VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

GOVERNADORES QUEREM BARRAR O PISO DO MAGISTÉRIO


Governadores querem barrar o Piso - CORREIO DO POVO, 29/02/2012

Dez governadores reuniram-se ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia, para pressionar pela aprovação de um projeto de lei que altere o critério de reajuste do Piso nacional do magistério. A legislação atual determina que esse Piso deve ser corrigido conforme o percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Como entre 2011 e 2012 esse aumento foi de 22%, o Piso também foi corrigido pelo mesmo patamar, passando de R$ 1.187 para R$ 1.451. Pelo PL defendido pelos governadores, já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o Piso seria corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação. Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, hoje só oito estados pagam aos seus professores o valor determinado por lei. "Impostos e tributos são calculados a partir da inflação e o salário do magistério deveria seguir o mesmo critério, já que a fonte pagadora é a arrecadação dos estados", diz. A deputada Fátima Bezerra, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Piso, discorda, pois "apenas a correção pela inflação não garantirá ganhos à categoria".

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Seria bom a sociedade brasileira e as comunidades escolares começarem a enxergar e anotar o nome e os partidos dos políticos que agem desta forma. Nas campanhas, vão para a mídia transmitir o comprometimento pessoal com educação, saúde e segurança, dizendo que são prioridades de governo. Na prática, durante os mandatos recebidos pela esperança popular dos eleitores, iludem e esquecem totalmente estas promessas, trabalhando e agindo contra a melhoria e valorização dos agentes públicos. Está na hora do povo acabar com os demagógicos, eliminando-os dos mandatos.

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

VÁCUO DE IDEIAS

DENIS LERRER ROSENFIELD,PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS - O Estado de S.Paulo, 27 de fevereiro de 2012 | 3h 05

A política brasileira está mostrando um cenário deprimente, cuja característica principal é um vácuo total de ideias. Partidos digladiam-se por tempo de rádio e televisão na campanha eleitoral e estão dispostos às mais distintas alianças, sempre e quando esse tempo seja preservado. Alianças que não obedecem a nenhum imperativo de programas, valores e ideias, mas tão somente a ganhos pragmáticos imediatos. É como se tais partidos renunciassem a si mesmos. O que fazer com o poder conquistado, além de preservá-lo, não entra minimamente em consideração.

As denominações esquerda e direita, se já não tinham muito significado, perdem o pouco que conservavam, pois partidos "de esquerda" fazem, sem o menor pudor, alianças com partidos "de direita", como se isso fosse a coisa mais natural do mundo. Alianças impensáveis há apenas poucos anos se tornaram corriqueiras, tudo sendo virtualmente possível. Se não há o menor apego a ideias e valores, não surpreende que negociações partidárias sejam feitas nas mais variadas direções. É o terreno do vale-tudo, porque valores nada valem.

Não deveria, portanto, causar tanto impacto que as igrejas evangélicas estejam progredindo eleitoralmente, agindo à revelia dos partidos, segundo seus próprios interesses específicos. Partidos, para elas, são meros instrumentos, o que valeria para praticamente todas as agremiações, nenhuma delas apresentando uma proposta abrangente que valha para toda a sociedade. Partidos deveriam mostrar que seus interesses particulares, por exemplo, têm validade para toda a sociedade, fazendo, neste sentido, a passagem do particular para o universal, o coletivo.

Nessa perspectiva, as igrejas evangélicas estão ocupando um espaço deixado vazio pelos partidos, assumindo valores que são reconhecidos não só por sua clientela tradicional, mas ganham também amplos setores do eleitorado. Estão, dessa maneira, redesenhando, na sua ótica própria, as relações entre política e valores, tanto mais eficazmente que os partidos têm abdicado da defesa dos valores.

Tomemos o caso da discussão sobre o aborto e a união homossexual. Independentemente da consideração de se ser contra ou a favor, o mais relevante é que se tenham posições a respeito, sendo estas discutidas e defendidas em praça pública. As igrejas evangélicas defendem suas posições não por serem estas retrógradas ou atrasadas, o que pressuporia que os defensores do aborto e da união homossexual seriam tidos por "progressistas", mas porque veiculam ideias da vida (a ser considerada desde a fecundação) e da família (baseada na união entre homem e mulher).

Acontece que os partidos estão fugindo dessas questões, pois, sendo essencialmente controversas, produzem efeitos políticos e eleitorais. Ninguém, incluindo os partidos, está infenso a assumir consequências decorrentes da defesa de posições a favor ou contra. Isso é, aliás, natural. O que não pode - mas é o que está acontecendo - é os partidos políticos não serem a favor nem contra, muito pelo contrário. Ao desertarem do campo das ideias, deixaram o campo vazio para que outras organizações o ocupem.

Questões públicas exigem exposições de princípios. Nessas questões em pauta há considerações relevantes sobre a liberdade de escolha e seus limites, sobre o que é considerado como natural, sobre a concepção da vida, estando esta dotada ou não de uma finalidade própria, sobre o que é saúde pública, sobre o que é o exercício legítimo da diferença, e assim por diante. Trata-se de questões públicas que requerem tratamento eminentemente racional, independente de orientações religiosas.

O recurso a um texto sagrado não deveria ser, no caso, de nenhuma valia, pois é de sua natureza ser válido só para quem nele crê. Logo, se valesse apenas a orientação religiosa, somente os fiéis deveriam seguir as diretrizes relativas ao aborto e à união homossexual, não devendo ser elas objeto de uma lei pública.

Os partidos políticos, no entanto, estão fugindo desse debate, atentos exclusivamente aos seus interesses eleitorais mais imediatos. Na última eleição presidencial, o espetáculo foi deprimente tanto no que concerne ao PT quanto ao PSDB, ambos os partidos assumindo posições ao sabor das oscilações de opinião pública e cujo único pilar era a conquista do voto. Aliás, as duas legendas já foram - ou são -, por exemplo, favoráveis ao aborto ou à união homossexual, porém se recusam a assumir essa posição por medo das consequências eleitorais. E o espaço não ocupado por eles termina sendo ocupado por outros.

Referi-me, na abordagem dessas questões, principalmente aos evangélicos por serem eles os mais claros e aguerridos, não se envergonhando de suas posições. A Igreja Católica, embora sua corrente hoje principal assuma também tais posições, havia abandonado parcialmente esse campo em proveito de tomadas de posição mais sociais e políticas, até mesmo com o marxismo ganhando posições em seu seio, em detrimento do cristianismo propriamente dito.

Em nome da revolução, tida por bem maior, chegou a fazer concessões a valores então tidos como menores. A partir do momento em que setores da Igreja Católica passaram a se comportar como se partidos políticos fossem, em estreita vinculação com movimentos sociais que propugnam pela abolição do capitalismo e da propriedade privada, criaram vínculos ideológicos e abandonaram o terreno que veio a ser ocupado pelos evangélicos.

Isso faz também os partidos políticos estarem, agora, tentando se aproximar cada vez mais da classe média ascendente, a dita classe C, pois esta está abrindo o seu próprio caminho, defendendo os seus próprios valores, muitos deles sendo considerados "conservadores". Ela tem uma visão própria da relação entre política e valores, relação essa que os partidos políticos têm uma nítida dificuldade em abordar.

A natureza, dizia Aristóteles, tem horror ao vácuo.

CIPOAL LEGISLATIVO


OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 28/02/2012

As várias mudanças parciais de códigos anacrônicos que o Congresso tem aprovado, por meio de leis especiais, adensam o cipoal legislativo reinante no País, disseminam a incerteza jurídica na sociedade, sobrecarregam o Supremo Tribunal Federal (STF) e obrigam o Senado a editar resoluções para adaptar as decisões da Corte ao ordenamento jurídico.

Há duas semanas, o Senado editou uma resolução para suprimir da Lei 11.343 - que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)- uma expressão que o STF considerou inconstitucional. Essa lei foi aprovada em 2006 para atualizar a parte relativa ao tráfico de drogas do Código Penal, em vigor desde 1940, quando eram outras as condições sociais, econômicas e culturais do País. Entre outras inovações, a Lei 11.343 tipifica de forma mais precisa os crimes associados ao tráfico de drogas e aumenta as penas para os narcotraficantes.

Mas, a Lei 11.343 está redigida em termos vagos e imprecisos, que dão margem às mais variadas interpretações. O inciso IV do artigo 4.º, por exemplo, recomenda "a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento das estratégias do Sisnad". O inciso VI recomenda à administração pública "o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas". E o inciso X define como princípio do Sisnad "a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção a reinserção social de usuários e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social".

Em outro artigo, a Lei 11.343 trata das penas aplicáveis a quem for condenado por crime de tráfico. O artigo 44 do Código Penal prevê a conversão da pena de prisão em penas alternativas, quando a condenação não for superior a 4 anos e o crime não tenha sido cometido com violência. Contudo, a aplicação dessa regra a narcotraficantes foi vedada pelo artigo 33 da Lei 11.343. Em setembro de 2010, ao julgar um pedido de habeas corpus impetrado por um traficante condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, que havia sido preso em flagrante com 13,4 gramas de cocaína, o Supremo considerou a proibição inconstitucional.

O julgamento durou sete meses e a Corte entendeu que o Congresso, ao votar a Lei 11.343, tirou dos juízes criminais o poder de individualizar as punições, o que lhes permitia optar pela pena de prisão ou por penas alternativas, conforme as peculiaridades de cada caso. "O princípio da individualização da pena significa o reconhecimento de que cada ser humano é um microcosmo. Ninguém mais do que o juiz da causa pode saber a melhor pena para castigar e ressocializar o apenado", disse o relator Ayres Britto. "Vislumbro um abuso do poder de legislar por parte do Congresso, que culmina por substituir-se ao magistrado no desempenho da atividade jurisdicional", afirmou o decano do STF, ministro José Celso de Mello Filho.

Foi por causa dessa decisão que no dia 15 de fevereiro o Senado editou a Resolução n.º 5, adequando o texto da Lei 11.343 à decisão tomada pelo STF em 2010. A resolução tem dois efeitos práticos e polêmicos. A partir de agora, traficantes de pequeno porte poderão ter a pena de prisão substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidades ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Além disso, a resolução colocará em liberdade inúmeros condenados por tráfico - um dos crimes responsáveis pela superlotação do sistema prisional,

Advogados criminalistas elogiam a medida. Já os juízes criminais a criticam, alegando que não faz sentido mandar narcotraficantes prestar serviços em escolas, creches e hospitais.

E os juristas lembram que tanto a decisão do STF quanto a resolução do Senado colidem com outros dispositivos da legislação, que consideram o tráfico um crime hediondo e inafiançável, motivo pelo qual não pode comportar penas alternativas. Esse quadro é mais uma amostra do caos jurídico reinante no País.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

OS MAIS PROTEGIDOS DO BRASIL


"A população mais protegida do Brasil" - por Antonio Carlos Prado e Laura Daudén - REVISTA ISTO É Edição: 2207, 24.Fev.12 - 21:11

Pela primeira vez na história da Câmara dos Deputados, a segurança armada da Casa está terceirizada.

