FINANCIAMENTO PÚBLICO

ZERO HORA 08 de abril de 2013 | N° 17396

EDITORIAIS

Inalterado desde a redemocratização, o sistema político brasileiro está finalmente diante de uma oportunidade concreta de mudanças, inclusive em aspectos que dão margem a uma série de deformações e estimulam a corrupção já a partir do período de campanha eleitoral. Se as restrições históricas às transformações não prevalecerem mais uma vez, a Câmara deverá dar início amanhã ao debate sobre uma série de inovações com chance de valerem já para as próximas eleições. Mais uma vez, questões importantes como o voto facultativo e o distrital ficarão de fora, levando as atenções a se concentrarem em aspectos mais polêmicos, como o financiamento público de campanha, a partir da criação de um fundo proposto por meio de projeto de lei. Se a intenção é mesmo reduzir as margens para desvios de dinheiro, é importante que as pretensões, nesse e em outros pontos, sejam avaliadas com objetividade e sem prejulgamentos.

Entre outras inovações, a reforma prevê também o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais – vereadores, deputados estaduais e federais – e a unificação de todos os pleitos num único ano, ambas a serem propostas por meio de emenda constitucional. A de maior apelo, portanto, é de longe a instituição do fundo para financiar campanhas eleitorais, bancado com recursos públicos, portanto dos contribuintes, e para o qual até mesmo organizações privadas, eventualmente, poderão contribuir. É inevitável que aos eleitores pareça estranho contribuir financeiramente para políticos, numa época em que a imagem de quem busca voto, de maneira geral, não poderia ser pior. Mas é igualmente inaceitável que cerca de duas centenas de empresas, a maioria com interesses diretos para tratar com quem se elege, se encarreguem de bancar campanhas no país. Não por acaso, é quem tem dinheiro para gastar em campanha e não quem apresenta as melhores propostas que costuma se eleger com mais votos, fato inconcebível numa democracia.

Apesar dos argumentos convincentes, é óbvio que os debates relacionados a uma mudança dessa profundidade não podem se circunscrever ao ambiente do Congresso. Os eleitores precisarão ser devidamente convencidos de que, de alguma forma, o setor privado acaba repassando para os contribuintes as despesas que assumem com campanhas políticas. Por isso, o mais importante não é se os recursos que bancam campanhas políticas são públicos ou privados, mas se sua destinação é fiscalizada com rigor. E essa preocupação ganha ainda mais ênfase quando o dinheiro é do contribuinte.

É difícil imaginar que uma questão tão complexa e que mexe com interesses tão arraigados entre quem já está na política possa avançar sem maiores dificuldades. Daí a necessidade de o debate ser acompanhado com atenção, permitindo que a reforma contribua de fato para o país aperfeiçoar a democracia.

A FAXINA DESFEITA

ZERO HORA 07 de abril de 2013 | N° 17395

EDITORIAL INTERATIVO

Embora a presidente Dilma Rousseff nunca tenha pronunciado publicamente a expressão, a badalada “faxina ética”, que consistiu no afastamento de ministros e assessores acusados de irregularidades, acabou se consolidando como uma das marcas de sua administração. Além de ser reconhecida como gerente eficaz, ela teve sua popularidade aumentada por conta dessa aparente demonstração de intolerância com a corrupção, no que foi inequivocamente apoiada pela maioria da população brasileira. Agora, no início do terceiro ano de seu governo e na antevéspera de um novo processo eleitoral, a presidente surpreende ao mudar o discurso e ao promover a reabilitação de personagens e partidos políticos que transitam na contramão da decência.

Para justificar algumas alianças espúrias, Dilma Rousseff diz que “nenhuma força política sozinha é capaz de dirigir um país com esta complexidade”. A história tem realmente mostrado isso, mas até mesmo o pragmatismo exercido em nome da governabilidade deve ter limites. É fácil de entender – embora difícil de engolir – a recente manobra presidencial de reaproximação com o PR, do ex-ministro Alfredo Nascimento, e com o PDT, do polêmico Carlos Lupi, ambos defenestrados da administração em 2011. Na visão dos atuais ocupantes do poder, é melhor fechar os olhos para o passado recente do que permitir uma eventual aliança desses partidos com opositores.

