SENADOR É CONDENADO POR IMPROBIDADE. VAI RECORRER

Ivo Cassol é condenado por improbidade

EQUIPE AE - Agência Estado 19 de janeiro de 2013 | 12h 02


A Justiça Federal condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO) por improbidade administrativa e ainda cassou seus direitos políticos por cinco anos, informou o Ministério Público Federal (MPF) de Rondônia. Por intermédio de sua assessoria, Cassol disse que vai recorrer da decisão.

De acordo com o MPF, em 2006 foi desvendado um caso de compra de votos que beneficiaria Cassol, além do ex-senador Expedito Júnior (PR), cassado anteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e de policiais.

A investigação, informou o Ministério Público, gerou várias ações eleitorais, mas as testemunhas que prestaram depoimento acabaram sendo vítimas de constrangimentos e ameaças, sendo cinco delas até incluídas em programa de proteção à testemunha. Ainda conforme o MPF, o assédio ilegal foi ordenado por Ivo Cassol, que à época governava de Rondônia.

Em 2008 a Justiça Federal chegou a sentenciar o então governador à prisão, mas ele fugiu do Estado enquanto aguardava o julgamento de um habeas corpus. Para as denúncias de ameaças às testemunhas até um inquérito policial fajuto foi aberto, denunciou o MPF. Cassol e os policiais foram então processados criminalmente pela Procuradoria-Geral da República. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PARA LEMBRAR: 

20/03/2012

Senador Ivo Cassol afirma que político no Brasil ‘é muito mal remunerado’

estadão.com.br

O senador Ivo Cassol (PP-RO), dono de um contracheque de R$ 26,7 mil mensais, sem contar os benefícios, reclamou nesta terça-feira, 20, que os políticos são muito mal remunerados no Brasil. A afirmação ocorreu durante a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado de projeto de decreto legislativo que extingue o pagamento do 14º e do 15º salários dos senadores.

“O político no Brasil é muito mal remunerado! Tem que atender ao eleitor com pagamento de passagens, remédio, é convidado para patrono e tem que pagar as festas de formatura porque os jovens não têm dinheiro”, afirmou Cassol, segundo reportagem do jornal O Globo.

Questionado se esses gastos não deveriam ser custeados pelo Estado, e não pelo parlamentar, em uma suposta oferta de favores em troca de votos, o senador respondeu que não fazia isso “só por barganha de votos, mas por uma questão humanitária”. “Se for alguém bater na sua porta pedindo uma Cibalena você vai negar?”, disse.

O projeto de decreto legislativo em discussão, de iniciativa da senadora licenciada e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR), acaba com o privilégio que assegura a cada um dos 81 senadores um salário extra, no valor de R$ 26,7 mil, no início e no final do ano. O projeto especifica que o 14º e o 15º salários devem ser pagos somente no início e no final do mandato de senadores. Ou seja, quando eles assumirem o mandato e oito anos depois, ao final do mesmo.

Na justificativa, Gleisi lembra que o pagamento de 14º e 15º salários eram justificáveis na época em que os transportes eram precários e os parlamentares se deslocavam para a capital do País a cada ano e lá permaneciam até o final do ano legislativo. “E só então retornavam a seus Estados para se reunir com os seus eleitores”, acrescenta. “Hoje os membros do Congresso têm a possibilidade de retornar à sua base a cada semana, não se justificando, há muito, a manutenção do pagamento dessas parcelas”.

O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a aprovação, reiterando os argumentos da autora do texto. No entanto, a possibilidade de aprovação no plenário é remota. A avaliação se sustenta no argumento do senador Ivo Cassol (PP-RO), primeiro a pedir o adiamento, depois transformado em pedido de vista coletivo. Cassol alega que quem é contrário ao 14º e ao 15º salários deveria devolver o dinheiro aos cofres públicos. Em síntese, ele deixa claro que concorda com a regalia, a exemplo de outros senadores, mesmo não existindo um amparo legal para mantê-la.

