EDITORIAIS
Inalterado desde a redemocratização, o sistema político brasileiro está finalmente diante de uma oportunidade concreta de mudanças, inclusive em aspectos que dão margem a uma série de deformações e estimulam a corrupção já a partir do período de campanha eleitoral. Se as restrições históricas às transformações não prevalecerem mais uma vez, a Câmara deverá dar início amanhã ao debate sobre uma série de inovações com chance de valerem já para as próximas eleições. Mais uma vez, questões importantes como o voto facultativo e o distrital ficarão de fora, levando as atenções a se concentrarem em aspectos mais polêmicos, como o financiamento público de campanha, a partir da criação de um fundo proposto por meio de projeto de lei. Se a intenção é mesmo reduzir as margens para desvios de dinheiro, é importante que as pretensões, nesse e em outros pontos, sejam avaliadas com objetividade e sem prejulgamentos.
Entre outras inovações, a reforma prevê também o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais – vereadores, deputados estaduais e federais – e a unificação de todos os pleitos num único ano, ambas a serem propostas por meio de emenda constitucional. A de maior apelo, portanto, é de longe a instituição do fundo para financiar campanhas eleitorais, bancado com recursos públicos, portanto dos contribuintes, e para o qual até mesmo organizações privadas, eventualmente, poderão contribuir. É inevitável que aos eleitores pareça estranho contribuir financeiramente para políticos, numa época em que a imagem de quem busca voto, de maneira geral, não poderia ser pior. Mas é igualmente inaceitável que cerca de duas centenas de empresas, a maioria com interesses diretos para tratar com quem se elege, se encarreguem de bancar campanhas no país. Não por acaso, é quem tem dinheiro para gastar em campanha e não quem apresenta as melhores propostas que costuma se eleger com mais votos, fato inconcebível numa democracia.
Apesar dos argumentos convincentes, é óbvio que os debates relacionados a uma mudança dessa profundidade não podem se circunscrever ao ambiente do Congresso. Os eleitores precisarão ser devidamente convencidos de que, de alguma forma, o setor privado acaba repassando para os contribuintes as despesas que assumem com campanhas políticas. Por isso, o mais importante não é se os recursos que bancam campanhas políticas são públicos ou privados, mas se sua destinação é fiscalizada com rigor. E essa preocupação ganha ainda mais ênfase quando o dinheiro é do contribuinte.
É difícil imaginar que uma questão tão complexa e que mexe com interesses tão arraigados entre quem já está na política possa avançar sem maiores dificuldades. Daí a necessidade de o debate ser acompanhado com atenção, permitindo que a reforma contribua de fato para o país aperfeiçoar a democracia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário