Câmara reserva verba para comprar 960 sofás, plantas, vasos, cameras Nikon e reformas nos apartamentos

Os Deputados Federais que integram a Câmara de Deputados em Brasília são as autoridades eleitas para representar o povo brasileiro na criação das leis, na fiscalização do Executivo e no zelo do dinheiro público arrecadado na sua maioria por altos tributos impostos a este povo.

Entretanto, divergindo do seus deveres e contrariando o dispositivo legal de que "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente(art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil)", estes representantes tomam para sí o arbítrio de agir em causa própria, com se estivessem no "Palácio de Versalles", alheio aos anseios, à moral e à vontade do povo que os elegeu.

A responsabilidade para atingir os objetivos de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", aprovar o "estado de defesa" em caso de grave ameaça à ordem pública e julgar as contas e atos do Executivo, é desprezada diante de tanta improbidades, impunidades, desperdício e gastanças no Congresso.

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Câmara reserva verba para comprar 960 sofás - Congresso em Foco - Eduardo Militão - 23/12/2008

A Câmara dos Deputados empenhou (reservou dinheiro no orçamento) para comprar 960 sofás e mobiliar os apartamentos funcionais dos parlamentares. Serão gastos R$ 260 mil para adquirir 192 sofás de um lugar, mas sem apóia-braço, 384 com apóia-braço esquerdo e 384 com apoio do lado direito.

Os apartamentos da Câmara já estão em reforma. Para 2009, estão previstos gastos de aproximadamente R$ 50 milhões para reformar e fazer reparos nos imóveis da Casa. “Serão entregues até maio ou junho quatro prédios. Estão em processo de licitação mais cinco prédios na 302 Norte”, informou a Diretoria Geral da Câmara ao Congresso em Foco (leia mais aqui).

A informação sobre os preparativos para a compra dos sofás fazem parte de levantamento semanal da ONG Contas Abertas, que acompanha os gastos dos Três Poderes, a partir do Sistema de Administração Financeira (Siafi).

De acordo com a entidade, a Câmara também se comprometeu em R$ 6,6 mil para comprar 100 vasos de plantas ornamentais, como camedorea, jibóia, cheflera. As notas de empenho descrevem a qualidade exigido pela Casa: “... mudas sadias, livres de pragas, ervas estranhas, galhos ou ramos danificados, sem amarelamentos ou manchas e sem apresentar formas raquíticas ou subdesenvolvidas, acondicionadas em saco plástico reciclado, preto”.

Outros R$ 9,3 mil foram empenhados para adquirir-se 300 vasos em cerâmica.

Do outro lado, no salão azul, o Senado reservou R$ 70,3 mil com a compra de quatro câmeras fotográficas da marca Nikon.

A ONG explica que essas despesas, por si só, não configuram irregularidade, mas faz o levantamento semanal para monitorar as despesas, mostrar curiosidades da administração pública e popularizar o debate sobre os gastos públicos no Brasil. (Eduardo Militão)

Não há explicação, tolerância ou paciência que aguente mais esta afronta.

TJ MG nega, mas STF, contrariando dispositivo constitucional, manda pagar 13º aos vereadores de BH.

Vejam a Justiça que temos no Brasil...

STF autoriza pagamento de 13º a vereadores de Belo Horizonte - da Folha Online

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar permitindo que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o 13º salário, que havia sido suspenso por decisão do TJ (Tribunal de Justiça) de Minas Gerais.

A decisão foi uma resposta à Câmara Municipal do município, que ajuizou reclamação no STF contra a suspensão do benefício por meio de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo TJ.

O Tribunal de Justiça entendeu que a lei municipal sobre o pagamento contrariava a Constituição Federal, uma vez que esta determina que "o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

Direito, no entanto, considerou pertinentes as alegações da Câmara e concedeu a liminar ressaltando que o Supremo "já decidiu que os tribunais estaduais não têm competência para processar e julgar representação de inconstitucionalidade contra leis municipais, utilizando-se como parâmetro de controle a Constituição Federal".

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - UM PAÍS SEM JUSTIÇA, É UM PAÍS SEM RUMO. VIVEMOS O CONTRADITÓRIO ONDE O GUARDIÃO É O VIOLADOR DA SUA PROTEGIDA. a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL determina que "o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória" (este acrescimo é de uma das Emendas Constitucionais. Não existe no texto original). Se a Corte Máxima do Judiciário tem o poder de desmoralizar ato legal de um tribunal federativo, não há motivos para manter um caro TJ e demais instâncias nas unidades federativas. A decisão do STF é uma intervençao autoritária, centralizadora e divergente que beneficia a ilegalidade e a imoralidade, estimulando a desordem judiciária e o descrédito na justiça brasileira. Conforme vários autores de artigos publicados neste site sobre o mesmo tema, TUDO PODE SER CONSTITUCIONAL NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO "ANTI-CIDADÃ" DE 1988, PORTANTO PASSÍVEL DE SER LEVADO AO STF DESDE QUE TENHA FORÇA PARA TAL.

Salvem-se quem puder...

O Mau uso da Função Legislativa e a existência de órgãos públicos desnecessários

Desvios do setor público - Editorial ZH de 21/12/2008

A equivocada aprovação pelo Senado do projeto que eleva o número de vereadores nas assembléias municipais de todo o país, independentemente dos entraves impostos pela Câmara e da disputa judicial entre as duas casas parlamentares, é reveladora da maior deformação nacional: o uso indevido da máquina estatal por parte de governantes, representantes parlamentares e algumas corporações de servidores públicos. No caso específico da ampliação do número de vereadores, por mais que tenha sido usado o argumento da qualidade da representação, o motor do projeto era o interesse paroquial dos partidos e a causa pessoal dos suplentes. Até mesmo a manobra de introduzir uma emenda que abria a possibilidade de ampliar os gastos tinha esse sentido predatório. E, por ironia, foi essa emenda e a sede fisiológica que ela embutia que levaram à inviabilização da mudança.

O episódio é apenas o mais recente de uma série que invariavelmente indica o mau uso da função legislativa, que, em vez de se fixar nas prioridades da sociedade, cria gastos e desloca equivocadamente os recursos com os quais os contribuintes mantêm a máquina pública. Trata-se de uma prática que retrata a velha tradição fisiológica de nossa herança histórica. Racionalmente, não há como explicar a diferença de tratamento entre aposentados do setor público e os do setor privado. Os primeiros, beneficiados por leis complacentes, se retiram precocemente e levam os salários integrais para a aposentadoria. Os últimos submetem-se a tetos de aposentadorias e ao chamado fator previdenciário, além de seus reajustes não cobrirem a inflação. Mas há outras distorções tão ou mais estridentes que essa.

A existência de órgãos públicos desnecessários, o nepotismo em todas as suas formas, o inchaço de algumas instituições e a facilidade com que se aprovam obras ostentatórias em todos os poderes são outros exemplos de como o dinheiro público vai para destinos pouco recomendáveis num país com tantos problemas a serem enfrentados e com tantas prioridades desatendidas. A recente polêmica sobre o Tribunal de Justiça Militar, a eterna contestação que se faz à maneira com que se preenchem os cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais ou dos ministros do Tribunal de Contas da União e as permanentes denúncias em relação a obras públicas supervalorizadas ou inacabadas são, todas, reações da sociedade contra exemplos de inadequada utilização de recursos que são públicos e que como tais deveriam ser tratados.

Esses fatos – que denotam uma ligeireza quase irresponsável nas decisões que implicam gastos públicos e que expandem a máquina estatal – tornam-se especialmente perniciosos em momentos de crise. Uma democracia madura não pode deixar de indignar-se quando tais distorções ocorrem.

A máfia dos parasitas investiu pelo menos R$ 3,5 milhões em candidatos a prefeito.

Planilha indica doação ilegal de R$ 3,5 mi a políticos. Entre os supostos beneficiados do esquema estão cinco deputados estaduais e um federal de 5 partidos - Bruno Tavares e Marcelo Godoy

A máfia dos parasitas fez investimentos de pelo menos R$ 3,5 milhões em 26 candidatos a prefeito - 18 deles foram eleitos em três Estados. Isso é o que o Ministério Público Estadual sustenta com base em documentos que indicam, na visão dos promotores, doações ilegais feitas pela Home Care Medical Ltda, a principal empresa suspeita de envolvimento em fraudes de R$ 100 milhões em contratos de material e serviços hospitalares. Um dos documentos em mãos dos promotores registra "investimentos" de R$ 3,5 milhões em candidatos a prefeito. Em outra lista, feita a mão, os valores somados chegam a R$ 4,1 milhões. Entre os supostos beneficiados do esquema estão cinco deputados estaduais e um federal de cinco partidos.

Um mapa, de acordo com o Ministério Público, registra os sucessos e insucessos eleitorais do grupo. Na coluna "municípios que ganhamos", há indicação de vitórias em cidades como Marília (Mário Bulgarelli, PDT), São Carlos (Oswaldo Barba, PT), São Caetano do Sul (José Auricchio, PTB), Taubaté (Roberto Peixoto, PMDB) e Botucatu (João Cury, PSDB). Ao todo, esses candidatos teriam recebido R$ 1,5 milhão. Há referências a pagamentos mensais feitos de junho a setembro de R$ 75 mil, R$ 50 mil e R$ 25 mil para os candidatos a prefeito.

Os deputados estaduais supostamente beneficiados pelas doações são Chico Sardelli (PV), Marco Bertaiolli (DEM), Roque Barbieri (PTB), Orlando Morando (PSDB) e Celso Giglio (PSDB). O federal é Reinaldo Nogueira (PDT-SP). Só dois deles se elegeram prefeito - Bertaiolli, em Mogi das Cruzes, e Nogueira, em Indaituba (SP). O Estado procurou todos os candidatos. Eles negaram o uso de caixa 2.

Ao todo, a Home Care teria registrado seus "investimentos" em campanhas de candidatos de oito partidos políticos - PT, PSDB, PMDB, PR, DEM, PDT, PV e PTB. Uma das tabelas mostraria que os candidatos do suposto esquema foram derrotados em oito municípios, entre eles Osasco (Celso Giglio, PSDB), São Bernardo do Campo (Morando), Americana (Chico Sardelli, PV), e Resende (Silvio de Carvalho, PMDB).

TSE

No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há doações registradas da Home Care para cinco candidatos. Três deles concorriam a uma vaga de vereador em Uberlândia (MG) e um a vereador em São Bernardo do Campo, além de Carlos Vilela (DEM), candidato a prefeito de Caçapava (SP). Somadas, essas doações chegaram a R$ 45 mil. Há ainda o registro de duas doações - ao todo R$ 700 mil - para o comitê da candidatura de Morando, em São Bernardo. Na contabilidade apreendida pela polícia na Home Care há o registro de doações de R$ 1,08 milhão para Morando e de R$ 55 mil para Vilela, em Caçapava.

MAPEAMENTO

Os empresários foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) sob as acusações de formação de quadrilha, peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. Sem citar os políticos suspeitos, os promotores afirmaram na denúncia que os documentos mostram "a existência de mapeamento político de diversas administrações (com referências a doações para campanhas políticas, denominadas pela quadrilha de ?investimentos?) em cidades variadas, apontando locais de vitórias e derrotas de candidatos municipais apoiados pelos criminosos".

Ainda segundo os três promotores que assinaram a denúncia - José Reinaldo Guimarães Carneiro, Luiz Henrique Cardoso Dal Paz e Roberto Porto -, os empresários Renato Pereira Júnior e Marcos Agostinho Paioli Cardoso conversavam "abertamente sobre a influência que detinham junto a prefeitos do interior do Estado de São Paulo, comemorando resultados políticos bem delineados". O grupo, segundo o Gaeco, elaborou um "organograma de sua própria atuação criminosa, igualmente apreendido" na operação.

A investigação que resultou na descoberta do esquema nasceu de uma denúncia feita à Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo. Foi montada uma força-tarefa composta por auditores da Receita Estadual, integrantes da inteligência da Polícia Civil e promotores do Gaeco, que investigaram durante 11 meses a atuação das empresas suspeitas. O suposto esquema seria dividido em duas células - uma atuaria nas prefeituras e outra que fraudaria licitações em hospitais públicos.

Fonte: Estadão - 19/12/2008

Conspiratas corporativistas

De fazer rir - Paulo Sant'ana - ZH de 17/12/2008

Ontem, parece que me programei para ouvir o verdadeiro malabarismo verbal de vários políticos que explicavam no rádio e na televisão um fato inexplicável: eles garantiam aos ouvintes e telespectadores que a empreitada que estavam levando à frente, a criação de mais 7,3 mil cargos de vereador no Brasil, não ia custar nenhum tostão aos cofres públicos.

Não posso entender como se atrevem a tal fancaria: tentar fazer crer que o aumento de 14% na coletividade de vereadores do Brasil não terá qualquer repercussão nos orçamentos das Câmaras Municipais e nos seus respectivos municípios é zombar da inteligência brasileira.

Não custam nada 7,3 mil vereadores!

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Mas o que mais abisma é o seguinte: para que e em nome de que se criam esses milhares de cargos, depois que eles foram cortados pela Justiça e se cristalizaram como inexistentes nas últimas eleições?

Ou seja, quem não se elegeu passa agora, num passe de mágica, a se tornar vereador, deixando de ser suplente. Isso só pode acontecer no Brasil, onde uma verdadeira compulsão para sugar as tetas fartas do erário público se apodera das pessoas de tal maneira, que um efeito manada se arremessa para locupletar-se nas cabeceiras dos recursos públicos, tornando-se titulares de privilégios que amassam o grosso dos cidadãos, que se vêem desamparados pelos serviços estatais por força do desequilíbrio social provocado por essa gula.

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Não é a primeira vez que se trava uma queda-de-braço entre a Justiça e a classe política.

A Justiça derruba os privilégios, valendo-se da independência dos poderes, os legisladores cometem o acinte ao Poder Judiciário de pulverizarem a sua decisão, criando leis que consagram suas conspiratas corporativistas.

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Mesmo que os argumentos de que melhor e mais justa representatividade terá o eleitorado se for assim aumentado o número de vereadores em milhares de cadeiras possam por acaso vir a ser legítimos, defender a aprovação do projeto sob a alegação de que ele não provocará nenhuma repercussão no erário público é um deboche, uma prestidigitação retórica que deveria envergonhar os seus defensores.

Mas não se diga que pertence privativamente ao Poder Legislativo a vocação do desperdício dos recursos públicos. Os outros dois poderes também se mostram incontíveis e insaciáveis em seus gastos.

O que espanta, no entanto, neste caso e em outros tantos exemplos é que a supremacia do Poder Judiciário sobre os outros, já que a um dos três poderes tem de ser dada a prerrogativa de decidir sobre controvérsias da relação entre eles, seja desafiada dessa forma acintosa.

A Justiça já tinha decidido sobre os limites no número de cadeiras da vereança nacional.

Atacar essa decisão é um manifesto rompimento do equilíbrio entre os poderes. É uma violência. E acima de tudo é um corporativismo deslavado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - VOTO ZERO PARA O AUTOR DO PROJETO, PARA O SENADO E TODOS AQUELES QUE OUSAREM APROVAR MAIS ESTA FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO. QUANTO MAIOR O NÚMERO DE PARLAMENTARES COM ALTOS SALÁRIOS E ABUSIVOS PRIVILÉGIOS, MENOR SERÃO OS INVESTIMENTOS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.

Senadores aumentarão a quantidade e gastos com vereadores

Senado a um passo de aprovar 7,3 mil vagas - Fonte: Zero Hora de 15/12/2008

Passados quase cinco anos desde que o Tribunal Superior Eleitoral cortou 8,8 mil vagas de vereador no Brasil, o Senado está prestes a aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que recria 7.343 vagas (14,1% a mais em relação ao quadro atual), sendo 448 no Rio Grande do Sul. A tendência é votar e aprovar a medida controversa, em dois turnos, amanhã.

Tanto o enxugamento, em 2004, quanto o aumento, em 2008, foram justificados pelos defensores como uma forma de evitar distorções e garantir a proporcionalidade entre parlamentares e população para assegurar que os cidadãos tenham uma representação adequada nas Câmaras Municipais.

Se as mudanças forem confirmadas, 119 dos 496 municípios gaúchos (24% do total) terão aumento no número de vagas, de acordo com cálculos da Consultoria Legislativa do Senado. Depois de ganhar três cadeiras em 2004, Porto Alegre terá um vereador a mais se vingar a proposta. Ainda não se sabe qual suplente pode assumir o posto porque é necessário uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral.

Editorial de ZH de 15/12/2008- Os gastos com vereadores

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma proposta de emenda à Constituição que aumenta de 51 mil para 57 mil o número de vereadores em todo o país vai contra a expectativa dos eleitores de maneira geral. Embora o texto aprovado determine a redução do limite de gastos com as Câmaras, que passaria a ser de até 4,5% do orçamento do município, quando hoje é de até 8%, o temor é de que a decisão acabe implicando custos adicionais, mais cedo ou mais tarde, como costuma ocorrer na área política.

Na prática, a decisão permitiria que milhares de suplentes fossem empossados em fevereiro, juntamente com os legisladores eleitos em outubro. Como os vereadores costumam atuar permanentemente como uma espécie de cabo eleitoral de deputados federais e senadores, não é improvável que a medida tenha tramitação recorde nesta semana. Por isso, é importante que a sociedade se mantenha atenta às discussões, pois a mudança vai alterar determinação do Supremo que levou a uma redução da composição das câmaras de 2,4 mil municípios.

Infelizmente, em muitas administrações municipais os dispêndios com os Legislativos ainda consomem boa parte dos escassos recursos disponíveis, que poderiam ser direcionados para obras em favor dos munícipes. O agravante é que, em cidades de menor porte, os legisladores muitas vezes ganham um salário considerável para se reunir uma única vez por semana.

O Congresso deveria ouvir o que pensam os eleitores antes de se definir definitivamente em relação à medida. O que deveria importar mais, nesse caso, não é a quantidade de vereadores de cada município, mas a sua qualificação e, principalmente, a disposição para defender os interesses das comunidades.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Que representantes são estes que desprezam a vontade dos seus eleitores? Que parlamento é este que,ao invés de defender a nação brasileira, afronta o povo com medidas que privilegiam somente o seu poder e seusi interesses? Que representantes são estes que tiram do Executivo as verbas necessárias para o cumprimento da função de transformar as leis em direitos individuais e coletivos? Diante de tanta negligência, para onde vamos neste país? Vamos aceitar mais esta vergonha?

Na contra-mão, Senado aumenta ainda mais o abusivo número de vereadores

Senado aumenta número de vereadores - Mário Coelho - Congresso em Foco

Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram agora há pouco a criação de aproximadamente 6 mil cadeiras de vereadores nos municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que trata da composição os legislativos municipais, relatada pelo senador César Borges (PR-BA), foi aprovada por unanimidade. A matéria, apesar de aumentar o número de parlamentares, não cria gastos.

Hoje existem aproximadamente 51 mil vereadores nas 5,6 mil cidades brasileiras. Com a decisão da CCJ, que ainda precisa de crivo do plenário da Casa, esse número aumenta para 57 mil. O aumento ocorreu por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, que diminuiu o número de cadeiras no país. Na época, quase 8,5 mil mandatos foram extintos. Até 2004, havia cerca de 59 mil membros dos legislativos municipais no Brasil.

Em 2004, Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu a extinção de algumas cadeiras do município de Mira Estrela. Em fevereiro do mesmo ano, o STF acatou a decisão do MP e logo a seguir o TSE elaborou uma tabela para todo país. O então ministro do TSE Maurício Corrêa adotou o princípio da proporcionalidade.