* Com Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo

TRAPALHÕES E MILONGUEIROS

O Estado de S.Paulo
19 de janeiro de 2013 | 2h 08

ROLF, KUNTZ, JORNALISTA


Não há profissionais do jeitinho no governo brasileiro. São todos amadores. A turma do Financial Times foi muito generosa na avaliação publicada no blog Beyondbrics. Se os ministros e altos funcionários fossem profissionais, ninguém seria flagrado tão facilmente, e de forma tão grotesca, nas tentativas de maquiar as contas públicas ou a inflação. A promiscuidade entre o Tesouro e os bancos federais seria menos escandalosa e menos assustadora. Os analistas levariam mais tempo para identificar a cópia da velha conta movimento, de muito má memória. Os condutores da política externa, a começar pelos estrategistas do Palácio do Planalto, pensariam duas vezes, pelo menos, antes de entrar na manobra, liderada pela senhora Cristina Kirchner, para incluir no Mercosul a Venezuela bolivariana. Mas esse foi apenas mais um lance desmoralizante para a diplomacia brasileira. Restabelecer a velha e respeitada imagem de competência e profissionalismo do Itamaraty vai dar trabalho e tomar muito tempo.

Além de amadores, trapalhões. Conseguiram elevar a um nível surpreendente o grau de bagunça do setor público brasileiro. O Tesouro converteu-se em fonte permanente de fundos bancários. A responsabilidade pelo controle da inflação passou do Banco Central (BC) para a Petrobrás, o Ministério da Fazenda, as Prefeituras de São Paulo e do Rio de Janeiro e o governo paulista, para citar só alguns dos novos encarregados da função. Para atender ao companheiro Guido Mantega, ministro da Fazenda, o prefeito Fernando Haddad concordou em atrasar o aumento das tarifas de ônibus. O governador poderá contribuir adiando para depois de março o reajuste das passagens de metrô. Essas decisões apenas servirão, naturalmente, para aliviar os índices no primeiro trimestre.

A participação da Petrobrás deve incluir operações técnicas mais complicadas. A diretoria da empresa continua defendendo a elevação dos preços da gasolina e do diesel, contida nos últimos anos por decisão do Palácio do Planalto. Uma parcela maior de etanol na mistura da gasolina poderá limitar o impacto para o consumidor. Mas isso dependerá da nova safra de álcool, isto é, de um setor seriamente prejudicado, nos últimos anos, pela contenção política dos preços de combustíveis,

Ao mesmo tempo, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), aparentemente desperta depois de um longo torpor, cobra da Petrobrás mais investimentos em produção. A cobrança parece redundante. A atual diretoria da estatal tem-se mostrado consciente dos problemas da empresa, das dificuldades para cumprir metas ambiciosas e, é claro, dos estragos causados por anos de comando centralizado no Palácio do Planalto e orientado por interesses políticos. A presidente da Petrobrás, Graça Foster, tem hoje uma fala mais diplomática, mas disse o suficiente, em seus primeiros tempos, para mostrar os custos de uma gestão politizada.

Enquanto o Ministério da Fazenda comanda a administração dos índices de preços, o BC executa com muita disciplina a política palaciana de redução e contenção dos juros. O comunicado emitido logo depois da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) pode causar perplexidade a um estrangeiro. "Considerando o balanço de riscos para a inflação, que apresentou piora no curto prazo, a recuperação da atividade doméstica, menos intensa do que o esperado, e a complexidade que ainda envolve o ambiente internacional, o Comitê entende que a estabilidade das condições monetárias por um período de tempo suficientemente prolongado é a estratégia mais adequada para garantir a convergência da inflação para a meta", informou o BC.

Se houve piora no cenário dos preços, por que manter os juros em 7,25%? Se o Copom tivesse aumentado a taxa , teria sentido mencionar a manutenção das condições por um período mais ou menos longo. É preciso levar em conta a defasagem entre a decisão de política monetária e seus efeitos. Mas a história é outra: a taxa de 7,25% ao ano resultou de uma prolongada redução dos juros básicos, iniciada no fim de agosto de 2011. Ao conhecer esse fato, o estrangeiro começaria a entender. A inflação está longe de ser uma preocupação para o dirigentes do BC. O objetivo da política monetária tem sido o crescimento do produto interno bruto (PIB) - com resultados abaixo de pífios, até agora. Além disso - e de fato antes de tudo -, o corte de juros é um item muito importante da retórica presidencial.

De acordo com essa perspectiva, é inconveniente conter a alta de preços por meio dos instrumentos típicos da política monetária. A meta de 4,5%, em vigor a partir de 2005, é mais alta que a de outras economias em desenvolvimento e foi amplamente superada entre 2010 e 2012. Há quem mencione a vigência informal de outra meta, na altura de 5,5%. A hipótese é plausível. De toda forma, justifica-se a pergunta: qual a inflação necessária para desemperrar a economia brasileira?

