Deputados apresentam baixa produção e custo alto em 2007

Balanço da Câmara - volume de trabalho é considerado pequeno para os altos gastos do País com os parlamentares

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, 142 matérias. Foram 25 projetos de lei, três propostas de emenda à Constituição (PECs), 61 medidas provisórias, três projetos de lei complementar, 49 projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução.

Duas das três PECs foram promulgadas e já fazem parte da Constituição: a que eleva em um ponto percentual o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que passou de 22,5% para 23,5 %; e a que assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior. A outra PEC aprovada pelos deputados e que não passou a integrar a Constituição é a que visava prorrogar a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Embora aprovada pela Câmara, a proposta foi rejeitada pelo Senado e foi arquivada.

Entre os projetos de lei complementar aprovados estão o que cria o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Supersimples) e o que torna inelegível o candidato que mudar de partido nos quatro anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito (projeto da inelegibilidade). O projeto do Supersimples já é lei e o das inelegibilidades aguarda deliberação do Senado.

Os deputados também aprovaram diversos projetos de lei que tratam da segurança pública, alterando o Código de Processo Penal, entre eles, o que agrava a situação dos integrantes de quadrilha ou bando que envolva a participação de menor. Também foi aprovado projeto que prevê como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.

Comentário do Bengochea - A maioria ainda não foi aplicada ou testada.

Constituição teve cinco emendas em 2007 - passou para 95, sendo 89 feitas pelo Congresso em 19 anos.

Com a aprovação na quarta-feira passada da proposta que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011, a Constituição passou a ter 95 emendas - 89 feitas pelo Congresso ao longo dos 19 anos de existência da Carta e 6 pelo Congresso Revisor, que funcionou em 1994. São exatamente cinco emendas por ano. E, a julgar pelas intenções já anunciadas tanto pelo governo quanto pelo Congresso, de finalmente fazerem uma reforma tributária, esse ritmo vai continuar em 2008.

Além de apresentar remendos em capítulos inteiros, a Constituição brasileira tem se notabilizado por transformar o provisório em permanente. E o capítulo das Disposições Transitórias, pensado pelos constituintes para fazer a transição entre o sistema herdado da ditadura e a nova fase de democracia que surgiu depois de 1988, tem sido o desaguadouro de todo tipo de ação dos governos democráticos pós-1989.

É lá que, desde 1996, estava abrigada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); é lá que também está a DRU. Há um assunto que não se encaixa em nenhum capítulo? Tem lugar para ele na parte das Disposições Transitórias. Neste ano, o Congresso pôs mais um artigo lá - o que dá nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiros que moravam no exterior de 7 de junho de 1994 a 2007.

O artigo 60, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), foi todo trocado nos últimos anos. Até os valores bilionários que devem ser investidos estão escritos lá. Desse modo, o Executivo e o Congresso acabaram por transformar as Disposições Transitórias numa maçaroca que teve até previsão de futuro.

A Constituição deu dez anos de prazo para que o poder público eliminasse o analfabetismo. Não aconteceu. Também deu cinco anos para que o governo demarcasse todas as terras indígenas. Impossível, pois há informação de que até hoje existem tribos não contatadas.

"A Constituição é inacabada. A criação do capítulo das Disposições Transitórias foi a forma que os constituintes encontraram para terminá-la. Jogaram lá tudo o que estava ficando para trás", diz o cientista político David Fleischer, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB). "Desse modo, as Disposições Transitórias transformaram-se numa espécie de cobertor em que sempre tem alguém costurando um pedaço".

As Disposições Transitórias já têm 95 artigos. Tratam de tudo. No início, garantiram privilégios. Durante a Constituinte, por exemplo, alguns deputados tinham sido eleitos vice-prefeitos. Ficou no ar a dúvida: se assumissem o mandato de prefeito, teriam de renunciar? Os constituintes deram um jeitinho e estabeleceram nas Disposições Transitórias que os vice-prefeitos deputados não perderiam o mandato parlamentar.

Como havia congressistas interessados em fundar um novo partido - um deles, o PSDB -, ficou decidido que um mínimo de 30 poderiam requerer o registro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao Estado de Goiás, que perdia a região Norte, foi garantida a liberação dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos feitos na área cedida ao novo Estado do Tocantins. Também pelas Disposições Transitórias foram criados os Estados do Amapá e de Roraima.

Durante a Constituinte, o jornalista Fernando César Mesquita, secretário de Imprensa do presidente José Sarney (1985-1990), fez críticas ao trabalho de deputados e senadores. Depois, foi nomeado governador do então território de Fernando de Noronha. Os constituintes não se esqueceram dele. Por motivos pessoais, destituíram Fernando de Noronha da condição de território e o integraram ao Estado de Pernambuco. Promulgada a Constituição, Mesquita ficou sem emprego.

Também pelas Disposições Transitórias, médicos militares puderam acumular emprego na área privada e numa das Armas. Nelas, foi criado um dos maiores trens da alegria da história. Servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que entraram no serviço público até o dia 5 de outubro de 1983, foram efetivados e ganharam estabilidade. (Fonte - Tribuna da Imprensa, 26/12/2007)

Comentário do Bengochea - A Constituição Brasileira já é mal redigida, assistemática, detalhista, confusa, corporativista e benevolente, com muitos direitos e poucos deveres, sofre ainda com as violações fomentadas por emendas de todo tipo e interesse. É um desrespeito à maior lei do país com a complascência e o consentimento daqueles que são os responsáveis pela sua solidez, defesa, aplicação e execução. Muitos se locupletam e são beneficiados com tais infrações à lei maior do Brasil. Com isto, o povo deixou de confiar na constituição, nas leis, na justiça e na autoridade. É o Brasil do jeitnho, da insegurança jurídica e da desordem pública.

