ALIADO INCÔMODO E AMEAÇADOR

REVISTA ISTO É N° Edição: 2288 | 20.Set.13 - 20:40 | Atualizado em 21.Set.13 - 13:17


Acusado de integrar um esquema de corrupção, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, ameaça fazer revelações "impublicáveis", caso seja demitido

Alan Rodrigues


No comando do Ministério do Trabalho desde o início da gestão de Dilma Rousseff, o PDT se tornou um fardo pesado para o governo carregar. Mas o governo avalia que os votos de 26 deputados e três senadores e, principalmente, os cerca de dois minutos que o aliado agrega no horário eleitoral justificam o sacrifício. Desde 2011, dois ministros da cota do partido foram afastados do cargo. O ex-deputado Brizola Neto deixou a pasta por não conseguir unir o partido e não combater a indústria dos sindicatos instalada no Ministério e denunciada por ISTOÉ há dois anos. Já Carlos Lupi foi apeado do cargo na faxina de 2011, envolvido em graves denúncias de corrupção. Agora, como num filme repetido, o aliado volta a causar problemas de mesma natureza. O ministro pedetista Manoel Dias, conhecido por Maneco, é acusado de integrar um esquema que desviou R$ 400 milhões dos cofres públicos. Em duas recentes operações da Polícia Federal, quatro integrantes da cúpula do Ministério foram presos e o secretário-executivo Paulo Pinto teve de deixar o cargo. O esquema funcionava por meio de fraudes em contratos para prestação de serviços e realização de obras, ambos fictícios.


PARCEIRO INDIGESTO
Auditoria da CGU revelou que já existem provas concretas de que
Manoel Dias repassou dinheiro a entidades ligadas ao PDT
sem comprovar se, de fato, os serviços foram prestados

Ao contrário de seus antecessores que caíram em silêncio, Maneco surpreendeu o governo na semana passada. Depois de ver as investigações chegarem à sua mulher, Dalva Dias, resolveu atirar. Ainda com o apoio formal do PDT, o ministro determinou uma ampla auditoria em todos os convênios firmados e disparou: “Não vou sair como bandido e picareta. Se me mandar embora, tomo providências. São providências impublicáveis”. Feitas as ameaças, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, entrou em cena para procurar minimizar o estrago. “Não há irregularidades de Manoel Dias à frente do Ministério”, afirmou a ministra, sinalizando que o governo não pensa em abrir mão da parceria com o PDT. “A conduta do ministro tem sido correta na tomada de medidas firmes em relação aos processos envolvendo convênios com entidades.” A ministra disse ainda que Maneco pediu auxílio da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério do Planejamento para ajudá-lo a sanar as irregularidades na pasta que comanda. Sobre as ameaças, Gleisi minimizou: “Foi um desabafo de quem se sente injustiçado e que acabou se expressando de maneira que gerou mal-entendido”. O temor do governo é de que, se esticar demais a corda, as tais providências impublicáveis que Maneco ameaça levar a cabo possam envolver novos personagens, tanto do PDT como fora dele, e inviabilizar a manutenção da aliança.


NA CADEIA
Em operação da Polícia Federal, que teve como alvo o Ministério do Trabalho,
quatro servidores da pasta foram presos



“Não vou sair como bandido e picareta.
Se me mandar embora, tomo providências (...)
Elas são impublicáveis”