A campanha eleitoral, infelizmente, está deflagrada. Neste clima, o governo sequer se constrange em criar o seu 39º ministério para acomodar o PSD no momento em que o líder da agremiação, o ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab, ensaiava um flerte com o PSDB. Ao colocar Guilherme Afif Domingos no comando da inexplicável pasta da Micro e Pequena Empresa, a presidente neutraliza o movimento de aproximação entre Kassab e os tucanos. Já não parece haver dúvida de que a chefe da nação está se deixando envolver pela ala mais fisiológica do Partido dos Trabalhadores, a mesma que empurrou a agremiação para o abismo do mensalão.

Esse vale-tudo eleitoral não desmerece apenas o governo e aliados que fazem qualquer negócio para ocupar espaço à sombra do poder. Também fragiliza a própria oposição, que sequer consegue articular uma crítica convincente porque invariavelmente se vale das mesmas estratégias nas administrações que comanda. Ninguém se preocupa com identidade programática ou mesmo com uma linha política coerente. Talvez esteja aí, nesta confusão de alianças, a origem do desencanto dos cidadãos com a política. Como acreditar em governantes e homens públicos que colocam interesses pessoais e partidários acima do mais elementar compromisso com a coerência?

ALTERNATIVAS ESCASSAS

ZERO HORA 07 de abril de 2013 | N° 17395

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA



Se gastar os R$ 4,2 bilhões dos depósitos judiciais que transferiu para o Sistema Integrado de Administração de caixa no início da semana, o governador Tarso Genro chegará ao final do governo como recordista absoluto no uso de recursos do popular caixa único. Somados ao R$ 1,1 bilhão gastos em 2011 e 2012, serãoR$ 5,3 bilhões que, na origem, estavam destinados para outros fins.

Um estudo de técnicos da Secretaria da Fazenda mostra que, depois de Tarso, Olívio Dutra foi o governador que mais dinheiro usou do caixa único (R$ 1,7 bilhão). Desde aquela época, os líderes do PT defendem com convicção o uso dos recursos do caixa único e argumentam que não tem sentido deixar o dinheiro guardado e praticar arrocho salarial ou represar investimentos. Mesmo que nunca seja pago, esse dinheiro é, tecnicamente, um empréstimo. Se os gastos continuarem crescendo sem aumento da receita, o Estado corre o risco de se tornar ingovernável nos próximos anos.

Se o atual governo está usando metade do saldo dos depósitos judiciais e fazendo investimentos apenas com empréstimos externos, o que restará para financiar o déficit a partir de 2015? Se esgotar a capacidade de endividamento agora, o Rio Grande do Sul não poderá tomar novos financiamentos nos próximos anos. De onde sairão os recursos para bancar as obras de infraestrutura?

A Parceria Público-Privada, que opositores e aliados do governo apontam como a melhor alternativa, exige que o Estado dê uma contrapartida. Exige, também, segurança jurídica, bom ambiente de negócios e outras condições que um Estado atolado em crise financeira não tem condições de oferecer.

O fim dos pedágios privados, que será uma das principais bandeiras do PT na campanha, exigirá investimentos que dependerão de aportes do Tesouro ou de financiamentos, já que a tarifa paga pelos usuários será consumida quase que integralmente na conservação das estradas e na manutenção da Empresa Gaúcha de Rodovias.

Nos próximos anos, o governo gaúcho terá de encontrar uma equação para o pagamento do piso do magistério e dos precatórios que aumentarão significativamente com a cobrança dos atrasados na Justiça. Como a sociedade rejeita o aumento de impostos e o governo não consegue cortar privilégios porque esbarra no direito adquirido, a margem de manobra para os futuros governos é estreita.

Diante do cenário sombrio que se desenha para os próximos anos, adversários de Tarso especulam que ele poderá não ser candidato à reeleição. São meras conjecturas: embora diga que só decidirá seu futuro em novembro, depois desses movimentos Tarso não tem como não ser candidato. Até aqui, nada indica que ele pense em abrir mão de disputar a reeleição. Pelo contrário. O uso dos depósitos judiciais é uma forma de turbinar o governo no ano eleitoral.



