VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

quinta-feira, 31 de março de 2011

PARA CADA DEPUTADO 32 ASSESSORES PAGOS PELO POVO

Assembleia de SP vota projeto que dobra o número de assessores parlamentares - 31/03/2011 às 07h38m - Bom Dia S.Paulo, O Globo

SÃO PAULO - Foi aprovado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto que permite aos deputados estaduais dobrar o número de assessores dos atuais 16 para 32, sem concurso público. Se todos os parlamentares decidirem contratar a cota máxima, o número de assessores vai passar de 1.504 para 3.008. O valor da folha de pagamentos não poderá aumentar, ficando nos atuais R$ 94.800 por mês por deputado. Ou seja, os salários terão de ser mais baixos.

Apesar de não poder aumentar o valor da folha de pagamentos, os gastos com benefícios, como vale alimentação, vão subir. O gasto adicional será de R$ 11 milhões por ano.

Os salários pagos a assessores varia de R$ 1.500 a R$ 8 mil por mês. O deputado Orlando Morando, do PSDB, diz que alguns deputados atuam em mais de 50 cidades e têm necessidade de ampliar a atuação. Os assessores poderão trabalhar em seus escritórios políticos. Enio Tatto, do PT, afirma que estes deputados terão a opção de contratar mais assessores para atuar no interior do estado.

Apenas dois deputados votaram contra. O deputado Carlos Gianazzi, do Psol, afirmou que a Assembleia tem outras prioridades, como projetos de educação e segurança, e não deveria votar aumento de gastos. Também votou contra o deputados Major Olímpio (PDT).

O presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), não falou sobre o assunto.

O projeto segue agora para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Caso ele não se manifeste, o projeto retornará à Assembleia, para autosanção.

A DELINQUÊNCIA DE COLARINHO



O governo do Estado tem o compromisso de corresponder às expectativas criadas com as providências que prometem atacar a delinquência instalada dentro dos próprios organismos estatais. A anunciada devassa no Daer é uma resposta rápida do Executivo às denúncias de que servidores agiam em conluio com empresas para saquear os cofres públicos, mas só terá sentido se não frustrar os que levaram a sério o que promete fazer. São fortes os indícios de que uma quadrilha agia dentro e fora do governo para fraudar, não só as licitações dos controladores de velocidade, mas obras e serviços da autarquia. A investigação deve ser rigorosa, para que se saiba como as gangues de colarinho branco agiam há tanto tempo impunemente. Que se identifiquem todos os envolvidos e, a partir das apurações, corrompidos e corruptores tenham punição exemplar.

O caso do Daer se soma, lamentavelmente, a outros episódios em que funcionários do próprio governo se articulavam com especialistas em assaltar recursos que deveriam ser bem vigiados. Este é um dos aspectos deploráveis desses casos. A fragilidade nos controles dos atos de servidores, dos gastos e das auditagens permite que os delitos se repitam, como se nenhum fato anterior tivesse pelo menos servido de exemplo para que se adotassem medidas corretivas. Percebe-se, assim, que o setor público é o ambiente propício para a ação de quadrilheiros, que apenas atualizam seus métodos para continuar agindo.

Como funcionários que deveriam ser os defensores do patrimônio público atuavam contra os interesses que deveriam preservar? Como esses grupos privatizam e manipulam informações de governo, sem que ninguém seja capaz de interromper suas atividades criminosas? A força-tarefa montada pelo Executivo tem o compromisso de oferecer respostas com agilidade. É salutar que a auditoria conte com a participação de técnicos do Ministério Público e do Tribunal de Contas, para que se faça de fato uma devassa nos contratos, na relação promíscua de funcionários com fornecedores e na estrutura da autarquia. A investigação deve se estender a outros organismos estatais, para que a reestruturação não alcance somente o Daer nem seja apenas administrativa. O setor público, abalado sistematicamente por falcatruas, necessita de uma profunda revisão de condutas.

EDITORIAL ZERO HORA 31/03/2011

NOS OLHOS DOS OUTROS É COLÍRIO

ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA, 31/03/2011

Dá gosto ver a ginástica que os aliados do governo Tarso Genro estão fazendo para justificar a opção pelo enterro da CPI dos Pardais. Tradicionais defensores de CPIs para investigar qualquer coisa que pudesse causar constrangimento aos adversários, os petistas cerraram fileiras contra a investigação que, no início, diziam defender. Aliados de outros partidos incluindo o PP, que não é governo nem oposição seguiram na mesma balada. Até o PDT deixou pendurado o deputado Diógenes Basegio, autor do requerimento.

Com a pureza dos novatos e a lógica do mastologista, que considera fundamental extirpar tumores antes que produzam metástase, o doutor Basegio se transformou num Dom Quixote, cavaleiro solitário coletando assinaturas da oposição para recuperar o apoio perdido entre os seus. Conseguiu apenas 14 das 19 necessárias – e talvez fique por aí, a se julgar pela convicção com que os outrora loucos por CPI agora sustentam a operação abafa.

O argumento é o mesmo que usavam os deputados da base de Yeda Crusius quando a oposição da época apresentava qualquer requerimento para criar uma CPI: que o assunto já estava sendo investigado pela polícia, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas.

A bancada do PT chegou ao ápice da sofisticação: distribuiu uma nota ilustrada com uma lupa no logotipo do Daer, em que não menciona a CPI, apenas elogia o governo por ter agido de forma rápida e criado a força-tarefa que deve fazer uma devassa na autarquia. O deputado Raul Pont diz na nota que a medida é exemplar, levando em conta a forma com que o governo agiu, em outros momentos, diante de denúncias de irregularidades.

Quando Basegio anunciou o pedido de CPI, no calor da repercussão da reportagem sobre o escândalo dos pardais, o governador Tarso Genro deu uma entrevista na Federasul dizendo que apoiava a comissão, que era o maior interessado numa investigação profunda e que o governo dele nada tinha a ver com os fatos denunciados pelo repórter Giovani Grizotti. Estimulados por esse discurso, os aliados deram sinais de que apoiavam a investigação, mas mudaram de ideia quando o Piratini fez ver que CPI é ótima quando se está na oposição. Porque nunca se sabe como termina – e invariavelmente se transforma em palanque político –, a melhor forma de não correr riscos é evitar que prospere.

quarta-feira, 30 de março de 2011

MAFIA DOS PARDAIS - PENTE FINO NO DAER-RS


NO RASTRO DOS PARDAIS. Piratini anuncia pente-fino no Daer. Em meio à divulgação de medidas anticorrupção, Casa Civil protagonizou saia justa ao desautorizar decisão tomada por Beto - JULIANA BUBLITZ, ZERO HORA 30/03/2011

Disposto a dar um fim às suspeitas de corrupção envolvendo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), o governo do Estado anunciou ontem, na Capital, uma auditoria geral no órgão. Para isso, determinou a criação de uma força-tarefa para apontar possíveis irregularidades e apresentar uma proposta de reestruturação.

O anúncio mostrou um desalinho entre o Piratini e o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, que pela manhã havia apresentado outra proposta para mudanças no órgão. No plano do Piratini, apresentado pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, a medida de Beto sequer foi citada.

Por trás da decisão do governo de fazer raio-X no Daer está a crise desencadeada por supostas irregularidades em contratos de licitação para instalação de pardais no Estado, reveladas pela RBS TV no dia 13, em reportagem no Fantástico.

Para dar credibilidade à investigação, Pestana informou que participarão do grupo membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas, além de integrantes das secretarias da Fazenda, da Infraestrutura e da Casa Civil. A Assembleia Legislativa também será convidada a participar.

– O que nós queremos é passar o Daer a limpo e esclarecer todas as dúvidas que pairam sobre ele para que retome a credibilidade – disse o chefe da Casa Civil.

Pestana diz que Assembleia tem autonomia para CPI

A intenção é que a auditoria vire o departamento do avesso, esquadrinhando desde contratos vigentes e encerrados até editais de licitação em tramitação e convênios que preveem repasses, entre outros aspectos. Ao final de 90 dias, que poderão ser prorrogados por mais 90, a força-tarefa deverá encaminhar um projeto de reestruturação do Daer à Assembleia.

Ao ser questionado sobre a posição do governo em relação à CPI dos Pardais, Pestana disse que os deputados têm autonomia para decidir o destino da comissão parlamentar:

– Estamos sinalizando que providências estão sendo tomadas. As ações que deram origem a essas denúncias não têm a ver com o nosso governo. Estamos absolutamente tranquilos em relação à CPI.

Secretário queria enxugar encargos do departamento - ADRIANA IRION

Na manhã de ontem, sem a presença de outros representantes do governo, o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, anunciara a intenção de criar uma agência vinculada a sua secretaria para enxugar as atribuições do Daer.

A ideia, segundo ele, seria repassar todas as atividades ligadas a transportes de passageiros e de cargas e a terminais rodoviários para esse novo órgão, paralelo ao Daer, que ficaria responsável apenas pelas estradas.

– Queremos que o departamento seja mais eficiente na manutenção da malha rodoviária, na construção de rodovias e na fiscalização das obras. A dispersão de atribuições não tem produzido resultados qualificados – disse o secretário.

Por volta do meio-dia, três horas depois de o secretário falar a jornalistas, o governo convocou uma nova coletiva por e-mail e também com telefonemas da assessoria da Casa Civil. Nas ligações, uma assessora informava que haveria mudanças em relação ao que Beto falara. Questionados sobre o motivo de as medidas em relação ao Daer serem divulgadas em duas entrevistas no mesmo dia, assessores do Piratini não disfarçavam a irritação com a iniciativa do secretário.

– Ele não discutiu essa proposta com o centro de governo. Foi uma precipitação. Não dá para sair criando coisas antes de fazer uma auditoria profunda no Daer. O clima é tenso – disse um interlocutor do Piratini.

Perguntado sobre como a nova estrutura proposta por Beto se encaixava no rol de medidas que estava sendo anunciado à tarde, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, não titubeou:

– A necessidade dela vai ser corroborada ou não a partir do trabalho da força-tarefa.

Integrantes do governo avaliaram que a ação de Beto foi um “erro em um momento em que o Piratini precisa de unidade” para atenuar os efeitos negativos das denúncias envolvendo o Daer.

O QUE ANUNCIOU O GOVERNO
- A criação de uma força-tarefa para fazer uma auditoria profunda no Daer.
- Esse grupo, composto por instituições como Ministério Público e Tribunal de Contas, terá 90 dias para apresentar resultados e sugerir uma proposta de reestruturação do órgão.
- A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação.

OS INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA
- Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas, Secretaria Estadual da Fazenda, Secretaria Estadual da Infraestrutura e Logística e Casa Civil.
- A Assembleia Legislativa será convidada a fazer o acompanhamento dos trabalhos e a encaminhar relatórios e discussões de temas relativos ao Daer realizados nos últimos cinco anos.