Auditoria da CGU revelou que já existem provas concretas de que o ministro repassou dinheiro a entidades e militantes do PDT sem comprovar se, de fato, os serviços foram prestados e se os funcionários existiam. Uma das ONGs investigadas é a Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim (ADRVale). De acordo com as investigações, o ministério sob o comando de Dias fechou um contrato de R$ 6,9 milhões com a entidade para qualificação de mão de obra de trabalhadores. Mas a ONG não comprovou a contratação dos profissionais para atividades ligadas aos cursos oferecidos. Um desses profissionais é John Siever, um ex-dirigente do PDT de Santa Catarina, terra natal do ministro. Na última semana, Siever afirmou que Manoel Dias montou o esquema para que funcionários do PDT recebessem por serviços partidários. Segundo o militante trabalhista, as irregularidades ocorreram em 2008 e duraram pelo menos seis meses. Em 2008, Siever, que viria mais tarde a se tornar presidente da Juventude do PDT, prestava serviço à Universidade Leonel Brizola, instituição bancada pela fundação homônima ligada ao partido, remunerado indiretamente pelo Ministério do Trabalho, via convênios fantasmas. Fundador da Universidade Leonel Brizola, Dias preside desde aquela época a fundação do partido que mantém a universidade, além do diretório estadual pedetista em Santa Catarina. Para piorar ainda mais a situação do ministro, veio à tona nos últimos dias um relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina que aponta o envolvimento de sua mulher, Dalva Dias, em irregularidades em contratos com entidades ligadas ao PDT. Documentos apontam suposto dano ao erário e favorecimento de três associações trabalhistas em parcerias de R$ 2,1 milhões, firmadas nas gestões de Dalva como secretária estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Estado.


ATÉ A MULHER
TCU aponta o envolvimento da mulher de Manoel Dias, Dalva Dias, em irregularidades

Diante das denúncias, o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), saiu em defesa do colega de partido e disse que os trabalhistas não vão indicar outro nome, caso Dias seja demitido ou resolva renunciar. “Não existe a menor possibilidade de o PDT indicar outro nome para esse Ministério. Isso já está acertado entre nós”, afirmou o deputado. Segundo ele, a sigla acertou também “que não sairá da base de sustentação do governo Dilma, mas o apoio dos trabalhistas ao PT na eleição só será decidido em 2014”. Figueiredo afirma que existe uma ala do PDT que deseja apoiar o socialista Eduardo Campos, governador de Pernambuco. Dilma não quer reforçar um eventual adversário na corrida eleitoral de 2014. Por isso, no momento, a demissão de Dias está descartada. A saída do PSB da Esplanada e a perspectiva cada vez mais concreta do lançamento da candidatura de Eduardo Campos à sucessão presidencial, além da criação de duas novas legendas – Solidariedade e PROS (Partido Republicano da Ordem Social) –, têm preocupado muito a cúpula petista. O PT já avisou aos interlocutores trabalhistas: aceita até fazer concessões, como abrir mão de candidaturas ao executivo em diversos Estados em benefício do PDT, desde que no plano nacional eles estejam ao lado de Dilma. Como se vê, qualquer esforço é válido na tentativa de garantir um palanque mais robusto em 2014. Até fingir que não há problema com um aliado mais do que incômodo.

PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS PARTIDOS

FOLHA.COM 20/09/2013 - 03h00

Roberto Romano



Muito já foi dito sobre a reforma política, mas sem que fossem prescritas mudanças substantivas nas direções partidárias. Vários estudos acadêmicos surgiram nos últimos tempos, mas entre eles e os operadores do Estado há um abismo.

A mudança é impossível sem que as agremiações sejam democratizadas. As pequenas pertencem a dirigentes que nelas tudo controlam, dos recursos financeiros às candidaturas, destas às alianças e aos acertos para obtenção de cargos etc.

As grandes são dilaceradas por setores oligárquicos em luta pelo controle de mecanismos que adquiriram, sobretudo no século 20, a forma da burocracia.

Nada que não tenha sido proposto por Max Weber e Robert Michels, ou aprofundado em pesquisas brasileiras. Recordo, entre vários, o texto de Maria do Socorro Sousa Braga, "Democracia e organização nos partidos políticos: revisitando os microfundamentos de Michels" (disponível no site Scielo).

Vale recordar a tese de Michels citada por Sousa Braga. "A lei sociológica fundamental que rege inelutavelmente os partidos políticos pode ser assim formulada: a organização é a fonte de onde nasce a dominação dos eleitos sobre os eleitores, dos mandatários sobre os mandantes, dos delegados sobre os que delegam. Quem diz organização diz oligarquia."

Pouco difere a tese daquela exposta por Weber sobre a origem das igrejas: a democracia direta, quando os crentes enfrentaram a concorrência do mundo externo e acolheram neófitos, transforma-se em máquina hierárquica.