No Japão, o primeiro-ministro, Shinzo Abe, pediu ao BC a fixação da meta em 2%, para encerrar a deflação e estimular a economia. Em países sul-americanos, a tendência, hoje, é a redução das metas. No Brasil, a produção continua emperrada mesmo com inflação próxima de 6%. Os obstáculos ao crescimento - e ao investimento, para começar - devem ser de outra ordem. Em vez de identificá-los e enfrentá-los com decisão, os condutores da política econômica, trapalhões e cada vez mais milongueiros, tomam outro caminho. Embora com algum pudor, seguem o exemplo kirchnerista, multiplicando as intervenções desastradas em todos os setores e dando prioridade à administração dos índices. Não tentam combater de fato a inflação, até porque a toleram. Em outros tempos, quando a inflação oficial era medida no Rio de Janeiro, a prioridade era garantir o abastecimento de feijão do mercado carioca. Vem de longe a tentação de embelezar os índices. A mudança mais notável é o fundo musical. O ritmo inspirador do governo brasileiro, hoje, é o tango.

PLANALTO PAGOU APENAS 20% DAS EMENDAS DO ORÇAMENTO 2012 AO RS

ZERO HORA 19 de janeiro de 2013 | N° 17317

ESFORÇO EM VÃO

Planalto pagou 20% das emendas

Bancada gaúcha incluiu 20 prioridades no Orçamento em 2012, mas apenas quatro delas receberam alguma verba da União

JULIANA BUBLITZ

Das 20 emendas ao orçamento propostas pela bancada gaúcha em Brasília no ano passado, apenas quatro foram atendidas pela União, e de forma parcial. Isso significa que 80% das reivindicações dos parlamentares do Rio Grande do Sul acabaram ignoradas pelo governo federal – o pior índice desde 2010.

As quatro emendas contempladas tiveram apenas parte dos recursos empenhados. Para as obras do entorno da Arena do Grêmio, por exemplo, o valor pedido foi de R$ 30,5 milhões, mas R$ 8 milhões foram sinalizados até agora (veja o quadro).

Coordenador da bancada, o deputado federal Renato Molling (PP) diz ter tentando marcar reuniões com a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais, “inúmeras vezes” depois das eleições, sem sucesso.

– Fomos recebidos por ela apenas uma vez, no início do ano. Depois disso, não tivemos mais acesso à ministra – lamenta Molling.

Havia a expectativa de que um número maior de demandas pudesse ser atendido por conta da presença de pessoas ligadas ao Estado em cargos-chave do governo, da presidente Dilma Rousseff aos ministros Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário, e Mendes Ribeiro, da Agricultura. Sem contar o presidente da Câmara, Marco Maia.

– O resultado dessa união de forças foi pífio. O que temos são empenhos miseráveis, que nem sabemos se serão cumpridos – diz o deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB).

Embora concorde que houve redução nos valores e que a ministra Ideli poderia ter sido mais sensível aos apelos, o deputado federal Dionilso Marcon (PT) discorda da crítica de Marchezan. Marcon ressalta que os cortes foram gerais e que não atingiram apenas os gaúchos. Segundo ele, novos recursos devem ser anunciados em breve.

– Eu soube que o Ministério da Articulação Política autorizou, na última semana do ano, o empenho de todas as emendas da saúde, e isso é muito bom. Não dá para comparar o governo Dilma ao governo FH, que só liberava dinheiro para os compadres – rebate Marcon.

A assessoria de imprensa de Ideli informa que ela nunca se negou a receber a bancada e que, quando não foi possível, encarregou da tarefa seu secretário executivo, Claudinei do Nascimento. Ainda segundo a assessoria, Ideli não é responsável pela liberação dos recursos, que cabe aos ministérios.


ENTREVISTA
“Só faltou eu me ajoelhar”
Renato Molling (PP), coordenador da bancada gaúcha


Coordenador da bancada gaúcha em Brasília, o deputado federal Renato Molling (PP) lamenta a redução do número de emendas empenhadas pela União. O parlamentar afirma ter enfrentado dificuldades para ser recebido pelo governo federal. Confira.

ZH – Que avaliação o senhor faz dos recursos destinados pelo governo às emendas da bancada em 2012?

Molling – A cada ano, eles vêm diminuindo. Em 2012, a frustração foi maior. E o pior é que fica parecendo que a culpa é dos deputados. Somos criticados por não conseguir recursos para as regiões, mas dependemos do governo federal, que nos deixou sem respostas. Há um descontentamento total.

