Pagamento vitalício a ex-governadores é questionado no STF. Federação Nacional dos Servidores dos MPE sustenta que constituição atual não prevê o benefício - Correio do Povo - 30/04/2010 12:48 - Atualizado em 30/04/2010 14:47
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4408) para derrubar lei gaúcha que instituiu salário vitalício a ex-governadores do Estado. O ganho mensal é equivalente ao vencimento pago a desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Outro dispositivo da mesma norma prevê que morrendo o ex-governador o direito ao subsídio é transferido a seus beneficiários legais.
A ADI sustenta que a lei do Rio Grande do Sul se baseou na Constituição Federal de 1969, mas não se sustenta com a carta de 1988, em vigor atualmente. A Constituição anterior contemplava, em seu artigo 184, o pagamento de pensão vitalícia para ex-presidentes da República, e este dispositivo era o fundamento de validade para que os estados da Federação adotassem regra similar para seus ex-governadores.
"Assim, revogada aquela disposição, como se deu a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que é omissa sobre a matéria, as legislações infraconstitucionais perderam o suporte de validade, em flagrante afronta ao princípio constitucional da simetria”, defendem os autores da ADI. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A SOCIEDADE NÃO PODE CONTINUAR CUSTEANDO AS IMORALIDADES CRIADAS PARA BENEFICIAR E ENRIQUECER POLÍTICOS BRASILEIROS. DEVE DAR UM BASTA. ESTA GENTE DEVERIA SER ALIJADA DA POLÍTICA E DOS PALANQUES.
sexta-feira, 30 de abril de 2010
quarta-feira, 28 de abril de 2010
CONGRE$$0 - 2,4 mil projetos à espera de votação prova inoperância legislativa
2,4 mil projetos à espera de votação no Congresso. Levantamento do Congresso em Foco mostra que Câmara e Senado precisariam, no ritmo de hoje, de dez anos para limpar completamente suas gavetas - CONGRESSO EM FOCO - 26/04/2010 - 06h00 - Eduardo Militão
Câmara e Senado acumulam 2.472 projetos nos plenários onde trabalham 594 parlamentares. À espera de votação, estavam 2.438 deles no dia 29 de março passado, segundo levantamento exclusivo do Congresso em Foco.
Na Câmara, são 2.135 matérias no total. No Senado, 337.
No ano passado, os deputados gastaram 115 sessões deliberativas para aprovar cerca de 219 propostas. Ou seja, se o objetivo da Câmara for “zerar” o estoque de matérias em tramitação, aprovando-as ou rejeitando-as, precisarão, mantido o ritmo atual, de nada menos que dez anos.
Da mesma forma, o Senado aprovou 219 matérias no ano passado em 118 sessões deliberativas. Ou seja, os senadores precisariam de quase um ano e meio para “zerar” o estoque de propostas a serem votadas. Sem contar as novas propostas que viriam da Câmara assim que os deputados as aprovassem (apenas as matérias de iniciativa dos próprios senadores começam a tramitação no Senado).
Nessas situações hipotéticas, nenhuma proposta nova deveria ser apresentada. Cada congressista deveria relatar pelo menos quatro projetos para “dividir o trabalho” com os colegas. Mas, se todas as matérias fossem aprovadas, a legislação brasileira mudaria 2.472 vezes em dez anos, o que certamente confundiria a vida dos cidadãos.
Entenda como foi feito o levantamento
Evidentemente, nem tudo o que está nas gavetas do Parlamento contribuiria com a sociedade caso fosse aprovado. Há várias propostas esdrúxulas e mesmo inconvenientes. Mas a pilha de propostas inclui projetos que merecem discussão – para aprovar ou rejeitar -, como a lei da mordaça do Ministério Público, proposta pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), projetos contra candidatos “ficha suja”, afrouxamento das normas para se cassar uma carteira de motorista, simplificação dos divórcios e uma das polêmicas que dividem o país, o casamento gay.
Polêmica fica na fila
Isso se dá por uma característica que facilmente se verifica: a polêmica fica na fila. Os parlamentares, propositalmente, por falta de consenso ou de agendar corretamente as prioridades, deixam de lado diversas matérias amplamente discutidas. Entre o desgaste de rejeitar ou aprovar temas que não têm consenso na sociedade, melhor deixá-los eternamente na fila. Ao mesmo tempo, os números revelam que o sistema legislativo precisa de ajustes, mesmo considerando-se a necessidade de tempo para melhor discussão das propostas.
“Todas essas questões que são muitos importantes exigiriam uma atitude extremamente firme e ousada das mesas das Casas”, observa o professor José Álvaro Moisés, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP). “Deviam dizer: ‘Olha, vamos colocar em votação, vamos limpar a pauta, vamos tirar o que não é de consenso da maioria, etc e tal’. Não fazer isso é uma maneira de contemporizar. É uma atitude ambígua, que nem joga no lixo o proposições que podem ser importantes, nem decide nada sobre elas. Fica no limbo.”
Parlamentares dizem que zerar fila é impossível
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) entende que é necessário coragem dos colegas para enfrentar alguns temas. “A favor ou contra, popular ou impopular, vota tudo”, diz ele.
Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), falta melhorar a agenda. “Você pode selecionar em torno de 20 ou 30 matérias que são importantes e que você precisa votar”, diz Casagrande. “Ter matéria para ser votada não é problema. O que falta ao Congresso não é votar, é uma definição de prioridades daquilo que é de interesse da nação. E estabelecer um cronograma de votação.”
Propostas com nove anos
A média de idade dos projetos que estão na Câmara, por exemplo, dá noção do trabalho que é criar uma lei no Brasil. As mais de 2 mil proposições que estão nas gavetas dos deputados têm, em média, 9 anos de tramitação.
Curiosamente, o projeto de resolução 279/06, se fosse aprovado, jogaria no lixo a maioria das propostas em tramitação na Casa. Isso porque a proposição do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA) diz que, se uma matéria tramitar por mais de duas legislaturas (oito anos no máximo), deverá ser arquivada definitivamente.
Na justificativa, ele constata que existe muita ideia inútil nos corredores do Poder Legislativo. “Além de atravancar as pautas das Comissões e da Ordem do Dia, dificultam a otimização e celeridade de todo processo legislativo, oneram em muito os cofres públicos, para, ao final, e não raras vezes, configurarem tentativas de disciplinar matérias absolutamente irrelevantes para o país”, diz Magalhães.
A realidade, porém, não é bem essa. Se a proposta de Paulo Magalhães estivesse em vigor, iria para o lixo o projeto do então deputado Geraldo Alckmin de tornar 1992 o “Ano Nacional dos Transplantes no Brasil”. De fato, é uma inutilidade que tal projeto, de 1991, ainda esteja em tramitação 18 anos depois da data proposta. Mas a proposta de Paulo Magalhães jogaria na mesma lixeira o Programa Nacional de Resíduos Sólidos. Saudado agora como a solução para evitar novas tragédias como o deslizamento do Morro do Bumba, em Niterói, o projeto de lei tramitou 19 anos na Câmara.
As mais antigas
A proposta mais antiga no plenário da Câmara, o PL 1069, apresentado em 1983, dormita no plenário desde 22 de outubro de 1997. E é pela rejeição o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Trabalho a proposta que assegura estabilidade no emprego enquanto o trabalhador aguarda a tramitação de ação na Justiça trabalhista.
