PACOTE DE REGALIAS

ZERO HORA 27 de fevereiro de 2015 | N° 18086


EDITORIAL


O pacote de vantagens para parlamentares anunciado nesta semana pelo presidente da Câmara Federal causa compreensível indignação nos demais brasileiros no momento em que a inflação dispara, os preços sobem e todos se veem na contingência de apertar os cintos. Por mais que se queira valorizar o Legislativo como poder indispensável para o funcionamento da democracia, não há como deixar sem crítica tamanha insensibilidade. Fazem parte dos benefícios anunciados pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) o famigerado auxílio- moradia, o aumento da verba de gabinete, a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar e a liberação de passagens aéreas para cônjuges de deputados – que custarão R$ 112,7 milhões aos cofres públicos, apenas neste ano.

As novas medidas entrarão em vigor emblematicamente no dia 1º de abril – data folclórica, que evidencia ainda mais o descompasso entre os cidadãos que pagam impostos e os políticos que os representam. Debitar na conta do contribuinte as passagens para maridos e esposas soa tão acintoso, que parlamentares de vários partidos já anunciaram que abrirão mão da prerrogativa.

Garante Eduardo Cunha que não está havendo reajuste, mas apenas correção inflacionária para que os parlamentares possam pagar condignamente os servidores de seus gabinetes. Cada deputado passará a contar com R$ 92 mil mensais para contratar e pagar funcionários. Tal argumentação até poderia ser aceita se o país não estivesse passando por uma crise econômica, em que todos os setores da sociedade estão sendo chamados a adotar medidas de austeridade. O mandato não pode ser utilizado para livrar seus portadores do sacrifício coletivo.

GOVERNA CORTA GASTOS, MAS AUMENTA TRIBUTOS

ZERO HORA 27 de fevereiro de 2015 | N° 18086


ECONOMIA. Governo corta os gastos de ministérios e subirá tributos


O governo Dilma Rousseff decidiu intensificar o aperto nas contas do Tesouro Nacional, com novo aumento da carga tributária e corte adicional de gastos. Ontem, foi editado decreto fixando limites para os gastos dos ministérios com custeio e investimentos, incluindo os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no primeiro quadrimestre em R$ 75,2 bilhões – no ano passado, ficou na casa de R$ 85 bilhões.

O próximo passo, a ser adotado a partir de hoje, será uma revisão, por meio de medida provisória, da desoneração das folhas de pagamento, promovida no primeiro mandato de Dilma em benefício de empresas de 56 setores. A ofensiva acontece em meio a crescente ceticismo do mercado em relação às metas fixadas para a poupança do governo neste ano, alimentado pelo efeito negativo da crise econômica na receita tributária.

Divulgados nos últimos dias, os primeiros resultados do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foram negativos: em valores corrigidos pela inflação, a arrecadação teve queda de 5,4%, e o saldo do Tesouro Nacional em janeiro caiu de R$ 14 bilhões, em 2014, para R$ 10,4 bilhões.

DESPESAS ADIADAS PARA FECHAR CONTAS NO ANO

Para conter a sangria das receitas, ministros e técnicos finalizam proposta para elevar a alíquota da contribuição previdenciária patronal cobrada das empresas beneficiadas pela política de alívio tributário.

O secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, também deixou claro que o governo federal recorrerá ao adiamento de despesas para fechar as contas do ano.

– Estamos reprogramando todas as despesas discricionárias, incluindo PAC, à luz da situação atual – disse Saintive.

O governo promete poupança de R$ 66,3 bilhões para o abatimento da dívida pública neste ano (R$ 55,3 bilhões no Tesouro e o restante nos Estados e municípios). Em 2014, houve déficit conjunto de R$ 32,5 bilhões.

AUSÊNCIA DE PROPOSTAS INQUIETA BASE DE SARTORI

ZERO HORA 26 de fevereiro de 2015 | N° 18085



POLÍTICA + | Juliano Rodrigues


Apesar da situação de urgência das finanças do Estado e de problemas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, o governo Sartori se resume, após quase dois meses da posse, a apenas um decreto de corte de gastos, publicado em janeiro, e não dá sinais de que apresentará propostas a curto prazo.