OS PRINCIPAIS ALVOS DA FORÇA-TAREFA
- Contratos administrativos vigentes e encerrados e os que têm possibilidade de prorrogação.
- Departamento de pessoal e serviços terceirizados, com a finalidade de identificar supostos conflitos de interesse entre servidores públicos e empresas prestadoras de serviços para o órgão.
- Exame dos editais de licitação em tramitação.
- Convênios que preveem repasses de recursos.
- Estrutura do Daer para o gerenciamento dos contratos do Programa Estadual de Concessão de Rodovias.

ENTRE BRASÍLIA E VANUATU

Convido o leitor a fazer um teste: pergunte a um amigo se ele conhece a regra para a eleição de deputados e vereadores no Brasil. Sei que a pergunta pode soar tão estranha para alguns como se lhes fosse pedido para explicar como os pontos são computados em uma partida de beisebol.

Até onde eu sei, nenhuma pesquisa avaliou o conhecimento que os eleitores têm sobre o sistema eleitoral em vigor no Brasil. Mas, pela minha experiência em fazer esta pergunta em diversas audiências, imagino que o seu interlocutor dirá que não sabe ou, alternativamente, dirá que os mais votados são eleitos; ou seja, numa eleição para deputado federal no Rio de Janeiro, elegem-se os 46 nomes mais votados do estado. Quase ninguém responderá que temos um sistema de representação proporcional e que o mais importante é saber quantos votos cada partido obteve nas eleições.

Sei que é um tema muito específico, mas a desinformação sobre ele é muito grande. Minha sugestão é que a forma de votação no Brasil contribui para essa confusão. No dia da eleição somos convidados a votar em uma lista de nomes para diversos cargos. Se os cargos mais importantes para os eleitores (presidente, governador, prefeito e senador) são eleitos pelo voto majoritário, por que não aconteceria o mesmo com vereadores e deputados? Daí a surpresa de um eleitor do Tiririca, ao saber que seus votos ajudaram a eleger deputados do PT e do PCdoB, partidos que concorreram coligados.

A representação proporcional, na versão que conhecemos, está em vigor no Brasil desde 1945. A meu juízo ela foi fundamental para a democratização do país, pois deu espaço no Legislativo a vozes emergentes (do PT às novas lideranças pentecostais), serviu para renovar a política brasileira e conferiu aos partidos representação aproximada a seu peso eleitoral. Claro que a representação proporcional deve ser aperfeiçoada e existem excelentes ideias em debate no Congresso para fazê-la.

A visão predominante entre os eleitores, de que os deputados são eleitos por um sistema de maioria, recebeu recentemente um nome prosaico: distritão. Além disso, passou a ser defendida por alguns políticos como opção para o Brasil. O principal argumento é que ele é simples e mais democrático, pois garante a eleição dos mais votados no estado, independentemente dos partidos.

O deputado tem razão em um aspecto: o sistema é simples. Mas está longe de ser o mais democrático. Entre os 88 países considerados livres (Freedom House, 2010), o distritão está em vigor em apenas um: Vanuatu. Uma ilha do Pacífico, com apenas 208 mil e que utiliza este sistema há poucas eleições.

Se a experiência de Vanuatu com o distritão não nos ajuda muito, temos bons estudos sobre o Japão - país que utilizou este sistema por mais tempo (1948- 1993). O antigo sistema eleitoral do Japão foi responsabilizado por muitos dos problemas que afetaram o sistema político e levaram a uma grave crise institucional em 1992: clientelismo extremo, dificuldade de os partidos coordenarem os candidatos nas campanhas e corrupção eleitoral.

É sempre difícil antever efeitos de novas regras eleitorais. Mas dois parecem inevitáveis, caso este sistema seja adotado no Brasil: enfraquecimento dos partidos e aumento do custo das campanhas.

Os partidos passariam a servir como organizações apenas para selecionar nomes para a disputa, e as eleições passariam a ser uma corrida entre centenas de candidatos; é interessante lembrar que um candidato com votação expressiva não transfere seus votos para outro nome do partido. Em uma disputa tão personalizada e competitiva entre nomes é bastante provável que as campanhas se tornem muito mais caras do que as que são feitas hoje em dia.

Boa parte do debate sobre reforma eleitoral feito no Brasil nos últimos anos se concentrou na discussão de como tornar os partidos mais fortes e as eleições mais baratas. Se me perguntassem a respeito de um sistema eleitoral no qual eu teria certeza de que isso não aconteceria, não teria dúvida nenhuma em dizer: distritão.

JAIRO NICOLAU é cientista político e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. - O GLOBO, 29/03/2011

segunda-feira, 28 de março de 2011

LICITAÇÕES - LARANJAS DONOS DE RÁDIOS E TVs


Donos usam laranjas em licitações de rádios e TVs - DO RIO - FOLHA ONLINE, 27/03/2011

Levantamento feito pela repórter especial da Folha no Rio Elvira Lobato mostra que empresas abertas em nomes de outras pessoas (laranjas) são frequentemente usadas por especuladores, igrejas e políticos para comprar concessões de rádio e TV em licitações do governo federal.

Entre os "proprietários" há funcionários públicos, donas de casa e enfermeiro, pessoas com renda incompatível com os negócios. Durante três meses, a reportagem analisou casos de 91 empresas; 44 não funcionam nos endereços registrados. De 1997 a 2010, o Ministério das Comunicações ofereceu 1.872 concessões de rádio e 109 de TV.

Alguns reconheceram à Folha que emprestaram seus nomes para que os reais proprietários não figurem nos registros oficiais. Nenhum, porém, admitiu ter recebido dinheiro em troca.

A pasta diz não ter como identificar se os nomes nos contratos são de laranjas. Afirma também que não pode contestar a veracidade de documentos emitidos por cartórios e juntas comerciais, alguns dos meios usados pela Folha para identificar os proprietários.

domingo, 27 de março de 2011

VOLTA DOS PATIFES - A DECEPÇÃO!

Imensa maioria da sociedade ficou "de cara" com a decisão do STF que postergou para 2012 a vigência da Lei da Ficha Limpa. Já encontrei gente convencida de que o artigo 16 da Constituição Federal foi uma artimanha concebida com a finalidade de beneficiar políticos desonestos...

O referido preceito, com a redação que ganhou em 1997, diz assim: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Não é preciso conhecer a história do Brasil na segunda metade do século passado para saber-se o que motivou tal disposição. Ela é uma vacina contra casuísmos que, alterando de última hora as regras eleitorais, sirvam para beneficiar a maioria parlamentar (via de regra a poderosa base do governo) em prejuízo da minoria. Tivemos muito disso durante o regime militar, por exemplo. O foco da norma está posto no respeito às regras do jogo e ao eleitor. Ou, em outras palavras, à segurança jurídica e à própria democracia.

Se o leitor destas linhas, assim como eu, não tem em boa conta o discernimento de grande parte do eleitorado, nem apreço algum por grossa fatia dos partidos e seus representantes, não é contra a Constituição nem contra a decisão do STF que se deve insurgir. Sua decepção deveria ter sido instigada já quando leu nos jornais que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada na Câmara dos Deputados por 388 votos contra apenas um. E no Senado Federal, logo após, por 76 votos a zero. Bastava para deduzir: aí tem!... E não deu outra. Era para não valer. Impossível que juntos - deputados, senadores, assessores do Congresso Nacional, entre outros - não conhecessem o teor do art. 16 da CF ou inferissem que, no STF, a força do preceito da anualidade acabaria minimizada. Não podia ser e não foi. Por pouco, mas não foi. Prefiro uns patifes a mais no Congresso do que ver o Supremo rasgar a Constituição por pressão popular.

Agora, usarei o direito do autor para falar da minha decepção. O que me entristece profundamente é saber que em momento algum, nos debates travados sobre o tema ao longo destes últimos dias, subimos um milímetro na compreensão de que estivemos tentando corrigir as consequências em vez de atacarmos as causas da enxurrada de mazelas na política nacional. Lamentamos seu efeito destruidor. Choramos as vítimas do mau uso dos recursos públicos. Deploramos as desigualdades dos pleitos e os abusos dos poderosos. Como nas enchentes, descuidamos da prevenção e não nos ocupamos, um segundo sequer, do modelo institucional ficha suja com o qual convivemos! Enquanto isso, a usina da criminalidade política continua em plena atividade. O PCC da política, o Comando Vermelho da política, que se valem do nosso pavoroso modelo institucional, atuam e continuarão atuando mesmo na remotíssima hipótese de que a impunidade acabe e todos vão tomar banho de sol em horário certo no pátio de algum presídio. Lá de dentro, com celulares ou sem celulares, continuarão se valendo das franquias e facilidade de um sistema que lhes facilita a vida e coloca o país no vergonhoso 69º lugar no ranking da ética. A nota 3,7 que recebemos nos situa a apenas 2,6 pontos da Somália, que é o último dos 180 países avaliados, e a longínquos 5,6 pontos da Dinamarca, que encabeça a lista dos melhores padrões éticos.

Decepção, para mim é isto. É saber que em momento algum do último pleito muitos cidadãos que hoje reprovam o STF se interessaram em saber o que seus candidatos pensavam sobre reforma institucional e política (estavam mais interessados em achar alguém que lutasse por seus interesses pessoais ou corporativos). É perceber que a nação ainda crê, firmemente, que seja possível colher resultados diferentes agindo, sempre, do mesmo modo. É ver tantas pessoas convencidas de que a Lei da Ficha Limpa será capaz, mantida a regra do jogo, de moralizar os comportamentos dos políticos, dos partidos e dos eleitores. É achar-se preferível atropelar o princípio da presunção de inocência (inciso LVII do art. 5º da CF), segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", a reformular o modelo recursal do direito brasileiro que dá garantias eternas de impunidade aos réus endinheirados! Escreva aí, leitor: quando, em 2012, os recursos contra a Lei da Ficha Limpa entrarem no STF invocando esse outro preceito constitucional, a lei se desfará em cacos, evidenciando a incompetência de sua concepção. Como bem disse em recente programa de tevê o advogado Ricardo Giuliani - os responsáveis pela atual decepção (e pela futura) são os que criaram ilusões na opinião pública através de uma norma eivada de inconstitucionalidades.

Percival Puggina (66) é titular do blog www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O grande problema, meu mestre Percival, é a nossa constituição, uma carta anti-cidadã, que, desde que passou a vigorar, vem fomentando insegurança jurídica, social e judiciária. Plena de direitos e escassos deveres, ela distribui benevolências e privilégios aumentados por emendas escusas e direcionadas, inibindo a coatividade e proporcionando a impunidade e a precrição de crimes e improbidades de uma elite política e financeira. É uma constituição anti-cidadã com dispositivos que podem ser interpretados de acordo com a forma e vontade de quem aplica e deseja se beneficiar. Defendo uma nova e enxuta constituição para o Brasil.