A Constituição Federal prevê que, para municípios com até 1 milhão de habitantes, existam entre nove e 21 vereadores. Mas a carta magna não determina faixas de acordo com a população. O TSE, então, determinou que, a cada 47 mil habitantes, a cidade somaria um parlamentar aos nove iniciais. "Por conta dessa determinação, 90% dos municípios passaram a ter nove vereadores. Antes era 56%. Esse número é um absurdo", afirmou Borges.

O relatório de Borges cria uma tabela, onde cidades com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, até chegar aos 55 parlamentares para localidades com população acima de 8 milhões de pessoas.

Ao mesmo tempo que diminuiu o número de vereadores, o TSE não determinou alteração no repasse de verbas às câmaras. Isso gerou, segundo o senador baiano, uma "verdadeira galinha gorda". "Muitas câmaras compravam carros, gastavam com viagens. Poucas que devolviam o dinheiro", lembrou. "Como não houve realocação do dinheiro, aumentamos o número de vereadores sem criar qualquer tipo de gasto", completou.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com esta medida, os municipios, já falidos pela ganância tributária central, serão obrigados a sustentar com dinheiro público mais sete mil vereadores. Diante de tantos disparates políticos, até quando a sociedade tolerará tais abusos? Só uma ação popular inominada apoiada por uma mobilização de reação popular seria capaz de deter este absurdo. A nação deveria reinvindicar a redução da cota orçamentária e o número de parlamentares em todos os níveis legislativos. Este Senado, que tem agido de forma negligênte, inoperante e desleixada, não serve para a democracia e tem estimulado a desordem pública, jurídica e judiciária neste país. Não há motivos para manter tantos vereadores.

Aproveitando minha indignação, proponho que, nas cidades com menos de 100 mil habitantes, os vereadores não deveriam ser pagos. E nas cidades acima de 100 mil e menos de 500 mil, os vereadores deveriam ganhar ajuda de custo, ao invés de salário. Só em cidades acima de 500 mil habitantes o trabalho do vereador deveria ser diário, com salário justo, orçamento enxuto e poucos privilégios. A cota orçamentária e o número de vereadores deveriam ser reduzido em 50%.

Em 2009, Congresso será 71% mais caro ao povo brasileiro

Congresso fica 71% mais caro em dez anos. Orçamento do Legislativo será de R$ 7,7 bilhões em 2009. Em 1999, era de R$ 4,49 bilhões, em valores atualizados - Rodolfo Stuckert/Ag.Câmara e Eduardo Militão - Congresso em Foco - 10/12/2008

O orçamento do Legislativo será de R$ 7,7 bilhões em 2009. Essa é a proposta aprovada na semana passada pela Comissão de Orçamento, ao votar o relatório setorial que trata, entre outros setores, das despesas da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Apesar de representar um aumento de 2% na comparação com 2008, o valor significa um acréscimo orçamentário de 71% em relação a dez anos atrás. Em 1999, o orçamento do Legislativo era de R$ 2,46 bilhões, ou R$ 4,49 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA, do IBGE. As despesas com pessoal subiram de R$ 1,95 bilhão (R$ 3,57 bilhão atualizados) para R$ 5,97 bilhões, segundo o relatório aprovado.

Não é mesmo de se desprezar o orçamento dos três órgãos, onde trabalham 594 deputados e senadores, nove ministros do TCU e 23.681 servidores. A previsão de despesas é maior do que a de cinco das oito maiores cidades brasileiras: Salvador (BA), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Manaus (AM). Só São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília têm orçamentos maiores que o Legislativo federal.

No ano passado, o orçamento da Câmara, do TCU e do Senado foi fixado em R$ 7,547 bilhões. Agora, com o aumento, vai passar para R$ 7,688 bilhões. A maior parte do dinheiro (78%) vai para pagar funcionários. Para investimentos, sobram apenas 6%, ou R$ 428 milhões.


O salto nos gastos é alvo de crítica de parlamentares. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) avaliou que o aumento de R$ 4,49 bilhões para R$ 7,7 bilhões é alto demais. "Eu acho um absurdo. Eu não vejo explicação. Prometo tomar providências", disse ele ao Congresso em Foco ao tomar conhecimento dos números.

Austeridade na Câmara

O relatório setorial aprovado na semana passada indica que a Câmara vai reduzir suas despesas em R$ 127 milhões, principalmente na área de pessoal. Já o Senado, apesar de aumentar os gastos em 4,65%, desistiu de tentar tirar o Anexo III do papel.

Segundo o relator setorial, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), a redução das despesas está diretamente ligada à austeridade imposta pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Criticado pelos funcionários, o petista foi apelidado de “um para as sete”, por encerrar as sessões sempre pouco antes das 19h, a fim de evitar os gastos com horas extras dos funcionários.

Em 2007, a economia nessa área foi de R$ 10 milhões. Consultores ouvidos pelo Congresso em Foco avaliam que o adicional de especialização dos servidores deve ter ficado de fora da proposta de 2009, já que, neste ano, a Mesa Diretora acabou não aprovando a proposta.

Por meio de assessoria, a Diretoria Geral da Câmara disse que a redução das despesas é fruto de uma gestão mais eficiente. "Diminuição nos custos com energia elétrica, água, luz, devido a investimentos como, por exemplo, torneiras automáticas e equipamentos com menor consumo", citou. A instituição prefere não comentar se os cortes de horas extras ou a falta do adicional de especialização dos funcionários pesaram na economia. "Não está nada definido até agora", resumiu a Diretoria Geral.

De todo modo, o relator está satisfeito. Guilherme Campos elogia a postura de Chinaglia. “Eu o parabenizo por essa austeridade. Isso tem pressão orçamentária”, afirma o deputado do DEM, partido que cobra constantemente redução das despesas na máquina pública.

Anexo V

Apesar disso, a Câmara reservou R$ 321 milhões para investimentos. Entre as obras contempladas, a construção do Anexo V, ao custo de R$ 56 milhões, e a ampliação do Anexo IV, orçada em R$ 148 milhões. A idéia é acomodar os gabinetes dos deputados do Anexo III (menores e sem banheiro) na estrutura do Edifício IV. O Anexo V abrigará a biblioteca e o museu da Câmara, a ser criado. A Casa aguarda receber licenças ambientais das duas obras para fazer a licitação.

Por R$ 49 milhões, os deputados querem reformar e fazer reparos nos imóveis funcionais da Casa. "Serão entregues até maio ou junho quatro prédios. Estão em processo de licitação mais cinco prédios na 302 Norte", informa a Diretoria Geral da Câmara. Há ainda a previsão de um centro de tecnologia (R$ 7 milhões) e de um canal de TV internacional (R$ 1 milhão).

Folha à vista

O Senado deixou de incluir o Anexo III no orçamento deste ano por falta de recursos. A assessoria da Casa diz que a Primeira Secretaria não fechou a proposta de “vender” a folha de pagamento para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica. É com esses recursos que a o Senado espera tocar o projeto.