O contrato foi assinado com a empresa Santa Helena Vigilância Ltda. Valor total: R$ 8,5 milhões.

Agora são 169 funcionários terceirizados – 62 deles armados.

Há ainda 246 agentes legislativos concursados.

É a população mais protegida do Brasil: ao todo são 415 policiais para 513 deputados.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E quem vota nestes caras? Quem vota nestes privilegiados que gazeteiam o trabalho legislativo, produzem muito pouco, se submetem ao Executivo e se deixam guiar pelo Judiciário? Quem vota nestes "representantes do povo" somos nós do povo que convivemos diariamente com as leis benevolentes, com tributos abusivos, com uma justiça morosa e divergente, e com uma insegurança generalizada nas ruas e nos lares, nas filas de hospitais e dentro e fora das escolas. E, o pior, pagamos e aceitamos tudo isto.

sábado, 18 de fevereiro de 2012

FICHA LIMPA - SEGURANÇA AO PROCESSO ELEITORAL

ENTREVISTA - Ficha Limpa: ‘Agora é sem choro nem vela”, diz Marlon Reis. Para coordenador do MCCE, decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara - TATIANA FARAH. 17/02/12 - 23h17

SÃO PAULO - Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz eleitoral do Maranhão Marlon Reis afirma que, desta vez, “não tem choro nem vela”: os candidatos não poderão provocar uma avalanche de recursos na Justiça para tentar se esquivar da Lei da Ficha Limpa. Para Marlon, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi clara e deu segurança jurídica ao processo eleitoral. Para o juiz, haverá uma renovação nos quadros da política nacional a partir desta eleição, e a Ficha Limpa levará os políticos a zelarem pelo “maior patrimônio que é a honra”.

O GLOBO: Como um dos articuladores da Ficha Limpa na sociedade e no Congresso, o senhor está aliviado com a aprovação da lei pelo STF?
MARLON REIS: Com certeza. Esse foi o término de uma luta que demorou muitos anos e que chegou ao melhor resultado, com a confirmação da constitucionalidade de cada um dos dispositivos da lei.

O que muda imediatamente na política?
MARLON: Muitas pessoas serão atingidas pela lei. No âmbito dos municípios, é muito mais frequente a presença de pessoas que tiveram contas rejeitadas ou que foram condenadas por improbidade. Outro impacto importante é a introdução desse assunto na pauta das discussões políticas. A vida pregressa do candidato era algo irrelevante para os eleitores, mas não é mais. Será um dos principais assuntos das eleições. Teremos um impacto político nestas eleições mais do que em nenhuma outra. A lei chega com eficácia redobrada. Há um grito de desabafo da sociedade como se tivesse uma energia retida e que agora poderá ser utilizada.

Mesmo nos votos dos ministros do Supremo, alguns pontos foram polêmicos, como a não exigência de trânsito em julgado nos casos penais e a validade das condenações por improbidade administrativa. Se um candidato se sentir lesado e recorrer ao tribunal, o que pode acontecer?
MARLON: Não tem choro nem vela. Algumas pessoas poderão insistir, e isso será inclusive bom para alguns advogados, mas não renderá a viabilização da candidatura.

Em 2010, houve uma enxurrada de recursos contra a aplicação da lei. Este ano será um processo eleitoral mais tranquilo no sentido jurídico?
MARLON: Sem a decisão adotada ontem (anteontem), seria um processo muito mais tumultuado, com problemas até mais graves que em 2010 por causa do volume de candidatos. A aprovação do Supremo trouxe uma tranquilidade enorme. Os partidos que escolherem candidatos inelegíveis que o façam por sua conta e risco, mas poderão ficar sem candidato no meio da campanha.

Um dos atingidos é o ex-governador Joaquim Roriz (DF), que renunciou antes de enfrentar o processo de cassação. O senhor acredita que as renúncias vão diminuir?
MARLON: A renúncia só será utilizada agora por aquele que não pretender mais se candidatar. Optar pela renúncia significa desistir por um tempo considerável, no mínimo oito anos, de ter uma candidatura. A tendência é que eles lutem até o último minuto nos governos, no Parlamento, nas Comissões de Ética para não serem cassados.

O senhor espera um “efeito dominó” de Ficha Limpa nas administrações públicas?
MARLON: Já está acontecendo. Mesmo antes da lei ser validada no Supremo, mais de 40 municípios e alguns estados já adotam a Lei da Ficha Limpa nas nomeações.

Existe um fator pedagógico nesta lei?
MARLON: Com certeza. A vida pregressa dos políticos será introduzida nos assuntos do país. Antes, o que prevalecia mais era a capacidade de vitória. Agora, a capacidade de vitória está também relacionada a quem essa pessoa foi. Essa é a maior conquista da Lei da Ficha Limpa.

Quem quiser se manter na vida pública deverá tomar mais cuidado?
MARLON: Quem pretender seguir a carreira política terá que zelar pelo maior dos patrimônios, que é a sua imagem, a sua honra. Algo que era secundarizado foi, agora, alçado a uma posição prioritária, como sempre deveria ter sido.

A aplicação efetiva dessa lei será decidida pelos juízes e tribunais eleitorais. O que esperar deles?
MARLON: Quanto a isso, fico tranquilo. A Justiça Eleitoral esperava ansiosamente por essa lei. Os presidentes dos tribunais eleitorais emitiam várias notas de apoio, desde o começo da decisão da Ficha Limpa.

MENSALÃO TESTARÁ FORÇA DA FICHA LIMPA

Nova lei enfrenta seu primeiro grande desafio ainda neste semestre; condenados ficarão praticamente uma década fora da política - 17 de fevereiro de 2012 | 22h 32 - Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A Lei da Ficha Limpa, declarada constitucional na quinta-feira depois de 18 meses de discussões e 11 sessões de julgamento, passará por seu grande teste no julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dia após julgarem a lei - que impede a candidatura de políticos condenados e daqueles que renunciam para fugir de processos de cassação -, ministros do STF ouvidos pelo Estado defenderam que o tribunal julgue no máximo até o meio do ano a ação sobre o suposto esquema de compra de votos de parlamentares. Se condenados, caso não haja exclusão de nenhum réu, os 38 mensaleiros ficarão fora da política por cerca de 10 anos.

Atualmente o Supremo está com sua composição completa, mas voltará a ter problemas de quórum em setembro, quando o ministro Cezar Peluso completa 70 anos e terá de se aposentar compulsoriamente. Em novembro, será a vez de Carlos Ayres Britto deixar a Corte por atingir o limite de idade no serviço público.

Demora. A história recente mostra que o Executivo tem demorado quase um semestre para indicar ministros para o STF. Isso ocorreu, por exemplo, com as mais recentes nomeações, de Luiz Fux, indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Rosa Weber, pela presidente Dilma Rousseff, que também terá a missão de indicar os próximos dois ministros.

Um dos ministros do STF afirmou na sexta-feira, 17, que é fundamental que o tribunal julgue o processo com a composição atual, integrada majoritariamente por juízes que já conhecem o processo do mensalão porque participaram da sessão na qual a denúncia do Ministério Público foi recebida, em abril de 2006.

Como resultado do julgamento do mensalão, serão debatidos temas relevantes para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, como cálculo de inelegibilidades e prescrição. No processo, os réus são acusados de ter cometido crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção, peculato, evasão de divisas e gestão fraudes.

Entre os réus da ação estão políticos com pretensões eleitorais como o ex-ministro José Dirceu e os deputados João Paulo Cunha e Valdemar da Costa Neto.

Se forem condenados pelo STF, que é um órgão colegiado formado por 11 ministros, os réus perderão o direito de se candidatar a cargos públicos, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa considerada nesta semana integralmente constitucional. Pela norma, os políticos condenados por órgãos colegiados são inelegíveis nos oito anos posteriores ao cumprimento da pena.

Prescrição. Os ministros do Supremo também deverão debater o que ocorre quando o crime imputado ao político prescreveu por causa da demora em julgar o processo e, portanto, é impossível puni-lo criminalmente.

No caso do mensalão, há ministros do Supremo que afirmam que o crime de formação de quadrilha já estaria prescrito. Revisor do processo do mensalão no STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu recentemente que o risco de prescrição existe. No entanto, os réus são acusados de outros crimes e não apenas de formação de quadrilha.

Apesar dos apelos para que o julgamento seja realizado até o meio deste ano, no Supremo não há a menor perspectiva de quando ocorrerá a análise do processo. Para ser incluída na pauta de julgamentos, a ação deve estar completamente pronta.

Ou seja, é necessário que os votos do relator, o ministro Joaquim Barbosa, e do revisor, Ricardo Lewandowski, sejam concluídos. Com 38 réus, o processo é um dos mais complexos da história da Corte.

MULHERES NO CONGRESSO - PEQUENA PROPORÇÃO PREOCUPA ONU

Pequena proporção de mulheres no Congresso brasileiro é motivo de preocupação para ONU - Agência Brasil, JORNAL DO COMÉRCIO, 17/02/2012 - 12h56min

A baixa proporção de mulheres ocupando cadeiras no Congresso Nacional foi motivo de cobrança dos peritos que fazem parte do Comitê das Nações Unidas para Eliminação de toda as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê Cedaw). Os questionamentos ocorreram durante a apresentação do relatório produzido por organizações da sociedade civil brasileiras, nesta sexta-feira (17), em Genebra.

Apesar de o Brasil ter mulheres em pontos-chave da administração federal, a começar pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e das dez ministras que fazem parte de seu governo, a atual bancada feminina na Câmara Federal representa apenas 8,77% do total da Casa, com 45 deputadas. No Senado, há 12 senadoras, dentre os 81 lugares.

De acordo com a representante do Brasil nos organismos internacionais em Genebra, embaixadora Maria Nazaré Farani, que acompanhou a apresentação do relatório, é preciso reconhecer que, nesse tema, o Brasil não conseguiu avançar muito. "Temos uma mulher como presidente da República, temos duas mulheres ocupando as vices presidências do Senado e da Câmara, mas o número de deputadas e senadoras é muito baixo, apesar das mulheres serem maioria da população."

"Pode-se avaliar que conseguimos um avanço em termos qualitativos, mas não termos quantitativos, que também é importante para aumentar a representação política das mulheres", considerou a embaixadora.

O relatório foi apresentado pela ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, na manhã desta sexta-feira a 23 peritos (22 mulheres e um homem) que fazem parte do comitê. É o sétimo relatório apresentado pelo Brasil.

De acordo com a embaixadora, outro questionamento feito pelo comitê, refere-se à implementação efetiva das políticas voltadas para as mulheres. "Há um sentimento de que o Brasil conseguiu formar políticas públicas durante todo esse tempo de diálogo com organismos internacionais. A preocupação maior agora é de que essas políticas realmente funcionem. Que cheguem até as mulheres mais pobres e as que precisam de ajuda", informou a embaixadora.

