14 CONTRACHEQUES AO ANO. Servidores vão ao STF contra o auxílio-paletó - ZERO HORA 25/03/2012
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal entrou na sexta-feira com uma ação pedindo o fim do 14º e 15º salários pagos aos deputados e senadores. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a constitucionalidade de decretos legislativos que garantem o pagamento de dois salários, um no início e outro no final de ano. O relator do processo será o ministro Carlos Ayres Britto.
Os pagamentos, de acordo com os decretos, são uma ajuda de custo para as despesas com transporte e para comparecimento dos parlamentares no Congresso. A verba tradicionalmente é conhecida como auxílio-paletó.
“Na prática, a concessão de tais parcelas constituem extensão indevida e pagamento de 14º e 15º subsídios, com clara natureza remuneratória das parcelas”, diz a associação.
Nesta semana, o assunto esteve em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que discute um projeto para acabar com os pagamentos. A discussão foi suspensa pelo senador Ivo Cassol (PP-RO) por não considerar o pagamento irregular.
– O político no Brasil é muito mal remunerado porque tem que atender com passagem, dar remédio, ser patrono de formatura. Se bater alguém na sua porta pedindo uma Cibalena (analgésico), você não vai dar? – indagou.
O senador defendeu que os deputados e senadores contrários ao pagamento dos salários extras devolvam o dinheiro aos cofres públicos.
– Quem foi contra no mínimo deveria ter devolvido o dinheiro aos cofres públicos e não devolveu. Estou pedindo vista do projeto, quero verificar onde isso começou – disse.
O projeto é da ministra e senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela justificou a proposta dizendo que o pagamento só fazia sentido quando os meios de transportes eram mais difíceis.
domingo, 25 de março de 2012
CÂMARAS MAIS ÚTEIS
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 25/03/2012
O dia em que os vereadores se convencerem de que o exercício do mandato não é um concurso para ver quem apresenta mais projetos, a produtividade nas Câmaras pode aumentar. Fiscalizar a administração, por exemplo, e melhorar os projetos encaminhados pelo Executivo pode ser mais útil do que inventar leis bizarras ou inconstitucionais. Para que a população valorize o papel das Câmaras, os vereadores precisam mostrar que são essenciais para a democracia. Essa valorização da atividade começa pela postura em plenário. Vale para Porto Alegre, vale para qualquer cidade.
É difícil imaginar de onde sai tanta imaginação para a proposição de leis na Câmara de Porto Alegre. Foram 423 projetos protocolados em 2009, 341 em 2010 e 398 em 2011. Só nestes primeiros três meses de 2012, já são 80 propostas apresentadas. Nos últimos três anos, foram aprovadas nada menos do que 740 leis – boa parte delas dando nome a ruas e praças.
Na tentativa de melhorar a imagem da Câmara da Capital, o presidente Mauro Zacher (PDT) anunciou um pacote de medidas que inclui a limitação drástica das homenagens e das sessões solenes, além de tornar mais produtivas as sessões ordinárias e estender as votações para as quintas-feiras, hoje um dia quase morto.
Nos quatro anos da legislatura, hoje podem ser concedidos 476 títulos e prêmios e realizadas 1.008 sessões solenes e atos para a entrega dessas honrarias ou para a realização de outras homenagens. Se a mudança for aprovada, restarão no máximo 37 sessões solenes e 45 prêmios por ano. Hoje, cada vereador pode propor a concessão de um título de Cidadão de Porto Alegre por ano. Pela nova proposta, será apenas um por vereador, nos quatro anos de legislatura, com a entrega dos títulos concentrada em uma única sessão anual.
A principal inovação anunciada por Zacher, e que terá de ser aprovada pela maioria dos vereadores, é instituir a prestação de contas obrigatória, uma vez por ano, pelo prefeito e pelos integrantes do primeiro escalão.
O dia em que os vereadores se convencerem de que o exercício do mandato não é um concurso para ver quem apresenta mais projetos, a produtividade nas Câmaras pode aumentar. Fiscalizar a administração, por exemplo, e melhorar os projetos encaminhados pelo Executivo pode ser mais útil do que inventar leis bizarras ou inconstitucionais. Para que a população valorize o papel das Câmaras, os vereadores precisam mostrar que são essenciais para a democracia. Essa valorização da atividade começa pela postura em plenário. Vale para Porto Alegre, vale para qualquer cidade.