Em seu relatório, Paulo Rocha (PT-PA) diz que a matéria é “desaconselhável” porque a maioria das pessoas recorre ao Judiciário depois que sai do emprego. Além disso, poderia gerar demandas trabalhistas com o único objetivo de se manter um posto de trabalho, diz Rocha, que foi acompanhado pelos deputados da Comissão de Trabalho.
A proposta mais antiga no plenário do Senado é o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado 16/95. A ideia é que as certidões de nascimento, registros escolares, prontuários de saúde, ocorrências policiais e documentos médicos-legais informem a cor do cidadão.
O projeto foi feito em 1995 pela então senadora Benedita da Silva (PT-RJ). Passou no Senado e, com modificações, na Câmara. Desde outubro de 2008, aguarda nova análise pelo plenário do Senado.
Desde 1949
O levantamento analisou só matérias no plenário da Câmara e do Senado e ignorou as milhares que ainda tramitam nas comissões. Caso, inclusive, da proposta mais antiga do Congresso brasileiro. A ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garante a pluralidade sindical, mas contraria o texto da atual Constituição.
Ela foi enviada à Câmara em 1949 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, mas só foi aprovada pelos deputados em 1984. A partir de então, passou a vagar pelo Senado. Desde outubro de 2008, o projeto de decreto legislativo 16/84 está nas mãos do senador José Nery (PSOL-PA), à espera de um relatório na Comissão de Assuntos Sociais.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTA MATÉRIA PROVA A INOPERÂNCIA DA MÁQUINA LEGISLATIVA BRASILEIRA, O MAIS CARO PARLAMENTO DO MUNDO. UM PARLAMENTO QUE VIVE GASTANDO DINHEIRO PÚBLICO COM ALTOS SALÁRIOS, FARRAS E FUNCIONÁRIOS FANTASMAS. UM PARLAMENTO QUE ENGAVETA PROJETOS IMPORTANTES E SE OMITE NAS QUESTÕES RELEVANTES COMO CONSTITUIÇÃO ESDRÚXULA, INSEGURANÇA JURÍDICA, LEIS BENEVOLENTES, JUSTIÇA MOROSA E DIVERGENTE, DESORDEM NA SEGURANÇA PÚBLICA, EVOLUÇÃO DO CRIME E DAS DROGAS, PRECARIEDADE EDUCACIONAL E SUCATEAMENTO DA SAÚDE. E AINDA VAMOS VOTAR EM OUTUBRO NESTE MESMO SISTEMA DEFEITUOSO, INOPERANTE E ÍMPPROBO.
CONGRE$$O SERVE PARA QUÊ? - 80% do que é aprovado no Congresso vem do Executivo.
80% do que é aprovado no Congresso vem do governo. Na segunda reportagem da série sobre a produção legislativa, levantamento mostra que nos últimos 15 anos apenas 19% dos projetos aprovados na Câmara e do Senado tinha autoria de deputados e senadores - Eduardo Militão - Congresso em Foco (texto na íntegra) - 27/04/2010 - 06h00 | Atualizada em 27/04/2010 - 11h32
Quem legisla mesmo no Brasil hoje em dia é o Poder Executivo. O governo federal foi autor de 80% das matérias aprovadas no Congresso entre janeiro de 1995 e dezembro de 2009. Em contrapartida, das propostas atualmente à espera de votação, só 3% são do Executivo. Com os parlamentares, acontece o inverso: a minoria dos projetos é aprovada e a maior parte da fila de espera é formada por propostas feitas por senadores e deputados.
Os dados são de levantamento do Congresso em Foco combinado com pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) e balanços do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Um estudo prestes a ser concluído pela USP mostra que 85,5% das 2.701 leis aprovadas na Câmara entre 1995 e 2006 eram de iniciativa do governo federal. Só 14,5% tinham deputados e senadores como autores. Somados a levantamentos mais recentes do Diap, o índice de projetos aprovados do Executivo fica em 80%. E o dos parlamentares, em 19%.
Por outro lado, levantamento do Congresso em Foco realizado em 29 de março deste ano mostra que apenas 81 dos 2.472 projetos de lei (3,3%) à espera de votação nos plenários era de iniciativa do Executivo. Apenas 14 proposições formavam o grupo das de autoria dos tribunais e do Ministério Publico. O restante das matérias congeladas nas gavetas – 2.377 ou 96,2% – era de iniciativa de deputados e senadores.
“É a face da mesma moeda. Se o Executivo tem tanto protagonismo na produção de leis, projetos do Legislativo ficam todos na fila”, observa o coordenador do estudo da USP, o diretor do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas, José Álvaro Moisés, que é doutor em ciência política.
Parlamentares e especialistas entendem que o governo federal conta com prerrogativas dadas pela Constituição de 1988 que reduzem o poder do Legislativo a atravancam a pauta de votações, como as Medidas Provisórias e os regimes de urgência nos projetos.
O professor Moisés se preocupa com a redução de poder do Congresso porque isso significa retirar poder da sociedade que ele representa, especialmente as minorias. “O grande legislador no Brasil é o Executivo. A função do Congresso que é apresentar leis não é exercida”, diz ele, ao citar as outras funções do Legislativo.(...)
Desequilíbrio
O cientista José Moisés: protagonismo do Executivo joga projetos do Legislativo para o fim da fila (Divulgação/USP)Até governistas, como o ex-líder do PT na Câmara Maurício Rands (PE), concordam com o poder exagerado do Executivo. “O Legislativo precisa se impor sendo eficiente. Para poder se impor, tem que melhorar seu processo decisório”, diz ele, criticando o regimento interno que, em sua opinião, facilita demais o poder das oposições obstruírem votações.
Rands entende que o Congresso poderia fazer mais. “Há um desequilíbrio. É muita força do Executivo. O Congresso precisa ter mais poder, mas ele também diminui seu poder porque o processo decisório é ineficiente.”
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) concorda que a articulação das maiorias e as iniciativas do Executivo se confundem. “As aprovações sempre decorrem da articulação de maiorias ou de iniciativas governamentais”, diz ele.
O senador Casagrande (PSB-ES) lembra que, embora importantes, diversas iniciativas do Poder Executivo engessam o andamento de outras propostas relevantes feitas pelos congressistas.
“Agora mesmo vamos ficar com a pauta trancada dois ou três meses por projetos do Executivo”, afirmou o senador, em referência às propostas para a regular a exploração de petróleo na camada do pré-sal. Assim como Maurício Rands, Casagrande acredita que a edição de medidas provisórias ficou limitada nos últimos tempos, mas pode ficar um pouco mais restrita.
Segundo José Álvaro Moisés, a pesquisa "O desempenho do Congresso Nacional no contexto do presidencialismo de coalizão" terá os textos concluídos em maio deste ano. Depois, serão feitos seminários para debater os resultados. A publicação do trabalho, já revisado, acontecerá posteriormente.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - VEJA BEM. EM OUTUBRO DE 2010 VAMOS VOTAR NUMA PESSOA DE NOSSA ESCOLHA E CONFIANÇA PARA OS MANDATOS DE SENADOR E DE DEPUTADO FEDERAL. ELES SERÃO NOSSOS REPRESENTANTES NO CONGRESSO NACIONAL PARA NOS LIVRAR DOS ALTOS TRIBUTOS, DA INSEGURANÇA JURÍDICA E DAS DESORDENS E SUCATEAMENTO NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA.