Leia.

http://constituicao1988.blogspot.com/
http://mazelasdojudiciario.blogspot.com/2011/01/uma-constituicao-anti-cidadao.html
http://blogdainseguranca.blogspot.com/2008/10/uma-constituio-anti-cidado.html

AS CONTRADIÇÕES DO ESTADO

Há um evidente conflito entre o diagnóstico das contas públicas, apresentado com ênfase pela nova administração estadual, e a decisão do Executivo de criar 391 cargos, logo no início do governo. Agregam-se mais funcionários ao quadro de pessoal, amplia-se o custo com o funcionalismo em R$ 48 milhões por ano e, o que é mais grave, aprofunda-se a distorção representada pelo histórico inchaço da máquina pública. O argumento para uma decisão defendida como prioritária e encaminhada com urgência à Assembleia, entre os primeiros atos de governo, foi acolhido pela maioria que garante a base legislativa do Piratini, o que não o isenta de questionamentos.

O próprio governo confronta-se com o paradoxo que gerou, ao alertar os gaúchos para o desequilíbrio entre receitas e despesas, que teria herdado da administração anterior e poderia, conforme estimativas da Fazenda, provocar um déficit superior a R$ 500 milhões em 2011. O mesmo governo preocupado com a austeridade surpreende ao gerar novos gastos, sob a justificativa de que só assim, com a criação de cargos, poderá viabilizar a gestão de áreas decisivas para o funcionamento dos serviços públicos. Fica difícil para a população, advertida reiteradas vezes para as dificuldades financeiras do Estado, assimilar tal iniciativa, defendida como saída para qualificar os quadros do Estado.

Por mais pragmático que possa parecer, o governo adia assim soluções já identificadas para superar as deficiências no desempenho do funcionalismo e a consequente melhoria na qualidade dos serviços. Convocar mais servidores, num quadro já excessivo de pessoal, para compensar insuficiências que não são numéricas, mas de limitações funcionais, é contribuir para a protelação de reformas na estrutura do Estado. São incontáveis as tentativas feitas, desde os anos 80, com o engavetado Relatório Sayad, no sentido de modernizar e garantir maior eficiência ao Estado. Todos os planos, anunciados com alarde, foram logo abandonados por pressões políticas e corporativas.

Sucessivos governos conduziram suas ações no sentido inverso das recomendações e agravaram a desarmonia entre a gigantesca estrutura estatal e as demandas da sociedade. A atual administração estadual – a exemplo de todos os governos, inclusive o federal –, sabe que o controle rigoroso das contas públicas, do qual as despesas com pessoal fazem parte, independe de tendências políticas ou de convicções ideológicas. Um Estado imobilizado pelo próprio tamanho nunca será eficiente, se mantiver a questão da estabilidade funcional como intocável, se não fiscalizar aspectos elementares, como cumprimento de horários, se não estimular os servidores a se atualizarem e se rejeitar até mesmo o debate em torno da avaliação por desempenho.

Se nada disso for feito, outros governantes poderão apelar para o recurso da urgência e continuar contratando, como fizeram alguns dos antecessores da atual administração. As soluções imediatistas, incorporadas à prática do Executivo, são administrativa e politicamente equivocadas, por melhores que sejam as intenções e por mais legítimos que pareçam ser os argumentos em nome da governabilidade.

Um Estado imobilizado pelo próprio tamanho nunca será eficiente, se mantiver a questão da estabilidade funcional como intocável, se não fiscalizar aspectos elementares, como cumprimento de horários, se não estimular os servidores a se atualizarem.

EDITORIAL ZERO HORA 27/03/2011

O editorial acima foi publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na sexta-feira. Os demais comentários de leitores sobre a opinião desta página estão em zerohora.com/blogdoeditor. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Você concorda que a estabilidade do servidor público gera ineficiência?

O LEITOR DISCORDA

Eu discordo. O que acontece é que o funcionário estável trabalha dentro de suas capacidades físicas e mentais, diferente de funcionários sem estabilidade que são às vezes obrigados a cumprir metas fora do horário normal de serviço, pois ficam com medo de demissão. Assim, muitos são levados à demência. Alexandre Barbosa – Viamão – RS

Balela. Tenho certeza que não. Acredito que, como em todas as profissões, existem bons profissionais e maus profissionais. Estabilidade não é sinônimo de ineficiência, pois os nossos deputados e senadores não têm estabilidade e a ineficácia impera. Acredito que o que deve ser discutido é o modelo de gestão. E não venham dizer que o modelo de gestão privado é a solução. Não é. Deve ser construído um modelo de gestão voltado à qualificação do servidor público com definição de metas. Luis Hamilton Junior Sanchotene – Alegrete – RS

Discordo, a ineficiência está nos governantes, que remuneram mal os funcionários, criam CCs, pagando o dobro do salário de um concursado, trabalham quando bem entendem. Está na hora de darmos um basta, chega de sacanagem, agora os vereadores querem aumentar os seus salários. Jorge Stravalacci – Porto Alegre – RS

O problema é que os funcionários de carreira não são prestigiados, e cada governo que entra coloca seus filiados com melhores salários e em cargos de chefia. Precisam valorizar quem sabe e conhece o serviço, é mais barato e eficiente. Ricardo Lobão – Cidreira – RS

O LEITOR CONCORDA

A estabilidade é um horror. Trabalho com o setor público e não sou concursada. Vejo inúmeros funcionários parados no meu setor, alguns vêm aqui só pra matar tempo, tomar cafezinho e ainda são capazes de dizer “vamos dar um tempo que daqui a 15 minutos encerra meu horário”. Isso é uma vergonha. Eu, como vejo inúmeras coisas injustas, queria muito que a estabilidade acabasse de vez por todas, pois se esses mesmos funcionários fossem de empresas privadas não passariam nem mesmo o período de experiência! E sem contar a falta de respeito com as pessoas. Acham que, porque são funcionários públicos, são melhores que a gente que não é. Governantes do Brasil, analisem, pesquisem e acabem com esta boa vida, façam eles trabalharem como nós, privados, que temos que cumprir horário e regras, senão perdemos nossa vaga para inúmeras pessoas que estão aí fora esperando por uma oportunidade! Eloísa Oliveira – Carazinho – RS

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Respondendo a pergunta dos editores, acredito que a estabilidade do servidor público é importante para impedir ações arbitrárias do poder político que troca a cada quatro anos. O maiores fatores de inifeiciência são a falta de ocndições de trabalho, sucateamento dos serviços, reduzido número de servidores para atender as demandas e salários miseráveis pagos aos servidores do Poder Executivo, discriminados em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário com o falacioso argumento de que, pelo número, incapacitam os cofres públicos. Seria bom lembrar que o "ESTADO" não é só o Poder Executivo, mas o conjunto dos três Poderes em harmonia, integração e complemento na governança do Brasil. E também que cabe ao Poder Executivo a transformação das leis em direitos em ato concreto e individual, e para tanto são necessários servidores públicos motivados, bem pagos e em quantidade suficiente para atender as demandas, especialmente por saúde, educação, segurança, habitação, saneamento básico, etc...

sábado, 26 de março de 2011

DISTRITAL, JÁ!

Luiz Felipe D’Ávila - Revista Veja Online, 26/03/2011

Nos últimos vinte anos, a reforma política esteve várias vezes na pauta do Congresso, mas ela nunca conseguiu percorrer o longo e sinuoso caminho das comissões parlamentares e do plenário até se tornar lei. O motivo é simples. Os deputados temem que a alteração das regras do sistema eleitoral possa afetar as chances de eles se reelegerem. A única maneira de fazer a reforma política avançar no Congresso é por meio da mobilização da opinião pública e da pressão da sociedade. O desafio de levar o tema para as ruas e engajar as pessoas na luta pela reforma política exigirá respostas claras e objetivas a três questões fundamentais:

1) Como o sistema eleitoral afeta a vida das pessoas?
2) Por que a reforma política é um tema tão importante para o país?
3) O que devemos fazer para mobilizar a sociedade?

O sistema eleitoral afeta dramaticamente a relação das pessoas com a política. O voto proporcional e as regras das coligações partidárias produzem um Parlamento distante dos interesses da sociedade. A eleição para deputado transformou-se numa caçada de votos pelo estado. A capacidade de o candidato conquistar recursos financeiros, extrair benefícios das coligações do seu partido e contar com o apoio dos “puxadores de voto” e da máquina partidária é infinitamente mais importante do que o mérito e o desempenho pessoal da sua atuação no Parlamento. E o que isso tem a ver com a vida cotidiana das pessoas? Tem tudo a ver. Deputados “genéricos” vagam pelo universo político e aproveitam a falta de fiscalização e de cobrança dos eleitores para propor projetos “populares” que consistem fundamentalmente em aumentar de modo irresponsável o gasto público e pressionar o setor produtivo com aumento de impostos e taxas que consomem quase 40% do PIB.

A atuação do deputado “genérico” é agravada pelas distorções do voto proporcional. Um estudo publicado por Persson e Tebellini revela como o sistema eleitoral impacta as contas públicas. Países que adotam o voto proporcional têm gastos públicos mais elevados, despesas maiores com a previdência social e um déficit público maior que os dos países que adotam o voto majoritário.

Voto majoritário ----- Voto proporcional

Gastos do governo - 26% ----- 35%

Previdência - 5,5% ----- 13%

Déficit - 2,9% ----- 3,9%

Deve-se debitar grande parte do descrédito do Parlamento ao sistema eleitoral. Suas regras contribuem para distorcer o desejo da maioria do eleitorado, distanciar o eleitor dos seus representantes e enfraquecer o Poder Legislativo. O Congresso, as assembleias estaduais e as câmaras de vereadores costumam ser citados como as instituições menos confiáveis do país. Não é por outra razão que 70% dos eleitores não recordam em quem votaram para deputado na última eleição. Essa amnésia é péssima para a nossa democracia.

A reforma política tem de ser tratada como prioridade nacional. A existência da democracia depende da credibilidade das suas instituições. O voto proporcional contribuiu para distorcer o conceito de equilíbrio constitucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – um dos preceitos essenciais do bom funcionamento do sistema presidencialista. Ao produzir um Parlamento fragmentado em dezenas de partidos, o Legislativo sucumbiu à pressão do Poder Executivo. A hipertrofia do Executivo reforça a ideia do personalismo político e minimiza a importância das instituições. Cria-se a falsa percepção de que as soluções para dificuldades e problemas não são obtidas por meio das instituições, mas por meio da propina, da troca de favores e de contatos pessoais com pessoas ligadas ao governo.

Instituições fracas colaboram para a proliferação da corrupção. Elas corroem a confiança nos poderes constitucionais, a continuidade das políticas públicas e a previsibilidade das ações governamentais. A indústria da propina, a troca de favores e o contorcionismo legal e ilegal para superar dificuldades, obter vantagens ou livrar-se das amarras burocráticas distorcem as regras de mercado, afetam os investimentos e levam a sociedade a perder a confiança nas instituições. Um sistema eleitoral que contribui para a ineficiência do gasto público, sequestra quase metade da renda nacional por meio de impostos e produz um Parlamento que conta com a indiferença e o menosprezo da população precisa ser urgentemente reformado.