Também partidos rigoristas em termos éticos, a ponto de traduzir lutas políticas em quiliásticas cruzadas morais, crescem e tombam sob ordens burocráticas, assumem a retórica do realismo. Eles são amestrados por oligarcas dos partidos mais antigos. O mesmo ocorre com os seus intelectuais que nunca desprezam assessorias ou empregos em universidades, nacionais e estrangeiras, proporcionados pela obediência aos líderes.

Tucanos e petistas não escaparam dessa lógica e perderam o ímpeto fundador. A disputa no primeiro dá-se entre quatro nomes. No segundo, mandam lideranças regionais, submetidas a uma só personalidade. Algo similar ocorre com os ecologistas que hoje armam redes para futuras façanhas... realistas.

Veridiana Scarpelli



Em nenhum partido nacional predomina o eleitor. Este não é consultado quando se trata de redigir programas (enfeites para a Justiça Eleitoral), traçar estratégias e táticas, planejar alianças, escolher candidatos, aplicar recursos financeiros oficiais, idear a propaganda etc.

Entre os filiados e as urnas se instala o tecido oligárquico, complexa máquina de controle. Que outra coisa seriam os "assessores" dos gabinetes, senão cabos eleitorais pagos pelo contribuinte? Eles repassam ordens às bases, agem como funcionários informais dos políticos.

E quanto ao tempo de permanência dos dirigentes nos cargos partidários? Existem pessoas que mandam em partidos, incontestes, há dezenas de anos. Elas dominam os segredos da agremiação, dos nomes aos recursos, das salas ministeriais aos "doadores" de campanha.

O financiamento público das eleições, mantendo-se tal estrutura de poder partidário, só tornará oficial o desmando, porque os dirigentes tudo controlam, tudo negociam. "É dando que se recebe." A frase revela o modus operandi verdadeiro.

Sem norma legal que obrigue a democratização interna dos partidos, impeça a permanência de líderes por mais de dois anos nos cargos, abra as decisões maiores para os eleitores da base, tudo continuará como antes. Quem se instala no palácio em nome dos partidos tem ojeriza da praça. E tem razão, porque, no dia em que o povo for soberano nas agremiações, cairá a ditadura dos oligarcas que as infesta. Sem nenhuma exceção, à esquerda ou à direita.

ROBERTO ROMANO, 67, professor titular de ética na Universidade Estadual de Campinas, é autor de "Brasil, Igreja contra Estado" (Kayrós, 1979) e "Os Nomes do Ódio" (Perspectiva, 2009), entre outros

*

O CENÁRIO ELEITORAL

ZERO HORA 20 de setembro de 2013 | N° 17559

EDITORIAIS



Um dos impactos inevitáveis da admissão de mais um recurso para condenados do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será sobre a campanha eleitoral. Isso porque o novo julgamento de integrantes do chamado núcleo político coincidirá com a campanha para a sucessão em âmbito estadual e presidencial. É uma pena, pois o país já tem problemas demais para enfrentar em várias frentes, inclusive na área política, e poderia estar hoje com essa página virada. Como as mudanças mais esperadas não ocorreram a começar pela sempre adiada reforma política , os eleitores precisarão se mostrar ainda mais atentos a partir de agora para reduzir os riscos na sua tomada de decisão frente às urnas.

No Brasil, o financiamento de campanhas eleitorais costuma se constituir em fonte permanente de corrupção. Por isso, a punição dos responsáveis pela compra de apoio parlamentar para o governo, neste momento, poderia servir de desestímulo para eventuais desvios. A tendência, assim, é de que a postergação da decisão final e as margens que se abrem para redução e mesmo alteração de penas sejam usadas eleitoreiramente como argumento para candidatos interessados em garantir votos, tanto da situação quanto de oposição, cada um pelo ângulo que mais lhe convém. Se o STF não consegue se mostrar apto para punir com a rapidez esperada, se o Congresso lava as mãos em relação à reforma política e se os chefes de Executivo se veem a todo momento às voltas com irregularidades, é inevitável que o eleitor se mostre descrente em relação à política, o que é péssimo para a democracia.