Para a reforma estrutural do prédio do Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen), o orçamento prevê um gasto de R$ 5,1 milhões. Mas a obra é uma reivindicação antiga, que não sai do papel há mais de cinco anos.

Para implementar o Programa Interlegis II, a previsão é de que sejam gastos R$ 2 milhões. Na quinta-feira (4), o Congresso aprovou um crédito adicional de R$ 75 mil para bancar uma parcela do empréstimo internacional que financia parte do projeto de interligar os legislativos do país.

O túnel sob o Eixo Monumental não aparece textualmente mais na proposta orçamentária. Mas, segundo a assessoria de imprensa do Senado, quatro empresas já apresentaram propostas para o edital de licitação lançado este ano.

A obra, de R$ 2,7 milhões, vai criar uma passagem de pedestres subterrânea entre o estacionamento da Casa e o do Palácio do Planalto. Um pedido de crédito adicional não apreciado pelos congressistas na quinta-feira passada alocava R$ 1,1 milhão para a obra. Segundo Pedro Simon, a proposta não deve prosperar, graças a uma decisão da Mesa a ser tomada hoje (10). "Eles vão retirar isso de votação", aposta o senador. "E ninguém sabia disso."

A assessoria do Senado indicou um técnico da Casa para explicar o aumento das despesas da instituição entre 1999 e 2009, conforme a previsão orçamentária do relatório aprovado pela Comissão de Orçamento. Mas não houve resposta ao Congresso em Foco até o fechamento deste texto. A assessoria da Câmara também não pôde prestar esclarecimentos sobre a evolução das despesas na Casa nos últimos dez anos.


Instituto

O Tribunal de Contas da União terá R$ 40 milhões em investimentos se a proposta for totalmente executada. Para o Instituto Sezerdello Corrêa, foram destinados R$ 18,9 milhões. Para a criação de secretarias de controle externo no Acre, Amapá e Roraima, R$ 1 milhão cada uma.

A compra de terrenos para futuras obras está prevista no valor de R$ R$ 2,5 milhões, em Salvador, e R$ 1 milhão, em Fortaleza.


Sem garantia

O relatório de Guilherme Campos ainda será submetido ao relator-geral, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e depois à Comissão de Orçamento novamente. A seguir, a proposição seguirá para o Plenário do Congresso.

Mesmo aprovados, os gastos podem continuar no papel, principalmente os investimentos. É que o orçamento é apenas autorizativo. As administrações da Câmara, do Senado e do TCU podem alegar falta de recursos para executar as obras e não fazer as licitações ou firmar os contratos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está na hora do povo brasileiro criar coragem e entrar com uma ação popular inominada pedindo a redução do número de parlamentares e corte na verba orçamentária para o Congresso. Só assim, os parlamentares criariam vergonha e assumiriam seu papel nesta república democrática, ao invés de continuarem praticando costumes de regime absolutista e monarquico. Estão enriquecendo com a gama de privilégios com dinheiro público que se proporcionam. Brasilia está sendo o palácio de Versalles brasileiro.

O Conselho de Ética da Câmara se curvou

O Conselho se curvou - Opinião Estadão de 05/12/2008


Protegido pelo governo Lula e pelo poder de coação das falanges do "sindicalismo de resultados", o deputado pedetista Paulo Pereira da Silva, chefe da Força Sindical, safou-se da perda do mandato por quebra de decoro parlamentar. Pela ampla margem de 10 votos a 4, o Conselho de Ética da Câmara rejeitou o parecer do relator Paulo Piau, do PMDB de Minas Gerais, que acusou "Paulinho da Força" de participar de um esquema fraudulento para a liberação de verbas do BNDES para prefeituras e empresas. Identificada pela Polícia Federal, na Operação Santa Teresa, a maracutaia é objeto de um inquérito que corre em segredo de Justiça no STF. Um segundo inquérito, também envolvendo o deputado, foi instaurado no Supremo para apurar irregularidades cometidas pela Força Sindical no uso de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No mesmo dia em que o relator pediu a cassação de Paulinho, o deputado-sindicalista foi recebido pelo presidente Lula para jantar na Granja do Torto, depois de se reunirem no Planalto, onde o anfitrião proclamou a sua solidariedade a ele. Anteontem, como era esperado, os governistas no Conselho de Ética votaram em bloco por sua absolvição (que contou ainda com o apoio de dois parlamentares da oposição, ambos da Paraíba). Lula tinha fechado um negócio com o turbulento aliado, que alardeara a intenção de se candidatar a prefeito de São Paulo. Em troca da desistência, em favor da petista Marta Suplicy, o governo não lhe faltaria na hora do aperto. Além disso, se o governo assistisse impassível à degola do deputado, provocaria a fúria da segunda maior central sindical do País (depois da CUT), com cerca de 1.400 entidades e 6,7 milhões de filiados. O primado da ética na política seria muito pouco para o governo fazer um inimigo dessa envergadura. E, afinal, que moral tem o lulismo para atirar a primeira pedra em quem quer que seja?

A Força, de mais a mais, não brinca em serviço. Trata-se de uma organização que faz lembrar, pelo seu - digamos - estilo, as velhas máquinas sindicais americanas, com seus métodos típicos dos mobsters. Enquanto o Conselho de Ética se reunia para decidir a sorte do parlamentar, os camisas-laranja da central que ele comanda, depois de participar de uma passeata em defesa do emprego, se exibiram numa galeteria de Brasília, entoando o coro: "Mexeu com Paulinho, mexeu comigo." Carregado nos ombros depois da absolvição, entre um gole e outro de cerveja, fez praça do seu poder de chantagem e da disposição de usá-lo. Explicando por que cassar um sindicalista - a rigor, um político que se valeu da escada de líder sindical - é diferente de cassar um político comum, ameaçou com todas as letras: "A Força Sindical está em todo o Brasil. Se for preciso, nós vamos colocar gente para fazer manifestação na base do deputado que tentar nos perseguir ?...? Vamos pôr todos no poste" (exibir a folha corrida de cada um).

Uma das figuras mais entusiasmadas ao seu redor era a própria mulher, Elza Pereira, indiciada pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro, em inquérito aberto por determinação do STF. A polícia concluiu que a ONG que ela preside, Meu Guri, fez parte da grande armação destinada a ordenhar o BNDES. O lobista João Pedro de Moura, o apadrinhado de Paulinho que chegou a ser conselheiro da instituição, depositou R$ 37,5 mil na conta bancária da ONG. "O dinheiro", de acordo com a investigação, "é proveniente de parcelas desviadas do BNDES, referentes à parte de João Pedro, segundo as planilhas da quadrilha." Entre 2002 e 2003, quando Moura operava no Banco, a ONG de Elza Pereira recebeu um total de R$ 1,199 milhão. Sem a ajuda do marido seria difícil arranjar tanto dinheiro.