Um exemplo debatido na primeira parte da apresentação do relatório foi a efetiva implementação da Lei Maria da Penha, que depende de equipamentos públicos como casas-abrigo, delegacias equipadas, além de profissionais capacitados para lidar com a questão da mulher. O relatório apontou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que colocou no âmbito público a decisão de abrir processo em caso de violência doméstica e de gênero. "Essa foi uma decisão histórica que fará com que a Lei Maria da Penha seja realmente colocada em prática", comentou a embaixadora.

FICHA LIMPA: DÚVIDAS PODEM DESENCADEAR ENXURRADA DE AÇÕES JUDICIAIS

Dúvidas latentes. Lei da Ficha Limpa instala incerteza nos meios jurídicos e eleitorais. Pleito de 2012 deve ser marcado por enxurradas de ações judiciais. Carlos Rollsing, ZERO HORA ONLINE, 17/02/2012 | 19h04

Celebrada pela população como um marco moralizador da política brasileira, a Lei da Ficha Limpa instalou ambiente de preocupação, dúvida e incerteza no meios jurídicos e eleitorais. Devido à complexidade do tema, especialistas, que também apontam problemas na redação da legislação, são unânimes ao avaliar que o indeferimento das candidaturas precisará ser avaliado caso a caso. Por enquanto, só há uma certeza: as eleições de 2012 serão marcadas por enxurradas de ações judiciais.

Numa avaliação preliminar, a Ficha Limpa — que terá validade no pleito de 2012 — parece ter uma regra clara: a condenação por órgão colegiado, excluídas as varas de primeira instância, determinam a inelegibilidade, mesmo nas ocasiões em que ainda é possível recorrer.

Uma das dúvidas mais latentes surge porque os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram, em julgamento encerrado na quinta-feira, que a norma incidirá sobre condenações antigas, cujas tramitações ainda preveem recurso. Nestes casos, as inelegibilidades de três ou cinco anos, vigentes antes da nova lei, poderão ser ampliadas para oito.

— Nos processos em andamento e com condenação recorrível, a Lei da Ficha Limpa vai aumentar as penas. Porém, nos casos em que a pena já foi cumprida, penso que não pode haver extensão de inelegibilidade por algo já encerrado — analisa o advogado constitucionalista Antonio Augusto Mayer dos Santos.

Promotor de Justiça e professor de Direito Eleitoral, Rodrigo Lopez Zilio afirma que a Ficha Limpa não deverá ter poderes de cassar os atuais mandatos de políticos por condenações pretéritas.

— Quem já está exercendo, vai até o fim. A questão da Ficha Limpa se dá no registro da candidatura. Este é o momento de arguir a inelegibilidade — diz Zilio, que, em 2012, será destacado pelo Ministério Público para centralizar as orientações do órgão aos promotores do Estado.

O mais complexo, acredita Zilio, será avaliar a aplicação da Ficha Limpa em processos criminais.

— A lei não abrange crime culposo, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada, quando é movida por uma pessoa física ofendida. Tudo isso vai gerar discussão — exemplifica Zilio.

Os condenados poderão se agarrar a uma esperança prevista na lei: recorrer a instância superior solicitando efeito suspensivo. Se concedido, o álibi permite o lançamento da candidatura, mas, ao final do processo, o político perde o mandato caso nova condenação derrube o efeito suspensivo.

O caminho da impugnação

— O veto aos políticos de ficha suja, conforme a nova lei, deve ocorrer no momento dos registros das candidaturas nos cartórios eleitorais, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— O processo começa quando o candidato — tanto para cargo legislativo quanto para majoritário — é escolhido nas convenções partidárias. Finalizadas as nominatas, as legendas protocolam os registros nos cartórios eleitorais.

— Depois, o cartório eleitoral — no caso específico de eleições municipais, como as de 2012 — publica um edital com a relação dos candidatos de cada partido.

— A partir da publicação do edital, está aberto o prazo de cinco dias corridos para a solicitação de impugnação dos registros de candidaturas. Os pedidos podem ser feitos pelos "legitimados", que são os próprios candidatos, legendas, coligações e Ministério Público. Eles podem evocar princípios da Ficha Limpa para barrar postulantes a cargos eletivos.

— Mesmo sem ser provocado pelos "legitimados", o juiz eleitoral também pode indeferir o registro da candidatura caso encontre infrações à Lei da Ficha Limpa.

Os alvos da lei

— Fica inelegível por oito anos o político que for condenado por um colegiado por abuso do poder, corrupção, improbidade, crimes eleitorais, contra a economia e o patrimônio, lavagem de dinheiro, tráfico, crimes contra a vida, quadrilha, entre outros.

— Tiver contas rejeitadas pelo TCU, por decisão irrecorrível.

— Renunciar a cargo para evitar a cassação ou for cassado.

— For excluído do exercício da profissão.

— For demitido do serviço público. Sendo juiz ou membro do MP, for aposentado compulsoriamente ou exonerado por processo administrativo ou tenha se aposentado para evitar processo.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

FICHA LIMPA BARRA PERSONAGENS POLÊMICOS DA POLÍTICA BRASILEIRA

Com Ficha Limpa, candidaturas de Roriz e Severino serão barradas. Ex-governador e ex-presidente da Câmara renunciaram para evitar cassação - CÁSSIO BRUNO, O GLOBO, 17/02/12 - 0h24

RIO - A aprovação da validade da Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vai atrapalhar os planos de personagens polêmicos da política brasileira. Com a intenção de concorrer este ano à reeleição como prefeito de João Alfredo, em Pernambuco, Severino Cavalcanti (PP), ex-presidente da Câmara, ficará impedido de entrar na disputa novamente. Joaquim Roriz (PSC), ex-governador do Distrito Federal, por sua vez, também não poderá se candidatar ao governo, como pretendia, em 2014.

Severino renunciou, em 2005, para não ser cassado. À época, o então deputado foi acusado pelo empresário Sebastião Buati de cobrar proprina em troca da prorrogação da concessão de um restaurante na Câmara, de propriedade de Buati. Dois anos depois, Roriz abriu mão do mandato de senador. O Ministério Público o denunciou por ter recebido R$ 2,2 milhões para facilitar um negócio do empresário Nenê Constantino, dono da Gol Linhas Aéreas.

A Lei da Ficha Limpa prevê que quem renuncia a um mandato permanece inelegível por oito anos a partir do fim do prazo da função para a qual foi eleito. Sendo assim, Severino só poderá disputar agora uma eleição a partir de 2015, já que seu mandato como parlamentar iria até 2006. No caso de Roriz, ele só terá o direito de voltar a concorrer em 2022. Seu mandato como senador se estenderia até 2014.

Procurado pelo GLOBO nesta quinta-feira, Severino não foi encontrado. Em nota, Roriz afirmou que não cometeu crime e atribuiu as acusações a adversários.

- Infelizmente, hoje (quinta-feira), o STF lhes tirou o direito de, soberanamente, escolher o melhor nome para governá-los em 2014 - disse ele, referindo-se aos eleitores.

A transação entre Roriz e Constantino, segundo o MP, resultou na mudança de destinação de um terreno de 80 mil metros quadrados na extremidade sul de Brasília. Em consequência, a área ficou supervalorizada. O acordo foi iniciado em 2006, ano em que Roriz era governador do Distrito Federal. Em setembro de 2010, temendo que o STF aprovasse a Lei da Ficha Limpa naquele ano, Roriz desistiu de disputar o cargo e lançou a candidatura da mulher, Weslian Roriz.

Condenação de deputada foi suspensa pelo TSE

Bruno Calfat, advogado da deputada estadual do Rio Andréia do Charlinho (PDT), informou nesta quinta-feira que sua cliente recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), que a condenou, em 19 de setembro de 2010, por usar a prefeitura de Itaguaí e veículos de comunicação para captar votos. De acordo com Calfat, o TSE concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do TRE-RJ até o julgamento definitivo do recurso de Andréia e do marido dela, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior (PMDB), também incluído no mesmo processo. Andréia é pré-candidata a prefeita de Mangaratiba, na Costa Verde do Rio.
- Eles podem exercer os seus direitos políticos, candidatando-se a qualquer cargo eletivo - ressaltou Calfat. Assim, os 28 pré-candidatos com mandato este ano no Rio e citados em processos na Justiça, entre deputados federais, estaduais e vereadores, até o momento poderão concorrer.

STF DECIDE QUE LEI DA FICHA LIMPA SERÁ APLICADA NA ELEIÇÃO DESTE ANO


Após quase dois anos em suspenso, nova norma foi reconhecida como constitucional e passará a valer a partir deste ano; período de inelegibilidade virou foco de discussão entre ministros - 16 de fevereiro de 2012 | 20h 58. Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo


BRASÍLIA - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.

A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Um político condenado em segunda instância, como um tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. "A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário", disse. "Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

Por terem de analisar todos os artigos da lei, o julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Lei da Ficha Limpa vale para fatos ocorridos antes da edição da sanção da lei, em 2010. Para cinco dos ministros, permitir que a lei atingisse fatos que ocorreram antes dessa legislação existir, violaria o princípio da irretroatividade das leis.

De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. "Não há limites para esse modelo (...) Isso é um convite para mais ações arbitrárias", afirmou Gilmar Mendes em seu voto. Além dele, votaram contra a retroatividade da lei os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

Marco Aurélio afirmou que a lei não pode ter efeito retroativo. "A lei é válida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de 2010", disse. "Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva e não retroativa sob pena de não termos mais segurança jurídica", completou.

"Que culpa temos nós se o Congresso demorou 16 anos para editar a lei, gente? Agora vamos ter de dar o jeitinho?" "Nesse caso há uma retroatividade maligna que contraria a vocação normativa do direito", afirmou o presidente do STF, Cezar Peluso.

Por 7 votos a 4, o tribunal julgou constitucional barrar candidatos condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso consideram que, nesses pontos, a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes de uma condenação definitiva pela Justiça.

Por 6 votos a 5, os ministros julgaram não ser exagerado o prazo previsto na lei para que permaneça inelegível o político condenado por órgão colegiado - oito anos a contar do fim do cumprimento da pena. Cinco ministros defendiam que o prazo começasse a contar da condenação pelo órgão colegiado. Assim, quando a pena terminasse de ser cumprida, o candidato poderia imediatamente se candidatar.

Desde 2010, o STF tentava concluir o julgamento da aplicação e da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Naquele ano, com a Corte desfalcada de um integrante, um empate em 5 votos a 5 impediu que o Supremo decidisse se a lei seria aplicada para as eleições daquele ano. Isso só foi decidido em 2011, com a posse do novo ministro - Luiz Fux. O tribunal decidiu que a lei só se aplicaria às eleições de 2012. Faltava ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei. O julgamento foi iniciado no ano passado. Mas, novamente desfalcado, o julgamento foi adiado para este ano, após a posse da ministra Rosa Weber, no último dia útil do tribunal no ano passado.

