Mais um absurdo dos nossos legisladores.
É o nosso voto a serviço de interesses politiqueiros e escusos, que enriquecem os mais astutos e deixam os eleitores como meros otários.
São trocas de interesses nacionais por vantagens pessoais. Para isto, dispõem de muita vontade para decidir assuntos corporativos, mas pouco tempo e nenhum empenho para normatizar o nossa combalido, emendado e arcaico ordenamento jurídico que se reflete em insegurança jurídica e a desordem pública.
O Congresso, apesar do ser o legislativo mais caro do mundo, já demonstrou em 2007 exagerada inoperância e a negligência no trato do dinheiro público, disperdiçando a bel prazer os recursos do Estado e desprezando os problemas que amarram o judiciário e fomentam a ordem pública no Brasil.
Bricaram com os sentimentos e esperanças do povo, articularam e protegeram corruptos, impediram ações éticas e destruiram ainda mais a imagem do poder legislativo.
Mesmo assim, o povo se mostra rendido, conivente, aterrorizado e envergonhado pela representação que empossou, sem qualquer força para se manifestar, mobilizar ou clamar por atitudes éticas, probidade e responsabilidade pública.
A democracia brasileira está entrando em parafuso, pois já não há mais confiança nas leis, na autoridade, na justiça e no legislativo. O Estado Brasileiro parece estar centrado apenas nos Poderes Executivos que criam as leis, estabelecem as normas de conduta, emendam a constituição, exercem influência na Justiça, fomentam o assistencialismo, aumentam de forma arbitrária os impostos e promovem segurança apenas com forças policiais de contenção e de retaliação. Aliado a tudo isto, o cenário evidencia um suborno total do poder representativo.
Uma situação típica do Estado totalitário.
Agora, mais esta...
Dono das Eleições
O poder de controlar as urnas eletrônicas nas eleições deveria ser transferido do Tribunal Superior Eleitoral para o Congresso. A proposta, como revela em seu blog o colunista da Folha de S. Paulo Josias de Souza, consta de relatório de uma subcomissão da Câmara dos Deputados que há sete meses estuda o assunto e que deve ser apresentado nos próximos dias.
Os autores da proposta põem em dúvida a inviolabilidade das urnas eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral brasileiro e que a culpa é do excesso de poderes conferidos ao TSE. O tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que têm origem nos pleitos.
Para dar fim a tantos problemas, os deputados sugerem que as regras do processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. A solução propostas encerra problema ainda maior, já que os congressistas são partes interessadas no resultado das urnas. “É como atribuir à raposa a gerência do galinheiro”, lembra o colunista.
Em fevereiro de 2007, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs que fosse feita audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir a segurança das urnas eletrônicas. Na audiência, que ocorreu no mês seguinte, a estrela foi Clóvis Torres Fernandes, professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).
Em 2006, por encomenda do usineiro João Lyra, Torres promoveu estudo sobre a votação eletrônica em Alagoas. Candidato ao governo do Estado, Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Favorito nas pesquisas eleitorais, perdeu nas urnas eletrônicas. Na audiência, Clóvis Torres disse que constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. Estava convencido da fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os dados que coletara não permitem dizer que houve fraude.
Em abril, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) propôs a instalação de uma subcomissão, no âmbito da CCJ, para estudar a segurança da votação eletrônica. Nomeado relator, Vital do Rego (PMDB-PB) divulga seu relatório nos próximos dias. Sua principal proposta é esvaziar o TSE e transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas.
Para Severiano Alves (PDT-BA), autor de projeto de lei com o mesmo propósito , a automação trouxe “o risco inerente provocado pela falta de domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de segurança envolvidas”. A pretexto de “aumentar a eficiência do sistema, especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto”, propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter “a competência exclusiva e prioritária” na regulamentação e fiscalização da matéria.
Idéia esdrúxula
Apesar das suspeitas que surgem a cada ciclo eleitoral, jamais se comprovou fraude ou mesmo erro técnico no processo de votação eletrônica que pudessem comprometer o resultado de qualquer eleição.
Para o advogado Renato Ventura, especialista em Direito Eleitoral, a proposta dos deputados é contraditória e não deve prosperar. Afirmou que a urna é uma das coisas mais fiscalizadas que tem. “O TSE, antes de promover as eleições, permite que o Ministério Público, a Ordem dos advogados do Brasil e os partidos políticos, fiscalizem os programas, inclusive, com técnicos especializados”.
Ressaltou que a Justiça Eleitoral tem demonstrando credibilidade e não merece essa suspeita. Segundo ele, não faz sentido tirar a autonomia do Judiciário para colocar numa esfera externa, já que se ocorrer algum problema o caso voltará novamente ao Judiciário. “É uma tentativa de mexer numa coisa que está funcionando. A idéia é um tanto quando esdrúxula”, disse.
Publicado na Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007
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