ZH – O que houve?

Molling – Solicitamos audiência inúmeras vezes com a ministra Ideli, mas a resposta era sempre a mesma. Não tinha nada definido. Como não tinha nada definido, a coisa não avançava. No fim do ano, ataquei a ministra no corredor, casualmente, mas ela voltou a dizer que não tinha definição para nos dar. Só faltou eu me ajoelhar.

ZH – E qual é a expectativa para este ano?

Molling – Incluímos algumas emendas de 2012 de novo, para ver se dessa vez conseguimos alguma coisa. Espero que o resultado seja melhor, mas tenho receio de que estamos criando novas expectativas em vão.

LEGISLATIVO PROTAGONISTA

ZERO HORA 18 de janeiro de 2013 | N° 17316. ARTIGOS

Marco Maia*

Posicionar a Câmara dos Deputados como protagonista dos grandes debates nacionais foi o objetivo que norteou a condução dos trabalhos durante nossa gestão na presidência da Casa nos últimos dois anos. Às vésperas de encerrar nosso mandato, o balanço é positivo. Alcançamos tal êxito porque conseguimos criar um ambiente que estimulasse o debate democrático, permitindo a construção de acordos que asseguraram avanços importantes para o desenvolvimento do país e para a melhoria da vida dos brasileiros.

Com muito diálogo com as principais lideranças dos partidos da base do governo e da oposição, foi possível constituir acordos que viabilizaram a votação de matérias extremamente polêmicas, até então em situação de impasse: o novo Código Florestal, a Comissão da Verdade, a regulamentação da Emenda 29 (que destina mais recursos para a saúde), o aviso prévio proporcional, a nova distribuição dos royalties do petróleo, a expropriação de terras onde for constatado trabalho escravo, entre outros.

Também foi possível avançar em projetos, como a política de valorização do salário mínimo, a Lei Geral da Copa, o endurecimento das penas do Código Brasileiro de Trânsito para quem dirige alcoolizado, o crime cibernético, o Plano Nacional de Educação, a instalação de free shops nas faixas de fronteira, o vale-cultura, os medicamentos genéricos para uso veterinário. Foram, ainda, aprovadas matérias com forte impacto social: a igualdade de direitos trabalhistas para empregados domésticos, a ampliação do Minha Casa, Minha Vida, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), a ampliação do Bolsa Família para primeira infância, a tipificação de crime para cobrança prévia em atendimento médico-hospitalar emergencial, o adicional de periculosidade para vigilantes e transportadores de valores. Para assegurar um desenvolvimento sustentável para o país, foram aprovados o Plano Brasil Maior, o Supersimples, incentivos fiscais para diversos setores da economia, a redução das tarifas de energia elétrica.

Embora a Câmara tenha aprovado, nos últimos dois anos, mais de 1,4 mil matérias em plenário ou em caráter conclusivo nas comissões (o que coloca o Legislativo brasileiro entre os mais produtivos do mundo), sabemos que ainda há matérias de alto interesse da sociedade que seguem aguardando votação, como o fim do fator previdenciário. Sobre este tema, acreditamos que contribuímos para sensibilizar o governo sobre a necessidade de rever tão nefasto mecanismo que penaliza nossa classe trabalhadora.

Concluímos nosso mandato à frente do Legislativo Federal com a convicção de que produzimos muito e com qualidade. Buscamos conduzir os trabalhos da Câmara dos Deputados, preservando sua independência e direcionando os debates para o atendimento dos grandes temas para os quais a sociedade nos legou sua representatividade. O Legislativo retomou seu protagonismo no cenário político e histórico nacional e seguiremos trabalhando para que não mude esta trajetória.

*DEPUTADO FEDERAL (PT-RS) E PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PREFEITURAS NO VERMELHO

ZERO HORA 18 de janeiro de 2013 | N° 17316

EDITORIAIS

Ao decretar moratória, com a suspensão do pagamento de dívidas contraí- das pela administração anterior, o prefeito de Canela escancara um problema que vem sendo enfrentado por vários municípios do Estado e do país: a irresponsabilidade administrativa. Alguns chefes de Executivo que terminaram seus mandatos deixaram não apenas os cofres raspados, mas também dívidas e instalações deterioradas. Mesmo que, em alguns casos, possa haver exagero por parte de quem assume e pretende atribuir todos os problemas do município ao antecessor, é evidente que os prefeitos e seus principais assessores ainda dependem – e não só no Rio Grande do Sul – de melhor preparo para exercer suas funções.