Outro comparsa era Ricardo Tosto, conselheiro também indicado pela Força Sindical. A patota conseguiu liberar R$ 124 milhões para a prefeitura de Praia Grande. A Polícia Federal suspeita que isso teria valido a Paulinho uma propina de R$ 325 mil.

O outro inquérito em curso no Supremo trata da contratação, pela Força Sindical, de uma fundação de Piraju (SP) para ministrar cursos profissionalizantes, com R$ 215 mil em verbas do FAT. Dos 26.991 matriculados, 24.948 tinham o mesmo CPF. Enquanto o Legislativo abafa, pelo menos o Judiciário apura.

Vereadores gaúchos usam curso para viajar com dinheiro público

Diária de viagem para curso de administração chega a R$ 500.
Vereador grava proposta que inclui churrasco e 'mulheres'. Do G1, com informações do Jornal Hoje - Reportagem de Giovanni Grizotti.

Vereadores e assessores de pelo menos quatro cidades gaúchas participam esta semana de um curso em Criciúma, Santa Catarina. As diárias para viagens chegam a R$ 500.

Veja o site do Jornal Hoje o vídeo da notícia

Abordados pela reportagem do Jornal Hoje, os parlamentares evitaram falar. Até quem vai perder o cargo em breve, está na cidade. “Eu não fui reeleito, mas vou trabalhar com a administração que inicia em primeiro de janeiro”, justifica o vereador de Cidreira, Valtair Cândido (DEM).

“Tu é abusado! Tu viu nós fora do curso em horário do curso?”, irritou-se a vereadora Maria Vicentina da Silva (PMDB), também de Cidreira.

O turismo de vereadores já foi denunciado há dois anos. Na época, um grupo de parlamentares aproveitou as aulas para fazer compras no Paraguai e visitar Foz do Iguaçu.

Para a União dos Vereadores Gaúchos, os parlamentares não precisam viajar para se especializar. Só hoje em Porto Alegre acontecem quatro cursos.

"Não justifica sair do estado para fazer curso de formação pessoal, de formação de Câmaras porque o estado do Rio Grande do Sul semanalmente oferece cursos para essas áreas", diz o procurador jurídico da entidade, Silomar Garcia.

Um vereador do interior gaúcho, que fez a denúncia, recebeu proposta para viajar a Corbélia, no Paraná, a convite de um parlamentar de lá e gravou a conversa.

"- Ó, te faço uma proposta: se você pudesse vir com, com seis, aí, eu te dou uma inscrição.

- Tá. a inscrição é quanto, 300?

- 350."

Além de oferecer passeios turísticos, o curso também tinha outras vantagens:

"Pode colocar que vai ter um baile com churrasco, espeto corrido, depois o bailezinho, tá, cara? Depois, temos que aproveitar umas "menina", aí, porque a gente... vereador não tem como, tem que convidar a mulherada."

“Elas [as empresas] proporcionam os mesmos cursos dentro do estado sem custo e os vereadores saem para viajar pra outro estado gastar uma fortuna em diária e na verdade pra fazer dá pra se dizer: festa", diz o vereador que não quis ser identificado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Quem fim deram as outras denúncias do Grizotti sobre os mesmos fatos? Alguém foi preso? Alguém devolveu as diárias? Qual foi a postura do MP, orgão fiscalizador da cidadania e defensor do dinheiro público? Que ação faz o Tribunal de Contas? Quantos foram julgados pelo Judiciário e quantos condenados a uma sentença em cadeia pública? Quantos perderam o cargo e a condição política?

São perguntas que não querem calar diante da persistência dos vereadores em cometer os mesmos crimes sem que sejam punidos. A impunidade ultrapassa a moralidade, levando velhos e novos criminosos a assaltarem o erário diante da inércia dos Poderes, da benevolência das leis e da vergonha e indignação do povo. Enquanto isto as arrecadações recordes em impostos abastecem salários e privilégios nos Poderes de Estado, incluindo aí os vereadores no efeito cascata, deixando a saúde, a segurança e a educação sucateadas e desvalorizadas. A sociedade poderia numa ação popular exigir o fim do voto obrigatório e uma ampla redução do número de parlamentares, dos salários, dos privilégios e da cota orçamentária para o poder legislativo em todos os níveis federativos.

Pois, até quando a sociedade brasileira permitirá tais afrontas sem penalização?

Campanhas para Prefeito e Vereador - Custo de R$ 2,14 bilhões ao Brasil

Dados do TSE - Campanhas para prefeito e vereador no país somaram R$ 2,14 bilhões

FONTE: - 05/12/2008 às 00h06m - O Globo


Eduardo Paes em um evento ao lado do governador Sérgio Cabral. Prefeito eleito do Rio gastou mais do que o dobro do que Gabeira na campanha - Gabriel de Paiva

RIO e BRASÍLIA - Com um gasto geral de R$ 2,14 bilhões nas campanhas eleitorais para vereadores e prefeitos deste ano, o Brasil viu um aumento desproporcional no custo da conquista das capitais, onde os vitoriosos desembolsaram R$ 112,7 milhões. Reportagem de Waleska Borges e Leila Suwwan publicada nesta sexta-feira no GLOBO mostra que no Rio de Janeiro, a corrida custou R$ 11,4 milhões a Eduardo Paes (PMDB). Considerado o resultado obtido por cada um, cada voto do peemedebista custou 4 vezes mais. Derrotado por pouca diferença, Fernando Gabeira (PV) gastou metade, R$ 5,2 milhões.

As prestações de contas de todos os candidatos a prefeito e vereador do país foram disponibilizadas nesta quinta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em seu site. ( http://www.tse.gov.br/internet/partidos/prestacaocontas.htm )

Segundo Paes, ele gastou exatamente o valor arrecadado: R$ 11.408.324,00. Sua expectativa era chegar a R$ 12 milhões. A maior despesa foi com pessoal, R$ 3,2 milhões, seguida dos gastos com publicidade com material impresso, de R$ 1,7 milhão, e ainda placas, estandartes e faixas, com R$ 1,6 milhão. Com pesquisas e testes, mais R$ 1 milhão.

Gabeira informou que não teve despesas com pessoal, mas declarou R$ 1,3 milhão com serviços prestados por terceiros. O maior gasto foi de R$ 2,9 milhões com a produção de programas de rádio, TV ou vídeo. O custo de publicidade com material impresso foi de R$ 252 mil, e com placas, faixas e estandartes, R$ 58,6 mil. Gabeira não gastou com pesquisas eleitorais.