Alguns movimentos registrados agora dão uma ideia clara dos interesses associados à política, que nem sempre coincidem com os da população. Um deles é a opção pela entrega de cargos de confiança ocupados por apadrinhados de partidos políticos nas esferas estadual e federal por parte de dirigentes interessados na disputa de 2014. Outro é a reforma ministerial prevista pela presidente Dilma Rousseff, motivada pela intenção de muitos de seus integrantes do primeiro escalão de concorrerem em outubro do próximo ano. Ambas as situações contribuem para passar uma ideia do quanto a política, muitas vezes, é usada mais para contemplar interesses pessoais do que para zelar pelos anseios do bem comum.

A moralização da política é uma luta permanente, da qual o eleitor não pode desistir nunca, por mais que as condições sejam adversas, como as previstas para 2014. O país precisa de instituições em condições de fornecer respostas com a agilidade que faltou ao STF, com mais disposição para mudar no caso do Congresso e com organismos de fiscalização que realmente funcionem, mas também da pressão firme e permanente por mais ética por parte da sociedade.

SENADO LIMITA NÚMERO DE CABOS ELEITORAIS

Na análise do segundo turno da proposta, senadores rejeitaram emenda que poderia liberar a quantidade de militantes pagos. Texto libera pré-campanha nas redes sociais e procura diminuir os gastos na campanha

POR MARIO COELHO E MARIANA HAUBERT 

CONGRESSO EM FOCO 16/09/2013 22:43


Moreira Mariz/Agência Senado

Senadores não conseguiram chegar a um acordo e mantiveram o texto original. O Senado aprovou na noite desta segunda-feira (16), em dois turnos, o projeto da minirreforma eleitoral. Entre as modificações em três leis diferentes elaboradas pelos senadores, está a limitação de contratação de cabos eleitorais, a proibição de adesivos, banners e outdoors e a liberação da pré-campanha eleitoral nas redes sociais. Inicialmente, a proposta também previa o fim da pena de prisão para boca de urna, mas os senadores mudaram a matéria para manter a detenção.

A previsão de limitar cabos eleitorais estava prevista no substitutivo elaborado por Valdir Raupp (PMDB-RO). Os senadores rejeitaram uma emenda de Humberto Costa (PT-PE) que estabelecia o teto de um salário mínimo para o pagamento de despesas de cabos eleitorais. “O que está escrito no texto é a compra de voto explícita nas próximas eleições”, afirmou Kátia Abreu (PSD-TO).

Autor do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR) criticou a mudança no texto. Na proposta aprovada na CCJ, a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância precisava obedecer critérios. Em municípios com mais de 30 mil eleitores, os candidatos não podem ter mais de 1% de cabos eleitorais. Nos outros e no Distrito Federal, somam-se uma contratação a cada mil eleitores acima dos 30 mil iniciais.

Em uma cidade com 30 mil eleitores, cada candidato pode contratar até 300 cabos eleitorais. O pagamento é feito ressarcindo as despesas com alimentação. Além disso, o total gasto com a militância paga não pode ultrapassar 10% do arrecadado pela campanha.

“Este ponto é um dos mais importantes desta nanorreforma eleitoral”, afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT). A intenção dos senadores é que as mudanças já valham para as eleições de 2014. Porém, a probabilidade de isso acontecer é pequena. O projeto precisaria ser aprovado pelos deputados e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff até 4 de outubro. Como a Câmara está com a pauta trancada por propostas com urgência constitucional, a hipótese é considerada remota pelos deputados.

Para senadores, o uso de cabos eleitorais durante a campanha é uma forma de compra de votos. Para o líder da minoria, Mário Couto (PSDB-PA), acabar com uso de “militantes pagos” encerra com a “malandragem nas eleições. Em alguns momentos, a discussão esquentou. Jucá, por diversas vezes, criticou a emenda e a postura do colega. Humberto Costa se defendeu. “Não é correto alguém pegar o microfone ali e dar uma intenção que eu não tive”, afirmou.