Outros municípios adotaram o chamado decreto de emergência fiscal, que permite ao prefeito algumas liberalidades, como contratações temporárias, rescisão de contratos e dispensa de licitações. É um recurso excepcional para quem enfrenta dificuldades, mas que, como adverte a própria Famurs, não pode ter seu uso banalizado. A suspensão de pagamentos vem sendo feita em algumas cidades porque o Executivo não tem mesmo de onde tirar dinheiro. O que não pode ocorrer, sob o argumento da falta de recursos ou da austeridade, decorrentes principalmente da redução do repasse de verbas federais, é o calote deliberado por conta de represálias a fornecedores ligados de alguma forma a adversários políticos.

A pior situação é a enfrentada por administrações como a de Bento Gonçalves, desafiada não só pela incompetência, mas pelas consequências da ação delituosa de servidores na gestão anterior. Desvios de conduta, que superam em muito os deslizes que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, precisam ser combatidos com interferência do Tribunal de Contas, da polícia, do Ministério Público e da Justiça. Para se prevenir contra a ação de maus políticos, as populações devem procurar se informar, pelos mecanismos de transparência, no TCE e nas Câmaras, a fim de saber quem enfrenta de fato dificuldades por falta de verbas, quem transferiu o município ao sucessor com problemas de gestão e quem, afinal, cometeu delitos ou foi negligente ao ocupar a cadeira de prefeito.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A quem interessou inserir no artigo 1° da Constituição de 1988 a condição de unidade federativa para os municípios?  Pela forma como as prefeituras buscam verbas em Brasília (de pires na mão) fica fácil responder esta pergunta. Esta condição, rara no mundo, tira do Estado federado (província) compromissos (circunscrição administrativa) com os municípios dentro de seu território.

O ÚLTIMO SUSPIRO DO SENADO

PODRES PODERES - sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Manifesto de Cristovam ou o último suspiro do Senado

PEDRO PORFÍRIO
"A principal causa da perda de credibilidade do Senado é consequência de nosso comportamento e nossa ineficiência. Nos últimos anos o Senado tem acumulado posicionamentos que desgastaram sua imagem perante o povo brasileiro, especialmente pela falta de transparência, pela edição de atos secretos, pela não punição exemplar de desvios éticos e pela perda da capacidade de agir com independência".




O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) elaborou um documento com uma espécie de plano de trabalho para o próximo presidente do Senado. Ele sugere medidas a serem aplicadas para aumentar a transparência da Casa, que nos últimos anos tem sofrido com seguidas denúncias de irregularidades. Seu manifesto, endossado por um número muito pequeno de colegas, é o que se pode chamar uma receita extrema para um organismo terminal. Certamente, ficará no limbo da impotência dos raros políticos decentes que tentam evitar a débâcle da instituição parlamentar. Mas servirá também como uma peça para a história. Se o Senado consumar a tragédia do retorno de um delinquente que renunciou à Presidência para não ser cassado, ninguém poderá alegar que todos se omitiram, que ninguém avisou.

Veja a íntegra do manifesto que o senador Cristovam Buarque escreveu:


"Uma nova presidência e um novo rumo para o Senado

Nossa Constituição prevê a igualdade entre os três Poderes da União. Mas os últimos anos mostram que o Parlamento tem sido um poder menor. Pela submissão a Medidas Provisórias, com o Executivo usando este instrumento em assuntos sem emergência, aprovando-as sem debate e em prazos vergonhosamente curtos, passando por cima das normas.

Pela judicialização da política, com a clara intervenção da Justiça, impondo legislações e contestando decisões tomadas no Parlamento, muitas vezes respondendo a iniciativas dos próprios parlamentares descontentes com o resultado das votações.

Mas, a principal causa da perda de credibilidade do Senado é consequência de nosso comportamento e nossa ineficiência. Nos últimos anos o Senado tem acumulado posicionamentos que desgastaram sua imagem perante o povo brasileiro, especialmente pela falta de transparência, pela edição de atos secretos, pela não punição exemplar de desvios éticos e pela perda da capacidade de agir com independência.
Os últimos dias de 2012 mostraram claros exemplos disto.