PROMESSA VAZIA, CORTE DE VENTO

OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 17/02/2012

A promessa do governo de cortar R$ 55 bilhões dos gastos orçamentários, sem afetar os investimentos e os programas sociais, vale menos que uma declaração de boas intenções, porque já vem com o selo da baixa credibilidade. Parte da economia será apenas corte de vento, para compensar uma redução de R$ 29,5 bilhões na arrecadação estimada pelos congressistas. Deputados e senadores, como de costume, inflaram a projeção da receita para acomodar despesas de seu interesse. A tesourada, portanto, deve atingir em primeiro lugar a previsão de impostos e contribuições e, como contrapartida, pelo menos parte das emendas apresentadas por parlamentares. Mas o ceticismo em relação aos ajustes anunciados pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, é justificável também por outros motivos.

A redução de R$ 20,5 bilhões nas despesas obrigatórias - incluídos R$ 7,7 bilhões de benefícios previdenciários - é uma promessa irrealista demais para ser levada a sério. O governo já descumpriu no ano passado a promessa de podar R$ 15,8 bilhões desses itens. Acabou eliminando apenas R$ 2,3 bilhões dos subsídios previstos no orçamento e os demais gastos obrigatórios foram maiores que os de 2010.

A folha de pessoal e encargos sociais, por exemplo, consumiu R$ 196,6 bilhões em 2011, com aumento de R$ 13,2 bilhões em relação ao total do ano anterior. A mesma tendência deve prevalecer neste ano.

Alguns desembolsos serão, muito provavelmente, menores que os projetados na lei orçamentária, mas o resultado será diferente daquele prometido pelos ministros Guido Mantega e Miriam Belchior. Como tem ocorrido regularmente, os desembolsos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para outros investimentos ficarão abaixo dos valores autorizados.

No ano passado, o governo investiu R$ 41,9 bilhões, bem menos que em 2010, quando foram desembolsados R$ 44,7 bilhões para obras e para compra de equipamentos. Houve redução até dos gastos empenhados - R$ 5 bilhões inferiores aos do ano anterior. A contração dos investimentos continuou no começo deste ano, quando o governo aplicou R$ 1,4 bilhão, o menor valor para esse mês em três anos, segundo levantamento da organização Contas Abertas, especializada em finanças públicas.

Os ministros prometeram, com a ênfase habitual, garantir a execução do PAC. Se for mantido o padrão de eficiência observado até agora, também esses investimentos ficarão abaixo dos valores previstos na lei orçamentária. No ano passado, a maior parte do dinheiro aplicado no programa foi destinada à liquidação de compromissos pendentes. O panorama é praticamente o mesmo em 2012. Os restos a pagar deixados para este exercício - R$ 39,6 bilhões - correspondem a 93% do total orçado para o ano, de R$ 42,6 bilhões.

O "ajuste fiscal" do Brasil é melhor que o dos países europeus, segundo o ministro da Fazenda, porque é realizado sem redução de gastos sociais e sem abandono dos investimentos necessários à expansão da economia. De fato, a situação das contas públicas brasileiras é bem melhor que a da maior parte dos países ricos e essa diferença o governo pode alardear com alguma razão. Mas o discurso a respeito dos investimentos contém mais retórica do que substância, como se verifica, ano a ano, pelo exame da execução orçamentária.

O governo é incapaz, e não por falta de dinheiro, de executar as obras planejadas. Os desembolsos para os programas sociais avançam muito mais facilmente, porque as transferências de renda envolvem menos complicações técnicas do que a realização de obras. Se o crescimento econômico em 2012 for puxado pelos investimentos, como promete o ministro Mantega, será, com certeza, graças ao setor privado e a uma estatal - a Petrobrás.

Muito menos seguro é o resultado fiscal programado para 2012, um superávit primário equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto e destinado ao pagamento de juros da dívida pública. Em 2011, como vem acontecendo há já alguns anos, o resultado fiscal foi garantido pelo aumento da receita e não pelo controle de gastos. E o governo não se tornou mais eficiente de um ano para outro.

FICHA LIMPA AVALIZADA PELO STF


Votação concluída. STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Com 7 votos a favor, ministros decidiram que lei valerá para as eleições deste ano. AGÊNCIA BRASIL, zero hora 16/02/2012/ 20h52


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei — a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada.

— A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania — disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

A decisão do Supremo tira das eleições municipais deste ano políticos condenados mesmo que ainda caiba recurso dessa decisão. Estariam enquadrados os políticos que cometeram crime contra a administração pública, contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, que tiver sido condenado por crime eleitoral, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros tipos penais.

Políticos que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por falta de decoro também estarão impedidos de disputar as eleições deste ano. Nesse caso, o parlamentar, prefeito ou governador não poderá disputar as eleições por oito anos a contar do fim do mandato que exercia.

O ÔNUS DA VIDA PÚBLICA

EDITORIAL ZERO HORA - DEBATE

Chamou a atenção na emblemática votação pelo Supremo da Lei da Ficha Limpa uma manifestação feita pela ministra Rosa Weber durante o seu voto favorável à constitucionalidade da legislação. Lembrou a ministra que "o homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum, pois, no trato da coisa pública, o representante do povo, detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, probidade, honestidade e boa-fé, exigências do ordenamento jurídico que compõem um mínimo ético".

Eis um resumo exemplar da identidade que deveriam portar não apenas os governantes e parlamentares, mas também todo agente público que exerce suas atribuições em nome dos cidadãos. Evidentemente, os cidadãos também têm o dever da honestidade e do respeito aos princípios constitucionais. Mas o servidor público, independentemente da posição que ocupe na escala funcional, carrega o ônus de lidar com o patrimônio e com as expectativas de toda a sociedade. Sua obrigação de ser íntegro, virtuoso, honrado e probo, portanto, é maior. Parafraseando a célebre expressão atribuída ao imperador César, pode-se dizer que ao homem público não basta ser honesto, ele tem que provar permanentemente que é honesto.

Transparência é a palavra mágica. E ela abrange não apenas a vida pública, mas também a conduta privada dos cidadãos que pleiteiam uma carreira pública ou uma representação popular. Ao se oferecer para representar seus semelhantes, o candidato deve ter como principais credenciais o seu currículo e a sua competência para atuar em nome dos futuros representados.
A administração pública existe para gerenciar interesses coletivos. Todo integrante da administração, seja por escolha popular ou por indicação, tenha muito ou pouco poder, está subordinado aos indivíduos que representa. Este é o princípio da democracia representativa. E aí cabe o ensinamento do jurista Marcello Caetano quando diz que "a probidade administrativa consiste no dever de o funcionário servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das funções sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer".

É assim no Brasil? Todos sabemos que não, mas a cada legislação moralizadora aprovada, a cada debate nacional sobre o tema, a cada manifestação lúcida como a que fez a ministra Rosa Weber sobre o assunto, avançamos um pouco mais no sentido de construir uma cultura de honestidade e transparência no país.

Ao lembrar que a Lei da Ficha Limpa "foi gestada no ventre moralizante da sociedade", a ministra identificou também esta grande vontade nacional de ver a ética prevalecer na administração pública, até para que os demais cidadãos tenham exemplos inspiradores para se guiar.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

VAZIO: CONGRESSO "ENFORCA" DEVERES

Congresso 'enforca' semana antes de Carnaval e só volta dia 28 - FOLHA.COM. 16/02/2012 - 08h35


O Congresso ficou vazio ontem à tarde depois que a maior parte dos deputados e senadores resolveu antecipar a volta para a casa esticando o feriado de Carnaval.

Diversos congressistas foram vistos no aeroporto, entre eles os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Humberto Costa (PT-PE), e os deputados ACM Neto (DEM-BA) e Paulinho da Força Sindical (PDT-SP). O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), viajou para Portugal.

Hoje já não há sessões para votações na Câmara nem no Senado. E como a previsão é que os plenários retomem as sessões dedicadas para votar projetos só no dia 28, deputados e senadores poderão ficar 13 dias sem atividade no Congresso.

Ontem, apesar do quórum alto nas duas Casas (450 dos 513 deputados e 64 dos 81 senadores), a maioria só registrou presença e foi embora.

A vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES), concorda que o "feriado é grande demais". Segundo ela, muitos alegam dificuldades para conseguir passagens para os Estados.

DEPUTADOS GARANTEM SALÁRIO E ESVAZIAM A CÂMARA


AE - Agência Estado, O ESTADO DE SÃO PAULO - 16/02/2012

O carnaval começou três dias antes para os deputados federais. Nada que os impeça, no entanto, de receber cerca de R$ 2 mil apenas para marcar presença no painel fantasma da Câmara. Ontem, a Casa fez sessão deliberativa somente para analisar projetos previamente acordados, sem votação nominal. Bastou a deputados marcarem presença para não sofrer desconto no salário, garantindo a folia pré-carnavalesca remunerada.

Cenário comum somente às quintas-feiras, quando os deputados voltam para os seus Estados, a Câmara ficou vazia ontem, na esteira do bloco dos fujões. A maioria dos deputados anotou presença, garantiu o salário e foi embora. É o caso, por exemplo, do deputado Fernando Torres (PSD-BA): ele marcou presença no plenário às 9h04 e, minutos mais tarde, às 9h42 foi flagrado no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, pela reportagem.

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi outro que fez questão de confirmar presença cedo no plenário, às 9h07, mas foi para o aeroporto três horas depois, às 12h10. Aberta às 9 h, a ordem do dia da Câmara, quando são votados os projetos, começou às 11h08 com 303 deputados. Menos de duas horas depois, a sessão presidida pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) foi encerrada e o painel já registrava a presença de 407 deputados.

Ao longo do dia, a presença virtual foi subindo, chegando a 450 deputados no final da tarde. Na realidade, porém, apenas meia dúzia de parlamentares passou o dia se revezando ao microfone em discursos entediantes.

"É complicado pegar avião para Salvador na véspera de carnaval", justificou o deputado Sérgio Barrradas Carneiro (PT-BA). Irmão do prefeito de Salvador, João Henrique (PDT), Carneiro argumentou que a maioria do trabalho de parlamentar não é feito no plenário, e sim no Estado. "Estar em plenário e votar é apenas uma das atividades de um parlamentar", disse o petista, relator do Código de Processo Civil.

Para evitar que os parlamentares sofram desconto no salário, como o caso do deputado Romário (PSB-RJ), que não apareceu na sessão pela manhã, a presidência da Câmara deixou o painel aberto durante todo o dia de ontem.