A maior contribuição isolada para Paes foi de R$ 500 mil, do empresário Eike Batista, que também doou R$ 100 mil para Gabeira. O verde recebeu do cineasta Walter Salles sua maior contribuição isolada, R$ 230 mil. Ele esperava arrecadar R$ 7 milhões e teve receita de R$ 5.157.564. Ficou com resultado negativo de R$ 50 mil, mas o advogado Eurico Toledo, da campanha, informou que as contas não fecharam no vermelho, pois esse valor é uma doação do partido, não reconhecida pelo sistema do TSE.

Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país e única prefeitura ganha pelo DEM, o voto custou R$ 7,85 a Gilberto Kassab. À derrotada Marta Suplicy (PT), não faltou arrecadação. Com R$ 8 milhões a menos que o adversário, acabou gastando R$ 8,57 por voto conquistado.

Em Belo Horizonte, a vitória de Márcio Lacerda (PSB) custou R$ 22,87 por voto. Leonardo Quintão (PMDB) gastou R$ 5,21. Com R$ 17,5 milhões arrecadados, Lacerda teve um caixa de campanha três vezes maior do que Quintão, que arrecadou R$ 2,7 milhões).

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - LÁ SE VAI O DINHEIRO DA SAÚDE, DA SEGURANÇA E DA EDUCAÇÃO.

JOGO DO BRASIL - INGRESSOS DE R$ 180 REAIS É GRÁTIS PARA OS PARLAMENTARES

Deputado distribui convites para jogo da seleção


O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) distribuiu vários convites para o jogo da seleção brasileira contra Portugal, hoje (19) à noite, em Brasília. Os parlamentares receberam as entradas grátis no plenário da Câmara nesta tarde.

“Estou fazendo uma caridade”, afirmou ele, com ironia, depois de entregar três ingressos a um deputado. Ele não quis dizer quantas entradas distribuiu. “Estou dando aos que o governador [José Roberto Arruda (DEM)] convidou”, despistou Fraga, secretário de Transportes de Brasília licenciado.

Como mostrou o Congresso em Foco hoje, 8 mil lugares no estádio (40%) não serão pagos, beneficiando autoridades, como senadores e deputados, além de 2.500 moradores. Os 12 mil pagantes vão ter que arcar com um ingresso de R$ 180, para assistir ao amistoso contra Portugal.

*Congresso em Foco de 19/11/2008 - Eduardo Militão, colaborou Fábio Góis.

OS DRAGÕES FAMÉLICOS DO ERÁRIO SE PREPARAM

DEZEMBRO ESTÁ CHEGANDO.

Políticos se aquecem para mais um curso no litoral catarinense.

De nada adiantaram as denúncias publicadas na mídia e nem aquelas enviadas às autoridades encarregadas de fiscalizar os gastos do dinheiro público.

Ninguém perdeu o mandado, foi preso ou teve de devolver o dinheiro das diárias percebidas.

As pessoas que colaboraram para identificar os infratores não querem mais se envolver. Motivo - Não dá nada, só incômodo.

E segue o baile. Até o músico se cansar e os cofres se exaurírem.

Fiquem atentos quanto aos anúncios de curso e às mobilizações "educativas" que envolverem a Camara Municipal da sua cidade.

ESTAMOS NO BRASIL, UM PAÍS REGIDO POR UMA CONSTITUIÇÃO CORPORATIVA, LEIS BENEVOLENTES E INSTRUMENTOS DE COAÇÃO DISPERSIVOS, DIVERGENTES E FRACOS.

AOS CÍVICOS E ESPERANÇOSOS RESTA RECOLOCAREM A MORDAÇA E VENDAREM NOVAMENTE OS OLHOS, RENDENDO-SE AO PODER MAIS FORTE.

A NÃO SER QUE AINDA TENHAM UM MÍNIMO DE PERSISTÊNCIA "QUIXOTESTA" PARA CONSEGUIR APOIO E VENCER OS "DRAGÕES FAMÉLICOS" DO ERÁRIO.

Congresso distribui abusivos salários e vale-refeições, bem maiores que os pagos aos servidores da iniciativa privada e aos da maioria do Executivo.

Câmara vai gastar mais R$ 6,46 milhões com vale-refeição. Com aumento, servidor passará a receber R$ 638 por mês para custear alimentação. O valor é 61,4% superior à média de gastos com refeição em Brasília - Eduardo Militão

Fonte: Congresso em Foco, 13/11/2008

Um aumento de apenas R$ 36,80 no tíquete-refeição dos servidores da Câmara vai impactar o orçamento da Casa em R$ 6,46 milhões por ano. Caso a elevação do benefício seja estendida ao Senado e ao Tribunal de Contas da União (TCU), o impacto será de R$ 10,38 milhões nas contas anuais do Congresso Nacional.

A decisão já foi tomada na Câmara. Lá, os 14.650 servidores vão receber um reajuste 6,12%, passando de R$ 601,20 para R$ 638,00. O pagamento é feito em dinheiro e vem junto com o próximo contracheque, no dia 21 ou 24 de novembro.

De acordo com o departamento financeiro, o novo valor deveria ser de R$ 760,00 caso fosse aplicado o índice de reposição previsto em lei. Mas o comando da Casa alegou que não havia recursos para bancar o reajuste pretendido. Nos bastidores, porém, é dado como certo que o Senado e o TCU vão acompanhar o aumento, como costuma ocorrer.

Com o novo tíquete, cada servidor da Câmara terá no bolso o equivalente a R$ 29,00 para gastar todo dia útil com alimentação ao longo do mês.

O valor é 61,4% superior à média de gastos com refeição em Brasília, de R$ 17,83, calculada pela Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador (Assert). Por mês, o custo é de R$ 392,26 – bem menos que os R$ 638,00 a serem pagos pela Câmara.

A pesquisa da Assert considera o valor de uma refeição mais bebida, sobremesa e cafezinho. A média nacional nas capitais pesquisadas pela associação é de R$ 14,87.

Ontem (12), o Congresso em Foco pesquisou o custo da alimentação em quatro dos sete restaurantes da Câmara, seguindo os padrões da Assert. No Hibisco, a refeição completa sai a R$ 12,44. No Vila Chocolate, a R$ 20,97. No Natureto, a R$ 22,05. Na Churrascaria Pampa, o preço é R$ 39,54 (para o bufê por pessoa) ou R$ 62,61 (para o serviço a la carte).

Segundo o Ministério do Trabalho, 6,2 milhões de brasileiros recebem tíquetes nas modalidades refeição (compras em restaurantes) e alimentação (para supermercados). As empresas que aderem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ganham isenções fiscais por concederem benefícios a seus funcionários.

Salários maiores

Mas essa não é a única vantagem dos servidores do Legislativo em relação aos da iniciativa privada. A remuneração deles é bem maior.

