o Planalto mantém estrategicamente a pauta trancada pelo Marco Civil da Internet, que, na prática, poderia ser engavetado sem maiores protestos. Dilma precisa convencer o mercado de que colocou o ajuste fiscal no topo de suas prioridades. 

Isso significa não só economia nos ministérios, como também segurar o ímpeto populista do Congresso em período eleitoral.