OS QUESTIONAMENTOS SÃO: ESTES REPRESENTANTES PRODUZIRÃO MAIS OU, NOVAMENTE, FICAREMOS DE OTÁRIO NA RELAÇÃO? O POVO VAI CONTINUAR PAGANDO ALTOS TRIBUTOS PARA CUSTEAR AS FARRAS, ELEVADOS SALÁRIOS E UM ORÇAMENTO ARISTOCRÁTICO PARA UMA MÁQUINA INOPERANTE COMO ESTA DO CONGRESSO BRASILEIRO? A SOCIEDADE CONTINUARÁ TOLERANDO UM UM LEGISLATIVO OMISSO COM ESTES?
CONGRE$$O - ALTOS SALÁRIOS PARA FAZER PROJETOS PITORESCOS
LEIA ESTA MATÉRIA PUBLICADA PELO MAGNÍFICO PORTAL "CONGRESSO EM FOCO" QUE ABRE A GAVETA DO PARLAMENTO BRASILEIRO E ENCONTRA: BOBAGENS E PROPOSTAS RELEVANTES. AQUI VAMOS MOSTRAR UM RESUMO.
Projetos que aguardam tramitação incluem de obrigatoriedade de por a mão no peito ao cantar o Hino Nacional, beliche em avião até redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e imposto sobre fortunas. Seleção de vôlei escuta Hino Nacional: se projeto de Bolsonaro fosse aprovado, só um deles não iria preso. Eduardo Militão - Congresso em Foco - 28/04/2010
Em meio ao mar de propostas à espera de votação no Congresso, há todo tipo de ideias, das relevantes para a população às que soam pitorescas, como o projeto que obriga que se coloque a mão direita sobre o lado esquerdo do peito durante a execução do Hino Nacional. Como mostra levantamento do Congresso em Foco, há 2.472 propostas na fila dos plenários da Câmara e Senado, 96% feitas por parlamentares.
O projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) quer obrigar, com detalhes, a postura dos civis que participarem de solenidades acompanhadas pelos acordes de “Ouviram do Ipiranga”. Ele quer lei definindo que, durante a execução do Hino Nacional, as pessoas adotem “atitude de respeito”, “fiquem de pé”, silenciosamente, com a mão direita “espalmada, dedos unidos” sobre o peito “até os acordes finais” do Hino Nacional. O projeto de Bolsonaro não estabelece a pena que seria imposta a quem, por exemplo, como é comum, ficasse de pé em posição de sentido ou com as mãos unidas à frente ou atrás. Ou mais grave: qual seria a pena para quem ficasse sentado? Ou conversando?
Na justificativa, Bolsonaro afirma que o PL 4562/98, que aguarda votação desde novembro de 2001 no plenário, beneficiará as necessárias demonstrações de civismo e patriotismo da população. Em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, o Bispo Rodrigues (PL-RJ) pede a rejeição da matéria. “O texto de uma lei só piora quando passa a traçar descrições”, afirma ele.
Na fila de votação há matérias que perderam o sentido, algumas até importantes. A PEC 334/96, do ex-deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO), quer impedir a nomeação de parentes de autoridades até o terceiro grau. Mas, depois de tanto dormir no plenário, o Supremo Tribunal Federal publicou em 2008 uma súmula que determina a mesma coisa.
Na ânsia de verem suas comemorações entrarem no calendário oficial da administração pública, os parlamentares colocam, anos antes, proposições com esse objetivo. Nem sempre dá certo. Em 2000, a então deputada Marisa Serrano (PSDB-MS) tentou criar o Ano do Educador em 2002. Em 2005, Geraldo Resende (PPS-MS) tentou transformar 2007 como o “Ano de Combate à Mortalidade Materna”.
E em 1991, o então deputado Geraldo Alckim (PSDB-SP) quis fazer de 1992 “O ano dos transplantes no Brasil”. Todas essas propostas estão à espera de votação, mas perderam seu objetivo.
O ex-deputado Tarcísio Zimmerman (PT-RS), atual prefeito de Novo Hamburgo, quer que os idosos tenham prioridade em ficar com os apartamentos no andar térreo quando participarem de programas habitacionais. “Facilita-se a mobilidade dos idosos, por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, como escadas íngremes”, justifica o parlamentar no PL 7343/06. (...)
Beliche no avião
Conhecido como eterno candidato à Presidência da República, José Maria Eymael (PSDC) tem uma proposta há mais de 20 anos tramitando no Congresso desde 1989, quando ainda era deputado. Ele quer que os comissários de bordo dos aviões tenham direito a poltronas e beliches para descansarem durante os voos nacionais e internacionais.
“É indispensável propiciar número suficiente de poltronas para os comissários e relativo descanso aos demais tripulantes”, afirma Eymael na justificativa do projeto. “No caso das tripulações compostas, chega-se a até 12 horas de voo e a até 14 ou 15 horas de jornada de trabalho.”
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Será que o Congresso não consegue enxergar a insegurança jurídica proporcionada por nossas leis que produzem a morosidade nos processos judiciais, as divergências nas decisões dos magistrados, o enfraquecimento das polícias, a centralização dos recursos nas cortes supremas, a desmoralização dos tribunais regionais, o caos prisional, o sucateamento da saúde, a precariedade da educação brasileira, a impunidade, a corrupção, a improbidade, os desvios de dinheiro público, e tudo o que saqueia o erário e tira a confiança do povo nas instituições da república.
Projetos que aguardam tramitação incluem de obrigatoriedade de por a mão no peito ao cantar o Hino Nacional, beliche em avião até redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e imposto sobre fortunas. Seleção de vôlei escuta Hino Nacional: se projeto de Bolsonaro fosse aprovado, só um deles não iria preso. Eduardo Militão - Congresso em Foco - 28/04/2010
Em meio ao mar de propostas à espera de votação no Congresso, há todo tipo de ideias, das relevantes para a população às que soam pitorescas, como o projeto que obriga que se coloque a mão direita sobre o lado esquerdo do peito durante a execução do Hino Nacional. Como mostra levantamento do Congresso em Foco, há 2.472 propostas na fila dos plenários da Câmara e Senado, 96% feitas por parlamentares.
O projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) quer obrigar, com detalhes, a postura dos civis que participarem de solenidades acompanhadas pelos acordes de “Ouviram do Ipiranga”. Ele quer lei definindo que, durante a execução do Hino Nacional, as pessoas adotem “atitude de respeito”, “fiquem de pé”, silenciosamente, com a mão direita “espalmada, dedos unidos” sobre o peito “até os acordes finais” do Hino Nacional. O projeto de Bolsonaro não estabelece a pena que seria imposta a quem, por exemplo, como é comum, ficasse de pé em posição de sentido ou com as mãos unidas à frente ou atrás. Ou mais grave: qual seria a pena para quem ficasse sentado? Ou conversando?
Na justificativa, Bolsonaro afirma que o PL 4562/98, que aguarda votação desde novembro de 2001 no plenário, beneficiará as necessárias demonstrações de civismo e patriotismo da população. Em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, o Bispo Rodrigues (PL-RJ) pede a rejeição da matéria. “O texto de uma lei só piora quando passa a traçar descrições”, afirma ele.
Na fila de votação há matérias que perderam o sentido, algumas até importantes. A PEC 334/96, do ex-deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO), quer impedir a nomeação de parentes de autoridades até o terceiro grau. Mas, depois de tanto dormir no plenário, o Supremo Tribunal Federal publicou em 2008 uma súmula que determina a mesma coisa.