Economia

Entre as principais mudanças estabelecidas pelo texto aprovado pelos senadores, está a tipificação do crime de boca de urna. Previsto na legislação eleitoral, é punido com seis meses a um ano de detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil Ufirs. Com o texto inicial dos senadores, a prisão era retirada da norma. No entanto, os parlamentares voltaram atrás e decidiram manter a pena de prisão.

Uma das justificativas para aprovar a minirreforma é o custo das eleições. Os senadores decidiram proibir a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, pinturas ou inscrições, aposição de cavaletes e bonecos. Outra mudança foi limitar o tamanho de adesivos dos candidatos. Antes sem limite, agora só podem ter dimensão máxima de 50 centímetros por 40 centímetros.

Além disso, fica proibido colar propagandas em carros, com exceção microperfurados até a extensão do vidro traseiro. Outra vedação é o uso de outdoors, inclusive eletrônicos. Quem descumprir a determinação, seja candidato, partido ou empresa, fica sujeito ao pagamento de multa entre R$ 5 mil e R$ 15 mil.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não entendi esta?!? - Se o "cabo eleitoral" é uma pessoa que trabalha em prol da candidatura de um político, este deveria ser pago com recursos do bolso do candidato e não com dinheiro público. O dinheiro público de campanha deveria ser apenas para a propaganda política. Ou estou errado? 

SENADO APROVA O FIM DO VOTO SECRETO

Em sessão conturbada, comissão do Senado aprova fim do voto secreto no Congresso
Proposta prevê votação aberta em todas as deliberações; grupo contrário já avisou que pretende apresentar emenda para alterar texto

18 de setembro de 2013 | 13h 57

Débora Álvares - O Estado de S.Paulo


Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto que acaba com o voto secreto em todas as deliberações nos poderes Legislativo do País. Em uma sessão conturbada, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), senador Sérgio Souza (PMDB-PR), mudou sua posição e reapresentou o relatório da semana passada, aprovado ao final, ignorando a orientação do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Semana passada, Souza havia apresentado na CCJ o relatório que seguia sua posição pessoal: previa a abertura total do voto. Pressionado pelo PMDB, ele voltou atrás e seguiu a orientação de Renan: fatiar a proposta. Logo no início da sessão desta quarta, ele leu o parecer com previsão de voto aberto apenas para cassação de mandato. Durante a manhã,um grupo de manifestantes, todos seminus, fez ato em frente ao Congresso para pedir a aprovação da proposta.

Pressionado por petistas e senadores da ala independente, Souza recuou novamente e reapresentou seu primeiro relatório, que acabou aprovado na comissão. "Defendemos a proposta do jeito que saiu da Câmara, com fim do voto secreto em todas as esferas. Precisamos exercer o mandato sem medo", destacou o líder do PT na Casa, Wellington Dias (PI).

O parecer prevê a abertura do voto não apenas no Congresso Nacional, como nas demais instâncias do Legislativo - vale também para as Assembleias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais.

Inconformados com a abertura do voto nos casos de análises de vetos e indicação de autoridades (prerrogativa que se aplica apenas ao senadores), vários senadores, a maioria peemedebistas, já avisaram que vão apresentar emendas de plenário para alterar o texto. "O voto aberto para autoridades não passa no plenário. Para vetos é difícil também. Vamos mudar com emenda", adiantou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). A PEC deve ser votada ainda nesta quarta no plenário da Casa.

O voto aberto em todos os casos previstos para o Legislativo foi aprovado há duas semanas pelos deputados e seguiu para a análise dos senadores. Desde o início, vários líderes se manifestaram contra o texto que chegou da Câmara. Calheiros, presidente do Congresso Nacional, já avisou que não vai promulgar a PEC ampla e pediu que ela fosse fatiada. A ideia era que os senadores aprovassem o voto aberto nos casos de cassação de mandatos, mas continuassem as discussões sobre os demais casos, de vetos e indicação de autoridades.