Em fevereiro, cada ausência em sessão deliberativa poderá custar R$ 2.087,74 descontados no contracheque. Cada deputado recebe R$ 26.723,13 mensais. Parte desse salário, o equivalente a 62,5% (R$ 16.701,96), é passível de desconto, variando de acordo com o número de sessões deliberativas no mês. Até agora, a Câmara fez seis sessões de votação. A expectativa é que até o fim de fevereiro sejam feitas, pelo menos, mais duas sessões, totalizando oito no mês.

BLOCO DOS FUJÕES


‘Bloco dos fujões’ puxa fila e esvazia plenário da Câmara. Deputados enforcam sessão - não sem antes registrar presença para garantir R$ 2 mil pelo dia de ‘trabalho’ - e fogem para aeroporto - 15 de fevereiro de 2012 | 22h 30. Eugênia Lopes, Beto Barata e Ed Ferreira, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O carnaval começou três dias antes para os deputados federais. Nada que os impeça, no entanto, de receber cerca de R$ 2 mil apenas para marcar presença no painel fantasma da Câmara. Na quarta-feira, 15, a Casa fez sessão deliberativa somente para analisar projetos previamente acordados, sem votação nominal. Bastou a deputados marcarem presença para não sofrer desconto no salário, garantindo a folia pré-carnavalesca remunerada.

Cenário comum somente às quintas-feiras, quando os deputados voltam para os seus Estados, a Câmara ficou vazia na quarta-feira, na esteira do bloco dos fujões. A maioria dos deputados anotou presença, garantiu o salário e foi embora. É o caso, por exemplo, do deputado Fernando Torres (PSD-BA): ele marcou presença no plenário às 9h04 e, minutos mais tarde, às 9h42 foi flagrado no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, pela reportagem do Estado.

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi outro que fez questão de confirmar presença cedo no plenário, às 9h07, mas foi para o aeroporto três horas depois, às 12h10. Aberta às 9h, a ordem do dia da Câmara, quando são votados os projetos, começou às 11h08 com 303 deputados. Menos de duas horas depois, a sessão presidida pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) foi encerrada e o painel já registrava a presença de 407 deputados.

Ao longo do dia, a presença virtual foi subindo, chegando a 450 deputados no final da tarde. Na realidade, porém, apenas meia dúzia de parlamentares passou o dia se revezando ao microfone em discursos entediantes.

A debandada foi mais acentuada pela manhã. Alguns parlamentares, como o deputado Biffi (PT-MS), optaram pelo traje informal, sem o tradicional terno, para correr ao plenário e marcar presença. Cinco deputados da Bahia que, talvez por ansiedade de se esbaldar no tradicional carnaval baiano, foram flagrados embarcando no aeroporto de Brasília enquanto o painel da Câmara ostentava suas presenças.

"É complicado pegar avião para Salvador na véspera de carnaval", justificou o deputado Sérgio Barrradas Carneiro (PT-BA). Irmão do prefeito de Salvador, João Henrique (PDT), Carneiro argumentou que a maioria do trabalho de parlamentar não é feito no plenário, e sim no Estado. "Estar em plenário e votar é apenas uma das atividades de um parlamentar", disse o petista, relator do Código de Processo Civil.

Para evitar que os parlamentares sofram desconto no salário, como o caso do deputado Romário (PSB-RJ), que não apareceu na sessão pela manhã, a presidência da Câmara deixou o painel aberto durante todo o dia de quarta-feira. Com isso, mesmo quem não marcou presença pela manhã (até as 13h) teve assegurado o recebimento de cerca de R$ 2 mil pela participação na sessão fantasma.

Em fevereiro, cada ausência em sessão deliberativa poderá custar R$ 2.087,74 descontados no contracheque. Cada deputado recebe R$ 26.723,13 mensais. Parte desse salário, o equivalente a 62,5% (R$ 16.701,96), é passível de desconto, variando de acordo com o número de sessões deliberativas no mês. Até agora, a Câmara fez seis sessões de votação.

A expectativa é que até o fim de fevereiro sejam feitas, pelo menos, mais duas sessões, totalizando oito no mês.

Servidores. Mas não foram apenas os deputados os beneficiados pelo pagamento de sessão fantasma. Os servidores da Câmara também vão receber hora extra porque a sessão ultrapassou as 19 horas. Isso só ocorreu porque o líder do PSD, Guilherme Campos (SP), decidiu apresentar de última hora uma questão de ordem sobre a divisão de cargos em comissões da Casa. A Câmara pagará o equivalente a uma hora extra para os funcionários que registraram presença no ponto eletrônico.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Já que as comissões de ética são omissas, onde estão o TCU e o MPF para denúnciar esta improbidade no Congresso? Ou são coniventes com esta "gazeta"? O pior são os eleitores que não percebem o quanto é nocivo para o país a falta deles no parlamento. Se percebessem, os parlamentares seriam recebidos com revolta e indignação nas suas bases.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

CONTADOR É SERVIDOR "FANTASMA" DE SENADOR

Contador de Gim Argello está empregado no gabinete do senador. Cícero Gomes diz que presta serviços ‘há mais de 30 anos’ e nega irregularidade - ROBERTO MALTCHIK, o globo, 14/02/12 - 23h01

BRASÍLIA - O senador Gim Argello (PTB-DF) emprega no gabinete, como assessor, seu contador. Cícero Gomes é sócio da Capcon Contabilidade LTDA e afirma que presta serviços ao senador “há mais de 30 anos”. Entre 2009 e 2011, chegou a ficar lotado como motorista da Terceira Secretaria do Senado, enquanto atuava na contabilidade do parlamentar. O contador e a assessoria de Argello negam a existência de irregularidade.Para encontrar o assessor, o melhor lugar é o escritório de contabilidade, em Taguatinga, região administrativa de Brasília. Na última segunda-feira, o GLOBO telefonou ao gabinete às 17h, com o objetivo de conversar com Cícero, mas não o encontrou. De início, a secretária questionou, em tom de surpresa: “Cícero?” Em seguida, lembrou do assessor e disse que ele não estava e que não poderia informar em quais horários ele poderia ser encontrado.

Funcionário recebe R$ 3,2 mil por mês

Nests terça-feira, a ligação foi para o escritório de contabilidade, às 14h15m. Cícero estava na empresa, segundo relata, fazendo cópias do Imposto de Renda do senador. Disse que “não responde por nada lá” no escritório, tocado pela filha e por outra funcionária, e ressaltou que se “desligou” quando assumiu a vaga no Senado:
- Tenho uma empresa de contabilidade, mas eu não faço qualquer tipo de serviço. Não vejo incompatibilidade. Eu não respondo pela empresa. Por lei, sou proibido de assinar documento pela Capcon. Desde quando eu tomei posse, eu me desvinculei da Capcon. Sou sócio cotista. Está declarado do Imposto de Renda e também no Senado - explicou, antes de responder sobre seu horário de trabalho: - Isso é, digamos, muito relapso, tá? Porque eu saio para resolver coisas para ele na rua. Eu não trabalho com horário, eu trabalho a hora que ele precisa. É sábado, domingo... Não tenho horário. Fico à disposição dele, para representá-lo em qualquer lugar.

O funcionário do gabinete recebe mensalmente R$ 3,2 mil e está contemplado por um ato da Primeira Secretaria do Senado, que definiu o regime especial de frequência para determinados servidores, que têm o ponto abonado pelo chefe de gabinete dos senadores. Entre os 48 funcionários comissionados de Argello, 35 não precisam bater ponto.

- Para mim, se tiver que dispensar funcionário, ele fica aqui. Ele me ajuda na contabilidade da verba indenizatória, na verificação de CNPJ de associações. Consultamos a Primeira Secretaria e não há problemas com a situação dele. Ele me ajuda com bastante responsabilidade. Pelo serviço dele, acho que é mal remunerado em relação ao mercado - afirmou o chefe de gabinete de Argello, Luiz Paulo Costa.

DILMA, WAGNER E ALCKMIN NO MESMO BARCO, A LEI

José Nêumanne, Jornalista e escritor, editorialista do 'Jornal da Tarde'- O Estado de S.Paulo - 15/02/2012


Em 1991, os policiais militares da Bahia entraram em greve, na gestão de Antônio Carlos Magalhães (ACM). Dez anos depois, houve nova greve sob o governo de um carlista, César Borges. Em ambos os casos, o então parlamentar petista Jaques Wagner se pronunciou publicamente a favor dos movimentos, seus líderes e participantes. Este ano, sob a liderança do mesmo Marco Prisco ao qual antes dera suporte, no governo do Estado para o qual foi eleito por obra e graça do fenômeno popular Lula da Silva, esse político recorreu às Forças Armadas e a soldados da Força Nacional para desocupar a Assembleia Legislativa baiana, invadida pelos grevistas. Como num jogo de xadrez, as peças mudam de cor e de casa, mas o jogo continua: Prisco, ex-aliado e atual desafeto de Sua Excelência, passou por PT, PSOL e PCdoB antes de encontrar refúgio no ninho tucano, onde se encontra. O PSDB, que denuncia a incoerência do petista, daria melhor contribuição à democracia se o desautorizasse e expulsasse do partido, deixando clara sua posição a favor não do governo Wagner, mas da ordem pública sob a proteção de Deus e da Constituição. No jogo sujo da política, contudo, princípios e valores têm sido substituídos por oportunismo e desfaçatez.

Em agosto último, o Senado anistiou policiais militares e bombeiros do Rio de Janeiro e, por extensão, todos os integrantes da categoria que fizeram greves desde 1997 em 12 Estados da Federação. Num bom exemplo de coerência e espírito público, o senador paulista Aloysio Nunes Ferreira, do mesmo PSDB de Prisco, foi um dos raros responsáveis que não avalizaram a lei demagógica, que enfraquece as defesas da democracia contra pleitos abusados de uma corporação fardada, armada e de posse de equipamentos públicos para chantagear a autoridade constituída. E a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei.

Mas menos de meio ano depois ela recuou dessa decisão temerária e pôs os pingos nos is na questão delicada da estreita fronteira entre o direito que todo trabalhador tem de lutar por melhores salários e condições de vida e a obrigação que o policial militar ou bombeiro assume de garantir a ordem pública. "Se você anistiar, vira um país sem regras", sentenciou, de forma muito judiciosa, a presidente, sem deixar vácuo para dúvidas.

Em Parnamirim (PE), aonde foi na semana passada para inspecionar obras da Ferrovia Transnordestina, Sua Excelência foi além da afirmação ao traçar praticamente um roteiro de orientação para o assunto sob seu governo. "O Brasil tem hoje uma visão de garantia da lei e da ordem muito moderna. Nós não consideramos que seja correto instaurar o pânico, o medo, criar situações que não são aquelas compatíveis com a democracia. Numa democracia, sempre tem que se considerar legítimas as reivindicações. Mas há formas de reivindicar. E não considero que o aumento de homicídios nas ruas, a queima de ônibus, entrada em ônibus encapuzados seja uma forma correta de conduzir o movimento", disse ela. A declaração merecia uma placa, qual um gol inesquecível.