Na ânsia de verem suas comemorações entrarem no calendário oficial da administração pública, os parlamentares colocam, anos antes, proposições com esse objetivo. Nem sempre dá certo. Em 2000, a então deputada Marisa Serrano (PSDB-MS) tentou criar o Ano do Educador em 2002. Em 2005, Geraldo Resende (PPS-MS) tentou transformar 2007 como o “Ano de Combate à Mortalidade Materna”.
E em 1991, o então deputado Geraldo Alckim (PSDB-SP) quis fazer de 1992 “O ano dos transplantes no Brasil”. Todas essas propostas estão à espera de votação, mas perderam seu objetivo.
O ex-deputado Tarcísio Zimmerman (PT-RS), atual prefeito de Novo Hamburgo, quer que os idosos tenham prioridade em ficar com os apartamentos no andar térreo quando participarem de programas habitacionais. “Facilita-se a mobilidade dos idosos, por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, como escadas íngremes”, justifica o parlamentar no PL 7343/06. (...)
Beliche no avião
Conhecido como eterno candidato à Presidência da República, José Maria Eymael (PSDC) tem uma proposta há mais de 20 anos tramitando no Congresso desde 1989, quando ainda era deputado. Ele quer que os comissários de bordo dos aviões tenham direito a poltronas e beliches para descansarem durante os voos nacionais e internacionais.
“É indispensável propiciar número suficiente de poltronas para os comissários e relativo descanso aos demais tripulantes”, afirma Eymael na justificativa do projeto. “No caso das tripulações compostas, chega-se a até 12 horas de voo e a até 14 ou 15 horas de jornada de trabalho.”
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Será que o Congresso não consegue enxergar a insegurança jurídica proporcionada por nossas leis que produzem a morosidade nos processos judiciais, as divergências nas decisões dos magistrados, o enfraquecimento das polícias, a centralização dos recursos nas cortes supremas, a desmoralização dos tribunais regionais, o caos prisional, o sucateamento da saúde, a precariedade da educação brasileira, a impunidade, a corrupção, a improbidade, os desvios de dinheiro público, e tudo o que saqueia o erário e tira a confiança do povo nas instituições da república.
quarta-feira, 21 de abril de 2010
DESPREZANDO A PAZ SOCIAL - Amparado por leis esdrúxulas, Juízes continuam soltando bandidos
Superlotação leva juiz a soltar presos. Decisão judicial beneficiou detentos provisórios de presídio de Lajeado - LETÍCIA MENDES, Zero Hora, 21/04/2010
Mais uma vez a superlotação e a precariedade das cadeias são justificativas da Justiça para soltar presos. Na sexta-feira e no final de semana, oito detentos do Presídio Estadual de Lajeado, no Vale do Taquari, foram liberados. A polêmica decisão beneficiou presos provisórios, suspeitos de crimes como furto e receptação.
Responsável pela decisão, o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Lajeado, Rudolf Reitz, afirmou que a medida foi tomada porque o presídio atingiu lotação inédita em sua história. Com capacidade para 122 presos em regime fechado, a cadeia abrigava 330 detentos.
– Essa foi uma solução a curto prazo encontrada pela Justiça para não precisar interditar o presídio outra vez. Nenhum detento condenado foi liberado, apenas aqueles que ainda não foram julgados – afirmou Reitz.
De acordo com o juiz da VEC, a estrutura da cadeia é precária. As celas chegam a abrigar mais de 20 presos. Em algumas delas, os detentos realizam rodízio para dormir em razão da falta de espaço. Os presos passam o dia nas celas porque também não há espaço no presídio para trabalho.
Com a decisão, os oito presos libertados vão responder a processos fora da prisão. O juiz não descarta que outros detentos possam ser soltos nos próximos dias. Reitz explica ainda que a superlotação afeta também as decisões da Justiça no momento de decretar ou não uma prisão.
– A situação do presídio é crítica. Sempre que avalio a necessidade de uma prisão levo em conta as condições do presídio – afirma o juiz.
Para o delegado José Romaci Reis, a decisão não vai alterar o trabalho da polícia, mas gera preocupação:
– Sabemos que o presídio de Lajeado está numa situação caótica, mas o nosso medo é que isso gere uma sensação de impunidade nos presos. O que podemos garantir é que se essas pessoas voltarem a cometer delitos retornarão à cadeia.
Impasse judicial emperra construção de nova prisão
Na sexta-feira, o juiz da VEC irá se reunir com líderes de Lajeado, Estrela e Teutônia, municípios que enviam detentos ao presídio. O objetivo é discutir medidas como a construção de uma área para que os detentos trabalhem dentro da cadeia. De acordo com Reitz, essa ampliação não descartaria a necessidade de um novo presídio no município.
A construção de uma nova casa prisional, com capacidade para 672 detentos, com orçamento de R$ 16 milhões, foi anunciada em abril de 2008. Até hoje, a obra não foi iniciada porque o local escolhido para o prédio gerou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que pediu a suspensão do repasse de verbas federais para as obras.
Um dos motivos desse impasse é que a área doada pelo município, no bairro Santo Antônio, fica a cerca de cem metros do local onde vive uma tribo caingangue. Uma audiência pública chegou a ser realizada no local, para discutir a instalação do presídio.
OUTROS CASOS
- Dezembro de 2008 – O Juiz da Vara de Execuções Criminais de Lajeado, Rudolf Reitz, determinou a interdição parcial do presídio para detentos de outros municípios, devido à superlotação. A decisão foi revogada em fevereiro de 2009
- Maio de 2009 – A 4ª Vara Criminal de Canoas se recusou a autorizar a prisão preventiva de 15 suspeitos de integrar uma quadrilha que, de acordo com investigações policiais, teria furtado aproximadamente uma centena de veículos. Dias depois, o Tribunal de Justiça autorizou as prisões preventivas
- Maio e junho de 2009 – Desembargadores do TJ determinaram a libertação, para cumprimento de pena em casa, de 29 condenados em primeira instância.
- Setembro de 2009 – Juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre autorizam dezenas de presos do regime aberto do Albergue Padre Pio Buck a irem para casa antes do cumprimento da pena. Uma semana depois, o TJ cassa a autorização e exige a volta dos presos às celas
- 9 de abril de 2010 – Em razão da superlotação, juízes da Vara de Execuções de Porto Alegre e de Novo Hamburgo mandaram liberar 150 detentas dos regimes aberto e semiaberto que cumpriam pena na Casa Albergue Feminino (CAF) e no anexo da CAF, que fica junto à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, na Capital.
Raio X do presídio
- O Presídio Estadual de Lajeado foi aberto em 1958. Em 2002, passou por reforma. A cadeia abriga detentos do regime fechado, semiaberto e aberto
- Segundo a Susepe, a capacidade do presídio é de 122 presos em regime fechado e 64 no albergue dos regimes semiaberto e aberto. Ontem, 323 estavam em regime fechado, 129 no semiaberto e 87 no aberto
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta medida de soltar presos é como se a justiça aplicasse a lei contra as pessoas de bem e não contra a bandidagem, pois prefere atingir a paz social do que impedir a ação criminosa. Infelizmente, estas medidas alternativas e divergentes da lei de juízes que se consideram alternativos estão colocando colocam em risco a segurança, a vida e o patrimônio da populaçao. A sociedade deveria reagir e exigir do judiciário o cumrpimento da função precípua da justiça que é a aplicação coativa da lei. A superpopulação e a precariedade dos presídios devem ser atacadas com medidas coativas capazes de responsabilizar o Executivo pelo não cumprimento dos dispositivos previstos na constituição do RS e pela prática de crimes contra os direitos humanos dentro dos presídios. O mesmo para os juizes da execução penal que, para não se comprometerem, preferem o paliativo da impunidade. Se uma ação coativa do CNJ e MP fosse determinada, os poderes assumiriam rapidamente seus papéis na execução penal.