A mobilização popular é essencial para conter a discussão das falsas reformas no Parlamento. Há duas formas clássicas empregadas pelos parlamentares para fugir de assuntos polêmicos. A primeira é criar uma comissão parlamentar e preenchê-la com membros que não se interessam em mudar as regras do jogo. A segunda é apresentar propostas para alimentar a discussão no Parlamento e na imprensa e esperar que o tema esfrie e saia da pauta política. Trata-se da famosa introdução do “bode” na sala para depois retirá-lo. Os dois “bodes” da reforma política são o “distritão” e o “voto em legenda”. Ambas evitam discutir o tema que tira o sono dos deputados: aumentar a cobrança e a fiscalização do eleitor.

- No “distritão”, vencem o pleito os deputados mais votados no estado. Acaba-se com o voto proporcional, mas se preserva o deputado “genérico”: aquele que diz representar todos os eleitores do estado, mas não representa ninguém, a não ser os interesses dos financiadores de campanha e os seus próprios. O “distritão” vai colaborar para a proliferação de deputados Tiriricas.

- No caso do “voto em legenda”, o eleitor perde o direito de escolher pelo voto direto o seu deputado. Vota-se na legenda, e o partido escolhe o deputado: uma maneira criativa de garantir a eleição de deputados mensaleiros que não seriam eleitos pelo voto distrital.

A mobilização das pessoas em torno da reforma política poderá ser mais rápida se os ganhos e os benefícios do voto distrital forem facilmente compreendidos. No voto distrital, ganha a eleição o deputado mais votado no seu bairro, distrito ou região. É a “diretas já” para o deputado do bairro. O voto distrital vai acabar com a gincana eleitoral que transformou a campanha para deputado numa das mais caras do mundo. Em vez de percorrer o estado à caça de votos, o candidato terá de disputar votos numa única região. Além de reduzir dramaticamente o custo da campanha, o eleitor saberá quem é o parlamentar que representa o seu distrito no Parlamento, onde ele mora, o que ele pensa e o que faz pela sua região. Aproximar o eleitor do seu deputado e permitir que ele possa ser cobrado, fiscalizado e avaliado de acordo com o seu desempenho no Parlamento representa um enorme avanço para o resgate da credibilidade de um poder desprestigiado. Deputados não podem ser representantes “genéricos” dos eleitores. Eles devem representar os interesses da comunidade, distrito ou região que os elegeu. Bons parlamentares querem ser cobrados e fiscalizados para que possam ser reeleitos por causa dos seus feitos, ideias e projetos.

A reforma política que importa para o país tem de atingir dois objetivos: aproximar o eleitor do seu representante e fortalecer o Poder Legislativo. Somente o voto distrital é capaz disso.

PARA QUEM O CONGRESSO TRABALHA?



Para quem o congresso trabalha. Quais são e como operam os grupos de pressão que dominam a Câmara e o Senado. a maioria financia bancadas informais com gente de todos os partidos para manter ou mudar algumas leis. Outros grupos são pautados por movimentos civis. Sérgio Pardellas - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2159 | 25.Mar.11 - 21:00 | Atualizado em 26.Mar.11 - 11:28

Com uma agenda própria, alheias aos embates das legendas e indiferentes às cores partidárias, pelo menos 17 grandes bancadas informais exercem hoje enorme influência no Congresso, orientam a atuação parlamentar e revelam o grande poder dos lobbies em Brasília. Por trás desses grupos de pressão organizados, encontram-se verdadeiros conglomerados corporativos, associações, confederações, empresas e movimentos da sociedade civil. Garantindo a coesão dessas frentes pluripartidárias, é corriqueiro encontrar poderosos financiadores de campanhas, que trabalham diuturnamente para ver seus interesses atendidos no Legislativo. Ao contrário das bancadas dos partidos, não é o tamanho dos blocos temáticos que determina suas forças. Importante, no caso, tem sido a capacidade de mobilização. Um exemplo disso é a chamada bancada da saúde. Em número de integrantes, ela é a sétima do Congresso – menos robusta que a ruralista ou sindical (leia quadro na pág. 45). Reunindo 50 parlamentares, a bancada divide-se em pelo menos três grupos: o dos que defendem a saúde pública, estatal e gratuita; o grupo que dá voz aos interesses privados, com fins lucrativos, entre eles os planos de saúde; e, por fim, a turma favorável às Santas Casas, que fazem filantropia e recebem recursos públicos. Os parlamentares da bancada da saúde, no entanto, costumam quintuplicar os apoios quando estão em jogo os interesses das entidades que representam.

“Deputado que defende terra, defende a sua própria terra. A saúde é uma questão coletiva. Os apelos são outros, o que torna muito maior nossa capacidade de organização”, reconhece o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos principais líderes da bancada da saúde. Em fevereiro, um poderoso lobby da indústria farmacêutica desembarcou em Brasília na tentativa de reverter a proibição dos moderadores de apetite pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Com pelo menos um deputado ou senador da bancada da saúde a tiracolo, lobistas de laboratórios multinacionais ocuparam gabinetes importantes na Esplanada dos Ministérios. Havia políticos de todos os partidos servindo de cicerones aos empresários do setor. A pressão deu certo. A Anvisa prometeu analisar os argumentos contrários ao veto às substâncias emagrecedoras como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol. Não foi estabelecido um prazo para a decisão final. Ou seja, o assunto, por ora, está em suspenso.

Tal como a frente da saúde, a bancada da bola é pequena no tamanho, mas efetiva nas ações. Com apenas nove integrantes, já conseguiu marcar um tento na atual legislatura, favorecendo o lobby da cartolagem dos gramados. Pressionada por dirigentes de clubes e confederações, a bancada da bola aprovou uma emenda que alterou a chamada Lei da Moralização do Futebol. Com isso, a partir de agora, os cartolas não mais serão responsabilizados caso endividem os clubes que dirigem. Até então, eles corriam o risco de ver penhorados seus respectivos patrimônios. A emenda é de autoria do deputado José Rocha (PR-BA), que desde de 2002 figura na lista de doações de campanhas da CBF. Nos registros do TSE, constam doações de pelo menos R$ 150 mil para o deputado baiano.

O time da bola no Congresso também foi reforçado, este ano, com a eleição de Ciro Nogueira (PP-PI) para o Senado e de Romário (PSB-RJ) para a Câmara. O Baixinho, no entanto, não esclarece de que lado está, se dos dirigentes ou dos atletas e torcedores. “Ainda estou me familiarizando com essa nova situação”, limita-se a afirmar o ex-jogador.

Como ficou evidente nas movimentações futebolísticas, em geral o esforço de parlamentares em favor de determinados setores reflete, além de ideologia comum, uma boa dose de retribuição a financiadores de campanha. É o caso das empresas ligadas ao agronegócio, pecuária e ao ramo de papel e celulose, que abriram ainda mais seus cofres na última campanha eleitoral. Doaram pelo menos R$ 100 milhões para deputados e senadores da área. O deputado ruralista Alex Canziani (PTB-PR) recebeu R$ 360 mil do Grupo JBS-Friboi. Os deputados do DEM paranaense Abelardo Lupion e Eduardo Sciarra receberam ­R$ 80 mil cada um da Bunge Fertilizantes. Já o deputado Marcos Montes (DEM-MG) arrecadou cerca de R$ 1 milhão só de pecuaristas, usineiros e exportadores de papel. Como resultado, as empresas conseguiram aumentar a bancada ruralista, uma das mais atuantes da Casa, que saltou de 56 para 160 parlamentares.

O principal objetivo do lobby do agronegócio, este ano, é a aprovação do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que altera o Código Florestal Brasileiro. “A proposta consolida as áreas já ocupadas pelos produtores e restabelece o quadro de segurança no campo”, defende o presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Eduardo Riedel. A preocupação é garantir a aprovação do código até 12 de junho, quando entra em vigor o Decreto 7029/2009, prevendo que todos os imóveis rurais deverão estar com suas reservas legais averbadas. Isso poderá deixar na ilegalidade 90% das propriedades rurais brasileiras. A tarefa, porém, não será fácil. Do outro lado da trincheira estão os ambientalistas, para quem o projeto de Rebelo irá anistiar desmatadores, reduzir as áreas de preservação permanente e permitir a ocupação de encostas e topos de morros. Embora formem uma bancada de apenas 15 parlamentares, da qual fazem parte os deputados Sarney Filho (PV-MA), Alfredo Sirkis, fundador do PV, e José Luiz Penna (PV-SP), presidente do partido, os ambientalistas, apoiados por ONGs “verdes”, reverberam com muita força no Congresso. “Os quase 20 milhões de votos da ex-senadora Marina Silva na disputa presidencial motivam a bancada e mostram a nossa força no Parlamento”, afirma o coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Nilo D’Ávila.

A relação direta entre doações e empenho parlamentar também se evidenciou no episódio da derrubada da proibição dos inibidores de apetite. A maioria dos deputados que esteve ao lado dos laboratórios recebeu doações da indústria dos remédios durante a campanha do ano passado. Entre os beneficiários aparecem os deputados Saraiva Felipe (PMDB-MG) e Osmar Terra (PMDB-RS). Por intermédio da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), os dois receberam R$ 150 mil de laboratórios multinacionais. Outro parlamentar pertencente à bancada da saúde, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), foi contemplado com R$ 50 mil. No total, a Interfarma doou R$ 1,8 milhão para 20 candidatos. Desses, 13 se elegeram.

Os planos de saúde, lançando mão da mesma prática, investiram R$ 12 milhões em doações nas eleições de 2010. Elegeram 38 parlamentares, dez a mais do que em 2006. As empresas do setor esperam que seus parlamentares agraciados derrubem, este ano, o projeto que obriga as operadoras a justificar por escrito eventual recusa em realizar exames e internações. O deputado mais beneficiado com recursos dessas fontes foi Doutor Ubiali (PSB-SP), que recebeu R$ 285 mil da Federação das Unimeds de São Paulo. O parlamentar, que, em 2010, relatou e conseguiu aprovar projetos do agrado do setor, é um dos críticos mais ferozes dos procedimentos adotados pelo SUS. “O ressarcimento ao SUS pelo atendimento de quem possui plano de saúde é exagerado”, diz ele.