A presidente só precisa é aplicar esse pragmatismo responsável, que usou em defesa da intransigência (nem sempre sinônimo de competência) de seu correligionário Jaques Wagner, ao tratar de assuntos correlatos enfrentados por adversários políticos - como o tucano Geraldo Alckmin na reintegração de posse do terreno ocupado pela comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos. É uma sandice exigir que o governador da Bahia trate os PMs e bombeiros grevistas sob suas ordens com condescendência por ter sido cúmplice deles no passado. Da mesma forma, não é sensato rejeitar a lucidez demonstrada pela chefe do governo federal no sertão de Pernambuco porque cinco meses antes, no Planalto Central do País, ela entrou na corrente dos senadores irresponsáveis que perdoaram amotinados que violaram a lei em nome de princípios socialmente justos e tidos como politicamente corretos. Não há mais lugar, no Brasil "moderno" exaltado pela mandatária máxima, para a mentalidade engajada que exige da autoridade vista grossa para quem viola a ordem jurídica vigente no Estado Democrático de Direito em nome do estado de necessidade. Servidores fardados e armados não podem invadir impunemente Assembleias, quartéis ou outros próprios públicos porque ganham mal. Pobres sem-teto não devem ser mantidos na posse de terrenos que não lhes pertencem por não terem casa. Agiram bem Wagner, Dilma e Alckmin ao usar o poder de coerção para expulsar grevistas e posseiros dos prédios e terrenos que ocuparam indevidamente.

O que Dilma disse em Parnamirim consola os aflitos, como este escriba, por ter ela defendido, no Fórum Social de Porto Alegre, a volta ao estado de barbárie ao chamar de "bárbara" a operação em que a PM paulista cumpriu ordem judicial expressa, a pretexto de comiseração em relação aos desvalidos da Terra. Pode ser aceitável a atitude de Jaques Wagner de se acumpliciar com grevistas que enfrentaram o carlismo, assim como discutível a responsabilidade do PSDB pela irresponsabilidade de seu militante Prisco no comando de um movimento que, como definiu Dilma, mais ataca do que preserva a democracia. Tudo isso faz parte da luta pelo poder, que nunca foi um ato devoto de carmelitas descalças.

Mas depois de Alckmin haver, corretamente, enfrentado a onda de engajados contra a ocupação do Pinheirinho; de Wagner, de forma acertada, ter negado anistia aos grevistas de seu Estado para tê-los de volta ao cumprimento do dever; e de Dilma, estabelecido o marco decisório de Parnamirim; os três perderam o direito à incoerência. Alckmin não podia deixar dúvidas sobre seu repúdio à estratégia de Prisco, Wagner perdeu a autoridade para apoiar movimentos similares ao que enfrentou e Dilma não deve empregar dois pesos e duas medidas neste assunto capital que é o império da lei no Estado Democrático de Direito.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

LÍDER SEM LIMITES


Escolhido para representar a quinta maior bancada da Câmara, o deputado do PP Arthur Lira possui uma extensa ficha corrida e é alvo de uma ação do Ministério Público que ameaça seu mandato - Izabelle Torres - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2205, 13.Fev.12 - 13:33


Novo líder do PP na Câmara, o deputado alagoano Arthur Lira é desconhecido da maioria dos parlamentares. Em seu primeiro mandato, ele vinha se comportando como um integrante do chamado baixo clero do Congresso, a turma que não se destaca nem interfere no rumo das decisões. Essa discrição de Lira, porém, não combina em nada com seu explosivo passado. Ele foi preso em 2007 por integrar um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa de Alagoas, da qual foi primeiro-secretário. Na época, a Polícia Federal o identificou como um político “sem limites para usurpar dinheiro público”, o que não o impediu de conseguir se eleger deputado federal. Mas este seu novo mandato está sob ameaça, em razão de outra ação do Ministério Público (MP). ISTOÉ teve acesso à íntegra da denúncia encaminhada ao Supremo Tribunal Federal no início deste ano e corre em segredo de Justiça. Em mais de 500 páginas repletas de documentos, o procurador detalha os artifícios usados por Lira, entre 2001 e 2007, para embolsar dinheiro público por meio de empréstimos fraudulentos do Banco Rural.

O esquema de Arthur Lira tem características semelhantes às do mensalão do PT. Os dois casos tiveram seu ápice em 2004 e se viabilizaram graças a documentos falsos de declarações de rendimentos dos beneficiados com os repasses do banco, que se dispunha a receber dinheiro público como forma de pagamento de empréstimos concedidos a políticos. Lira participou do esquema como ordenador de despesas e beneficiário dos empréstimos fraudulentos. O MP afirma que a Assembleia emitia cheques para avalizar empréstimos pessoais feitos a deputados em valores superiores à capacidade de endividamento dos parlamentares. Os deputados não pagavam os empréstimos e, quando as parcelas venciam, o banco descontava o cheque, assinado por Lira, que a Assembleia tinha dado como garantia. Outra opção usada frequentemente era o pagamento desses empréstimos com o dinheiro da verba de gabinete. “Nos dois casos, pode-se facilmente constatar que, na verdade, quem pagou todas as parcelas dos empréstimos pessoais contraídos pelos parlamentares foi a própria Assembleia, com dinheiro público”, afirma o procurador-geral. Segundo os procuradores, Lira também costumava nomear laranjas e funcionários fantasmas para contrair empréstimos em nome deles e embolsar o dinheiro.

O processo no STF contra o novo líder do PP ficará nas mãos do ministro Luiz Fux e engordará a lista de ações nas quais ele já é réu. Não são poucas. Só no Supremo correm oito processos por fraudes e desvios de mais de R$ 302 milhões da folha de pagamento da Assembleia, além de outros dois que Lira responde por ameaçar testemunhas e atrapalhar as investigações. Por enquanto, a Justiça estadual mandou bloquear seus ben e ele espera o julgamento de um recurso apresentado por sua defesa. Enquanto isso, Arthur Lira seguirá falando em nome da quinta maior bancada da Câmara, nomeando assessores para a liderança e representando a legenda nas conversas com o Planalto. O problema para o PP é que a presidenta Dilma Rousseff já deu demonstração de que não gosta de negociar com donos de fichas sujas.

VIAGENS PARTICULARES EM JATINHOS DA FAB

Fernando Haddad transportou família em jato oficial - Portal Terra - JORNAL DO BRASIL, 13/02/2012

O pré-candidato a prefeito de São Paulo pelo PT, Fernando Haddad, usou jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar mulher e filha de Brasília para São Paulo enquanto ocupava o cargo de ministro da Educação. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011, foram feitas 129 deslocamentos oficiais, ou seja, pelo menos uma viagem de ida e volta por semana.

Em 97 voos, estavam juntos o então ministro, a mulher, Ana Estela, e a filha, além de outras autoridades e servidores públicos. O ex-ministro se justificou dizendo que não houve irregularidade. "É um direito meu ir para casa.

Do ponto de vista do ministério, o que interessa é a legalidade", disse. Haddad alegou que os locais estavam vazios, e ele estava apenas dando uma carona. A FAB disse que não fiscaliza quem está nos voos, isso caberia aos ministérios.

domingo, 12 de fevereiro de 2012

QUANTO SEU DEPUTADO GASTOU EM 2011


MANDATO EM NÚMEROS - FÁBIO SCHAFFNER | BRASÍLIA, ZERO HORA 12/02/2012

Na semana em que a Câmara retomou as votações, Zero Hora apresenta um painel da atuação da bancada gaúcha em 2011, primeiro ano da atual legislatura. Juntos, os 32 titulares e suplentes que exerceram mandato no ano passado apresentaram 141 projetos, fizeram mais de 1,5 mil discursos e, em média, estiveram presentes em 80% das sessões.

No cumprimento do mandato, eles gastaram R$ 8,7 milhões da verba para exercício da atividade parlamentar. O maior dispêndio dos gaúchos foi com deslocamentos. Foram R$ 3,4 milhões gastos em viagens, incluindo a compra de passagens aéreas, combustível e a locação de veículos. Somente com locadoras de automóveis, os deputados consumiram R$ 1,3 milhão – valor suficiente para comprar 53 carros populares zero quilômetro.

Outra despesa superlativa se deu na manutenção dos gabinetes e de escritórios no Estado. No total, eles utilizaram R$ 3,1 milhões para cobrir aluguel, telefone, correspondências e assinatura de publicações, além de hospedagem e alimentação dos deputados.

Pedetista teve maior despesa de gabinete

Individualmente, Cherini foi quem mais gastou para manter o gabinete: R$ 155 mil. A menor despesa nesse quesito, de R$ 10,4 mil, foi de Eliseu Padilha (PMDB). O deputado, porém, só cumpriu quatro meses de mandato, pois assumiu o cargo em agosto com a ida do titular da vaga, Mendes Ribeiro, para o Ministério da Agricultura.

– Os meus 112 mil eleitores sabem que eu trabalho muito. E quem trabalha acaba gastando – afirma Cherini.

Entre todas as prestações de contas apresentadas pelos parlamentares e divulgadas no site da Câmara, a contratação de consultorias foi a de menor valor. Juntos, os gaúchos usaram R$ 855 mil nesse serviço. Alguns nem chegaram a utilizar consultorias, como Danrlei (PSD), José Otávio Germano (PP) e Vieira da Cunha (PDT).

Curiosidades

- Com 39 faltas, todas justificadas, Sérgio Moraes (PTB) foi o mais ausente. Segundo ele, as faltas foram motivadas por reuniões no Estado com fumicultores sobre a legislação que torna mais rígidas as normas para produção de fumo: – Optei por trabalhar na minha região. Na Câmara, a gente fica 24 horas por dia fazendo discursos e não produz nada.

- O mais assíduo foi José Stédile (PSB). Debutante na Câmara, ele faltou a apenas uma das 107 sessões deliberativas, mas justificou a ausência. A ZH, o deputado disse que na ocasião já havia retornado de um compromisso e estava na Câmara, mas acabou se esquecendo de registrar presença.

- Outros dois deputados de primeiro mandato, Assis Melo (PC do B) e Giovani Cherini (PDT), foram os campeões na apresentação de projetos. O comunista protocolou 19 iniciativas e, Cherini, 17. Ex-metalúrgico, Melo priorizou a concessão de benefícios aos trabalhadores, como por exemplo uma proposta que isenta os funcionários de participação no custo do vale-transporte.

- José Stédile foi o gaúcho que mais gastou com divulgação do próprio mandato: R$ 135 mil. Sozinho, o parlamentar foi responsável por mais de 10% das despesas com propaganda de toda a bancada, cujo total alcançou R$ 1,2 milhão em 2011: – Fiz uma prestação de contas, não só do meu mandato, mas também dos trabalhos do Congresso. Mandei correspondência sobre as discussões da Casa envolvendo categorias que defendo, como vigilantes, enfermeiros e bibliotecários.