CONGRESSO CURVADO ENGOLE O VETO

O Estado de S.Paulo 19 de setembro de 2013 | 2h 16

OPINIÃO

Em mais um ato desmoralizante para o Congresso, senadores e deputados curvaram-se e acataram o veto presidencial ao projeto de extinção da multa especial por demissões imotivadas - uma cobrança injustificável pelo menos desde junho do ano passado, quando sua finalidade foi plenamente cumprida. Com essa decisão, instituíram de fato um novo imposto, porque estava esgotada a razão de ser da multa, como informaram há mais de um ano os gestores do FGTS. Essa manobra garantirá ao governo mais de R$ 3 bilhões anuais para fechar rombos causados pela gastança e pela péssima gestão das contas públicas.

Segundo a desculpa oficial, o dinheiro será destinado ao programa Minha Casa, Minha Vida. Um projeto estabelecendo essa vinculação foi enviado ao Congresso, em mais uma tentativa de justificar a voracidade fiscal de uma administração inepta e perdulária.

A multa especial de 10% havia sido instituída em 2001, mediante um grande acordo político, para cobrir a perda causada ao FGTS pelos planos Verão, de 1989, e Collor 1, de 1990. Essa função se esgotou no ano passado. Durante todo o tempo os trabalhadores demitidos sem justa causa continuaram - e continuam - recebendo normalmente a indenização de 40% prevista em lei. Os 10% eram destinados ao Fundo.

Como a motivação da multa desapareceu, a consequência normal e previsível - este ponto é essencial - seria sua extinção. É insustentável, portanto, uma das principais justificativas do veto presidencial. Segundo o texto, os autores do projeto deixaram de indicar estimativas de impacto orçamentário e as "devidas medidas compensatórias".

Não tem sentido a referência a "medidas compensatórias", porque a cobrança dos 10% era excepcional e provisória. O governo jamais poderia, exceto por uma distorção administrativa, tê-la incluído em seu planejamento como fonte normal e rotineira de receita. A referência a planejamento, no caso deste governo, pode soar como brincadeira ou sarcasmo, mas é relevante para realçar o absurdo. O veto foi redigido como se a existência da multa fosse independente de sua finalidade e essa arrecadação fosse tão justificável quanto qualquer outra.

Para um governo gastador e pouco preocupado com a responsabilidade fiscal, qualquer dinheiro pode ir para o caixa comum das despesas gerais, pouco importando a motivação formal de seu recolhimento. Segundo informação publicada na terça-feira pelo Estado, o Tesouro devia em junho deste ano R$ 8,4 bilhões ao FGTS. Eram R$ 4,4 bilhões relativos à multa especial e R$ 4 bilhões referentes a antecipações de recursos para o programa habitacional. O Tesouro, portanto, estava administrando aquele dinheiro segundo critérios e interesses próprios. O Executivo havia deixado de levar em conta, havia muito tempo, a motivação particular da multa.

O projeto vetado pela presidente havia sido aprovado por unanimidade no Senado. Na Câmara, houve 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. Ao sacramentar a extinção da multa, uma considerável maioria de parlamentares havia - pelo menos aparentemente - seguido o caminho mais razoável e mais compatível com os padrões normais de legalidade e com os interesses da economia nacional. Cumprida a finalidade daquela receita, restaria eliminar sua cobrança e, com isso, extinguir um componente relevante do custo empresarial.

Não se tratava de atender a interesses unicamente empresariais ou de ceder ao lobby de empregadores, mas simplesmente de cumprir uma tarefa necessária, previsível e útil ao País. Redução de custos desnecessários e injustificáveis é uma forma de favorecer a competitividade, a atividade produtiva e a criação de empregos produtivos. A multa jamais serviu para proteger os trabalhadores, até porque sua finalidade era outra: gerar uma receita extra e temporária para o FGTS.

Custos excessivos, no entanto, limitam a criação de postos de trabalho. Parlamentares negligenciaram esse ponto, ao acatar o veto à extinção de uma cobrança vencida e injustificável há mais de um ano.