É difícil imaginar de onde sai tanta imaginação para a proposição de leis na Câmara de Porto Alegre. Foram 423 projetos protocolados em 2009, 341 em 2010 e 398 em 2011. Só nestes primeiros três meses de 2012, já são 80 propostas apresentadas. Nos últimos três anos, foram aprovadas nada menos do que 740 leis – boa parte delas dando nome a ruas e praças.
Na tentativa de melhorar a imagem da Câmara da Capital, o presidente Mauro Zacher (PDT) anunciou um pacote de medidas que inclui a limitação drástica das homenagens e das sessões solenes, além de tornar mais produtivas as sessões ordinárias e estender as votações para as quintas-feiras, hoje um dia quase morto.
Nos quatro anos da legislatura, hoje podem ser concedidos 476 títulos e prêmios e realizadas 1.008 sessões solenes e atos para a entrega dessas honrarias ou para a realização de outras homenagens. Se a mudança for aprovada, restarão no máximo 37 sessões solenes e 45 prêmios por ano. Hoje, cada vereador pode propor a concessão de um título de Cidadão de Porto Alegre por ano. Pela nova proposta, será apenas um por vereador, nos quatro anos de legislatura, com a entrega dos títulos concentrada em uma única sessão anual.
A principal inovação anunciada por Zacher, e que terá de ser aprovada pela maioria dos vereadores, é instituir a prestação de contas obrigatória, uma vez por ano, pelo prefeito e pelos integrantes do primeiro escalão.
sábado, 24 de março de 2012
A COPA DO MUNDO É NOSSA!
BEATRIZ FAGUNDES, O SUL
Porto Alegre, Sábado, 24 de Março de 2012.
Não compactuar com a euforia dos "iluminados", que conseguem ver um futuro deslumbrante para as cidades-sedes, nos deixa na posição de defensores do "atraso".
A dose de hipocrisia que vem sendo exposta por nossas autoridades na questão sobre liberar ou não a venda de bebidas alcoólicas nos estádios que vão sediar jogos da Copa 2014 é cavalar. Estamos diante da clássica impostura dos poderosos que, para alcançar seus objetivos e oferecer facilidades aos "amigos", elaboram discursos convincentes para justificar o injustificável. Afinal, dizem, "com os preços dos ingressos que serão muito caros, os torcedores brasileiros sequer passarão na frente dos estádios", vendendo a ideia de que os bêbados serão turistas ou pelo menos estarão entre os bem-nascidos capazes, portanto, de beber até cair sem fazer vexame ou partir para a selvageria. Não demora muito e estaremos "agradecendo" à Fifa pela cobrança de ingressos fora da realidade do País anfitrião. Arre! Ah! Macunaíma, o herói sem caráter mandando ver nas decisões de nossas digníssimas autoridades. Os fins justificam os meios, para tanto vamos flexibilizar as leis que proíbem a venda de álcool nos estádios apenas por poucas horas, durante os jogos da Copa 2014, exclusivamente para os abençoados pela sorte de terem poder aquisitivo para curtir um jogo entre seleções estrangeiras. Uau! Se a hipocrisia ficasse reduzida à questão filosófica "beber ou não beber", tudo bem. Mas, não!
A farsa transcende o velho exercício de levantamento de copo e assume proporções de tsunami imoral quando o tema é financiamento para as obras com vistas a Copa 2014. Ninguém é capaz, neste momento, de afirmar quanto de dinheiro público a nação vai gastar ao fim da farra esportiva. Todos admitem que serão bilhões! A cenoura amarrada à frente do focinho do burro tem contornos de obras viárias, hoje denominadas de "mobilidade urbana", além de milhares de vagas em novos hotéis, inúmeros restaurantes, ampliação dos aeroportos, modernização nas rodoviárias e outros que tais que, segundo o canto da sereia, restarão como uma herança positiva para as cidades sedes. Pode ser. No entanto, desgraçadamente, um tímido olhar para a realidade, para o cotidiano de cidades com carências indiscutíveis nas áreas de saúde, educação e segurança pública impede que sem "um tapa na pantera" alguém de sã consciência possa engrossar o coro dos entusiasmados, obcecados pela miragem de cidades transformadas e quase perfeitas após o evento de 2014.
Administradores, que esfregam cálculos matemáticos para justificar ser impossível pagar um piso de 1,4 mil reais para os professores, que se reúnem para obstruir a aprovação de um piso nacional para os policiais e que não conseguem contratar médicos em quantidade suficiente para preencher as vagas na rede de saúde pública, festejam e participam de solenidades ruidosas para comemorar, antes da hora, o sucesso de um empreendimento que carece de segurança quanto aos benefícios reais que serão, afirmam, patrimônio de todos os brasileiros. A Copa do Mundo é nossa! Não compactuar com a euforia dos "iluminados", que conseguem ver um futuro deslumbrante para as cidades-sedes, nos deixa na posição de defensores do "atraso". O discurso repetitivo, segundo o qual o Brasil não tem dinheiro para pagar salários dignos para professores, médicos, e policiais, se esgota e deixa explícita sua impostura diante da alegria incontida dos administradores ao anunciar as generosas verbas com suas fontes garantidas para construções faraônicas com vista à orgia da Copa do Mundo! Pior dos mundos é não contar desde ontem com a genialidade do Chico Anysio para pelo menos poder rir de nossa calhordice republicana!
NOTA: matéria indicada pelo Cel Ref José Macedo
MUSSOLINI E AS MULTAS
GERALDO COSTA DA CAMINO, PROCURADOR-GERAL DO MP DE CONTAS – RS - ZERO HORA 24/03/2012
A sanção é a consequência do descumprimento da norma. Não sendo dela dotada, a norma é “fogo que não queima, luz que não a-lumia”(Rudolf von Jhering, in A Luta pelo Direito). Pois uma das consequências do descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária, no âmbito do Tribunal de Contas, é a sanção pecuniária – a multa. Ocorre que, na Corte gaúcha, ainda que existente a sanção, seu ínfimo valor (de até R$ 1,5 mil) a torna inócua. Pior ainda – e há estudos que comprovam o fato –, a pena irrisória estimula a conduta que se buscara através dela coibir. Melhor nem pena haver!
Em boa hora – e pela quarta vez em oito anos – o Tribunal de Contas do Estado encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei aumentando as multas, cujos montantes ficarão, se aprovada a proposta, entre R$ 3 mil e R$ 20 mil. O valor de hoje, tão pequeno que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a deixar de executar a dívida em juízo, coloca o Rio Grande do Sul em último lugar entre os Tribunais de Contas estaduais. Melhor dito: com a menor multa do Brasil. Em outras paragens, os gestores podem ser condenados ao pagamento de quantias que chegam a R$ 50 mil (Goiás), R$ 65 mil (Rio de Janeiro) e R$ 100 mil (Maranhão). Mais: o Tribunal de Contas da União, paradigma entre os órgãos de controle, impõe sanções de mais de R$ 40 mil. Tudo isso sem falar das multas proporcionais aos danos causados ao Erário, aqui ainda não aplicadas, com criação prevista no projeto ora em análise por nossos deputados estaduais.
A substancial alteração legislativa proposta – como quase todas as mudanças na vida político-administrativa da nação – enfrenta naturais resistências. Tanto maiores, supõe-se, quanto mais prováveis as chances de sua efetividade. E, como não se esperaria diferentemente, mais encontradiça dentre aqueles que possivelmente sejam atingidos pelas medidas sugeridas. Assim é a democracia; e é bom que assim seja. Já não tão democrática assim é a crítica desrespeitosa. O Tribunal de Contas, ainda que suscite críticas, como qualquer outro órgão – e aqui escreve alguém que já as fez de público –, merece respeito. Tachar de fascista o projeto de lei (como fez a Famurs, segundo noticiado na página 10 de ontem) que eleva o valor das multas é desconhecer o projeto ou o fascismo ou ambos.
República é responsabilidade, que se apura através da fiscalização e do controle. Multas irrisórias estimulam condutas ilegais e perpetuam a impunidade. Assim, defendê-las é defender os impunes, que têm os órgãos de controle por inimigos. Em 1934, quando acabou com a autonomia da Corte de Contas, Mussolini talvez tenha, em um de seus brados de Napoleão de opereta, deixado ecos que hoje ressoam nos pampas: Fascista é a impunidade!
A sanção é a consequência do descumprimento da norma. Não sendo dela dotada, a norma é “fogo que não queima, luz que não a-lumia”(Rudolf von Jhering, in A Luta pelo Direito). Pois uma das consequências do descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária, no âmbito do Tribunal de Contas, é a sanção pecuniária – a multa. Ocorre que, na Corte gaúcha, ainda que existente a sanção, seu ínfimo valor (de até R$ 1,5 mil) a torna inócua. Pior ainda – e há estudos que comprovam o fato –, a pena irrisória estimula a conduta que se buscara através dela coibir. Melhor nem pena haver!