ALIÁS

Na lógica do PT e de quem defende o uso dos depósitos judiciais, não há problema em gastar esse dinheiro, porque a maior parte é referente a tributos e multas que empresários contestam e que, cedo ou tarde, a Justiça dará ganho de causa ao Estado.

UMA NAÇÃO DE LEIS ARCAICAS

ZERO HORA 07 de abril de 2013 | N° 17395

MUSEU DE LEIS

Produtor de leis em escala industrial, o Brasil convive com normas seculares e sem sentido e com a lentidão do Congresso em atualizar a legislação, fatores que resultam em um cipoal jurídico que prejudica os cidadãos e a economia


Você sabia que o comércio marítimo do Brasil é regulado por uma legislação dos tempos do Império? Que o Código Penal foi redigido durante o autoritarismo do Estado Novo, e o Código Eleitoral, no período nada democrático do regime militar? E que, após 25 anos, a Constituição tem mais de cem dispositivos pendentes?

São peculiaridades de um país acostumado a produzir normas em ritmo fabril, mas faltoso ao priorizar as leis que, de fato, influenciam a vida do cidadão. Atrás de equilíbrio, o Congresso criou no final de março uma comissão que tentará enxugar nosso cartapácio jurídico.

– É um paradoxo, mas o excesso de leis convive com a ausência de leis. E as leis que faltam são aquelas que a população mais necessita, como o direito à saúde, à educação e à moradia – aponta o constitucionalista Rogerio Dultra dos Santos.

Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Rogerio alerta que normas antigas não são necessariamente ruins nem uma singularidade nacional. Contudo, no Brasil, há textos que precisam de atualização, principalmente por causa do seu grau de detalhamento ou atraso em relação a fenômenos modernos. Se o Código Comercial fala em “súditos do Império”, o comércio eletrônico tem status quase marciano.

O Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, proíbe rádios e TVs de “ultrajar a honra nacional”, enquanto o Código Penal Militar, de 1969, prevê a pena de morte por fuzilamento, também presente na Constituição em casos de guerra.

Senado prepara reforma de códigos

Na tentativa de afinar as normas com a sociedade, o Brasil tenta modernizar seu aparato legal, um esforço patrocinado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Seis dos 17 códigos passam por reformas arrastadas no Congresso. Definições de crimes, a tramitação dos processos, o funcionamento do sistema eleitoral e os direitos do consumidor estão na revisão, sem data para ser concluída.

Dentro do paradoxo citado pelo professor Rogerio, quem mais sofre é a Constituição e seus pontos não regulamentados, que deixam direitos em aberto. Criticada por ser extensa, a Carta de 1988 é reflexo do período em que nasceu. Recém saído de duas décadas de ditadura, o Brasil optou por um texto detalhista, forma de garantir a transição política.

Para cobrir as lacunas, o Congresso aposta na nova comissão mista, composta por deputados e senadores, que em seis meses terá de solucionar os 142 dispositivos pendentes na Constituição e enxugar mais de 180 mil diplomas normativos. Integrante do grupo, o senador Pedro Taques (PDT-MT) defende a “lipoaspiração” nas leis:

– Esse cipoal causa insegurança jurídica, burocracia e impede o crescimento do país.

Para o constitucionalista Cristiano Paixão, professor da Universidade de Brasília (UnB), a comissão precisa ter prioridades. As regulamentações pendentes têm níveis de urgência. A função do vice-presidente da República, prevista na Constituição e ainda carente de lei complementar, pode esperar. Já a regulamentação do direito de greve ou da aposentadoria especial dos servidores públicos merece maior atenção.

– A não edição da lei sobre o vice-presidente importa muito pouco, mas há outros casos em que a omissão gera um prejuízo para o exercício dos direitos do cidadão – destaca Paixão.

Também integrante da comissão parlamentar, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) confia em um trabalho rápido e propõe outro avanço: facilitar o acesso à legislação com a criação de um site de busca das leis por assuntos.

– Retirar o que caiu em desuso é importante, mas fazer o conhecimento da lei chegar ao cidadão é mais. Precisamos pensar nas leis e no acesso a elas para um mundo digital – argumenta ele.

GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA


ENTREVISTA - “Queremos legislar tudo no Brasil”

Marco Antonio Villa - Historiador e autor de A História das Constituições Brasileiras


Autor do livro A História das Constituições Brasileiras, Marco Antonio Villa mergulhou na confecção das leis para comprovar que o excesso de normas é uma tradição nacional.

– Esse detalhismo faz mal ao país – destaca o pesquisador, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em conversa com Zero Hora.

Zero Hora – O Congresso criou uma comissão para regulamentar dispositivos da Constituição de 1988. Por que, 25 anos depois, ainda há o que regulamentar?

Marco Villa – Você coloca no artigo uma vírgula indicando a regulamentação em outra lei, e acaba ficando em aberto aquele direito. A Constituição é extensa e inchada, o que, somado à morosidade do Congresso, não regulamenta muitos direitos. É uma prática bem brasileira.

ZH – Regulamentações pendentes não são exclusividade da atual Constituição?

Villa – A Constituição de 1946 tinha o direito de greve, que nunca foi regulamentado. Chegou 1964, e a Constituição de 1967 suprimiu esse direito, que nunca foi exercido.

ZH – Que problemas um texto tão longo apresenta?

Villa – Quando a Constituição é extensa e detalhista, ela fica conjuntural, se transforma num programa político partidário marcado pelo tempo. O mundo mudou depois da queda do Muro de Berlim, o que deixou uma série de disposições da Constituição sem serventia. O ideal é um texto mais enxuto e genérico, como o norte-americano.

ZH – E qual é o impacto desta tradição detalhista que marca o país?

Villa – Queremos legislar tudo no Brasil. Achamos que a forma de resolver o problema não é resolvê-lo, mas criar uma lei. Se o Congresso mal consegue legislar sobre o hoje, dificilmente vai conseguir regulamentar os dispositivos constitucionais que aguardam na fila. O Congresso vive de correr atrás das medidas provisórias.

ZH – É visível a demora na reforma dos códigos. O Código Civil, de 2002, tramitou por 27 anos no Congresso. Quando aprovados, estes códigos já não estão defasados?

Villa – É outra tradição brasileira. O Código Civil anterior, de 1916, era para ter sido aprovado em 1902, conforme os planos do presidente Campos Sales. Tudo é muito lento, estamos sempre em ritmo de tartaruga, não há seriedade no trato das questões legais.

ZH – O PSD defende a convocação de uma nova constituinte. O senhor concorda?

Villa – Não é prioridade e pode piorar a Constituição, inclusive sobre os direitos individuais e a liberdade de imprensa. Iria retirar direitos e dificilmente enxugaria o texto.

ZH – Qual seria a solução?

Villa – Fazer funcionar o texto de 1988. A autonomia do Ministério Público é fundamental, o pleno funcionamento dos poderes também. A Constituição tem defeitos, mas na parte das liberdades, em um país de tradição autoritária, é muito importante. Falar em revisão é fazer um serviço para os setores mais autoritários. É um perigo.


A onda de reformas legais

Seis dos principais códigos do país passam por reformas, projetadas para terminar nos próximos anos. Confira:

CÓDIGO COMERCIAL (1850) -  Teve sua primeira parte revogada em 2002 pelo Código Civil, porém ainda regula o comércio marítimo Brasileiro. Com a proposta de reforma, que está atualmente na Câmara, a ideia é unificar outra vez o direito comercial. A modernização passa pela regulamentação do comércio via internet.

CÓDIGO PENAL (1940) - Entregue ao Senado no ano passado, a reforma é analisada em uma comissão especial. Propõe a flexibilização do aborto e da eutanásia, permite o consumo controlado de drogas e criminaliza a homofobia, além de endurecer contra crimes financeiros.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - Passou por uma minirreforma em 2011, porém há uma modernização mais ampla no Congresso. O novo texto tenta agilizar a tramitação dos processos, diminuindo o número de recursos. O fim da prisão especial para pessoas com curso superior é outro ponto discutido.

CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Uma comissão de juristas espera concluir o anteprojeto no primeiro semestre, para que o texto comece a tramitar no Congresso. O grupo tenta unificar os questionamentos judiciais das candidaturas e estuda propostas para limitar gastos de campanha.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Responsável por organizar a tramitação das questões civis, o código já passou pelo Senado e está na Câmara. A modernização procura limitar a quantidade de recursos. O texto estimula a conciliação e propõe a penhora parcial e não integral do salário em caso de dívidas.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990) - O texto é analisado em uma comissão no Senado. A reforma está calcada em três pontos: prevenção e criação de regras de conciliação, organização de ações coletivas e regulamentação sobre comércio eletrônico.

VOTO NULO/BRANCO É VOTO BURRO

ZERO HORA  06 de abril de 2013 | N° 17394 ARTIGOS

Carlos Dirnei Fogaça Maidana*



No regime democrático, o voto, muito mais do que um direito, é um dever para que possamos escolher os melhores para nos representar.

Ao contrário do que a maioria pensa, os votos brancos e os votos nulos não mudam resultados e, por isso, são um voto burro, pois ajudam a eleger os menos preparados, possibilitando que com poucos votos elejam-se incompetentes e, invariavelmente, os corruptos.

O voto em branco é interpretado como um ato de conformismo, em que o eleitor está satisfeito com qualquer candidato que vencer. O voto nulo é considerado um protesto, significa que o eleitor está descontente com a proposta de todos os candidatos.

No sistema eleitoral brasileiro, vigora o princípio da maioria absoluta de votos válidos, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), portanto são contabilizados somente os votos dados aos candidatos (votos nominais) e os votos dados ao partido (voto na legenda) desconsiderando totalmente os brancos e nulos dos cálculos eleitorais.

Mesmo que os brancos e nulos alcancem 50% do total de eleitores, não é possível anular uma eleição por este motivo, pois eles não serão computados aos votos válidos. O que ocorre, na verdade é que esta situação ajudará candidatos que não são do desejo de uma parcela significativa da população e acabam se elegendo os piores. Portanto, quanto maior o número de votos nulos e brancos, menor a necessidade de votos válidos para eleger um candidato, o que oportuniza a eleição dos menos preparados para o cargo.

Numa eleição majoritária com, por exemplo, 10 mil eleitores, o candidato vencedor será aquele que receber 50% dos votos mais um, isto é, 5.001 votos. No entanto, se entre esses 10 mil eleitores, 4,8 mil votarem em branco ou anularem, haverá 5.200 votos válidos. Assim, o candidato será eleito se alcançar 2.601 votos.

Portanto, os votos nulos e brancos, ao serem ignorados, não representam absolutamente nada na eleição. O eleitor que pensa resolver as mazelas praticadas pelos políticos através da anulação do seu voto está equivocado e, aqueles, os políticos, ficam agradecidos por não ter um voto contrário aos seus interesses.

No sistema proporcional de eleição, aplica-se o cálculo do quociente eleitoral, obtidos pela divisão do número de votos válidos pelo de vagas a serem preenchidas. Na hipótese do seu candidato não ser eleito, o seu voto será somado aos demais votos da legenda, compondo a votação do partido ou coligação.

O descontentamento do eleitor com as ações dos políticos deve ser manifestado de outra maneira que não a de anular o voto, pois esta prática é inócua.

O importante é votar!

*ADVOGADO

YEDA REBATE CRÍTICAS DE TARSO

ZERO HORA 06 de abril de 2013 | N° 17394

ENTREVISTA - “Estão fazendo dívida outra vez”

Yeda Crusius - Ex-governadora


Culpada por Tarso Genro pela atual crise financeira do Estado, Yeda Crusius rebateu ontem as críticas. Por telefone, defendeu o déficit zero, revelou que está terminando um livro sobre os bastidores do Piratini e afirmou que o governo petista precisa assumir os seus atos.

Também citado por Tarso, Antônio Britto disse a ZH, por e-mail, que não irá se manifestar sobre “debates que são próprios de período eleitoral”.

Zero Hora – Como a senhora avalia o saque de R$ 4,2 bilhões feito pelo governo Tarso da conta dos depósitos judiciais do Estado?

