APROVADA NOVA PREVIDÊNCIA RS

ZERO HORA 17 de setembro de 2015 | N° 18297


CARLOS ROLLSING


PLENÁRIO BLINDADO. EM SEQUÊNCIA DE VOTAÇÕES, governo Sartori conseguiu aval para pacote de ajuste fiscal, inclusive para medida que limita aposentadorias, principal foco da batalha com o funcionalismo.


Considerada pelo governador José Ivo Sartori a sua principal contribuição para o futuro, a previdência complementar no serviço público estadual foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa com 35 votos favoráveis e apenas cinco contrários, em dia marcado pela tranquilidade governista para alcançar seus objetivos. Na sessão, convocada de forma extraordinária, ainda foram acatadas outras sete propostas do pacote do Palácio Piratini. Nas duas últimas votações, quando percebeu que seria derrotado ao propor a extinção de duas fundações, os aliados retiraram o quórum e evitaram o revés.

A reunião ocorreu a portas fechadas, sem a presença de servidores públicos nas galerias. Do lado de fora, a Brigada Militar e dezenas de gradis isolavam o Palácio Farroupilha e impediam a aproximação de manifestantes contrários ao pacote. O vazio do plenário, o cerco à Casa e a convocação da sessão foram decisões do presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), em resposta ao ato de servidores que, na terça-feira, bloquearam os acessos do Legislativo e impediram votações.

Nesse cenário, a oposição rachou. As bancadas de PT e PSOL, em protesto contra a ausência de público, optaram por se retirar do plenário. Também não haveria votos suficientes para derrotar o governo na maioria das discussões. Já PC do B e PTB decidiram ficar para fazer o contraponto.

– Vamos sair por conta dessa represália aos servidores e para não legitimar essa prática antidemocrática – anunciou o líder do PT, Luiz Fernando Mainardi.

Ele acrescentou que a Assembleia estava “sitiada” pela Brigada Militar e considerou “desnecessária” a adoção da previdência complementar. Sem o PT em plenário, a mais numerosa e experiente bancada de oposição, os governistas navegaram em águas calmas, enfileirando a aprovação de oito dos 10 projetos.

Na votação das últimas duas propostas, a extinção de fundações, a bancada do PDT, mesmo governista, informou que votaria contrariamente. A base fez as contas e percebeu que seria derrotada. Líder do governo, Alexandre Postal (PMDB) pediu verificação de quórum, e os aliados não registraram presenças, derrubando a votação e evitando a derrota. Antes disso, Juliano Roso (PC do B) chegou a telefonar à bancada do PT pedindo o retorno dos seus parlamentares. Somados ao PDT, eles poderiam garantir o quórum mínimo e rejeitar as extinções. Mas o PT não voltou. O governo admite possibilidade de retirar o regime de urgência das proposições que extinguem as fundações.

ENTENDA O REGIME COMPLEMENTAR

O que foi aprovado?

A proposta determina que os futuros funcionários públicos se aposentarão com salários limitados ao teto do regime geral da Previdência – aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada –, hoje de R$ 4,6 mil. Para receber mais, terão de fazer contribuições extras.

Futuros funcionários de quais órgãos e poderes serão atingidos pela lei?

Executivo, Assembleia, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. A lei só terá efeito para aqueles que ingressarem no serviço público após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (RS-Prev), o que ocorrerá no momento em que for emitida a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Como ficam os funcionários atuais?

Para eles, seguem as mesmas regras. Quem ingressou no serviço público até 1998, tem garantida a aposentadoria integral, com o valor do último salário, o mais alto da carreira. Para quem se tornou servidor depois disso, o benefício é calculado de acordo com uma média de salários da carreira, conforme determinação de duas emendas constitucionais.

Que percentual será pago pelo servidor até o limite do regime geral da previdência?

Seguirá contribuindo com 13,25% previsto na legislação atual. Os trabalhadores do setor privado descontam de 8% a 11%.

Como fica a idade mínima para a aposentadoria?

As regras gerais da Previdência não mudam e valem para todos.

De quanto serão as alíquotas da previdência complementar?

Elas incidirão sobre a quantia salarial que ultrapassar o teto de R$ 4,6 mil. O servidor poderá escolher a sua alíquota e, como o regime será paritário, o Estado fará uma contribuição de igual valor. A única condição é de que a alíquota se limite a 7,5%. O que exceder esse patamar não terá contrapartida do governo.

Aposentado pode aderir ao RS-Prev?

Não. Nesses casos, a pessoa segue recebendo mensalmente sem nenhuma alteração.

Como será calculado o benefício assegurado pelo Estado?

De acordo com a Constituição Federal, a previdência complementar devolverá ao servidor os recursos recolhidos por ele e pelo Estado no RS-Prev. O valor do benefício não é previamente definido, pois dependerá dos aportes ao longo do tempo e dos rendimentos do fundo.

Quando começar o sistema de previdência complementar, os servidores novos já saberão quanto irão receber no futuro?

Não. É um plano de contribuição definida, e não de benefício definido. No final da carreira, o servidor terá direito a receber conforme o montante das suas contribuições e dos rendimentos. Como o funcionário receberá somente dentro do limite dos seus pagamentos, o Piratini acredita que o modelo não terá risco de entrar em déficit.

Haverá tempo mínimo de contribuição para a complementar?

É possível que sim, mas isso será definido apenas depois da instituição do RS-Prev e elaboração do regulamento.

Cada poder terá um fundo próprio?

A lei prevê que cada poder e órgão crie o seu próprio fundo, mas isso dependerá da viabilidade. Órgãos com menor quantidade de funcionários podem considerar desinteressante ter um fundo próprio, pois há risco de não haver fluxo suficiente de dinheiro para garantir bons rendimentos e pagamento das taxas de manutenção. A lei prevê que todos os poderes podem se agregar ao RS-Prev do Executivo.

Como será a gestão do RS-Prev?

Haverá um conselho deliberativo, integrado por até seis membros, e conselho fiscal, com até quatro membros. A participação será paritária entre representantes eleitos pelos servidores e indicados pelo Estado. A gestão dos recursos poderá ser própria ou mista, com alocação de parte dos ativos no mercado financeiro. Poderão ser oferecidas diferentes modalidades de investimento dos recursos, com divisão entre fundos conservadores e agressivos. O servidor poderá escolher.

O que acontece com o Fundoprev, criado no governo Tarso?

Continua operando normalmente. Pelo sistema, os servidores que ingressaram na carreira a partir da sua criação pagam 13,25%, contribuição que fica depositada nesse fundo, que fará pagamentos no futuro. Os servidores mais antigos continuam sendo pagos pelo Tesouro. A partir da aprovação do RS-Prev de Sartori, os novos servidores serão vinculados ao Fundoprev para receber a aposentadoria básica, até o teto de R$ 4,6 mil. Para ganhar mais, terão de pagar a previdência complementar de forma opcional.

E quem entrou depois da lei aprovada por Tarso e antes da instituição do RS-Prev de Sartori?

Seguirá as regras já existentes desse modelo. Embora tenham sido criados dois fundos, permaneceu o mesmo modelo de contribuição de 13,25% dos servidores e o Estado como garantidor dos benefícios. O servidor receberá com base na média das contribuições.