A opinião pública (e nós próprios senadores) ficou perplexa com nossa inoperância ao saber que temos 3.060 vetos presidenciais sem serem analisados ao longo de quase duas décadas; e indignada com nossa ridícula tentativa de organizar a votação de todos estes vetos em uma tarde, como forma de passar por cima de decisão do Supremo. Mostramos uma cara de ineficiência por décadas e de ridículo em uma tarde. 

Passamos a ideia de estarmos brincando com a República de uma maneira incompetente e inconsequente, tanto seja por decisão política dos líderes da Casa, seja por análises frágeis de nossa consultoria jurídica.
Mais uma vez encerramos as atividades legislativas sem votar o orçamento para o ano fiscal que se inicia em 1º de janeiro. A população será a principal prejudicada e os motivos para o adiamento não se tornaram explícitos para aqueles que sustentam nossos mandatos.

Depois de três anos de prazo dado pelo Supremo, não conseguimos definir o funcionamento do Fundo de Participação dos Estados, jogando as finanças dos Estados em um abismo. Este fato se reveste de maior gravidade quando lembramos a essência da existência de um Senado em nossa República, ou seja, mostramos falta de zelo com o federalismo cooperativo inscrito na Carta Magna e penalizamos as unidades federadas mais frágeis, contribuindo para permanência das enormes desigualdades territoriais.

Nos mesmos dias ainda passamos pelo ridículo, inoperância e suspeitas ao terminamos vergonhosamente a CPI do Cachoeira. O fim melancólico da CPMI, com um relatório de duas laudas e nenhum indiciamento, passou a idéia de que prevaleceu o espírito de corpo do nosso parlamento, o que teria escondido debaixo dos tapetes escândalos que maculam nossa imagem.

Cabe lembrar o constrangimento de que a Administração do Senado passou anos cometendo o equívoco de não descontar Imposto de Renda de parte do salário dos senadores e, ao ser surpreendida pela Receita Federal, decidiu pagar com recursos públicos, o que era dívida pessoal de cada senador, embora provocada por erro da Administração da Casa. Todos sabemos que nosso comportamento no dia a dia não está bem.

Nossos plenários vazios, nossos discursos apenas para a televisão, a falta de debates de ideias e de propostas mesmo nas Comissões, o voto com o corpo – “os que estiverem de acordo permaneçam como estão” – sem o compromisso de pronunciamento ou com a cobertura do voto secreto. Tudo isso exige que a eleição de um novo presidente seja feita com debates entre nós senadores para, antes da eleição sabermos quais as propostas do novo presidente para recuperar a eficiência e a credibilidade do Senado, ajudando a recuperar a de todo o Parlamento.

Mas não é isso que se vê.

Ao contrário, saímos para o recesso, cada um em seu Estado, sem saber quais seriam os candidatos (diferentemente dos Deputados que há meses estão no processo eleitoral para escolha de seu próximo presidente). Voltaremos apenas para ratificar o nome, nomeado sem apresentar qualquer proposta que mude o nosso funcionamento. Votaremos como os eleitores que iam às urnas na Primeira República, levando a cédula sem conhecer o nome do candidato escrito nela pelos antigos Coronéis de Interior. Diante disto, o mínimo que nós, como eleitores, podemos fazer é apresentar sugestões para serem debatidas e, se aprovadas, postas em prática no Senado, sob a coordenação do novo presidente. É neste sentido que apresentamos abaixo algumas idéias que podem permitir transformar as próximas eleições em momento de reflexão sobre mudança de rumos na administração e no funcionamento da Casa.

1. Fazer um esforço para que em poucas semanas o Senado se reúna em sessões ordinárias de segunda a sexta, para limparmos a pauta de assuntos importantes tais como:

a) os vetos presidenciais.
b) a reforma política.
c) o código civil.
d) reformas no regimento e na estrutura do Senado.
e) as relações com os demais poderes, inclusive como tratar as MPs e como evitar a judicialização da política.
f) o novo Plano Nacional de Educação, que já tramita há dois anos no Congresso Nacional.
g) a revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados.
h) criar um funcionamento que impeça o rolo compressor nas votações, reconhecendo opiniões pessoais, partidárias e de blocos minoritários.

Além da mostra de eficiência, esta presença dos senadores em Brasília daria um salto no exercício parlamentar, que exige a convivência entre os pares. Com a atual semana de dois dias e meio de presença em Brasília e os outros de trabalho nas bases, há muitos senadores que passam todo o mandato sem ter conversado uma única vez com quase todos seus pares, portanto, sem pleno exercício da atividade parlamentar, por falta de tempo para debate. Neste período de esforço, o tempo de “parlamentação” triplicaria graças às horas de convivência.