Mais uma vez a superlotação e a precariedade das cadeias são justificativas da Justiça para soltar presos. Na sexta-feira e no final de semana, oito detentos do Presídio Estadual de Lajeado, no Vale do Taquari, foram liberados. A polêmica decisão beneficiou presos provisórios, suspeitos de crimes como furto e receptação.
Responsável pela decisão, o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Lajeado, Rudolf Reitz, afirmou que a medida foi tomada porque o presídio atingiu lotação inédita em sua história. Com capacidade para 122 presos em regime fechado, a cadeia abrigava 330 detentos.
– Essa foi uma solução a curto prazo encontrada pela Justiça para não precisar interditar o presídio outra vez. Nenhum detento condenado foi liberado, apenas aqueles que ainda não foram julgados – afirmou Reitz.
De acordo com o juiz da VEC, a estrutura da cadeia é precária. As celas chegam a abrigar mais de 20 presos. Em algumas delas, os detentos realizam rodízio para dormir em razão da falta de espaço. Os presos passam o dia nas celas porque também não há espaço no presídio para trabalho.
Com a decisão, os oito presos libertados vão responder a processos fora da prisão. O juiz não descarta que outros detentos possam ser soltos nos próximos dias. Reitz explica ainda que a superlotação afeta também as decisões da Justiça no momento de decretar ou não uma prisão.
– A situação do presídio é crítica. Sempre que avalio a necessidade de uma prisão levo em conta as condições do presídio – afirma o juiz.
Para o delegado José Romaci Reis, a decisão não vai alterar o trabalho da polícia, mas gera preocupação:
– Sabemos que o presídio de Lajeado está numa situação caótica, mas o nosso medo é que isso gere uma sensação de impunidade nos presos. O que podemos garantir é que se essas pessoas voltarem a cometer delitos retornarão à cadeia.
Impasse judicial emperra construção de nova prisão
Na sexta-feira, o juiz da VEC irá se reunir com líderes de Lajeado, Estrela e Teutônia, municípios que enviam detentos ao presídio. O objetivo é discutir medidas como a construção de uma área para que os detentos trabalhem dentro da cadeia. De acordo com Reitz, essa ampliação não descartaria a necessidade de um novo presídio no município.
A construção de uma nova casa prisional, com capacidade para 672 detentos, com orçamento de R$ 16 milhões, foi anunciada em abril de 2008. Até hoje, a obra não foi iniciada porque o local escolhido para o prédio gerou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que pediu a suspensão do repasse de verbas federais para as obras.
Um dos motivos desse impasse é que a área doada pelo município, no bairro Santo Antônio, fica a cerca de cem metros do local onde vive uma tribo caingangue. Uma audiência pública chegou a ser realizada no local, para discutir a instalação do presídio.
OUTROS CASOS
- Dezembro de 2008 – O Juiz da Vara de Execuções Criminais de Lajeado, Rudolf Reitz, determinou a interdição parcial do presídio para detentos de outros municípios, devido à superlotação. A decisão foi revogada em fevereiro de 2009
- Maio de 2009 – A 4ª Vara Criminal de Canoas se recusou a autorizar a prisão preventiva de 15 suspeitos de integrar uma quadrilha que, de acordo com investigações policiais, teria furtado aproximadamente uma centena de veículos. Dias depois, o Tribunal de Justiça autorizou as prisões preventivas
- Maio e junho de 2009 – Desembargadores do TJ determinaram a libertação, para cumprimento de pena em casa, de 29 condenados em primeira instância.
- Setembro de 2009 – Juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre autorizam dezenas de presos do regime aberto do Albergue Padre Pio Buck a irem para casa antes do cumprimento da pena. Uma semana depois, o TJ cassa a autorização e exige a volta dos presos às celas
- 9 de abril de 2010 – Em razão da superlotação, juízes da Vara de Execuções de Porto Alegre e de Novo Hamburgo mandaram liberar 150 detentas dos regimes aberto e semiaberto que cumpriam pena na Casa Albergue Feminino (CAF) e no anexo da CAF, que fica junto à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, na Capital.
Raio X do presídio
- O Presídio Estadual de Lajeado foi aberto em 1958. Em 2002, passou por reforma. A cadeia abriga detentos do regime fechado, semiaberto e aberto
- Segundo a Susepe, a capacidade do presídio é de 122 presos em regime fechado e 64 no albergue dos regimes semiaberto e aberto. Ontem, 323 estavam em regime fechado, 129 no semiaberto e 87 no aberto
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta medida de soltar presos é como se a justiça aplicasse a lei contra as pessoas de bem e não contra a bandidagem, pois prefere atingir a paz social do que impedir a ação criminosa. Infelizmente, estas medidas alternativas e divergentes da lei de juízes que se consideram alternativos estão colocando colocam em risco a segurança, a vida e o patrimônio da populaçao. A sociedade deveria reagir e exigir do judiciário o cumrpimento da função precípua da justiça que é a aplicação coativa da lei. A superpopulação e a precariedade dos presídios devem ser atacadas com medidas coativas capazes de responsabilizar o Executivo pelo não cumprimento dos dispositivos previstos na constituição do RS e pela prática de crimes contra os direitos humanos dentro dos presídios. O mesmo para os juizes da execução penal que, para não se comprometerem, preferem o paliativo da impunidade. Se uma ação coativa do CNJ e MP fosse determinada, os poderes assumiriam rapidamente seus papéis na execução penal.
segunda-feira, 12 de abril de 2010
SE VOTAR, ESCOLHA BEM - Web tem arsenal para eleitor fiscalizar político
Web tem arsenal para eleitor fiscalizar político. Ferramentas eletrônicas, disponibilizadas por entidades que lutam pela transparência, vão ajudar na escolha de candidatos - ESTADÃO - 12 de abril de 2010 - Moacir Assunção - O Estado de S.Paulo
Nas próximas eleições, mais do que em qualquer outra da história do País, o eleitor terá à disposição um grande número de ferramentas eletrônicas para conhecer melhor e fiscalizar os políticos que disputarão cargos públicos, podendo punir nas urnas os candidatos desonestos. Com o avanço da organização da sociedade civil e as exigências de mais transparência nas relações do Estado com a sociedade, aliados à comodidade da internet, o pleito de outubro deverá ser marcado por uma incomum possibilidade de conhecer o patrimônio, o que pensam e como votam os candidatos. Dessa forma, o eleitor estará muito melhor qualificado para escolher ou descartar pretendentes aos cargos públicos.
"A preocupação com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos têm evoluído de forma significativa. Muitas formas de informação entre sites, blogs e listas públicas surgiram nos últimos anos, mas temos a consciência de que não é a maioria da população que tem acesso a isso, embora este grupo tenha papel decisivo na eleição", ponderou o economista Gil Castelo Branco, coordenador do site Contas Abertas (www.contasabertas.uol.com.br), que esmiúça e explica o orçamento público federal, permitindo avaliar sua aplicação.