Em boa hora – e pela quarta vez em oito anos – o Tribunal de Contas do Estado encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei aumentando as multas, cujos montantes ficarão, se aprovada a proposta, entre R$ 3 mil e R$ 20 mil. O valor de hoje, tão pequeno que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a deixar de executar a dívida em juízo, coloca o Rio Grande do Sul em último lugar entre os Tribunais de Contas estaduais. Melhor dito: com a menor multa do Brasil. Em outras paragens, os gestores podem ser condenados ao pagamento de quantias que chegam a R$ 50 mil (Goiás), R$ 65 mil (Rio de Janeiro) e R$ 100 mil (Maranhão). Mais: o Tribunal de Contas da União, paradigma entre os órgãos de controle, impõe sanções de mais de R$ 40 mil. Tudo isso sem falar das multas proporcionais aos danos causados ao Erário, aqui ainda não aplicadas, com criação prevista no projeto ora em análise por nossos deputados estaduais.
A substancial alteração legislativa proposta – como quase todas as mudanças na vida político-administrativa da nação – enfrenta naturais resistências. Tanto maiores, supõe-se, quanto mais prováveis as chances de sua efetividade. E, como não se esperaria diferentemente, mais encontradiça dentre aqueles que possivelmente sejam atingidos pelas medidas sugeridas. Assim é a democracia; e é bom que assim seja. Já não tão democrática assim é a crítica desrespeitosa. O Tribunal de Contas, ainda que suscite críticas, como qualquer outro órgão – e aqui escreve alguém que já as fez de público –, merece respeito. Tachar de fascista o projeto de lei (como fez a Famurs, segundo noticiado na página 10 de ontem) que eleva o valor das multas é desconhecer o projeto ou o fascismo ou ambos.
República é responsabilidade, que se apura através da fiscalização e do controle. Multas irrisórias estimulam condutas ilegais e perpetuam a impunidade. Assim, defendê-las é defender os impunes, que têm os órgãos de controle por inimigos. Em 1934, quando acabou com a autonomia da Corte de Contas, Mussolini talvez tenha, em um de seus brados de Napoleão de opereta, deixado ecos que hoje ressoam nos pampas: Fascista é a impunidade!
MULTAS POR MÁ GESTÃO
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA, ZERO HORA 24/03/2012
A Assembleia tem na pauta um tema espinhoso para analisar nas próximas semanas: o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado prevendo o aumento das multas aplicadas aos gestores que cometem irregularidades na aplicação de recursos públicos. Inconformada com a proposta, a Famurs começou a mobilizar os prefeitos na tentativa de aprovar uma emenda que restrinja a atuação do TCE. A manifestação deve ocorrer em abril.
Uma nota divulgada pela entidade dos prefeitos mostra que a disposição é de fazer marcação cerrada sobre os deputados para que não aumentem o valor das multas – que são as menores do Brasil, segundo o TCE. A nota diz que “os presidentes das 27 associações regionais de municípios manifestaram repúdio à proposta e foram unânimes quanto ao caráter da medida: um abuso de poder”. O presidente da Famurs, Mariovane Weis, diz que “não se trata de multas pedagógicas, mas de um instrumento poderoso que exacerba a autoridade do TCE e vai acabar com a vida financeira de qualquer gestor público”. Porta-voz da entidade, o consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, foi além:
– Esse é um projeto fascista. Até parece que dá prazer para o TCE punir os prefeitos.
Escalado pelo presidente do TCE, Cezar Miola, o diretor-geral do tribunal defendeu o projeto. Disse que as multas devem ter caráter preventivo, para incentivar a boa gestão. O TCE considera praticamente simbólico o valor cobrado hoje, de R$ 1,5 mil, sem correção há 10 anos.
Pelo projeto, as multas vão variar de R$ 3 mil a R$ 20 mil. Quando for comprovado dano ao erário, a aplicação da penalidade será de até 100% do valor do dano causado. Esse critério é uma realidade consolidada há duas décadas no Tribunal de Contas da União. O secretário-geral de controle externo do TCU, Guilherme de La Rocque Almeida, que ontem conduziu um treinamento a servidores gaúchos do TCE em Porto Alegre, cita como exemplo a hipótese de um gestor que tenha recebido R$ 5 milhões para determinada obra. Caso não tenha conseguido comprovar a aplicação de R$ 1 milhão desse total, pode ser condenado a devolver esse R$ 1 milhão e ainda receber uma multa no mesmo valor.
A Assembleia tem na pauta um tema espinhoso para analisar nas próximas semanas: o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado prevendo o aumento das multas aplicadas aos gestores que cometem irregularidades na aplicação de recursos públicos. Inconformada com a proposta, a Famurs começou a mobilizar os prefeitos na tentativa de aprovar uma emenda que restrinja a atuação do TCE. A manifestação deve ocorrer em abril.
Uma nota divulgada pela entidade dos prefeitos mostra que a disposição é de fazer marcação cerrada sobre os deputados para que não aumentem o valor das multas – que são as menores do Brasil, segundo o TCE. A nota diz que “os presidentes das 27 associações regionais de municípios manifestaram repúdio à proposta e foram unânimes quanto ao caráter da medida: um abuso de poder”. O presidente da Famurs, Mariovane Weis, diz que “não se trata de multas pedagógicas, mas de um instrumento poderoso que exacerba a autoridade do TCE e vai acabar com a vida financeira de qualquer gestor público”. Porta-voz da entidade, o consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, foi além:
– Esse é um projeto fascista. Até parece que dá prazer para o TCE punir os prefeitos.
Escalado pelo presidente do TCE, Cezar Miola, o diretor-geral do tribunal defendeu o projeto. Disse que as multas devem ter caráter preventivo, para incentivar a boa gestão. O TCE considera praticamente simbólico o valor cobrado hoje, de R$ 1,5 mil, sem correção há 10 anos.
Pelo projeto, as multas vão variar de R$ 3 mil a R$ 20 mil. Quando for comprovado dano ao erário, a aplicação da penalidade será de até 100% do valor do dano causado. Esse critério é uma realidade consolidada há duas décadas no Tribunal de Contas da União. O secretário-geral de controle externo do TCU, Guilherme de La Rocque Almeida, que ontem conduziu um treinamento a servidores gaúchos do TCE em Porto Alegre, cita como exemplo a hipótese de um gestor que tenha recebido R$ 5 milhões para determinada obra. Caso não tenha conseguido comprovar a aplicação de R$ 1 milhão desse total, pode ser condenado a devolver esse R$ 1 milhão e ainda receber uma multa no mesmo valor.
sexta-feira, 23 de março de 2012
MODELO EQUIVOCADO
EDITORIAL ZERO HORA 23/03/2012
Nada mais estapafúrdia do que essa ideia de criar uma autarquia para administrar o sistema de pedágios comunitários que o governo estadual planeja instituir com o encerramento dos atuais contratos a partir de meados do próximo ano. Se o modelo atual não está funcionando como deveria, nada garante que a criação de mais uma empresa pública vá impor ordem nas cancelas e garantir mais estradas de qualidade a preços compatíveis. Pelas normas em vigor, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) é o encarregado das concessões, e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), da fiscalização.
O fato de o próprio Daer estar historicamente ligado a denúncias de corrupção já dá uma ideia dos prejuízos enfrentados pelos usuários quando uma questão desta natureza fica nas mãos do governo. As suspeitas de fraude na atuação de empresa terceirizada do pedágio comunitário de Portão, por exemplo, e o descaso a que estão submetidos hoje extensos trechos de rodovias sob a responsabilidade do Estado também jogam contra a alternativa.
Evidentemente, o governo corre contra o tempo ao buscar uma fórmula que, a partir de julho do próximo ano, não venha a descontinuar os serviços nas rodovias concedidas. Ainda assim, é importante que as possíveis saídas sejam amplamente debatidas e busquem contemplar todos os interesses envolvidos, incluindo os dos usuários.
O inadmissível é que um momento importante de definição nessa área, como o atual, venha a se prestar para soluções fáceis como a da criação de mais um órgão público. Autarquias, por melhores que sejam as intenções, costumam se prestar mais para servir co- mo cabides de empregos para políticos fisiológicos e como reforço no caixa do setor público do que propriamente para garantir serviços eficientes em áreas como a de rodovias.