NÃO AO IMPOSTO ABUSIVO - NÃO À CPMF

Arthur Virgilio foi o grande campeão da resistência contra a CPMF na reta final

Durante o dia, foi preciso a liderança da bancado do PSDB agir duro para conter a pressão feita por seus próprios governadores em favor da CPMF, todos eles coagidos pelo presidente Lula. O líder do PSDB no Senado Federal, senador Arthur Virgílio (AM), subiu à tribuna do plenário do Senado para protestar contra a proposta do governo Lula para que os tucanos votassem a favor da prorrogação da CPMF. Irritado, Arthur Virgílio acusou o governo Lula de "prepotência" ao pressionar governadores tucanos a defenderem a prorrogação da CPMF com a bancada no Senado.

"O governo opta pela prepotência achando que senador obedece a governador. Jamais abrirei mão da autonomia da minha bancada. Quebrar minha coluna dorsal, ninguém quebra", afirmou ele.

Arthur Virgílio ameaçou abandonar a liderança do PSDB no Senado Federal se os demais parlamentares não concordassem com a derrota da CPMF no plenário.

"Não sou obrigado a permanecer líder do partido nem mais um segundo. Eu não consigo dar para trás na palavra que empenhei. Haja o que houver, se eu estiver certo, esta posição deve ser dividida com a minha bancada. Se eu estiver errado, a responsabilidade é completamente minha", disse ele.

O tucano disse que foi obrigado a se indispor com figuras "estimadas" do partido, em uma referência direta aos governadores José Serra (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), que pressionaram a bancada para votar a favor da prorrogação da CPMF. Virgílio admitiu que a bancada do PSDB no Senado viveu momentos de "tensão" após sucessivas ofertas do Executivo para tentar convencer os tucanos a aprovarem a CPMF.

Continuou Arthur Virgilio: "Se quiser efetiva negociação conosco a partir de janeiro, sem demagogia, tudo bem. Se começarem amanhã os desrespeitos, aí fica impossível negociar. Não consigo negociar com quem me chantageia, ameaça”.

Comentário do Bengochea - Parabéns àqueles que não se deixaram comprar ou intimidar. Existe uma rasto de luz no Senado. Quem sabe um dia se resgate a credibilidade perdida ou se peça a extinção desta casa, compondo uma só Câmara . Com este ato democrático e fiel aos anseios da nação poderia se reduzir o número de parlamentares e servidores na casa legislativa, cortar o orçamento previsto destinando apenas o necessário, e exigir atitude nas questões de ordem pública e o cumprimento do cargo dentro dos padrões da ética e da probidade. No caso da CPMF, o Senado deu o exemplo que a Câmara de Deputados sonegou ao povo.

IMPROBIDADE

A Campanha do Voto Zero não é simplesmente "anular o voto" e sim promover um levante popular contra atos de improbidade dos Legisladores, em todos os níveis federativos. O Voto Zero será instrumento de cidadania para que o povo possa mostrar a sua indignação e vergonha. E a letra Z será o logotipo e a marca deste clamor geral.

Improbidade quer dizer - Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. Maldade, perversidade. (Aurélio)

Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano) revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.

Assim constitui improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (artigo 9º) atos que importem auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. Constitui também improbidade administrativa atos que causem lesão ao erário p/ação ou omissão, dolosa ou culposa, ainda que não receba direta ou indiretamente qualquer vantagem (artigo 10º) E no artigo 11º da Lei nº 8.429 de 02.06.1992 (conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal) define ainda como improbidade administrativa, a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Qualquer das improbidades são punidas com a perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio do responsável, o ressarcimentos de danos causados ao erário, a perda da função, suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos, multa e impossibilidade de contratação com órgãos de administração pública. (Fonte: Jus Navigandi)

VOTO ZERO

Estamos criando este blog para manifestar a nossa desconfiança e o nosso repúdio para com os atuais atos e procedimentos do PARLAMENTO BRASILEIRO evidenciado em todos os níveis federativos (Congresso Federal (Senado e Câmara de Deputados), Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de Vereadores).

A vergonha, a indignação, o desconforto, a desmotivação política e a aversão aos poderes legislativos tomam conta do povo brasileiro diante do custo público pela falta de fundamento nas convocações extraordinárias; pelos privilégios angariados; pelo corporativismo; pela ociosidade e inoperância; pelos conchavos espúrios e arranjos ignotos; pela conveniência com abusos e desvios de conduta; pela falta de convicções políticas; pelas benesses políticas para si próprio ou para afilhados políticos; pelas discussões sem objetivos práticos; pelas votações por voto de liderança (para que tantos parlamentares se este procedimento é aceito?); pelas reuniões e decisões a toque de caixa; pela falta de transparência; pelo fomento à desarmonia e desigualdade entre os cargos públicos estimulando as diferenças salariais e o efeito cascata; pelo desperdício do dinheiro público; pela falta de integração com os demais Poderes de Estado; e pela falta de zelo e compromisso com as Unidades Federativas.

O Legislativo brasileiro é um dos mais caros do mundo e está se transformando num verdadeiro balcão de negócio ao invés de um Poder de Estado com a função precípua de elaborar leis necessárias ao país, e não ficar a mercê desta desordem pública e insegurança jurídica que só beneficia quem não respeita e viola as leis.

A democracia, para ser exercida, precisa da manifestação do povo que elegeu e nomeou seu representantes para cargos no legislativo, cobrar deles atitude, honestidade e ética. O povo não deve aceitar mais exemplos de "politicalha", mas exigir de vontade e ação política determinada para conduzir a nação e garantir soberania, liberdade e os direitos fundamentais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, potencializando esforços na melhoria do ordenamento jurídico para assegurar a ordem pública e para manter a integração, a igualdade e a harmonia entre os Poderes.