Claudio Weber Abramo, presidente da Transparência Brasil (www.transparencia.org.br), concorda com Castelo Branco. "O eleitor votará melhor quanto mais tiver informação sobre os candidatos. Os sites de fiscalização jogam luz sobre os políticos e ajudam a formar a opinião dos cidadãos que participarão da eleição." Sites como o da Transparência Brasil permitem, por meio do Projeto Excelências, saber muito mais sobre a vida de senadores, deputados federais, estaduais e vereadores dos principais municípios, inclusive com notícias de jornal sobre corrupção. Ainda neste portal, o projeto Às Claras (www.asclaras.org.br) permite saber quem financia quem nas campanhas políticas, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Se o interesse do eleitor é fiscalizar prefeitos, o site da Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo, www.amarribo.org.br) permite baixar gratuitamente o livro O Combate à corrupção nas Prefeituras do Brasil, que ensina, passo a passo, como montar uma organização não governamental (ONG) especializada em análise de gastos públicos em nível municipal e denúncias de transgressores.
"Já temos 190 entidades fundadas a partir do exemplo da Amarribo pelo País e queremos chegar, até o próximo ano, a 300. Até hoje, quase 1,7 mil municípios do Brasil nos procuraram para saber como foi a nossa luta e de que forma podem organizar a luta para fiscalizar prefeituras e câmaras em sua cidade," contou o presidente da ONG, Jorge Donizetti Sanchez.
Nas próximas eleições, mais do que em qualquer outra da história do País, o eleitor terá à disposição um grande número de ferramentas eletrônicas para conhecer melhor e fiscalizar os políticos que disputarão cargos públicos, podendo punir nas urnas os candidatos desonestos. Com o avanço da organização da sociedade civil e as exigências de mais transparência nas relações do Estado com a sociedade, aliados à comodidade da internet, o pleito de outubro deverá ser marcado por uma incomum possibilidade de conhecer o patrimônio, o que pensam e como votam os candidatos. Dessa forma, o eleitor estará muito melhor qualificado para escolher ou descartar pretendentes aos cargos públicos.
"A preocupação com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos têm evoluído de forma significativa. Muitas formas de informação entre sites, blogs e listas públicas surgiram nos últimos anos, mas temos a consciência de que não é a maioria da população que tem acesso a isso, embora este grupo tenha papel decisivo na eleição", ponderou o economista Gil Castelo Branco, coordenador do site Contas Abertas (www.contasabertas.uol.com.br), que esmiúça e explica o orçamento público federal, permitindo avaliar sua aplicação.
Claudio Weber Abramo, presidente da Transparência Brasil (www.transparencia.org.br), concorda com Castelo Branco. "O eleitor votará melhor quanto mais tiver informação sobre os candidatos. Os sites de fiscalização jogam luz sobre os políticos e ajudam a formar a opinião dos cidadãos que participarão da eleição." Sites como o da Transparência Brasil permitem, por meio do Projeto Excelências, saber muito mais sobre a vida de senadores, deputados federais, estaduais e vereadores dos principais municípios, inclusive com notícias de jornal sobre corrupção. Ainda neste portal, o projeto Às Claras (www.asclaras.org.br) permite saber quem financia quem nas campanhas políticas, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Se o interesse do eleitor é fiscalizar prefeitos, o site da Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo, www.amarribo.org.br) permite baixar gratuitamente o livro O Combate à corrupção nas Prefeituras do Brasil, que ensina, passo a passo, como montar uma organização não governamental (ONG) especializada em análise de gastos públicos em nível municipal e denúncias de transgressores.
"Já temos 190 entidades fundadas a partir do exemplo da Amarribo pelo País e queremos chegar, até o próximo ano, a 300. Até hoje, quase 1,7 mil municípios do Brasil nos procuraram para saber como foi a nossa luta e de que forma podem organizar a luta para fiscalizar prefeituras e câmaras em sua cidade," contou o presidente da ONG, Jorge Donizetti Sanchez.
sexta-feira, 9 de abril de 2010
CORPORATIVISMO "FICHA SUJA" - Eles são contra a ficha limpa
Eles são contra a ficha limpa - Rodolfo Torres e Renata Camargo - Congresso em Foco - 09/04/2010 - resumo da notícia (leia a íntegra no site da fonte)- Charge do Sinovaldo para o Jornal NH.
Enquanto a maioria velada aborta a proposta, são poucos os deputados que admitem ser contrários ao projeto que moraliza a atividade política. Leia abaixo a opinião deles. Limpo como bumbum de bebê, Sílvio Costa é um dos parlamentares abertamente contrários ao projeto Ficha Limpa.
Dentre os deputados que abertamente não apoiam a proposta estão: Fernando Chiarelli (PDT-SP), José Genoino (PT-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Silvio Costa (PTB-PE). Por sua vez, os deputados Nazareno Fonetelles (PT-PI) e Paulo Maluf (PP-SP) são apontados por entidades que defendem a ficha limpa como contrários ao projeto.
“Tem uma música que diz assim: ‘Subo neste palco, minha alma cheira a talco com bumbum de bebê’. Quero deixar bem claro que não tenho nenhum tipo de problema em tribunal de contas, no TCU, no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal. No Supremo, eu sou limpinho feito bumbum de bebê. Portanto, eu sou um ficha limpa (...)Se um grupo de brasileiros começar a recolher assinaturas para fechar esta Casa, não consegue só 1,5 milhão não. Consegue 10 milhões de assinaturas querendo fechar a Casa. Eu não tenho dúvida”. Silvio Costa, citando a música “Palco” de Gilberto Gil para reforçar que, apesar de não ter nenhuma pendência judicial, é contra a ficha limpa.
Para Leonardo Picciani, a proposta da ficha limpa é um “manual de inconstitucionalidade”. Em sua análise, ele desrespeita direitos fundamentais previstos na Constituição, como a garantia a plenos direitos políticos até sentença condenatória transitada em julgado; além do direito à ampla defesa e ao contraditório. Picciani aproveitou para alfinetar a Justiça, que recentemente criticou a lentidão do Congresso para decidir sobre determinadas matérias, como a fidelidade partidária: “Essa questão está nas mãos do Judiciário. Sejam mais céleres nos julgamentos. Absolvam os inocentes e condenem, em última instância, aqueles que forem culpados. E aí está solucionada a questão”.
Um dos mais notórios críticos da ficha limpa é o deputado Genoino, que vem bombardeando a proposta desde que ela foi apresentada ao Congresso, em setembro do ano passado.Na mesma sessão extraordinária da quarta passada, o petista (réu do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal) destacou que foi aconselhado por amigos a não se pronunciar sobre o tema, mas que o fazia por dever de consciência.
“Quando se tenta substituir para os tribunais a solução da crise da política, é o suicídio da política e da democracia. O princípio de que o poder emana do voto é um princípio sagrado. E é o eleitor que tem de escolher. Quem faz a limpeza, quem faz a escolha, são os eleitores. Quem faz a escolha é exatamente o eleitor. O povo não precisa de tutor. Quem quer tratorar o povo é porque, no fundo, desconfia que o povo não é maduro para escolher”, afirmou Genoino na tribuna da Câmara.
Essa não foi a primeira manifestação de Genoino contra a matéria. Em novembro do ano passado, Genoino assinou um artigo no qual classifica o projeto da ficha limpa de “autoritária e conservador”. Em outra oportunidade, no dia 31 de março deste ano, o petista elencou duas razões para manifestar sua oposição à proposta. “Tenho me manifestado radicalmente contra ele [o projeto]. Primeiro, porque fere um princípio fundamental do direito constitucional, a presunção de inocência e culpa só com sentença transitada em julgado. Isso está no artigo 5º da Constituição. Segundo, porque é uma lei excepcional para cassar direitos políticos. Não se cassa direitos políticos com uma lei excepcional.”