Yeda Crusius – Isso é decisão do governo. Só posso dizer que é desnecessária. No nosso governo, provamos que dava para ter equilíbrio nas finanças e pagar as contas. O déficit zero é um caminho para investir, para fazer políticas sociais e econômicas. Nunca havia se gastado tanto, mas gastávamos de acordo com o que arrecadávamos. Não me venham falar de dívida. Isso é lero-lero. Isso é enrolation. Houve uma reestruturação de dívida que permite ao Estado pagar menos. Trocamos dívida de sete anos por uma de 30 anos, com taxa de juros infinitamente menor. O problema é que estão fazendo dívida outra vez. Esses R$ 4,2 bilhões são dívidas. Alguém vai ter de pagar.

ZH – Acredita que as políticas financeiras do seu governo foram engolidas pelas circunstâncias atuais?

Yeda – Mas esse era o propósito: tentar apagar as estatísticas de boa gestão. O futuro haverá de dizer.

ZH – O PT diz que o déficit zero se efetivou pela falta de investimento.

Yeda – Não preciso analisar isso. A história já registrou. Isso é manobra diversionista.

ZH – Tarso culpou o seu governo e o de Britto pela atual crise.

Yeda – Mas senti falta de uma coisa: faltou o dom Pedro I na crítica dele.

ZH – O atual governo deveria promover reformas estruturais para diminuir a dívida?

Yeda – Não é o objetivo deles fazer reformas. A causa do saque não se deve a nenhum problema estrutural.

ZH – A senhora já decidiu se voltará a concorrer em 2014?

Yeda – Não, ainda não. Primeiro preciso acabar de escrever meus livros.

ZH – Qual o tema dos livros?

Yeda – O primeiro é pessoal, com uma experiência de vida que permitiu o sucesso do governo. Fomos reconhecidos pelo Rio Grande do Sul, pelo Brasil e pelo mundo. O outro é um conjunto de inovações feitas no nosso governo. Uma delas é o déficit zero, que precisa ser esmiuçado. Mas, principalmente, o Gabinete de Transição que fiz para enfrentar a crise da gravação apresentada (o vice-governador Paulo Feijó gravou o então chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, dizendo que Banrisul e Daer financiavam partidos) na CPI. O livro explica que as inovações respondem pelo sucesso do governo. Entramos com caixa zero e nunca culpamos ninguém. Não venham agora querer colocar a culpa em alguém. Que respondam pelo que fazem, assim como eu respondi pelo que fiz.

ZH – O que a senhora pretende contar do Gabinete de Transição?

Yeda – Vivi como governadora um período de “news of the world”. Venderam muitos escândalos. Foram 15 mil horas gravadas e saíram 15 segundos, escolhidos a dedo. Quando foi apresentada parte daquela gravação o Estado parou. Era preciso tomar uma atitude. Resolvi, como parlamentarista que sou, fazer um Gabinete de Transição até acabar a CPI para mostrar à população que (o Estado) tinha governo.

ZH – A senhora mantém a convicção de que conexões de Brasília conspiraram contra seu governo?

Yeda – Ninguém nos impediu de nada, apesar do jogo político. A gente poderia ter 360 quilômetros de rodovias duplicadas, com pedágio, desde 2009, 30% mais barato. Por que nos impediram de pagar 30% mais barato com o Duplica RS?

ZH – Quem impediu: o PT ou o governo federal?

Yeda – O governo federal simplesmente atende ao interesse dos seus aliados. O ministro dos Transportes, que era do PR, disse que não ia aceitar o Duplica RS. O Rio Grande se atrasou. Impediram um novo sistema prisional e também a ERS-010, coisas de um país desenvolvido.

carlos.rollsing@zerohora.com.brCARLOS ROLLSING

CONFISCO NOS SALÁRIOS DE SERVIDORES

ZERO HORA 06 de abril de 2013 | N° 17394

Supremo garante alíquota de 13,25% na previdência

Decisão anterior do Tribunal de Justiça (TJ) mantinha em 11% o desconto sobre salário de servidores


Uma decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou ontem liminar que havia determinado a suspensão da cobrança da alíquota de 13,25% dos servidores. Com a autorização de instância superior, o governo Tarso Genro irá descontar o novo percentual já no contracheque de abril dos cerca de 300 mil servidores ativos e inativos do Estado.

Até o final do ano, contando com o 13º salário, a medida irá gerar acréscimo de pelo menos R$ 150 milhões nos cofres do Piratini.

A elevação da alíquota previdenciária de 11% para 13,25% foi assegurada pelo governo estadual em junho de 2012, com a aprovação de projeto de lei na Assembleia. Depois da noventena – período legal de 90 dias que antecede a aplicação do novo percentual –, o Piratini fez o primeiro desconto majorado em outubro.

Contudo, a partir do mês seguinte, a medida foi suspensa devido a uma liminar do Tribunal de Justiça. A maioria dos 25 desembargadores acatou a argumentação da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, autora da ação, que apontava a inexistência de cálculos atuariais que justificassem a iniciativa – embora o Piratini justificasse que havia incluído estudos feitos pelo Banco do Brasil. Desde então, se passaram mais de quatro meses e o TJ sequer publicou o acórdão. Assim, a alíquota permaneceu em 11%, sem previsão de julgamento de mérito.

O cenário, agora, foi modificado com a decisão favorável no STF, onde há jurisprudência que sustenta a possibilidade de governos estaduais elevarem as contribuições até próximo dos 13,5% sem haver a caracterização de confisco dos salários do funcionalismo, o que se constitui em uma ilegalidade.

Para o Piratini, os R$ 150 milhões, que podem parecer um pingo no oceano, garantem um pouco de fôlego para o enfrentamento do atual quadro das finanças. O déficit da Previdência deverá ser de R$ 6,7 bilhões em 2013.

– É um valor que recuperamos e que vai entrar na nossa arrecadação global. É uma quantia significativa, basta verificar que esses R$ 150 milhões são quase a mesma coisa que os R$ 165 milhões que tivemos na Consulta Popular de 2012 – valorizou o secretário do Planejamento, João Motta.

CARLOS ROLLSING



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta política autofágica de tirar parte dos salários dos servidores do Executivo para tapar furos nos cofres públicos é a maior razão da inoperância e desmotivação no serviço público em áreas essenciais à vida, saúde, educação e segurança do povo brasileiro. O poder político que governa desvalorizando, discriminando, sucateando e tirando parte dos salários e benefícios dos servidores do Executivo, sob amparo da justiça e conivência dos representantes do povo no parlamento, ruma para o esquecimento. Já há exemplos no RS.

ENTREVISTA - “Ayres Britto costumava ouvir a outra parte”

Pio Giovani Dresch - Autor da ação derrubada ontem


Presidente da União Gaúcha da Previdência Pública e da Associação dos Juízes, Pio Giovani Dresch, que ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade contra a alíquota de 13,25%, afirma que aguarda apenas a publicação da decisão para recorrer ao pleno do Supremo.

Zero Hora – O senhor esperava sofrer um revés no STF?

Pio Giovani Dresch – Sabíamos da existência desse recurso e que estava com o presidente (Joaquim Barbosa). Esperávamos que ocorresse a intimação da União Gaúcha, como era praxe com o presidente anterior (Ayres Britto), para que pudéssemos nos defender e apresentar argumentações. Mas isso não ocorreu. Agora, tão logo sair o teor da decisão, nossos advogados vão apresentar um agravo regimental.

ZH – O senhor acredita que o ministro Joaquim Barbosa lhes negou o direito de manifestação?

Pio – Havia uma praxe com o ministro Ayres Britto, por exemplo. Ele costumava ouvir a outra parte. Não cabe a mim avaliar a postura do ministro Joaquim Barbosa, apenas tínhamos a expectativa de um estilo que permitisse a manifestação da outra parte, que, no caso, é a União Gaúcha.

ZH – O STF tem jurisprudência que permite elevar alíquota. O senhor tem esperança de reversão?

Pio – O que posso dizer é que inexiste cálculo atuarial que justifique o aumento. O tal cálculo atuarial do Banco do Brasil que o governo diz ter, além de apresentar inúmeros defeitos, é posterior à lei que elevou a alíquota.



ALÍVIO AOS COFRES PÚBLICOS