Há fortes grupos de interesse do Congresso que estarão em lados opostos durante as discussões de projetos este ano. A bancada sindicalista congrega 73 parlamentares e promete brigar pela aprovação do projeto que prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O presidente da Força Sindical e deputado reeleito, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), acredita que há espaço para fazer uma articulação “a fim de garantir um bloco de cerca de 200 parlamentares a favor das causas trabalhistas”. Na última semana, a CUT recebeu parlamentares, no aeroporto de Brasília, com uma pauta que inclui, além da redução da jornada, o fim do fator previdenciário. O corpo a corpo foi intenso. Cada deputado que desembarcava era logo abordado por um sindicalista com um folheto em mãos. “Às vezes a gente fica meio sem jeito. Diz que vai votar a favor só para se livrar do cara”, confidenciou um deputado do PSDB que pediu para não ser identificado. O lobby do movimento sindical rivalizará com os defensores dos interesses dos empresários, que representam a maior bancada da Casa, com 273 integrantes. O ponto fraco do segmento empresarial é ser muito heterogêneo. Em alguns casos, se confunde com outros grupos de parlamentares, como os ruralistas. Conhecido como rei da soja, o senador Blairo Maggi (PR-MT) é um dos políticos que pertencem simultaneamente às duas bancadas. “Tradicionalmente, os parlamentares empresários não atuam de modo articulado”, afirma o cientista político Rubens Figueiredo, diretor do Centro de Pesquisas e Análises de Comunicação (Cepac).

Um dos grupos de lobistas da área empresarial mais atuantes no Congresso é a Associação das Empresas Cerealistas do Paraná (Acepar), que trabalha na Câmara pela redução da carga tributária. A ação em Brasília rendeu frutos. Por intermédio de parlamentares da bancada dos empresários, a Acepar ampliou seu espaço no mercado. Assíduo frequentador dos corredores da Câmara e do Senado, o vice-presidente da associação, Arney Antonio Frassan, sócio-diretor da AB Comércio de Insumos, foi recompensado. Conquistou, no ano passado, um assento na Câmara de Logística do Ministério da Agricultura. As indústrias são outra vertente da bancada dos empresários com voz ativa no Parlamento. O lobby industrial tem uma atuação sistemática no Congresso, bradando sua Agenda Legislativa da Indústria, um documento elaborado anualmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), cujo lançamento sempre ocorre em cerimônia pública. A agenda lista projetos em tramitação no Congresso que são de interesse do setor. “A CNI faz uma espécie de lobby transparente porque nossa posição está claramente indicada nesta agenda, que é pública”, diz o ex-presidente da CNI, o deputado Armando Monteiro Neto, eleito senador (PTB-PE).

Um dos crescimentos mais notáveis dessas frentes parlamentares foi o da bancada evangélica. Ela, que tinha 45 parlamentares, conseguiu eleger 66. Agora medirá forças com os estreantes na Casa que representam o movimento GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). Os pontos de discórdia são os projetos em favor da descriminalização do aborto e do casamento civil gay. “Vamos nos opor a todos os projetos que não se identificam com princípios bíblicos”, diz o deputado Erivelton Santana (PSC-BA), diácono da Assembleia de Deus. A lista dos evangélicos novatos inclui o ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ) e a cantora gospel Lauriete Rodrigues (PSC-ES). Os católicos são tão aguerridos nessa questão da união de pessoas do mesmo sexo quanto os evangélicos. Este ano, dois religiosos engrossarão as fileiras da bancada: Padre Zé (PP-CE) e Padre Ton (PT-RO). Apesar de estar em menor número, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), um dos líderes do segmento GLBT com cerca de dez parlamentares, partirá para a ofensiva. Na terça-feira 29, lança a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT. “Queremos os mesmos direitos para todos”, repete Wyllys. No Senado, o movimento é representado por Marta Suplicy (PT-SP), que desarquivou projeto de lei que torna a homofobia crime. Depois de passar pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário. Marta sabe das resistências que pode encontrar, mas revela otimismo. “Eu tenho a convicção de que poderemos, na legislatura que se inicia, retomá-lo e avançar para a aprovação. Não espero que seja fácil. Já vejo manifestações contrárias. Mas a renovação na Casa foi grande e tenho esperança em convencer os nossos senadores de sua importância não só para a comunidade GLBT, mas para o Brasil”, disse.

A disputa ferrenha entre as bancadas suprapartidárias e “grupos de pressão” por espaço e influência no Congresso mostra que o lobby, prática que cresceu no Brasil a partir da Constituinte de 1988, está cada vez mais transparente no País, embora não seja ainda regulamentada por lei, como nos EUA. Há pouco tempo, o lobby era quase sempre relacionado a atividades ilegais. Casos de tráfico de influência seguem sendo tratados como fruto do trabalho de lobistas, mas nos últimos 20 anos ganhou corpo uma categoria de profissionais que vem se pautando por uma atuação à luz do dia. Eles procuram contato com as autoridades com hora marcada na agenda, assunto previamente definido e nos próprios gabinetes de trabalho. É o caso da empresa Umbelino Lobo, que durante cinco anos atendeu o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom). A empresa de consultoria, sediada em Brasília, foi responsável pela aprovação da emenda constitucional que instituiu a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o chamado “imposto dos combustíveis”. “Mais do que um direito legítimo, é um dever do setor privado manter um canal permanente de interlocução com o Legislativo a fim de ajudar na formulação de políticas públicas”, prega Antônio Marcos Umbelino Lobo, diretor superintendente da empresa e no mercado há 32 anos. Mas há importantes companheiros de atividade de Lobo empenhados em evitar a regulamentação do setor. É que dentro ou fora do Congresso ainda pululam em Brasília as bancadas da sombra.


RETROCESSO - VISÃO LEGALISTA TEVE MAIS FORÇA QUE O CLAMOR POPULAR


A volta dos fichas-sujas. A moralização do Congresso foi adiada com a decisão do STF. Uma visão legalista teve mais força que o clamor nacional. Hugo Marques - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2159 | 25.Mar.11 - 21:00 | Atualizado em 26.Mar.11 - 11:18

Foi como uma ducha de água fria na opinião pública. Quando se esperava que o Supremo Tribunal Federal fosse alijar da vida pública políticos punidos pela Justiça, os ministros decidiram, de forma surpreendente, que a Lei da Ficha Limpa não se aplica à eleição de 2010. A aguardada moralização do Congresso Nacional simplesmente não emplacou. Por seis votos a cinco, o STF concluiu, na sessão de quarta-feira 23, que a lei só será válida a partir de 2012. Com isso, foram reabertas as portas do Senado, da Câmara e de várias assembleias estaduais para dezenas de políticos condenados ou que haviam renunciado para evitar a cassação. A decisão diferencia, de uma maneira esdrúxula, os políticos do cidadão comum. Um brasileiro que pretende concorrer a um cargo público precisa apresentar folha corrida limpa. Se tiver uma simples condenação em primeira instância, estará alijado da disputa. Já um político tem direito de concorrer a uma vaga até no Senado, mesmo se estiver condenado em tribunais superiores. Entre os representantes das entidades que colheram 1,6 milhão de assinaturas para o projeto da Ficha Limpa houve grande decepção. “Todos os membros do movimento estão extremamente tristes. É lamentável que tenha havido sobrevida pública para essa gente”, afirmou o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Carlos Ayres Britto, um dos cinco ministros do STF favoráveis à aplicação imediata da lei, expôs à ISTOÉ sua frustração: “Eu também lamento a decisão porque, a meu sentir, o Supremo interpretou incorretamente o artigo 16 da Constituição.”

Além de Ayres Britto, votaram pela validade da lei os ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Ellen Gracie. Barbosa disse que o STF tinha de optar entre o artigo 16 da Constituição, que impede mudanças na regra eleitoral a menos de um ano da votação, e o artigo 14, que prega a moralidade pública. “Eu já fiz a minha opção há muito tempo”, exclamou Barbosa. Para o ministro Ricardo Lewandowski, que preside o TSE, não havia necessidade de se observar o princípio da anualidade, porque todos os candidatos estavam em condições de igualdade na disputa. De fato, quando os partidos realizaram suas convenções, em meados do ano passado, já conheciam a Lei da Ficha Limpa. Se, mesmo assim, escolheram condenados pela Justiça como candidatos, é porque achavam que valia a pena correr algum risco. Agora foram compensados pela malandragem.

Nem mesmo o principal responsável pelo resultado, o ministro Luiz Fux, que votou contra a aplicação imediata da Ficha Limpa, duvida do valor da legislação. “A Lei da Ficha Limpa é um dos mais belos espetáculos democráticos, posto que é uma lei de iniciativa com escopo de purificação do mundo político”, disse. Mas, em seguida, explicou que não poderia abrir mão da anualidade na aplicação da Lei. “Um dispositivo popular, ainda que oriundo da mais legítima vontade popular, não pode contrariar regras expressas no texto constitucional”, concluiu Fux, recém-empossado no STF.

“A Constituição diz que pode ser corrupto até 2010 e em 2012 não?” Marinor Brito, senadora (PSOL)

Diante do resultado, o Congresso já se prepara para dar posse a diversos políticos barrados pela Justiça. A expectativa é de que nas próximas semanas o senador eleito Jader Barbalho (PMDB-PA), que renunciou em 2001 para não perder o mandato, ocupe a cadeira de sua adversária, a senadora Marinor Brito (PSOL-PA). “A Constituição diz que pode ser corrupto até 2010 e em 2012 não?”, vociferou Marinor. Na Câmara, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), acusada de compra de votos, vai substituir a deputada Marcivânia Flexa Rocha (PT-AP). O ex-líder do PP, o deputado João Pizzolatti (SC), acusado de superfaturamento, deve retomar sua posição, ocupando o lugar do deputado Odacir Zonta (PP-SC).

Durante o julgamento no STF, a principal discussão foi entre a interpretação fria da Constituição e o anseio da sociedade. “A missão da Corte é aplicar a Constituição, ainda que contra a opinião majoritária”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Para o ministro Marco Aurélio Mello, é normal o juiz ser criticado quando não há coincidência entre seu veredicto e o desejo da população. A decisão do STF, diz Marco Aurélio, vem aumentar a responsabilidade do povo brasileiro na hora do voto. O presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, pensa diferente. “A decisão do STF frustra a sociedade que, por meio de lei de iniciativa popular, referendada pelo TSE, apontou um novo caminho para a seleção de candidatos, fundado no critério da moralidade e da ética”, ataca Cavalcante.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não diria "legalista". O que houve foi a vitória do interesse individual em detrimento do interesse público e da ordem social. Como a constituição permite interpretações dúbias, os que votaram a favor dos ficha-sujas escolheram dispositivos que favoreciam estes indivíduos. A "supremacia do interesse público" previsto nos princípios básicos da administração pública e reforçada pelo forte clamor popular foi esquecida pela maior corte de justiça para atender o interesse privado de políticos suspeitos, réus e condenados em processos de improbidade e outros crimes. Se o STF fosse um poder comprometido com a moralidade política teria decidido este caso muito antes das eleições.