2. Uma reforma no funcionamento da Consultoria Jurídica, para dar-lhe mais competência e mais independência, de maneira a impedir os erros recentes seja por desconhecimento das Leis, como nos casos do IR e dos vetos; seja porque a administração política não está respeitando a opinião técnica dos consultores.

3. Definir um sistema de votação, nas Comissões e no Plenário, que exija a manifestação explícita do voto de cada um.

4. Assegurar cumprimento dos prazos regimentais, de maneira a evitar o constrangimento de termos PLS’s e análises de Vetos engavetados por longos anos, seja por falta de indicação de relator, por demora na apresentação do respectivo relatório em espera de encaminhamento pela Mesa.

5. Reduzir o número de comissões, aglutinando-as por temas afins, de maneira que os senadores possam estar de fato presentes nas reuniões, eliminando o constrangedor sistema de assinar livro de presença, sem a presença.

6. Utilizar horários extras para mais debates sobre temas que interessam ao futuro e não apenas ao imediato, seguindo os bons exemplos da Comissão de Relações Exteriores durante a presidência do Senador Collor; a de Agricultura sob o Senador Acyr; e a Comissão de Direitos Humanos sob o Senador Paim.

7. A escolha de relatores, tanto em comissões quanto no plenário deve seguir critérios republicanos pré-definidos, e não a vontade soberana do respectivo presidente. A indicação deve ser feita por rodízio e envolvendo todos os senadores, independente de alinhamento com blocos.

8. Criação de um comitê de acompanhamento e controle da gestão. Com senadores para fazer o acompanhamento e fiscalização das decisões tomadas pelos servidores e pela Mesa Diretora. Estes senadores seriam escolhidos em plenário, entre partidos diferentes, sem qualquer benefício pessoal ou assessoria adicional àquelas que já dispõe cada um.

9. Este comitê asseguraria total transparência aos processos licitatórios, inclusive com divulgação ampla pela internet de todas as receitas e gastos do Senado, mantendo os senadores permanentemente informados sobre a gestão da Casa.

10. O próximo presidente será o responsável por garantir um acordo permanente para que o Senado cumpra seu papel fiscalizador instalando automaticamente todo pedido de inquérito feito pelo número mínimo de senadores, conforme determinação constitucional.

Estas são algumas idéias que sugerimos debater, modificar, ampliar ou reduzir, esperando que outras surjam independentes destas. Sobretudo esperamos que os candidatos à Presidência adotem e divulguem suas próprias propostas, sejam estas ou outras que a critério deles possam ajudar a reorientar os rumos do Senado”.

60% DOS DEPUTADOS FEDERAIS CONTRATAM PROSTITUTAS, DIZ DEPUTADO

FOLHA.COM 17/01/2013 - 03h00

Jean Wyllys afirma que 60% dos deputados contratam prostitutas

DE BRASÍLIA

Autor de um projeto de lei que legaliza a prostituição, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) afirmou que 60% dos homens do Congresso usam os serviços de prostitutas.

A declaração de Wyllys, homossexual assumido, foi feita em entrevista ao portal iG, ao avaliar qual seria a chance de sua proposta ser aprovada, uma vez que o tema é tabu para a maioria dos deputados.

"Eu diria que 60% da população masculina do Congresso Nacional faz uso dos serviços das prostitutas, então acho que esses caras vão querer fazer uso desse serviço em ambientes mais seguros", disse.

A frase não foi bem recebida por representantes da bancada evangélica, que pretendem trabalhar pelo arquivamento da proposta.

"Se ele [Wyllys] sabe quem faz isso, por uma questão de responsabilidade eu o desafio a dizer os nomes dos deputados que vão aos prostíbulos", disse o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica.

O projeto de Wyllys prevê que será considerada profissional do sexo toda pessoa maior de 18 anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração. Segundo o texto, os profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.

Na proposta, o parlamentar também diferencia a prostituição da exploração sexual.

"É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena", afirmou o deputado, que não foi localizado pela Folha ontem.

Proposta similar foi apresentada pelo ex-deputado Fernando Gabeira em 2003. Após pressão de integrantes de setores conservadores da Casa, ela teve como destino o arquivo.