A primeira medida tomada, na avaliação do Piratini, já surtiu efeito e garantiu o pagamento em dia dos funcionários públicos em janeiro e fevereiro. Porém, além da dificuldade de materializar em outras propostas as inúmeras reuniões entre os integrantes do núcleo de governo – a nova administração ainda não apresentou sequer um projeto na Assembleia –, o Piratini também começa a enfrentar problemas com a sua base no Legislativo e com as corporações.

A nota emitida pela Ajuris na terça-feira, na qual o presidente Eugênio Terra cobrou do governo propostas e o fim do discurso de pessimismo, não foi respondida nem pelo Piratini, nem por deputados da base.

Na sessão de ontem, à exceção de discursos de Marcel van Hattem, do PP, e de Gabriel Souza, do PMDB, os parlamentares da oposição tomaram conta da tribuna para criticar o início da nova gestão. Stela Farias (PT) apresentou uma tabela que mostra Sartori no último lugar em um ranking de projetos protocolados pelos últimos cinco governadores nos primeiros meses de governo, período em que costumam apresentar propostas.

A ausência de réplica ao forte discurso da Ajuris, reforçado pela oposição, também indica a dificuldade que os deputados da base estão enfrentando para contrapor as críticas com argumentos relevantes e um olhar para o futuro do Estado. O pedetista Enio Bacci afirmou que não defenderia o governo por não dispor das informações necessárias para isso. A morosidade na articulação entre Piratini e Assembleia também é criticada por outros deputados.

Para orientar a base, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, iniciou ontem uma rodada de reuniões com as bancadas de situação para mostrar os números das finanças do Estado.



DÍVIDA QUITADA

Anunciadas pelo governador Tarso Genro em dezembro, as promoções de 4,4 mil professores começaram a ser pagas pela Secretaria Estadual da Fazenda ontem. As vantagens dizem respeito ao período entre 2008 e 2013 e custarão R$ 13 milhões ao longo de 2015.

O pagamento das promoções entra na conta do crescimento vegetativo da folha do funcionalismo público. Segundo a Fazenda, mesmo que o governo não dê aumento a nenhuma categoria em 2015, o custo com os ativos e inativos crescerá 14,3% até dezembro.



GUINADA DIGITAL




Sem muita intimidade com este tipo de tecnologia, o governador José Ivo Sartori pediu ajuda à equipe de comunicação do governo para incluir no seu cotidiano o uso das redes sociais. Ontem, fez a primeira postagem em uma conta criada pelo time de mídias sociais. A mensagem no Twitter tem o endereço para um vídeo no Facebook, gravado no Piratini (foto).

– Vocês vão entender que tenho que aprender muito com essas novas ferramentas – brinca Sartori na gravação.

Em um primeiro momento, o governador pretende que assessores publiquem as mensagens a partir de orientações suas. Aos poucos, quer se arriscar a fazer isso sozinho.

O peemedebista festejou ontem o aniversário de 67 anos em uma confraternização com funcionários do Piratini, amigos e políticos. À noite, jantaria com a família em um restaurante da Capital.



CENTRAL NA OEA

A presidente da Associação dos Defensores Públicos do RS, Marta Beatriz Tedesco, entregará à Organização dos Estados Americanos (OEA) petição relatando o não cumprimento de medida cautelar que pede o desafogamento do Presídio Central.

Em janeiro de 2013, a Comissão de Direitos Humanos da OEA pediu providências quanto à superlotação, mas ainda não foi atendida.



A COLUNA ERROU

O vereador Cássio Trogildo (PTB) não foi condenado por abuso de poder político e econômico em duas instâncias, como dissemos ontem. Trogildo foi absolvido em primeira instância, mas condenado pelo pleno do TRE-RS. Ele está no cargo amparado por liminar do TSE.



ALIÁS

Redigido há duas semanas, o decreto que altera os orçamentos de secretarias ainda não foi assinado pelo governador José Ivo Sartori.

DEPUTADOS GANHAM PACOTE DE BONDADES

ZERO HORA 6 de fevereiro de 2015 | N° 18085


PRESENTE DE CUNHA


PRESIDENTE E MESA DIRETORA autorizaram aumento nos gastos de gabinete. Mulheres de parlamentares terão direito a passagens aéreas


Na contramão das discussões para reduzir os gastos públicos, o comando da Câmara aprovou ontem um pacote de reajuste para os benefícios dos deputados federais que terá impacto anual de R$ 150,3 milhões nos cofres da Casa.

Foram reajustadas as três verbas: a de gabinete, que serve à contratação de servidores, o “cotão” para gastos gerais (telefone, consultoria, transporte, entre outras) e o auxílio-moradia (de R$ 3,8 mil para R$ 4,3 mil) pago aos que não utilizam apartamentos funcionais.

Um novo benefício também foi criado para atender uma promessa de campanha do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB­RJ). Os cônjuges dos deputados também poderão usar a cota da passagem parlamentar para viajar dos Estados até Brasília. Desde 2009, quando houve o episódio da “farra das passagens” e descobriu-se que congressistas usaram a cota para fins particulares, a Câmara havia restringido as viagens.

O aumento dos benefícios, que passa a valer em abril, foi decidido no período em que entre as principais discussões travadas no Congresso estão as medidas de ajuste dos gastos públicos enviadas pelo Planalto.

A verba de gabinete, para contratar assessores, foi de R$ 78 mil para R$ 92 mil. Os valores do cotão variam de acordo com o Estado de origem, sendo o maior para parlamentares de Roraima (R$ 44,9 mil) e o menor para os do Distrito Federal (R$ 30,2 mil). Em dezembro, deputados passaram a ganhar salário de R$ 33,7 mil.

MULHERES DE DEPUTADOS VÃO VIAJAR POR CONTA DO POVO

ZERO HORA ONLINE 25/02/2015 | 18h15

Câmara aprova pedido e mulheres poderão usar cota de passagens áreas dos maridos. Mesa Diretora também aprovou, nesta quarta-feira, aumento da verba de gabinete, que passou de R$ 78 mil para R$ 92.053,20


Reunião da Mesa Diretora nesta quarta-feira Foto: J.Batista / Câmara dos Deputados

Atendendo a um pedido das mulheres dos deputados feito no fim de janeiro, a Mesa Diretora da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, que os cônjuges possam usar a cota de passagens aéreas dos parlamentares. O valor disponível por deputado, no entanto, não será alterado, segundo a assessoria de imprensa da Presidência da Câmara.

Além da mudança na permissão de uso das passagens, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou aumento em todas as despesas com parlamentares, incluindo verba de gabinete, auxílio-moradia e cota parlamentar. Com isso, a verba de gabinete passou de R$ 78 mil para R$ 92.053,20, com base no IPCA acumulado desde janeiro de 2012 (18,017%). O reajuste passa a valer a partir de abril.


Para compensar o reajuste sem ampliar o orçamento, Cunha disse que a Câmara vai reduzir as despesas para que o impacto seja zerado.

Os cortes previstos estão no remanejamento de dotações de pessoal (redução de horas extras, sessões noturnas, adiamento de posses de servidores concursados e despesas de exercícios anteriores), redução de despesas correntes (como gastos com custeio, manutenção e funcionamento da Câmara dos Deputados, envolvendo serviços de terceiros e materiais de consumo) e redução das reposições de materiais permanentes.


Veja como ficam os reajustes:

Reajuste da Verba de Gabinete: 18,02%, passando de R$ 78.000 para R$ 92.053,20/mês
Custo total: R$ 97.326.000

Reajuste da CEAP: 8,72%, passando de um custo mensal de R$ 18.642.000 (cotas normais + cotas extras) para R$ 20.267.000
Custo total: R$ 14.625.000

Reajuste do auxílio-moradia: 11,92%, passando de um custo mensal de R$ 3.800 para R$ 4.253
Custo total: R$ 805.500

EX-PRESIDENTE DA ALRS É CASSADO POR CRIME ELEITORAL. CABE RECURSO

ZERO HORA Atualizada em 24/02/2015


Ex-presidente da Assembleia é condenado por crimes eleitorais. TRE determinou cassação do diploma de Gilmar Sossella por irregularidades na campanha de 2014

por Juliano Rodrigues



Foto: Marcos Eifler / AL-RS,Divulgação


Acusado pelo Ministério Público Federal por crimes cometidos durante a campanha de outubro de 2014, o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Gilmar Sossella (PDT) foi condenado pela corte do Tribunal Regional Eleitoral em julgamento na tarde desta terça-feira. Os desembargadores determinaram a cassação do diploma do pedetista e a suspensão dos seus direitos políticos por 8 anos. O ex-superintendente da Assembleia Artur Souto também foi condenado.