STF ABRE POSSE PARA MAIS DE 170 FICHA-SUJAS



Lei da Ficha Limpa. Decisão do STF tem potencial para mudar o resultado em 24 estados e mais de 170 podem tomar posse - 25/03/2011 às 23h17m; Carolina Brígido

BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar que a Lei da Ficha Limpa não é válida para 2010 tem potencial para mudar o resultado das eleições do ano passado em 24 das 27 unidades da Federação. Agora, os votos dados a candidatos barrados pela lei serão validados. Com os novos números, todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) precisarão recalcular o coeficiente eleitoral e, com base nele, proclamar novamente o resultado das eleições. Existem 178 candidatos que não obtiveram registro e, agora, têm chances de assumir o mandato, a depender do desempenho nas urnas.

No Rio de Janeiro, seis candidatos estão nessa situação. Eles não obtiveram registro na Justiça Eleitoral e, agora, terão o documento validado, junto com seus votos. Apenas dois têm chances reais de assumir o mandato. Arnaldo França Vianna (PDT) concorreu a uma vaga da Câmara dos Deputados e, mesmo sem registro regular, obteve 53.605 votos. Ele aguarda o julgamento de seu recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Celso Alencar Ramos Jacob (PP), que também quer ser deputado federal, foi derrotado no julgamento do TSE e recorreu ao STF. Obteve nas urnas 31.202 votos.

No TSE, aguarda o julgamento Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (PMN), que concorreu a deputado estadual e obteve apenas 40 votos. Também há recursos no TSE de Narrinam Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, candidata a deputada estadual; Darlei Gonçalves Braga, que concorreu a deputado federal, e Josias dos Santos Muniz, que também queria ser deputado federal. A votação dos três não aparece nos registros do TSE - provavelmente, porque desistiram da candidatura antes do dia da eleição.
São Paulo tem 29 candidatos fichas-sujas que aguardam julgamento

O TSE negou recurso a 119 candidatos que não recorreram ao STF. Portanto, o destino desses políticos está nas mãos da Justiça Eleitoral - que tem a obrigação de seguir o entendimento firmado pelo Supremo na última quarta-feira. Além desses casos, aguardam julgamento de recurso no TSE 36 candidatos - desses, 26 são recursos de políticos que tiveram o registro negado. Os outros dez são recursos do Ministério Público ou de adversários relativos a decisões da Justiça Eleitoral de conceder registro a alguém com a ficha supostamente suja. No STF, 33 recursos de candidatos com a ficha suja aguardam julgamento.

Esses políticos não têm garantia de tomar posse: o cálculo do coeficiente eleitoral de suas legendas terá de ser refeito para saber se os votos deles foram suficientes para vencer a disputa nas urnas. Dos 178 candidatos com registro negado que tentam reverter a situação na Justiça, não é possível identificar quantos renunciaram à candidatura antes das eleições.

O estado com maior número de políticos fichas-sujas com o registro negado, e que aguardam o julgamento no TSE ou no STF, é São Paulo, com 29. Em seguida, vem Minas Gerais, com 15, e Rondônia, com dez. Em relação ao número de habitantes, o destaque vai para Roraima e Amapá, com sete casos cada, e Pernambuco e Acre, com seis cada. As únicas unidades da Federação cujos resultados das eleições não correm o risco de ser mudados com a decisão do STF são Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.

O ALCANCE DA LEI DA FICHA LIMPA


- OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 26/03/2011


Apesar da euforia dos políticos eleitos no pleito de 2010, mas cuja diplomação foi negada pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a considerou aplicável apenas a partir das eleições de 2012 não permite que assumam seus mandatos imediatamente. Como a legislação processual privilegia o princípio da individualização dos litígios, seguindo a tradição liberal do direito brasileiro, cada um dos recursos de candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa terá de ser julgado individualmente pelo STF.

Por isso, a decisão tomada pela Corte na última quarta-feira, com base no voto desempate do ministro Luiz Fux, vale somente para a parte interessada no processo julgado naquela sessão. Trata-se do candidato a deputado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Leonídio Bouças. Considerado ficha-suja pela Justiça Eleitoral, por ter sido condenado por improbidade administrativa, ele obteve 41,8 mil votos nas eleições de 3 de outubro.

Os 29 candidatos que também recorreram ao STF, questionando a data de entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa e contestando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar sua diplomação, com base nesse texto legal, terão assim de aguardar a vez do julgamento de suas ações. Isso também vale para os candidatos que aguardam julgamento de recursos na última instância da Justiça Eleitoral.

Graças ao precedente aberto pelo STF, todos já sabem de antemão que irão assumir seus mandatos. Mas, como afirmou o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, a data da posse de cada um deles vai depender da inclusão de seus processos nas pautas de votação do TSE e do Supremo. "E esse é um processo que demorará um certo tempo, pois o julgamento não é imediato", diz o ministro. Ele também deixou claro que os políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa que não entraram com recurso no STF, após o pleito de outubro, não mais poderão fazê-lo.

Os problemas da Lei da Ficha Limpa não se esgotam nas discussões sobre o alcance da decisão tomada pelo STF na quarta-feira nem sobre seu impacto na mudança na distribuição das cadeiras no Congresso e nas Assembleias Legislativas. Eles vão muito além, pois esse texto legal - fruto de um bem-intencionado projeto de iniciativa popular, que recebeu 1,6 milhão de assinaturas - tem redação confusa, peca por falta de precisão conceitual e carece de rigor jurídico.

Por isso, embora o Supremo tenha reconhecido que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, a ponto do ministro Luiz Fux tê-la classificado como "lei do futuro", nada impede que políticos, partidos e até entidades de classe questionem cada uma de suas alíneas e parágrafos, antes das eleições de 2012.

"A lei vai ser fatiada como salame, o que poderá levá-la a ser ainda mais esvaziada", afirma Lewandowski, antevendo as discussões jurídicas no STF. Alguns ministros, por exemplo, consideram exagerada a inelegibilidade por 8 anos, prevista pela da Ficha Limpa. Outros ministros alegam que a Justiça Eleitoral só pode negar registro a candidatos condenados pela ultima instância do Judiciário - e não por tribunais de segunda instância, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Segundo esses ministros, a lei colide com o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o final do processo. E há, ainda, quem questione a retroatividade da lei - no caso, o conceito de "vida pregressa", que é fundamental para o efeito moralizador da lei. "Se você puder apanhar fatos da vida passada para atribuir efeitos futuros, talvez não haja mais limites", diz o ministro Gilmar Mendes.

Diante da importância da Ficha Limpa para a moralização da vida pública e do risco de que seja inteiramente esvaziada por uma profusão de ações judiciais contra pontos específicos, a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que irá entrar com uma ação direta de constitucionalidade - o que permitirá ao STF escoimar todas as inconstitucionalidades da Lei de uma só vez e estabelecer o definitivo alcance de suas regras e punições.

sexta-feira, 25 de março de 2011

CRIME ORGANIZADO ESTÁ INFILTRADO NA POLÍTICA

Crime organizado está infiltrado na política, diz delegado-geral de São Paulo. Agência Brasil - JORNAL DO BRASIL, 24/03/2011

São Paulo – O delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, afirmou hoje (24) que um novo desafio está surgindo no combate ao crime organizado. Segundo ele, quadrilhas estão cada vez mais se infiltrando na política e ganhando espaço na estrutura de governos do Brasil.

Lima disse que alguns crimes registrados em São Paulo, nos últimos meses, demonstram esse fenômeno. O chefe da Polícia Civil paulista afirmou que o assassinato do prefeito de Jandira, Braz Paschoalin, em dezembro, é exemplo claro da entrada do crime no meio político.

“A morte do prefeito de Jandira é a ponta do iceberg”, afirmou Lima, durante um debate sobre segurança pública na capital paulista. “O crime organizado está entrando no Estado por meio da política.”

O delegado citou também a prisão de um candidato a deputado federal por São Paulo, por suspeitas de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Claudinei Alves dos Santos foi preso em setembro, pouco antes das eleições.

“Isso (a prisão de Claudinei) foi detectado a 30 quilômetros da Praça da Sé [região central de São Paulo]. É muito preocupante que isso possa estar ocorrendo em outras regiões do Brasil, onde não há um efeito da polícia tão grande coibindo esse tipo de ação”, afirmou.

Segundo o delegado, o combate ao envolvimento do crime com a política depende de um trabalho conjunto de vários órgãos. De acordo com Marcos Lima, em São Paulo, o Ministério Público (MP) tem colaborado com essas investigações. “Não é a Polícia Civil isolada, a Polícia Militar isolada ou o MP isolado. Os três juntos vão combater o crime organizado, cada vez mais ousado e grave”.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só um forte sistema de ordem pública envolvendo o Poder Judiciário, o MP, as forças policiais e uma execução penal rigorosa e monitorada devidamente amparadas por processos desburocratizados, ligações ágeis e leis rigorosas poderá contar a evolução do crime organizado no Brasil. O nível já é mafioso pelo formato das redes, pelas técnicas de execução, pelas estratégias de aliciamento e pelo poder financeiro corruptor. Está certo o Delegado, é preciso comprometimento de outros Poderes e vários órgãos para combater o crime. A Polícia é uma ferramenta inicial, o MP é que denúncia e promove a ação penal, mas tudo isto tem de ter continuidade no Judiciário e no setor prisional, fortalecidos pela postura coativa, confiança no Estado e segurança jurídica.

E o que temos hoje? Um congresso ausente, farrista e ímprobo; um Poder Judiciário moroso, burocrata, centralizador, divergente e distante das questões de ordem pública; um Poder Executivo descompromissado com suas forças policiais e com a sua responsabiidade na guarda, custódia e ressocialização dos presos. Com estas "qualidades", este Poderes estão desacreditados perante o povo brasileiro e desamparados por uma constituição esdrúxula, remendada e plena de direitos individuais que submetem o interesse público. Estado fraco, território livre para a máfia.

MANIFESTE SUA INCONFORMIDADE




Caros amigos de todo Brasil - Alice Jay - Avaaz.org - 25/03/2011

A Ficha Limpa foi derrubada pelo STF: agora ela não será válida até 2012. O Ministro Luiz Fux desempatou a decisão com um voto inesperado que irá liberar os corruptos barrados a assumirem seus cargos! Vamos dizer para ele o que os brasileiros pensam deste voto -- mostrando que trair o povo tem um custo político alto.

O STF decidiu ontem: a Ficha Limpa só será válida para 2012.

O Ministro Luiz Fux quebrou todas as expectativas e frustrou a sociedade brasileira ao dar o voto do desempate que liberou os corruptos barrados a assumirem seus postos no Congresso Nacional. Ao ser apontado para o STF, o Ministro Fux elogiou a Ficha Limpa dizendo que ela “conspira a favor da moralidade”. Somente ontem ficamos sabendo do seu verdadeiro posicionamento.

O voto do Ministro Fux significa que corruptos famosos como Jader Barbalho, João Capiberibe e Cássio Cunha Lima irão assumir seus cargos. É um tapa na cara da sociedade brasileira que lutou árduamente pela aprovação da Ficha Limpa.