- Quatro deputados não apresentaram projetos em 2011: Fernando Marroni, Henrique Fontana e Marco Maia, todos do PT, e Vilson Covatti (PP). Maia, contudo, é proibido pelo regimento interno de apresentar propostas enquanto estiver na presidência. Como relator da reforma política, Fontana esteve envolvido nas negociações do tema. A comissão, porém, terminou o ano sem votar o texto. Já Marroni e Covatti disseram ter priorizado a aprovação de projetos antigos e assuntos que monopolizaram os debates na Casa.

– Estive empenhado na aprovação do Código Florestal e do Supersimples. Às vezes, não adiante protocolar muitos projetos e não aprovar nada que mude a vida das pessoas – afirmou Covatti.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

POR ONDE ANDAVA A PRESIDENTE?

OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 10/02/2012

Primeiro como ministra de Minas e Energia, depois como titular da Casa Civil, enfim como presidente da República, faz nove anos que Dilma Rousseff conhece as coxias do poder, o libreto da ópera e o desempenho da companhia. Ou assim seria de esperar, a menos que se considerasse desde sempre uma farsa eleitoral, montada de comum acordo pelas partes, o título de "mãe do PAC" que lhe outorgou o então presidente Lula. A honraria se destinava não só a ressaltar o seu papel de condutora do alardeado programa de obras do governo, mas principalmente a avisar o público pagante de que tinha diante de si uma administradora de talento excepcional - embora ainda insuficientemente conhecido pela maioria dos brasileiros.

Pano rápido para a aridez dos fatos que expõem a embromação das palavras. A "gerentona" - que, segundo o folclore planaltino, examina de lupa em punho todos os projetos de sua equipe, "espanca" a papelada até que ela confesse as suas fraquezas e sabe de cada iniciativa mais do que os próprios responsáveis por elas - não teve como disfarçar a verdade ocultada pela propaganda enganosa. Anteontem, apenas na véspera de uma visita programada a um lugar chamado Missão Velha, na divisa do Ceará com Pernambuco, no trajeto da futura ferrovia Transnordestina, Dilma parece ter se dado conta de que não seria uma boa ideia armar um comício sobre a operosidade do governo justamente em um dos pontos da região onde é mais patente o seu caráter fictício: o abandono do empreendimento arde ao sol do Cariri.

Decerto uma situação atípica, diria o anedótico marciano recém-chegado ao País portando braçadas de inocente boa vontade. Afinal, depois de dois períodos de estiagem financeira, no ano passado o governo liberou R$ 164,6 milhões, ou mais de 3/5 das verbas destinadas à ferrovia no exercício. Mas tanto faz. A Transnordestina está tão largada como a transposição do Rio São Francisco, que recebeu em 2011 apenas 13% do R$ 1,3 bilhão previsto. O descalabro, portanto, não se explica exclusivamente pelo ritmo dos repasses. Diante do vexame, Dilma saiu-se com um tró-ló-ló que só leva água para o moinho de todos quantos têm motivos para afirmar que a proclamada rainha da eficiência vaga erraticamente pelas veredas das decisões, sem ter a menor ideia do rumo a tomar.

"Queremos obras controladas", exigiu a presidente, como se nunca antes uma ideia dessas tivesse passado pela cabeça de um administrador público. "Não queremos saber que não deu certo (somente) no fim do ano." E anunciou, como quem promete uma revolução gerencial na área do Estado: "Pretendo sistematicamente, a partir de agora, olhar detalhadamente os prazos, queremos que (os consórcios incumbidos das obras) cumpram os prazos, teremos uma supervisão praticamente mensal". Nem a delicadeza proíbe perguntar por onde Dilma Rousseff andava desde que assumiu a chefia do governo que já integrava desde 2003.

É também forçoso indagar do que serve a prepotência com que ela trata os subordinados, quando entende que não correspondem às suas severas exigências. Afinal, a peculiar versão dilmista do que se convenciona chamar "administração por atrito" pode humilhar os interlocutores à sua mercê, mas nem por isso assenta um único tijolo no prazo devido e a custo certo. Bem feitas as contas, as limitações da presidente - impossíveis de camuflar, a esta altura - são apenas parte da história. Elas reforçam o efeito de sua decisão política de manter o esquema de arrendamento da máquina pública que, na era Lula, alcançou níveis sem precedentes. Sob o antecessor e a sucessora, o aparelho administrativo é distribuído a interessados em usar as suas engrenagens para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.

Os vícios insanáveis dos aparatos burocráticos são velhos como o tempo. No Brasil dos anos recentes, acrescentou-se a eles uma estrutura parasitária que assegura, de partida, que tudo ande aquém e custe além da conta. É o preço que o País é levado a pagar pelo arranjo espúrio que nem sequer se explica pelos imperativos da governança, como alegam os governistas, mas para permitir ao partido no poder o controle do sistema político. O resto é consequência.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

ANO COMEÇA SÓ DEPOIS DO CARNAVAL

Deputado federal, Romário detona políticos por atraso em votações: 'Ano só começará depois do Carnaval?' - por ESPN.com.br


Em notícia publicada em seu site oficial e também repercutida em seu Twitter, na madrugada desta quinta-feira, o deputado federal Romário (PSB-RJ) não poupou críticas à morosidade da Câmara Federal e se mostrou indignado por não ter acontecido votações importantes em três semanas de trabalho após o recesso, lembrando do grave problema da greve de policiais na Bahia.

"Espero que na minha próxima vinda a Brasília tenha alguma porra pra fazer. Ou será que o ano realmente só vai começar depois do Carnaval? Têm greves acontecendo, pessoas morrendo e lojas sendo saqueadas. Nós políticos somos culpados mesmo! E olha que estamos em ano de eleição. Espero que alguma coisa realmente boa seja feita pelo nosso povo", começou o ex-jogador.

"Tem absurdo que só acontece na política brasileira, principalmente na minha casa, na Câmara Federal. Acredito que seja por falta de objetividade e de sensatez algumas das coisas lamentáveis que acontecem no nosso País. Claro que nada tem que ser levado para o lado da violência e muito menos da baderna, mas temos que resolver o problema dos policiais. Profissionais que tem família e dão a vida para garantir a nossa vida", continuou.

"Já está claro, e inclusive aceito pelo próprio sindicato, que o salário não será equiparado aos policias de Brasília, mas com todo respeito, um policial carioca não pode ganhar menos de R$ 1 mil. E os policiais de outros estados também não podem ganhar menos do que têm direito. Antecipadamente, já digo que vou votar a favor dos policias. Não me venham com conversa fiada lá na frente e nem com pedidos", garantiu o deputado federal.

Romário lembra que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 300/08, que prevê um piso salarial nacional para os PMs e bombeiros do país, poderia minimizar os problemas na parte da segurança. O tetra mundial também citou outra PEC, a 270/08, que está parada no Congresso há quatro anos.

"Tem coisas que só acontecem na política. E hoje, mais do que nunca, tenho certeza disso. Uma PEC que tramita na casa há quatro anos, não foi votada essa semana porque os parlamentares alegaram falta de tempo hábil para concluir se ela é positiva ou negativa para o povo. Têm quatro anos que essa PEC tramita na casa e não tiveram tempo de decidir se é boa ou ruim? Pediram para que a votação aconteça depois do carnaval. Será que o que não conseguiram resolver em quatro anos, vão conseguir resolver em duas semanas?", questionou.

Sobrou até para o governo federal, que tem o PSB como seu aliado no Congresso e em outros estados. "Decidimos por unanimidade que deixaremos de ser capachos do governo. Vamos votar naquilo que acreditamos. Quero dar parabéns a todos os deputados que assumiram esse compromisso ", falou. “Meu partido é 100% governo e é incrível como que na hora de empenhar suas emendas todos os deputados reclamam. E o pior é que existem partidos que são oposição e as emendas desses parlamentares sempre são aceitas. Nada contra eles, mas isso é só uma pequena lembrança."

CANDIDATURAS LIMPAS


EDITORIAL ZERO HORA 09/02/2012

O anunciado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na próxima semana, das três ações que versam sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, informalmente batizada de Lei da Ficha Limpa, será a primeira decisão de vulto daquela Corte a afetar a realização das eleições municipais previstas para outubro e novembro. Não é demais recapitular brevemente o histórico do debate a respeito de tão reclamada legislação. Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há quase dois anos, a Lei da Ficha Limpa ainda não produziu pleno efeito em razão da interposição de recursos judiciais contra a constitucionalidade de alguns de seus artigos.

A referida lei impede o registro de candidatura de político condenado por colegiado ou que tenha renunciado a cargo eletivo para escapar de processo de cassação. Estribado no repúdio popular aos sucessivos escândalos de improbidade que se tornaram moeda corrente na vida política, o texto nada mais faz do que reafirmar o disposto no Artigo 14, Parágrafo 9º, da Constituição Federal. O referido parágrafo prevê o estabelecimento, por lei complementar, de casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Considerando-se o elevado grau de interesse público em uma definição o mais breve possível sobre a aplicação da lei, é de se esperar que o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, consiga concretizar a intenção manifestada na terça-feira de retomar já na próxima semana o julgamento da Lei da Ficha Limpa. Com isso, estará aberto o caminho para que esse dispositivo, originado de iniciativa popular para a qual concorreram as assinaturas de mais de 1 milhão de brasileiros, possa produzir seus efeitos já sobre o registro de candidaturas para o pleito deste ano. Dada a profundidade do debate dedicado ao tema na última década e meia, restam inadmissíveis, por meramente protelatórios, os argumentos de que a pronta eficácia da lei colidiria com a proibição de mudança na legislação a contar de um ano antes da realização do pleito.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tão ou mais importante do que aplicar a Lei Ficha Limpa, é fazer uma reforma profunda para agilizar o transitado em julgado no Poder Judiciário para que esta decisão de impedir a candidatura não se transforme em uma injustiça diante da futura absolvição do processado.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

GREVE PMBA - ATITUDE DO GOVERNADOR DA BAHIA É CRITICADA POR DEPUTADOS

Bahia: deputados criticam atitude de Jaques Wagner. Para parlamentares, governador deu declaração irresponsável ao culpar PMs por crimes. Julia Moura, Jornal do Brasil - 05/02/2012

Diante da onda de violência na Bahia, o governador do Estado Jaques Wagner (PT), segundo matéria de capa do jornal 'Estado de S. Paulo' de domingo (5), disse acreditar que "os policiais grevistas estejam por trás" das manifestações que objetivam gerar o pânico. O político, eleito governador em outubro de 2006, entretanto, não tomou nenhuma atitude para solucionar o caos.

Wagner teria dito que "parte disso foi ordenado por criminosos que se intitulam líderes do movimento". As declarações seriam criminosas se verdadeiras, pois não se pode admitir que uma polícia ou segmento dela, com o poder de garantir o ir e vir, seja acusada pelo governador de assassina sem que nada seja feito. O sociólogo Leonardo Boff, com sua magnífica reflexão, já aponta o que está acontecendo em nosso país.