No julgamento desta terça-feira, apenas o relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, votou contra a cassação de Sossella. Os seus outros cinco colegas foram a favor. Na manifestação do Ministério Público, o procurador Marcelo Beckhausen reforçou as acusações de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral. O ex-presidente da Assembleia foi acusado de usar as instalações do Legislativo e o poder inerente ao cargo para favorecer a sua candidatura.

Segundo reportagem da Rádio Gaúcha divulgada em 2014, o gabinete da presidência da Assembleia pressionava servidores a dar parte dos salários para a campanha de Sossela. Diretores e coordenadores, servidores concursados da Casa, detentores de funções gratificadas, teriam sido coagidos a comprar convites no valor de R$ 2,5 mil cada para um churrasco de arrecadação de campanha.

Além disso, o gabinete da presidência teria recrutado estagiários para atuar como cabos eleitorais para a reeleição do parlamentar: eles teriam de apresentar listas com os nomes dos eleitores. Na ocasião, Sossella se defendeu das suspeitas: "Estou com a consciência tranquila".

Na prática, a decisão ainda não retira Sossella do cargo de deputado estadual. Ele tem três dias para recorrer e deve ingressar com um recurso de embargos de declaração. Enquanto tramitar o pedido, ele continuará na Assembleia. Caso o recurso seja rejeitado pela Corte, Sossella perderá o mandato, mas os seus votos continuarão com a coligação. Sendo assim, a sua vaga seria ocupada pelo primeiro suplente, no caso, a deputada Juliana Brizola. Como Juliana já ingressou na Assembleia devido à licença de Gerson Burmann para ser secretário, a cadeira ficaria com Vinicius Ribeiro, o segundo suplente.

O pedetista ainda tem outra opção: pode pedir um efeito suspensivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para manter o diploma enquanto não é julgado.

O deputado foi reeleito em 2014 com 57.490 votos para o terceiro mandato consecutivo no parlamento gaúcho.




POLÍTICA + | Juliano Rodrigues

TRIBUNAL CASSA EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA




Pela primeira vez na história, um ex-presidente da Assembleia teve o diploma cassado pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul por crimes cometidos durante a eleição. Em julgamento na tarde de ontem, o pedetista Gilmar Sossella foi condenado por abuso de poder econômico e captação ilegal de recursos para a campanha do ano passado.

A decisão da Corte foi quase unânime. Apenas o relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, votou pela absolvição do deputado. Após uma dura manifestação do procurador eleitoral, Marcelo Beckhausen, os outros cinco integrantes da Corte votaram a favor da cassação, que inclui pagamento de multa e perda dos direitos políticos por um período de oito anos. O ex-superintendente da Assembleia Artur Souto também foi declarado inelegível por oito anos e deve pagar multa.

O ex-presidente da Assembleia foi acusado de usar as instalações do Legislativo e o poder inerente ao cargo para favorecer sua candidatura a deputado estadual. Segundo Beckhausen, Sossella constrangeu servidores a colaborarem financeiramente com a campanha, utilizou telefone funcional para fins eleitorais, entre outras irregularidades.

– O presidente da Assembleia, que deveria servir de exemplo, não tinha respeito pela coisa pública – disse o procurador.

Na prática, a decisão ainda não retira Sossella do cargo de deputado. Ele tem três dias para recorrer e ingressará com um recurso de embargos de declaração. Enquanto tramitar o pedido, ele continuará na Assembleia. Caso o recurso seja rejeitado, Sossella perderá o mandato, mas seus votos continuarão contando para a coligação. Assim, a vaga seria ocupada por Vinicius Ribeiro.