Vamos dizer para o Ministro Luiz Fux o que pensamos, clique abaixo para enviar uma mensagem para ele:

http://www.avaaz.org/po/mensagens_luiz_fux/?vl

Cinco Ministros do STF, o Ministério Público Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, todos analisaram a Ficha Limpa e concordaram que a sua validade para 2010 é plenamente constitucional. Até a Ministro Fux ser apontado havia um empate de 5 juízes contra e 5 a favor da validade da Ficha Limpa para 2010. Ele deveria ter quebrado o empate favorecendo o povo brasileiro, não os interesses dos corruptos.

Brasileiros de todos os cantos do país se uniram em uma escala fenomenal e lutaram bravamente para aprovar a Ficha Limpa. No começo poucos acreditavam que ela seria aprovada, mas juntos nós pressionamos os deputados durante todo o trâmite da lei no Congresso, garantindo que a Ficha Limpa finalmente se tornasse lei. E nós vencemos. Mais de 2 milhões de nós fizemos isto acontecer. O entusiasmo pela aprovação da Ficha Limpa tomou conta da mídia e da sociedade, simbolizando uma nova era na política brasileira.

O Ministro Luiz Fux foi bem recebido pelos grupos da sociedade civil como um “apoiador da Ficha Limpa” porém ontem, ele decepcionou a todos nós. Há pouco que podemos fazer para reverter a decisão do STF, mas vamos inundar os emails do Ministro Fux com mensagens de todo o Brasil, mostrando a nossa indignação.

Este não é o fim desta história, ainda temos um longo caminho a percorrer para consertar a política brasileira, acabar com a impunidade e finalmente ter políticos decentes nas urnas. Não será fácil, mas este é um movimento do povo brasileiro e com determinação, nós temos o poder de gerar as mudanças a longo prazo que o nosso país tanto merece.

Com esperança, Alice, Graziela, Ben, Laura, Milena, Pascal, Ricken e toda a equipe Avaaz

QUEM SÃO

Avaaz, que significa "voz" em várias línguas européias, do oriente médio e asiáticas, foi lançada em 2007 com uma simples missão democrática: mobilizar pessoas de todos os países para construir uma ponte entre o mundo em que vivemos e o mundo que a maioria das pessoas querem.

A Avaaz mobiliza milhões de pessoas de todo tipo para agirem em causas internacionais urgentes, desde pobreza global até os conflitos no Oriente Médio e mudanças climáticas. O nosso modelo de mobilização online permite que milhares de ações indivíduas, apesar de pequenas, possam ser combinadas em uma poderosa força coletiva.

Operando em 14 línguas por uma equipe profissional em quatro continentes e voluntários de todo o planeta, a comunidade Avaaz se mobiliza assinando petições, financiando campanhas de anúncios, enviando emails e telefonando para governos, organizando protestos e eventos nas ruas, tudo isso para garantir que os valores e visões da sociedade civil global informem as decisões governamentais que afetam todos nós.

PORTAL: http://www.avaaz.org/po/index.php

FICHA LIMPA - FATIADA COMO "SALAME"


'Ficha Limpa vai ser fatiada como salame', diz ministro Lewandowski prevê que lei poderá ser questionada ‘alínea por alínea’ ainda antes das eleições de 2012, com riscos reais de ser mais esvaziada - 24 de março de 2011 | 19h 26 - Mariângela Gallucci, da Agência Estado

Brasília - Fragilizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa corre riscos reais de ser ainda mais esvaziada. "A constitucionalidade da lei referente aos seus vários artigos poderá vir a ser questionada futuramente antes das eleições de 2012", admitiu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro do STF e defensor da lei, Ricardo Lewandowski. Segundo ele, nesse futuro exame "a lei vai ser fatiada como um salame e será analisada alínea por alínea".

Não há ainda uma lista disponível com os nomes dos políticos fichas sujas que poderão tomar posse em decorrência da decisão do STF. Nesta quinta-feira, 24, Lewandowski afirmou que as posses não serão imediatas. Cada caso terá de ser analisado individualmente pelos ministros relatores. Confirmado que o político teve votos suficientes para se eleger, terão de ser realizadas as diplomações e marcadas as posses.

O STF deverá se posicionar sobre a constitucionalidade da lei se alguma autoridade, partido político ou entidade de classe de âmbito nacional provocar formalmente o tribunal por meio de uma ação. Nessa quarta-feira, 23, os ministros apenas decidiram que a norma, publicada em junho de 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição do ano passado, porque a legislação exige que mudanças desse tipo sejam aprovadas com pelo menos 12 meses de antecedência. Uma decisão anterior, do TSE, tinha determinado a aplicação da lei às eleições de 2010.

No Supremo, a lei deverá enfrentar resistência quando tiver a sua constitucionalidade questionada. Pelo menos quatro dos 11 ministros do STF já adiantaram que são contra alguns pontos da norma. O primeiro deles estabelece a possibilidade de um político ser excluído da disputa eleitoral por uma condenação ocorrida no passado.

A FICHA LIMPA SUJOU


José Hildeberto Jamacaru de Aquino - O GLOBO, 24/03/2011

Quem esperava outro resultado do Supremo Tribunal Federal (STF), frustrou-se. O projeto Ficha Limpa, emanado do povo, não foi aprovado por seis votos a cinco. Os políticos que se enquadrariam riem das nossas caras e assumirão seus cargos, só que agora redimidos e resguardados pelas bênçãos da Justiça. Mas, sem fazer ilações, quem esperava outro resultado?

Dizem que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Então observemos, mas questionar e discordar ainda são direitos inalienáveis que nos assistem! Ainda somos presumidamente livres até para indignar-se e esses nossos direitos estão também assegurados na Constituição Federal. E, diante de algumas decisões que por vezes são tão incongruentes e em desarmonia com os anseios do povo, que nos achamos respaldados para contestá-las, reprová-las sem temores. Se os fundamentos pelos quais se regeram para assim definir a inconstitucionalidade do projeto são válidos, quantos outros fundamentos constitucionais são simplesmente ignorados e não se obriga a sua rígida observância? Inúmeros, por exemplo: Todos têm direito a saúde, educação, moradia, salário digno etc. Não é que o que se constata! Seriam menos relevantes?

Atentem bem: a decisão ainda assim não foi por unanimidade. A consciência de apenas um decidiu pela nação. É justo? A nosso ver, evidencia a precariedade da decisão. Ademais, já em 2012 todos os enquadrados poderão interpor recursos invocando também preceitos constitucionais (Inocência Presumida - Inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: 'Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'). Caberão, assim interposições de recursos, indefinidamente. Enquanto isso, poderão concorrer e assumir livremente.

A nosso precário entender, mais uma problemática vergonhosa e que não se define enquanto protelada intencionalmente em prejuízo da dignidade do eleitor - maior vítima - e da seriedade política deste país. Um acinte!

DEPURAÇÃO ADIADA



Recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux deu o voto decisivo para liberar os candidatos condenados eleitos em outubro do ano passado e impedidos de assumir seus mandatos sob a alegação de que é impossível desconsiderar a Constituição, independentemente do clamor popular. Diante do plenário de um STF dividido por interpretações diferentes da mesma Carta Magna, ratificando a dificuldade de fazer a lei atingir maus políticos neste país, é difícil o eleitor não se sentir ainda mais confuso. Pior: ao se limitar a dizer que a lei não valeu para 2010, sem analisar todos os seus pontos polêmicos, o Judiciário deixou no ar o risco de que as eleições de 2012 sejam realizadas ainda sem uma definição clara sobre quem pode ou não concorrer e tomar posse.

Ao fundamentar o voto que acabou com o empate, o mais novo integrante da mais alta Corte do país destacou o fato de a mudança ter sido proposta por uma emenda popular avalizada por 1,6 milhão de brasileiros. Ressalvou, porém, que mesmo oriundo da mais legítima vontade popular, um dispositivo “não pode contrariar regras expressas no texto constitucional”. O fato, ainda assim, é que o resultado da votação inverte interpretação dada pelo próprio STF em julgamento realizado no ano passado. Constitui-se também numa derrota para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sempre defendeu a aplicação imediata da lei – no caso, já para as eleições de 2010.

A Constituição define em seu artigo 16 que qualquer mudança no processo eleitoral deve respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só pode ser posta em prática se for editada um ano antes do pleito. A nova norma foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República em junho do ano passado, às vésperas das eleições de outubro. A Lei da Ficha Limpa, de autoria popular, barra a candidatura de políticos que foram condenados em segunda instância (decisão colegiada) ou renunciaram a um mandato anterior para escapar de cassação. Mesmo assim, como sustenta o ministro Joaquim Barbosa, moralidade também é um princípio constitucional. E, como argumenta o ministro Ayres Britto, “o candidato que desfila pelo Código Penal com sua biografia não pode ter a ousadia de se candidatar”.

Pelo bem da política e pelo fortalecimento da democracia, o ideal seria que o Congresso e o Judiciário conseguissem definir parâmetros claros e rígidos para fechar as brechas a desvios como os que a mobilização popular procurou encerrar. Diante de tanta dificuldade para a punição de políticos condenados, resta aos próprios eleitores redobrarem ainda mais os cuidados na definição de futuras escolhas, evitando contribuir para que esse tipo de deformação se mantenha indefinidamente.

EDITORIAL ZERO HORA 25/03/2011

IMPOTENTE - FICHA LIMPA PODE SER ESVAZIADA, DIZ PRESIDENTE DO TSE


LEI QUESTIONADA. Ministro admite que Ficha Limpa pode ficar esvaziada - ZERO HORA 25/03/2011

Fragilizada no Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa corre riscos reais de ser ainda mais esvaziada. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, um defensor da lei, admitiu que a constitucionalidade da Ficha Limpa poderá vir a ser questionada.

– A constitucionalidade da lei referente aos seus vários artigos poderá vir a ser questionada futuramente antes das eleições de 2012 – afirmou.

Segundo Lewandowski, nesse futuro exame “a lei vai ser fatiada como um salame e será analisada alínea por alínea”.

O Supremo deverá se posicionar sobre a constitucionalidade da lei se alguma autoridade, partido político ou entidade de classe de âmbito nacional provocar formalmente o tribunal por meio de uma ação.

Na quarta-feira, os ministros apenas decidiram que a lei, de junho de 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição do ano passado porque a legislação exige que mudanças desse tipo sejam aprovadas com pelo menos 12 meses de antecedência. Uma decisão anterior, do TSE, tinha determinado a aplicação da lei às eleições de 2010.

Não há ainda uma lista disponível com os nomes dos políticos fichas-sujas que poderão tomar posse em decorrência da decisão do STF. Ontem, Lewandowski afirmou que as posses não serão imediatas. Cada caso terá de ser analisado individualmente pelos ministros relatores. Confirmado que o político teve votos suficientes para se eleger, terão de ser realizadas as diplomações e marcadas as posses.