MAXIMALANDRAGEM

O Estado de S.Paulo, 19 de setembro de 2013 | 2h 12

OPINIÃO


Perdoe o leitor a obviedade, mas os políticos não tomam jeito mesmo. Seguros de que o grande público está olhando para o outro lado - o lado da vida real com que tem de se haver a cada dia -, as excelências que nos representam fazem do Congresso uma festa sem hora para acabar. E, se a minoria que ainda presta atenção nas suas lambanças não apreciar o espetáculo, pouco se lhes dá. Afinal, já houve deputado que - decerto externando o que vai pela alma de não raros de seus pares - disse estar se "lixando" para a opinião pública. O assomo de sinceridade ocorreu na sessão de 9 de maio de 2009. Nas urnas de 3 de outubro do ano seguinte, ele se reelegeu com quase 100 mil votos.

Nesse espírito, o Senado acaba de aprovar a chamada minirreforma eleitoral. O projeto, que precisa ser ratificado na Câmara até o começo do mês que vem para valer já em 2014, não tem nada que ver com a eternamente adiada reforma política. Menos ainda com as demandas de junho por uma nova interação entre governantes e governados, que retiniram por algum tempo nas altas esferas antes de ser esquecidas - se não no discurso, na ação. A minirreforma é prova disso. Segundo o seu autor, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, o que se pretende é diminuir os custos das campanhas e facilitar o processo eleitoral para partidos e candidatos.

"Facilitar" - no sentido malandro do verbo - é o termo apropriado. O colar de facilidades inclui, de fato, gemas faiscantes. Contrariamente à lei em vigor e ao que resta dos bons costumes políticos, o texto autoriza concessionárias de serviços públicos a financiar - indiretamente, bem entendido - legendas e aspirantes ao voto popular. Ficamos assim: a firma ABC, titular de uma concessão, continua proibida de bancar candidaturas para ser recompensada mais adiante em atos legislativos ou decisões de governo. Mas a proibição não se estende à empresa XYZ, sua principal acionista ou parceira na mesma holding. Basta que os CNPJs de uma e outra sejam diferentes.

Tem mais. Vai para o arquivo morto a destinação obrigatória de pelo menos 20% dos recursos que cada sigla recebe do Fundo Partidário para as suas fundações ou institutos. Foram previstos na legislação para dar um mínimo de consistência à geleia geral do sistema partidário brasileiro, em que são literalmente excepcionais as legendas dotadas de princípios doutrinários - ou de princípios, ponto. Agora, a menos que a Câmara interrompa o baile, as agremiações poderão aplicar aqueles 20% na corrida às urnas. É uma caricatura até mesmo da polêmica ideia do financiamento público das campanhas.

A míni é cheia de detalhes. Limita o número de cabos eleitorais pagos. Preciosamente, estipula que em municípios com 30 mil eleitores os catadores de votos não poderão ultrapassar 1% do eleitorado. Nos demais, os candidatos podem contratar um cabo a mais para cada mil votantes. Outra iniciativa miúda é a extensão do prazo para os comícios de encerramento: em vez da meia-noite da antevéspera do pleito, duas horas da manhã da véspera. (A lógica é dar tempo aos candidatos que acabaram de participar dos debates finais na TV de subir aos palanques antes que tenham virado abóbora.)

Seguem-se as minudências, algumas, quem diria, de interesse público: muros não podem ser pichados, nem cavaletes armados nas ruas; carros "envelopados" com cartazes de propaganda ficam proibidos de circular; e outras que só os políticos hão de entender: gastos com alimentação não podem exceder 10% do orçamento da campanha; no caso de combustível, 20%. Mas isso tanto faz como tanto fez. Porque a apoteose do desfile de facilidades é o artigo que estabelece o que a Justiça Eleitoral pode fazer e não pode fazer com a prestação de contas das campanhas. Pode cuidar do "exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos". Não pode analisar "atividades político-partidárias" ou nelas "interferir".

Isso quer dizer que, recebida a numeralha, os tribunais devem conferir se as contas obedecem à aritmética e se os documentos que precisam estar autenticados autenticados estão. Nada de bisbilhotar, porém, indícios de caixa 2 e outras "atividades político-partidárias".