Desvios do setor público - Editorial ZH de 21/12/2008
A equivocada aprovação pelo Senado do projeto que eleva o número de vereadores nas assembléias municipais de todo o país, independentemente dos entraves impostos pela Câmara e da disputa judicial entre as duas casas parlamentares, é reveladora da maior deformação nacional: o uso indevido da máquina estatal por parte de governantes, representantes parlamentares e algumas corporações de servidores públicos. No caso específico da ampliação do número de vereadores, por mais que tenha sido usado o argumento da qualidade da representação, o motor do projeto era o interesse paroquial dos partidos e a causa pessoal dos suplentes. Até mesmo a manobra de introduzir uma emenda que abria a possibilidade de ampliar os gastos tinha esse sentido predatório. E, por ironia, foi essa emenda e a sede fisiológica que ela embutia que levaram à inviabilização da mudança.
O episódio é apenas o mais recente de uma série que invariavelmente indica o mau uso da função legislativa, que, em vez de se fixar nas prioridades da sociedade, cria gastos e desloca equivocadamente os recursos com os quais os contribuintes mantêm a máquina pública. Trata-se de uma prática que retrata a velha tradição fisiológica de nossa herança histórica. Racionalmente, não há como explicar a diferença de tratamento entre aposentados do setor público e os do setor privado. Os primeiros, beneficiados por leis complacentes, se retiram precocemente e levam os salários integrais para a aposentadoria. Os últimos submetem-se a tetos de aposentadorias e ao chamado fator previdenciário, além de seus reajustes não cobrirem a inflação. Mas há outras distorções tão ou mais estridentes que essa.
A existência de órgãos públicos desnecessários, o nepotismo em todas as suas formas, o inchaço de algumas instituições e a facilidade com que se aprovam obras ostentatórias em todos os poderes são outros exemplos de como o dinheiro público vai para destinos pouco recomendáveis num país com tantos problemas a serem enfrentados e com tantas prioridades desatendidas. A recente polêmica sobre o Tribunal de Justiça Militar, a eterna contestação que se faz à maneira com que se preenchem os cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais ou dos ministros do Tribunal de Contas da União e as permanentes denúncias em relação a obras públicas supervalorizadas ou inacabadas são, todas, reações da sociedade contra exemplos de inadequada utilização de recursos que são públicos e que como tais deveriam ser tratados.
Esses fatos – que denotam uma ligeireza quase irresponsável nas decisões que implicam gastos públicos e que expandem a máquina estatal – tornam-se especialmente perniciosos em momentos de crise. Uma democracia madura não pode deixar de indignar-se quando tais distorções ocorrem.
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