Nada mais estapafúrdia do que essa ideia de criar uma autarquia para administrar o sistema de pedágios comunitários que o governo estadual planeja instituir com o encerramento dos atuais contratos a partir de meados do próximo ano. Se o modelo atual não está funcionando como deveria, nada garante que a criação de mais uma empresa pública vá impor ordem nas cancelas e garantir mais estradas de qualidade a preços compatíveis. Pelas normas em vigor, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) é o encarregado das concessões, e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), da fiscalização.
O fato de o próprio Daer estar historicamente ligado a denúncias de corrupção já dá uma ideia dos prejuízos enfrentados pelos usuários quando uma questão desta natureza fica nas mãos do governo. As suspeitas de fraude na atuação de empresa terceirizada do pedágio comunitário de Portão, por exemplo, e o descaso a que estão submetidos hoje extensos trechos de rodovias sob a responsabilidade do Estado também jogam contra a alternativa.
Evidentemente, o governo corre contra o tempo ao buscar uma fórmula que, a partir de julho do próximo ano, não venha a descontinuar os serviços nas rodovias concedidas. Ainda assim, é importante que as possíveis saídas sejam amplamente debatidas e busquem contemplar todos os interesses envolvidos, incluindo os dos usuários.
O inadmissível é que um momento importante de definição nessa área, como o atual, venha a se prestar para soluções fáceis como a da criação de mais um órgão público. Autarquias, por melhores que sejam as intenções, costumam se prestar mais para servir co- mo cabides de empregos para políticos fisiológicos e como reforço no caixa do setor público do que propriamente para garantir serviços eficientes em áreas como a de rodovias.
MOVIDOS PELO FISIOLOGISMO
EDITORIAL ZERO HORA 23/03/2012
A OPOSIÇÃO DOS ALIADOS
Choca o país o modo como parlamentares de uma ampla e heterogênea base aliada, frequentemente denominada como de apoio ao governo da presidente Dilma Rousseff, vêm se posicionando em relação ao Executivo. No mesmo dia em que o Planalto insistia no fato de a crise política ter sido superada, o governo federal sofreu uma sucessão de derrotas na Câmara. O agravamento das dificuldades, expostas a partir da recusa à indicação oficial para o comando de uma agência reguladora, faz soar o sinal amarelo para o governo federal, que tem uma pauta a ser cumprida, e para o país de maneira geral, pois é a população que pode arcar com os prejuízos dessa verdadeira queda de braço.
Por força dessa que seria a sua base de apoio parlamentar, o Planalto viu ser adiada mais uma vez a votação do projeto de Lei Geral da Copa, eleito como prioridade oficial da semana. Parlamentares com algum tipo de ligação com o campo, que se constituem numa maioria e estão presentes em todos os partidos, condicionaram o exame de questões polêmicas como a liberação de álcool nos estádios em dias de jogos da Copa de 2014 à votação do Código Florestal, questão que, assim como outros temas de ordem ambiental, não interessa ao governo tratar antes da realização da Conferência Rio + 20. Além disso, os deputados federais aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei retirando poderes da presidente na demarcação de terras indígenas, de quilombolas e de preservação ambiental. Finalmente, avalizaram requerimento convocando a ministra Miriam Belchior, do Planejamento, para explicar os cortes no orçamento.
Diante de tanta pressão por parte dos que deveriam se mostrar solidários em questões de interesse de um governo ao qual alegam estar aliados, parece óbvio que o Planalto não foi exatamente hábil ao promover a troca de líderes no Senado e na Câmara, no esforço de romper com algumas práticas arcaicas. O atual governo age certo ao se insurgir contra deformações crônicas na atuação de legisladores. Até agora, porém, demonstrou pouca capacidade de lidar com a complexidade de um Congresso no qual, historicamente, o que prepondera são os interesses particulares de seus integrantes, não os do conjunto da sociedade.
Por isso, ainda que o presidente da Câmara considere legítima a cobrança dos partidos aliados por cargos e pela liberação de verbas, aos olhos da nação trata-se de uma barganha escancarada e incompatível com o compromisso dos deputados e senadores com seus eleitores. O Planalto pode até estar falhando na articulação, mas não pode ser colocado contra a parede por parlamentares aliados, movidos na maioria das vezes por razões de ordem meramente fisiológica.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Até quando a sociedade organizada tolerará um parlamento que se move em proveito próprio? O Congresso Nacional tem sido pródigo em representar interesses individuais e corporativos de seus membros, do que representar seus eleitoras na solução das demandas por justiça, segurança, educação, saúde, etc.
Assinar:
Postagens (Atom)