O pedetista ainda tem outra opção: pode pedir um efeito suspensivo no Tribunal Superior Eleitoral para tentar manter o diploma enquanto não é julgado.

Na saída do julgamento, Sossella declarou que recorrerá da decisão e irá se valer da opinião do relator da ação, que minimizou os fatos apontados pelo Ministério Público.

CONDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Ainda que a cassação do diploma do deputado Gilmar Sossella (PDT) não seja confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (cabe recurso), a condenação serve de alerta para aqueles que confundem legitimidade adquirida nas urnas com liberdade para tomar atitudes em benefício próprio.

Ex-vereador e ex-prefeito de Tapejara, Sossella é mais um dos tantos políticos que ascenderam de líder local a integrante do parlamento gaúcho. Na última eleição, foi o nono candidato mais votado, com 57.490 votos.

No comando da Assembleia, Sossella desperdiçou a oportunidade de ficar marcado como o presidente que implantou o ponto eletrônico para os servidores, medida que garantiu mais transparência ao serviço público.

Após instalar os equipamentos, o pedetista dedicou-se a ações cujo interesse ficou restrito à Casa. Aumentou salários de deputados, criou um plano de aposentadoria parlamentar especial, profissionalizando a atividade política e efetivou cargos em comissão.

Mesmo que o TSE absolva Sossella, o pedetista terá trabalho para recuperar a imagem após o escândalo.


ALIÁS

No último caso expressivo de cassação de político por crime eleitoral, o TSE concedeu efeito suspensivo ao vereador de Porto Alegre Cássio Trogildo (PTB), condenado em duas instâncias do RS por compra de votos. Até hoje, a Corte não julgou o mérito da ação e Trogildo continua no cargo.

ELEIÇÕES UNIFICADAS: EQUÍVOCO E DESNECESSIDADE

ZERO HORA 24 de fevereiro de 2015 | N° 18083



ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS*



Toma fôlego no Congresso Nacional a ideia de unificação dos pleitos como solução eficaz para revestir de economicidade e lisura as refregas eleitorais. Diante do crescente descrédito da política, a proposta sensibiliza a opinião pública e angaria rápidas adesões. Entretanto, a federação brasileira não comporta eleições simultâneas. Nenhum país aplica inteiramente esse modelo. Conjugar pleitos sob o argumento da despesa não é suficiente nem prudente num país gigantesco estruturado em 27 unidades estaduais e 5.568 municipais. A alternância das eleições valoriza o voto do cidadão. Eleger o presidente da República e o vereador no mesmo dia banaliza realidades complexas. Questões nacionais, estaduais e municipais são distintas. Exigem momentos próprios. Senão, vejamos.

Diante da liberdade sem critérios para formar coligações, dificilmente o eleitorado compreenderia os ajustes engendrados. É pouco provável que uma coligação presidencial se reproduza na eleição estadual e depois na local. Temas e propostas importantes correm o risco de ficar em plano secundário. Com tantos cargos em disputa, alguns tendem a ser preteridos da atenção pelo eleitor. O horário eleitoral necessitaria de ajustes para acomodar sete vagas, descontado o pleito de renovação das duas de senador. As lamúrias em torno de entraves administrativos decorrentes dos calendários eleitorais são plenamente superáveis com a atualização da Lei das Eleições. Aliás, se a cogitada unificação for combinada às demais regras, as administrações ficariam impedidas de interagir convênios e obras, transferir recursos e ampliar programas sociais, para dizer o mínimo.

O debate também passa pela Justiça Eleitoral. Uma eleição completa exigirá a atuação conjunta de todas as suas instâncias. Se os tribunais regionais e o Tribunal Superior Eleitoral já ficam sobrecarregados com as eleições das suas alçadas, que se dirá com o acréscimo dos recursos dos municípios. Haverá necessidade de ampliação do horário de votação, eis que cada eleitor digitará três dezenas de vezes na urna eletrônica os números do vereador ao presidente, além das respectivas confirmações.

Portanto, embora legítima e absolutamente respeitável, a pretensão de unificar pleitos expressa um retrocesso, engessa administrações, rifa debates, mascara despesas e não aperfeiçoa o desacreditado e cambaleante sistema eleitoral do país.



*ADVOGADO E PROFESSOR