Ontem, o ministro do Supremo Gilmar Mendes criticou o Congresso por ter aprovado a lei em pleno ano eleitoral. Para o ministro, os parlamentares se comportaram de forma “acrítica” para evitar constrangimento com os eleitores e acabaram criando na sociedade e nos candidatos eleitos uma expectativa que não se confirmou.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É UMA VERGONHA SER BRASILEIRO COM UMA JUSTIÇA QUE DETONA UMA LEI DE INTERESSE PÚBLICO E DA MORALIDADE POLÍTICA.

quinta-feira, 24 de março de 2011

LEI DA FICHA LIMPA SÓ PODE SER APLICADA EM 2012


POR RODRIGO HAIDAR, Consultor Jurídico, 23/03/2011

Em uma sessão bem mais breve e sem a exaltação demonstrada pelos ministros nas sessões anteriores, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (23/3), por seis votos a cinco, que a Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, não poderia ter sido aplicada em 2010 como decidiu o Tribunal Superior Eleitoral no ano passado.

A discussão se restringiu à proibição constitucional de uma lei que altere o processo eleitoral ser aplicada antes de um ano de entrar em vigor. A maioria dos ministros decidiu que ao estabelecer novos critérios de inelegibilidades a lei interferiu claramente no processo eleitoral e, assim, feriu o artigo 16 da Constituição Federal. De acordo com a norma, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Os ministros não chegaram a discutir se candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça antes da lei entrar em vigor podem ser atingidos por ela. Essa discussão ainda renderá bons debates, mas só às portas das eleições de 2012, quando a lei, então, estará em pleno vigor.

Como foi reconhecida a repercussão geral do recurso julgado nesta quarta, os efeitos da decisão serão estendidos para todos os candidatos que tiveram o registro indeferido pela Justiça com base nas regras da Lei da Ficha Limpa. Só no STF, há 30 recursos contra decisões do TSE que barraram candidatos chamados “ficha-suja”. Para se beneficiar da decisão, basta que os candidatos peçam a extensão dos efeitos da decisão. O plenário autorizou os ministros a decidir monocraticamente os pedidos.

O caso em julgamento foi o do candidato Leonídio Bouças (PMDB), que, no ano passado, disputou uma vaga de deputado estadual para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Bouças foi barrado por ter sido condenado por improbidade administrativa, sob acusação de usar a máquina pública em favor de sua candidatura ao Legislativo mineiro nas eleições de 2002, quando era secretário municipal de Uberlândia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu seus direitos políticos por seis anos e oito meses. Com a decisão, ele será empossado como suplente por ter obtido número suficiente de votos para isso.

Na sessão, chegaram a se ensaiar alguns debates, mas nada parecido com os julgamentos do ano passado. A certa altura, o ministro Ayres Britto disse que Bouças havia sido condenado em todas as instâncias anteriores ao Supremo. Ao que Gilmar Mendes respondeu: “É isso que chamo de teoria futebolística. Somam-se três ou quatro decisões e aí a Corte Suprema não atua”. Mas as discussões não seguiram em frente.

O voto decisivo para definir a questão foi o do ministro Luiz Fux, 20 dias depois de sua posse no Supremo. “Não resta a menor dúvida que a criação de novas inelegibilidades em ano da eleição inaugura regra nova no processo eleitoral”, afirmou o ministro.

Fux começou o voto afirmando que a Lei da Ficha Limpa “é um dos mais belos espetáculos democráticos” que já assistiu. “Dos políticos espera-se moralidade no pensar e no atuar. Isso gerou um grito popular pela Lei da Ficha Limpa”. Como os advogados bem sabem, quando suas sustentações orais são muito elogiadas pelo juiz, geralmente é porque ele votará contra seu processo. Foi exatamente o que aconteceu.

O ministro ressaltou que o intuito de estabelecer a moralidade que vem com a lei é de todo louvável. “Mas estamos diante de uma questão técnica e jurídica, que é saber se a criação de critérios de inelegibilidade em ano de eleições viola o artigo 16 da Constituição Federal”. Para Fux, não há dúvidas que a nova lei alterou o processo eleitoral, quando a Constituição proíbe isso.

Luiz Fux afirmou que o princípio da anterioridade eleitoral representa a garantia do devido processo legal e a igualdade de chances. E, citando o voto do ministro Gilmar Mendes, o que fez em diversas passagens, disse que a carência de um ano para a aplicação de lei que altera o processo eleitoral é uma garantia constitucional das minorias, que não podem ser surpreendidas com mudanças feitas pela maioria. “Tem como escopo evitar surpresas no ano da eleição”, disse.

Para o ministro Luiz Fux, o processo eleitoral a que se refere a Constituição é a dinâmica das eleições, desde a escolha dos candidatos: “Processo eleitoral é tudo quanto se passa em ano de eleição”. Fux ainda disse que a iniciativa popular é sempre salutar, mas tem de ter consonância com a Constituição. “Surpresa e segurança jurídica não combinam”, afirmou. E, neste caso, de acordo com o ministro, deve prevalecer sempre a segurança jurídica para que as pessoas possam “fixar suas metas e objetivos e de formular um plano individual de vida”.

De acordo com o ministro, os candidatos foram surpreendidos por regras que não poderiam ter sido aplicadas no mesmo ano da eleição porque implica em desigualdade nas regras do jogo. “A Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro”, disse. E completou: “É aspiração legítima da nação brasileira, mas não pode ser um desejo saciado no presente” porque isso fere a Constituição Federal.

Tribunal contramajoritário

Antes do ministro Luiz Fux, Gilmar Mendes, relator do recurso em discussão, também votou contra a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O ministro disse que a missão do STF é aplicar a Constituição Federal, ainda que seja contra a opinião da maioria.

Gilmar Mendes fez um estudo da jurisprudência do Supremo. O ministro lembrou que quando o STF decidiu pela aplicação imediata da Lei Complementar 64/90, que instituiu um sistema de inelegibilidades novo, o quadro institucional do país era diferente. A recém-promulgada Constituição de 1988 requeria um sistema de inelegibilidades que não existia, por isso não se enquadrou no princípio do artigo 16 da Constituição.
No caso da Lei da Ficha Limpa, de acordo com Gilmar Mendes, ela alterou regras que já existiam. Logo, deveria se submeter ao prazo de carência de um ano. Como foi publicada em 7 de junho de 2010, só poderia valer de fato a partir de 7 de junho de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos a partir das eleições municipais de 2012.

“A tentativa de aplicar o precedente ao tema atual levaria a conclusão diametralmente oposta”, afirmou Gilmar Mendes. O ministro fez uma analogia com o princípio da anterioridade tributária. O contribuinte não pode ser cobrado no futuro por um imposto que não existia no passado. Da mesma forma, o candidato não pode ser penalizado por regras que não existiam quando decidiu se candidatar.

O ministro voltou a classificar a lei como casuística e disse que “não se pode distinguir casuísmos bons e casuísmos ruins”. E completou, citando Machado de Assis: “A melhor forma de apreciar o chicote é ter o cabo nas mãos. Mas o chicote muda de mãos”. Para o ministro, o "processo eleitoral não começa com as convenções. E até as pedras sabem disso". A fase pré-eleitoral começa em outubro do ano anterior, com a obrigação da filiação partidária.

E, apesar de estar bem mais calmo do que nos julgamentos anteriores, não deixou de alfinetar os defensores da lei: “Para temas complexos há sempre uma solução simples. E, em geral, errada”. Para Gilmar, “a Lei da Ficha Limpa tem uma conotação que talvez tenha escapado a muitos ditadores”.

Posições firmes

O ponto nevrálgico da discussão foi, mais uma vez, sobre se a lei se submeteria ou não ao chamado princípio da anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Os rachas anteriores entre os ministros se deram exatamente pelas diferenças entre o conceito do que é processo eleitoral.

Os ministros mantiveram suas posições. Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, como Luiz Fux, reforçaram que a lei deveria respeitar o princípio da anterioridade eleitoral. Outros cinco ministros — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie — entendem que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de inelegibilidade não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de cumprir o prazo de carência de um ano previsto na Constituição Federal.

Para os ministros que defenderam a aplicação imediata da lei, só tem poder de interferir no processo eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata. O argumento foi reforçado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que é presidente do TSE.

Os que sustentaram – e venceram o julgamento – a que a lei tinha que obedecer ao prazo fixado no artigo 16 da Constituição Federal, fizeram com o argumento de que não há interferência maior no processo eleitoral do que estabelecer novas regras que criem restrições para que um cidadão se candidate.

“Ninguém em sã consciência pode afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou o ministro Marco Aurélio em julgamentos anteriores. Nesta quarta, disse que “a primeira condição da segurança jurídica é, sem dúvida nenhuma, a irretroatividade das leis”. O ministro também disse que o tribunal não tem culpa pelo fato de o Congresso Nacional ter aprovado a lei em ano eleitoral.

Os ministros discordaram até de quando se inicia o processo eleitoral. Para a maior parte do time pró-aplicação imediata da lei, o processo se inicia com as convenções partidárias, que pela Lei Eleitoral devem ser realizadas entre 10 e 30 de junho, e com os registros de candidatura, que devem ser feitos até as 19h do dia 5 de julho.

Para a outra metade do Supremo, o processo eleitoral começa um ano antes das eleições, com o fim do prazo para as filiações partidárias. Se para concorrer o candidato tem de estar filiado ao partido um ano antes das eleições, é nesta data que começa o processo rumo ao próximo pleito.

Decisão final

A decisão encerra o impasse a que os ministros chegaram nos dois julgamentos do ano passado. Em 27 de outubro do ano passado, o STF tinha decidido que a Lei da Ficha Limpa tinha aplicação imediata e gerava efeitos sobre os pedidos de registro de candidaturas de políticos que renunciaram ao mandato para escapar da cassação, mesmo antes de as novas regras de inelegibilidade entrarem em vigor.

Os ministros julgavam recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA), que disputou uma vaga no Senado pelo Pará, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitou o registro de sua candidatura. Barbalho foi barrado por ter renunciado ao mandato de deputado, em 2001, para escapar da cassação por acusação de improbidade.

Para chegar à decisão, contudo, foi usado um critério de desempate incomum em favor da aplicação da lei porque o tribunal precisava dar uma resposta à situação de indefinição às vésperas das eleições. Um mês antes, ao julgar recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), o empate em cinco votos a favor da aplicação imediata da lei e cinco contra deixou a questão aberta, depois de 11 horas de discussões.

A decisão do Supremo tomada nesta quarta-feira, com o voto de Luiz Fux, mudará o quadro dos eleitos em 2010. Além de mudar os eleitos para a Câmara, devido ao recálculo do quociente eleitoral, os efeitos da decisão serão marcantes no Senado Federal. Jader Barbalho, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e João Capiberibe (PSB-AP) tiveram votos suficientes para se eleger, mas foram barrados devido à nova lei. Com a decisão, deverão tomar posse. O caso de Jader pode gerar mais discussões pelo fato de já ter sido julgado pelo Supremo, mas sua defesa irá requerer a aplicação da decisão para o seu caso.

RE 633.703