Cautelosos - A matéria deveria ter sido votada na quarta-feira, mas uma manobra conduzida pelos líderes do PT, PMDB, PP, PCdoB e PR remeteu o projeto de volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo o vice-líder do PR, Lincoln Portela (MG), alguns partidos não assinaram o requerimento de urgência para melhor discutir a matéria. O substitutivo apresentado, no entanto, já havia passado por um grupo de trabalho composto por representantes de todos os partidos.
“Nossa preocupação é que essa lei é tão importante, que pensamos que esse projeto não pode ser votado inadequadamente, de maneira atabalhoada. Não podemos votar uma matéria desse tipo sem passar na CCJ. O PR já propôs três emendas sobre a tipificação das penas. Queremos discuti-las”, disse Lincoln.
Postura de cautela também diz ter adotado o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Apontados por entidades como contrário à matéria, Nazareno diz que “pessoalmente” não tem nada contra o projeto, mas que faz ponderações em torno da proposta por causa do “que tem escutado nos corredores do Congresso”.
“Se fosse para votar, eu votaria a favor. Mas eu fui mais prudente para tentar construir um projeto mais seguro. A gente tem que ver que as instâncias estaduais da Justiça são muito reféns de interesses locais. Muitos deputados conhecem a força da influência dos estados e se sentem reféns disso”, disse Fonteles.
Para o deputado petista, o projeto ficha limpa é “café pequeno” diante da moralidade necessária na política brasileira. Fonteles afirma que o país precisa de uma reforma política, com aprovação do financiamento público exclusivo de campanha. A bandeira dessa reforma política, aliás, amplamente defendida no Congresso. Mas, assim como o projeto ficha limpa, a proposta é silenciosamente embargada na Câmara.
“Tem gente lá na Câmara que está contra o ficha limpa, mas não quer dizer que está contra para não se expor, nem se desgastar com a opinião pública. E na hora de votar, alguns desses podem inclusive votar a favor, porque não querem sofrer desgastes com a pressão popular. Isso acontece”, disse Fonteles. “Mas a gente sabe que você pode derrotar uma matéria votando contra, mas também com ausência e assim não tem como dizer se o deputado é favorável ou contra, porque cada um tem sua agenda para justificar a falta”, declarou.
Na quarta-feira passada, após reunião na Presidência da Câmara, o líder do PT, Fernando Ferro (PT), adiantou que apresentará emenda no sentido de permitir que o candidato condenado em segunda instância possa recorrer e se candidatar. Pela proposta atual, qualquer candidato condenado por órgão colegiado está inelegível. Para o petista, os tribunais regionais eleitorais são marcados “por uma história de prevalência do ambiente político”.
De autoria do líder do DEM na Câmara, Paulo Bornhausen (SC), o requerimento de urgência para a apreciação da proposta em plenário contou com a adesão dos seguintes partidos: PSDB, PPS, Psol, PV, PHS, PSC e PDT.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A frase citada por parlamentar de que "o projeto ficha limpa é café pequeno diante da moralidade necessária na política brasileira" revela o atual estágio do nosso sistema político e a imagem de OTÁRIO que carrega todo eleitor deste país.
BARGANHA NACIONAL - DEPENDÊNCIA DE DOAÇÕES, DESENCANTO, FAVORES AFASTAM POLÍTICOS DA POLÍTICA
ADEUS ÀS URNAS. Varejo e barganha afastam políticos da disputa eleitoral. Dependência de doações, desencanto e favores miúdos causam insatisfação - MARCIELE BRUM - Zero Hora - 09/04/2010 (resumo da notícia)- Charge do Iotti.
A receita de sucesso nas urnas combina geralmente três ingredientes: capacidade de captar dinheiro, esforço físico para cruzar o Estado num final de semana e vontade de saciar eleitores. As exigências do sistema eleitoral brasileiro têm levado políticos a desistir de concorrer em eleições.
Na quarta-feira, foi o que ocorreu com Alberto Oliveira (PMDB), deputado estadual de primeiro mandato. Em 12 de março, o deputado paulista José Eduardo Cardozo (PT) decidiu abandonar a reeleição para a Câmara. Antes dele, parlamentares já tinham começado a anunciar o fim de carreiras. Em 2006, Flavio Koutzii (PT) mostrou-se desiludido com o escândalo do mensalão e resolveu deixar a Assembleia Legislativa. Apesar de cada um ter uma lista de motivos, a desilusão com o jeito de fazer política no Brasil é evidente.
– A eleição se torna um processo cada vez mais complexo e caro. Muitos não querem pagar o preço. Gasta-se tempo para construir coalizões. Tudo é complicado – diz o cientista político Murillo de Aragão.
– As regras eleitorais existentes hoje tornam cada vez mais difícil que pessoas decentes cheguem ao parlamento. A raiz do problema é o fato de o brasileiro votar em pessoas. Para se eleger, é preciso criar feudos no Interior, mantidos por meio da concessão de agrados, como verbas de emendas e empregos. – Marcos Rolim
Essa insatisfação transparece na carta de despedida de Cardozo. Em trecho do documento, afirma já não se sentir “confortável em disputas onde os recursos financeiros cada vez mais decidem o sucesso de uma campanha, onde apoios eleitorais não são obtidos pelo convencimento político de ideias, pelo programa ou pela própria atuação do candidato proporcional, mas quase sempre pelo quanto de ‘estrutura’ financeira ele pode distribuir”.
A falta de um exército de cabos eleitorais é uma das causas da derrota apontada pelo ex-deputado federal Luis Roberto Ponte (PMDB), que não conseguiu a reeleição em 1994. Após o episódio, não concorreu mais. Ex-secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, ele nunca teve uma rede formal de apoiadores. Participou da Constituinte como parlamentar para defender propostas. O recado foi dado pelas urnas.
“A vida de político não é fácil”
"A legislação eleitoral, porém, impõe um custo financeiro e político alto. Hoje, a sociedade tem avaliado o político pelo nível mais baixo. A vida pública não tem feito justiça com a grande maioria das pessoas. A vida de político não é fácil. A política brasileira tem de se fazer valorizar com o debate de temas relevantes. Ficar só em questão de cargos e de liberação de emenda desvaloriza a vida parlamentar. Diminui a importância da política em si. É uma política de barganha nacional."- Alberto Oliveira, Dep. Est RS.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se varejo e barganha vigentes na política brasileira deixam insatisfeitos os próprios políticos, que estímulo tem o povo para votar, avalizar e confiar neste sistema falido? O Brasil precisa mudar esta constituição esdrúxula, corporativista, recheada de benevolências e privilégios, tomada por dispositivos alheios a uma carta-magna, dominada pela centralização de poder, remendada por interesses escusos e contrários ao interesse coletivo, paz social e bem estar do povo. Urge uma nova constituição mais enxuta e sem privilégios; uma constituição que de poder e autonomia à unidade federativa do Estado; fortaleça os tribunais regionais de justiça; comprometa e harmonize os instrumentos de coação justiça e cidadania nas questões de ordem pública; e promova direitos e deveres equivalentes dando supremacia ao direito coletivo e evitando medidas alternativas ou baseadas na convicção pessoal da autoridade detentora da decisão.