Até este domingo, o número de mortos registrados pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia em decorrência da greve já passava de 70. O Jornal do Brasil conversou com políticos que consideram Wagner como o grande culpado pela situação.

Cesar Maia critica postura de governador da Bahia, Jaques Wagner
"O governador Jaques Wagner está tendo uma postura de fuga em relação ao seu Estado", critica o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia.

Antes de ser alçado ao cargo de governador, Jaques Wagner teria financiado, em 2001, um movimento semelhante ao que ocorre atualmente na Bahia, segundo informações do líder da greve, o ex-policial militar Marco Prisco.

Segundo o ex-governador da Bahia e atual deputado federal (PSDB), Antonio Imbassahy, os líderes na época são os mesmo de hoje e, com eles, Wagner assumiu um compromisso que não cumpriu depois de eleito.

Ex-governador da Bahia, Antonio Imbassahy afirma que líderes de greve não mudaram
"A declaração dele sobre a polícia é absolutamente irresponsável. Se ele pensa isso da polícia então já devia ter tomado providências para tirar as pessoas que ele considera criminosas, afinal ele está no governo há cinco anos", afirma Imbassahy. "A causa dos PMs é justa, mas os métodos, equivocados."

Governador da Bahia na época da greve de 2001, o político Cesar Borges também confirmou o apoio de Wagner aos manifestantes. "Na época eu tinha noção clara de que a greve era política, fomentada pelos partidos de oposição que queriam lucrar com isso", explica.

PEC 300

Desde a madrugada de quarta-feira (1º), os sindicalistas filiados à Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra) ocupam a sede da Assembleia Legislativa, situada no CAB, realizando a greve. Na ocasião, Marco Prisco, presidente da Associação, informou que os manifestantes só sairiam do local após serem atendidos por algum representante do governo do Estado. O objetivo da greve é garantir um espaço para negociação das pautas reivindicatórias com representantes do governo.

A greve, que já está refletida em diversos Estados, exige a melhoria na remuneração, plano previsto na PEC 300. A medida estabeleceria que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderia ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Apesar de ter sido defendida por Jaques Wagner, até agora, ela continua no papel.

"O governador da Bahia deveria ter a humildade para tentar negociar com os manifestantes que estão fazendo a greve", avalia o deputado federal Anthony Garotinho (PR). "Além disso, ele deveria pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Maia (PT-RS), e ao líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que cumpram a promessa de aprovar a PEC 300. Na época das eleições, ele deu importância à PEC para tentar ganhar votos e até agora nada foi feito".

Antecessor de Jaques Wagner, o ex-governador Paulo Souto (2003-2006) avalia que o governador atual está mudando radicalmente de postura. "Ninguém pode aprovar greve da polícia, mas também não pode criar expectativas como fez, principalmente em relação ao salário, e depois tomar outra posição", critica.

Intervenção da Justiça

Paulo Souto avalia que o governador atual está mudando radicalmente de postura
Diante da situação na Bahia, o Ministério da Justiça teria obrigações constitucionais de uma intervenção naquele Estado pois, se o governador admite que não tem forças para agir em defesa dos que vivem e dos que estão na Bahia, tratar-se-ia de uma omissão dolosa.

"Quando um dos três poderes se mostra incapaz de fazer algo pela sociedade, os outros teriam a obrigação de fazer alguma coisa", avalia a deputada Estadual Janira Rocha (PSOL). "O problema é que hoje eles estão todos ligados pelo dinheiro público"

"A intervenção do Ministério da Justiça seria uma etapa intermediária que é a entrada da Força Nacional e depois o Exército, o que seria uma intervenção de fato como ocorreu no Rio a fins de 1994, mas ela vai depender dos desdobramentos dessa situação", afirma Cesar Maia .

Ainda para o ex-governador da Bahia, Cesar Borges, a medida mais importante a ser tomada agora é encarar a situação de frente.

"Quando um dos poderes se mostra incapaz , os outros devem intervir", Janira Rocha
"Wagner não está admitindo a greve e quer controlar pela força", critica. "Ele precisa negociar, o confronto nunca é uma boa saída, é necessária uma intervenção no sentido de que não se pode fechar os olhos diante disso".

O deputado federal Anthony Garotinho alerta que a situação na Bahia seria um espelho do que está por vir para os demais Estados.

"Não é o primeiro Estado a passar por uma situação dessas e eu tenho certeza que o mesmo vai acontecer no Rio de Janeiro. A mobilização desses profissionais é muito grande e isso pode trazer em breve um momento muito complicado para o Rio", analisa.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

CUSTO DE SEIS BILHÕES DE REAIS COM CARGOS DE CONFIANÇA


Congresso gasta R$ 6 bi com cargos de confiança. Estudo revela que custo do staff pessoal de deputados e senadores – em torno de 16 mil pessoas – é muito elevado - por Mariana Haubert | CONGRESSO EM FOC, 06/02/2012 07:00


No ano passado, os funcionários comissionados ligados diretamente a deputados e senadores custaram ao Congresso Nacional cerca de R$ 6 bilhões. A estimativa foi levantada em estudo inédito, publicado agora pelo Congresso em Foco, desenvolvido pelo professor Fabrício Pessato Ferreira, mestre em economia e coordenador de cursos do grupo Ibmec Educacional.

O cálculo foi feito com base em normas internas das duas Casas legislativas. Cada um dos 81 senadores pode contratar até 50 funcionários comissionados, o que totalizaria 4.050 ligados diretamente aos parlamentares. Na Câmara dos Deputados, o número é quase o triplo: o limite é de 12.825 cargos de confiança para 513 deputados. Ou seja, cada parlamentar pode contratar até 25 funcionários.

Para se ter uma ideia, o montante total gasto é mais da metade do orçamento para 2012 do programa Minha Casa, Minha Vida, fixado em R$ 11 bilhões, montante necessário para construir cerca de 109 mil casas este ano. No caso das rodovias, por exemplo, o orçamento previsto é de R$ 6 bilhões, mesmo valor gasto com os cargos em confiança, que são apenas R$ 3 bilhões menor do que os investimentos no exterior que a Petrobrás pretende fazer em 2012, estimado em R$ 9 bilhões.

Caixa preta

E o valor, na verdade, pode ser ainda mais alto. Apesar do resultado bilionário, Pessato considera que os números são conservadores, pois não englobam o total de funcionários comissionados que realmente trabalham no Congresso Nacional. “Não há o número exato dos comissionados no Congresso como um todo. É uma caixa preta. A gente não tem como estimar, por exemplo, se o presidente do Senado ou o presidente da Câmara indicou alguém para exercer um cargo de confiança em outro setor que não o gabinete dele. Isso faz com que as nossas estimativas sejam bastante conservadoras, porque a gente não consegue identificar todos os nomeados. Temos certeza de que esse número é maior”, explica Pessato.

O pesquisador defende que a solução para diminuir o alto custo seria a contratação de servidores concursados. “Eu defendo a extinção dos cargos comissionados em qualquer esfera de poder. O funcionário que foi indicado para alguma vaga pode não estar comprometido com o interesse público. Muitas vezes ele está ali somente para fazer favores ou defender interesses particulares. Não significa que todos tenham o mesmo comportamento, mas sabemos que a grande maioria é contratada para isso”, afirma Pessato, que acrescenta: “O servidor público trabalhará em prol de um bem comum, pois não estará vinculado diretamente ao parlamentar. Ele pode até desvirtuar de sua função e acabar fazendo favores, mas esse não seria o comportamento da maioria”. Para ele, apenas em casos de necessidade de notório saber é que deveria existir um cargo em comissão, ainda assim, temporário. “O cargo existiria apenas até a possibilidade de realização de concurso público para a área específica”, diz.

Loteamento

O estudo desenvolvido por Fabrício Pessato pesquisou também o impacto econômico dos cargos comissionados na esfera dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário no âmbito estadual e municipal. No entanto, o estudo não inclui os cargos comissionados dos atuais 38 ministérios, nem os salários dos secretários das pastas estaduais e municipais, tampouco os de autarquias e empresas estatais.

No caso, os valores calculados chegam a R$ 21 bilhões de reais. Excluído o montante do Congresso Nacional, o país paga cerca de R$ 15 bilhões com pessoas que exercem funções comissionadas. “Esses resultados comprovam o custo de uma democracia representativa que não está dando certo. Estados e Municípios reproduzem o modelo de governo de coalizão da esfera federal, centralizado não em projetos de governo que visem ao interesse público, mas, sim, na mera distribuição de cargos e salários e no loteamento do poder político. Dessa forma, os parlamentos – Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Distrital e Câmaras de Vereadores – aprovam os projetos de interesse do poder Executivo, não por convicção política, mas em função da pura e simples barganha econômica”, argumenta Pessato.

Para o pesquisador, o modelo federal também serve como parâmetro para as outras esferas de poder, ou seja, o número de cargos comissionados que um deputado estadual ou distrital pode ter é calculado com base no teto da verba de gabinete dos parlamentares do Congresso Nacional. O mesmo raciocínio funciona para os vereadores dos 5.567 municípios do país. “Com base na estimativa da verba de gabinete federal, eu consegui calcular o quanto se gasta com esse tipo de funcionário nos outros âmbitos de poder e percebi que as estruturas dos municípios e dos estados acabam reproduzindo a estrutura de poder do governo federal”, argumenta Pessato.

Para o poder Legislativo estadual, foram levantados os números de deputados estaduais e distritais e a verba de gabinete para cada parlamentar, no teto de R$ 45 mil por mês – anualizado, inclusive com 13º e adicional de férias. Para os municípios, o cálculo desses gastos no poder Legislativo leva em conta o número de vereadores, de acordo com a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 e a respectiva verba de gabinete utilizada para a contratação de assessores dos parlamentares, estimada em R$ 30 mil por mês por vereador para cidades com mais de 200 mil habitantes e R$ 15 mil por mês por vereador para os municípios menores. No poder Executivo das cidades, foi feita a estimativa conservadora de apenas oito secretarias e, para cada uma delas, apenas três assessores por secretário municipal. Na conta, estão excluídos os salários dos próprios secretários municipais. Quanto aos cargos comissionados para o poder Judiciário, a projeção foi entre dois e 15 funcionários, de acordo com o tamanho do município. O total foi de R$ 11,67 bilhões, sendo R$ 9 bilhões para o Legislativo, R$ 5,8 bilhões para o Executivo e R$ 523 milhões para o Judiciário.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para apadrinhar militantes e protegidos em cargos comissionados, os cofres públicos não tem limites, mas para investir e pagar os servidores das áreas da saúde, segurança e erducação, os cofres estão raspados. E aqueles que se esforçam para passar nos concursos para entrar no serviço público que se lixem.