ENCENAÇÃO PARLAMENTAR
ENCENAÇÃO PARLAMENTAR - Zero Hora Editorial - de 09/04/2010
A Câmara Federal parece ter-se transformado num teatro do absurdo nos últimos dias, com vários parlamentares fazendo o triste papel de atores de segunda categoria na tentativa de enganar a nação no debate em torno do projeto que exige ficha limpa dos candidatos em eleições. Ainda que os termos “ficha suja” e “ficha limpa” pareçam inadequados para o tratamento de assunto tão sério, isso fica em segundo plano diante da falsa esperteza de deputados que falam uma coisa diante das câmeras e agem em sentido oposto nos bastidores. É, por isso, justificada a frustração com que a opinião pública recebe a informação de que apenas no mês que vem, sujeito a novas medidas procrastinadoras, o Projeto Ficha Limpa voltará à pauta. No entanto, por não poder ser aplicado para as eleições deste ano, o projeto já foi derrotado.
Num ano eleitoral, a questão merece um debate sobre a legislação que rege o sistema político e sobre os aspectos éticos de uma atividade essencial à democracia. Esse tema tem se constituído em um dos mais importantes da história recente de nosso país. Sua urgência foi determinada por uma série de fatos graves que, depois da redemocratização nos anos 80, ensejaram os principais escândalos políticos. Por isso, a reforma política em todas as suas facetas se transformou em algo que chegou a ser visto como “a mãe de todas as reformas”. Mas nem essa urgência nem essa relevância estão sendo suficientes para fazer com que os mecanismos políticos e legislativos se movimentem com a eficiência necessária. Ao contrário, por injunções políticas e por interesses partidários, nenhuma das grandes decisões sobre essa reforma foi adotada, decepcionando o país. A definição sobre a qualidade ética dos candidatos, que poderia começar a ser feita se fosse aprovado a tempo o projeto agora adiado, é uma exigência que a democracia brasileira faz e que as instituições políticas estão devendo.
A legislação é, no entanto, apenas um elemento – importante, mas não único – no conjunto de fatores que podem barrar o caminho dos candidatos que não têm condições de representar a população. Mesmo sem uma lei específica, cabe aos partidos, à Justiça Eleitoral e especialmente à ação dos eleitores, a tarefa de impedir que tais candidatos trafeguem pelo sistema político. Neste sentido, o papel dos partidos deve ser visto como indispensável. Cabe a eles, por se localizarem na instância inicial da escolha dos candidatos, uma função depuradora que, se não for exercida, permitirá que políticos, em vez de servirem às causas partidárias, se utilizem de suas estruturas para fins pessoais ou para interesses escusos. Tal responsabilidade precisa ser enfatizada num momento em que, como agora, o calendário eleitoral prevê o processo de seleção de candidatos pelas organizações partidárias.
A definição sobre a qualidade ética dos candidatos, que poderia começar a ser feita se fosse aprovado o Projeto Ficha Limpa, é uma exigência da democracia.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - AS LEIS SÓ SÃO FORTES SE FOREM APLICADAS PELA JUSTIÇA. DE NADA ADIANTARÁ ESTA LEI SE CONTINUAR VIGORANDO NA CONSTITUIÇÃO A INSTÂNCIA SUPREMA PARA O TRANSITADO EM JULGADO. CABENDO RECURSO, O "FICHA-SUJA" CONSEGUE NA JUSTIÇA A AUTORIZAÇÃO PARA CONCORRER. O BRASIL PRECISA DE UMA NOVA E ENXUTA CONSTITUIÇÃO (A ATUAL ESTÁ TODA REMENDADA). NESTA NOVA CARTA-MAGNA, SEM PRERROGATIVAS CORPORATIVISTAS, PODE DEFINIR UM NOVO SISTEMA ELEITORAL COM O VOTO FACULTATIVO, DISTRITAL E PARTIDÁRIO.
A Câmara Federal parece ter-se transformado num teatro do absurdo nos últimos dias, com vários parlamentares fazendo o triste papel de atores de segunda categoria na tentativa de enganar a nação no debate em torno do projeto que exige ficha limpa dos candidatos em eleições. Ainda que os termos “ficha suja” e “ficha limpa” pareçam inadequados para o tratamento de assunto tão sério, isso fica em segundo plano diante da falsa esperteza de deputados que falam uma coisa diante das câmeras e agem em sentido oposto nos bastidores. É, por isso, justificada a frustração com que a opinião pública recebe a informação de que apenas no mês que vem, sujeito a novas medidas procrastinadoras, o Projeto Ficha Limpa voltará à pauta. No entanto, por não poder ser aplicado para as eleições deste ano, o projeto já foi derrotado.
Num ano eleitoral, a questão merece um debate sobre a legislação que rege o sistema político e sobre os aspectos éticos de uma atividade essencial à democracia. Esse tema tem se constituído em um dos mais importantes da história recente de nosso país. Sua urgência foi determinada por uma série de fatos graves que, depois da redemocratização nos anos 80, ensejaram os principais escândalos políticos. Por isso, a reforma política em todas as suas facetas se transformou em algo que chegou a ser visto como “a mãe de todas as reformas”. Mas nem essa urgência nem essa relevância estão sendo suficientes para fazer com que os mecanismos políticos e legislativos se movimentem com a eficiência necessária. Ao contrário, por injunções políticas e por interesses partidários, nenhuma das grandes decisões sobre essa reforma foi adotada, decepcionando o país. A definição sobre a qualidade ética dos candidatos, que poderia começar a ser feita se fosse aprovado a tempo o projeto agora adiado, é uma exigência que a democracia brasileira faz e que as instituições políticas estão devendo.
A legislação é, no entanto, apenas um elemento – importante, mas não único – no conjunto de fatores que podem barrar o caminho dos candidatos que não têm condições de representar a população. Mesmo sem uma lei específica, cabe aos partidos, à Justiça Eleitoral e especialmente à ação dos eleitores, a tarefa de impedir que tais candidatos trafeguem pelo sistema político. Neste sentido, o papel dos partidos deve ser visto como indispensável. Cabe a eles, por se localizarem na instância inicial da escolha dos candidatos, uma função depuradora que, se não for exercida, permitirá que políticos, em vez de servirem às causas partidárias, se utilizem de suas estruturas para fins pessoais ou para interesses escusos. Tal responsabilidade precisa ser enfatizada num momento em que, como agora, o calendário eleitoral prevê o processo de seleção de candidatos pelas organizações partidárias.
A definição sobre a qualidade ética dos candidatos, que poderia começar a ser feita se fosse aprovado o Projeto Ficha Limpa, é uma exigência da democracia.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - AS LEIS SÓ SÃO FORTES SE FOREM APLICADAS PELA JUSTIÇA. DE NADA ADIANTARÁ ESTA LEI SE CONTINUAR VIGORANDO NA CONSTITUIÇÃO A INSTÂNCIA SUPREMA PARA O TRANSITADO EM JULGADO. CABENDO RECURSO, O "FICHA-SUJA" CONSEGUE NA JUSTIÇA A AUTORIZAÇÃO PARA CONCORRER. O BRASIL PRECISA DE UMA NOVA E ENXUTA CONSTITUIÇÃO (A ATUAL ESTÁ TODA REMENDADA). NESTA NOVA CARTA-MAGNA, SEM PRERROGATIVAS CORPORATIVISTAS, PODE DEFINIR UM NOVO SISTEMA ELEITORAL COM O VOTO FACULTATIVO, DISTRITAL E PARTIDÁRIO.
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