Segundo a última Pesquisa de Emprego e Desemprego do Dieese, a remuneração média dos funcionários do setor privado em Brasília é de R$ 1.008 por mês ante os R$ 4.149,00 dos colegas servidores públicos.

Na Câmara, um analista legislativo no meio da carreira ganha um vencimento básico de R$ 4.504,39 (classe B, padrão 38). No Senado, o salário de analista legislativo previsto no edital do último concurso é de R$ 9.580,50 mensais.

Despesa milionária

Hoje, Câmara, Senado e TCU gastam R$ 169,7 milhões com o tíquete-alimentação – cerca de 2,29% do orçamento de R$ 7,4 bilhões das instituições. Com o aumento para os auxiliares dos deputados, essa despesa subirá para R$ 176,1 milhões – 2,38% do orçamento.

Caso todos os 23.681 servidores das duas Casas e do tribunal recebam o reajuste no benefício, o impacto de R$ 10,38 milhões será de 0,14% do orçamento.

O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) e os funcionários que planejaram o aumento na Câmara não vêem problema algum nesse aumento do tíquete-refeição.

“Com R$ 29, o funcionário vai comer uma boa refeição, vai poder comprar um suco, uma sobremesa. Acho que é um valor razoável”, diz um servidor do departamento financeiro da Câmara, que estudou a matéria antes de ela ser aprovada pela direção da Casa. De acordo com ele, a despesa extra está dentro do orçamento.

Segundo o funcionário, o aumento deveria chegar a R$ 760,00, ou R$ 34,50 por dia útil, para seguir-se a norma instituída em 1996 que determina o reajuste com base no Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. Os valores aprovados pela Câmara seguiram, de acordo com o servidor, os tíquetes-refeição pagos pelos tribunais superiores ao redor da Esplanada dos Ministérios.

Nivelar por baixo

O presidente do Sindilegis, Magno Melo, negou que a entidade tenha pressionado a Câmara a aumentar o valor do tíquete. Pelos corredores da Casa e do Senado, os rumores eram de que o benefício saltaria para R$ 1.000.

Mas ele acredita que comparar o valor do tíquete e da remuneração dos servidores com o dos colegas do setor privado é “nivelar por baixo” a questão. “Se há um erro no valor do auxílio-alimentação, o erro é da iniciativa privada”, argumenta Melo.

Ele avalia que o aumento deve ser estendido ao Senado e ao TCU. Por coerência, o Sindilegis paga o mesmo valor de tíquete aos seus funcionários e deve promover um reajuste também.

Melo diz que as comparações de salários são inválidas. “Instituições como Câmara e Senado não podem ser comparadas com a padaria da esquina.” Segundo ele, a análise só poderia se dar com a remuneração de grandes empresas, como as multinacionais.

Mas o presidente do Sindilegis diz que, entre os servidores públicos, os salários estão abaixo do que se paga aos auditores da Receita Federal, analistas do Banco Central, delegados da Polícia Federal e servidores da Advocacia Geral da União. “Não é verdade que o Legislativo é uma ilha de excelentes remunerações.”

Negativas

A assessoria do Senado negou que a Casa vá promover um aumento no seu tíquete, atualmente em R$ 601,20. “Isso não está previsto. Consideramos o valor de hoje razoável.” Com o mesmo valor no benefício, a assessoria do TCU também afirmou que não há indicação de equiparação com a Câmara.

Por meio da assessoria de imprensa da Câmara, a Diretoria Geral da Casa se limitou a informar que o aumento é considerado baixo pela instituição.

Senado está há quase um mês sem votar projetos próprios.

Senado está há quase um mês sem votar projetos próprios - Fábio Góis, Congresso em Foco de 12/11/2008

No dia 15 de outubro, o Senado aprovava um projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A proposição, que aguarda apreciação na Câmara, regulamenta o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, tornando mais rigorosos tais processos. E foi devidamente relatada, teve suficiente tempo de discussão, recebeu emendas, enfim, tramitou segundo as determinações regimentais. Mas foi a última matéria própria aprovada pela Casa.

Ou seja: há quase um mês a Casa está sem aprovar idéias propostas pelos “inquilinos”, que se vêem às voltas com matérias menos relevantes, como indicação de autoridades, e sucessivas edições de medidas provisórias por parte do Executivo – um dos principais alvos de crítica da oposição, e até de membros da base governista.

“Isso é a rotina do Congresso. É nessa tecla que estamos batendo há muito tempo: a produção própria do Legislativo está comprometida. O grande legislador é o Poder Executivo”, reclamou ao Congresso em Foco o segundo vice-presidente do Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), para quem há um balcão de negociatas no Planalto, que teria as medidas provisórias como moeda de troca.

“Votamos aqui o que interessa ao Poder Executivo, porque ele comanda o processo legislativo. Ele domina o Congresso”, bradou Alvaro, comparando tal forma de “dominação” àquela que era desempenhada pela ditadura militar.

“Os métodos são diferentes. Naquela época era a força e a cassação de mandato. Agora são métodos escusos, espúrios, do balcão instalado para as transações indecentes. É uma relação de promiscuidade, e o Congresso se submete”, disse, referindo-se à nomeação de cargos no governo, que seriam distribuídas segundo interesses governistas. “O Congresso Nacional é a Casa da homologação das imposições que vêm do Executivo.”

Dupla responsabilidade

Ao final da vazia sessão não deliberativa de hoje, marcada por pronunciamentos sem ligação com a pauta de votações, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse à reportagem que a culpa pela baixa produtividade da Casa deve ser divida entre governo e oposição.

“Isso resulta de responsabilidade tanto dos partidos da base do governo quanto da oposição. É preciso que haja um esforço muito grande para que os senadores de todos os partidos políticos realizem, agora, um esforço muito significativo para que, desde hoje até por volta do dia 18 de dezembro, possamos concluir a votação de projetos de grande relevância”, declarou Suplicy.

O petista defendeu a conveniência de votações como a da proposta de reforma tributária, a do orçamento do próximo ano, e a do chamado “Projeto do Sacoleiro” (PL nº 2105/2007), que regulamenta o comércio operado por sacoleiros na região fronteiriça entre Brasil e Paraguai.

De autoria do governo federal, o projeto pretende definir os sacoleiros como micro-empresários e estabelecer um tributo especial para eles, com alíquota de 42,25% de impostos para a importação de produtos paraguaios. A importação seria feita por meio de microempresas integrantes do Simples (empresa com faturamento anual de até R$ 240 mil).

Bolso vazio

Na semana passada, em sessão esvaziada e facilitada aprovação entre os governistas e a oposição, o Senado aprovou a liberação, via projeto de lei do Executivo, de créditos especiais que somaram R$ 6 bilhões em empréstimos (leia). Antes disso, constou da pauta de deliberações em plenário apenas a indicação de autoridades para postos da alta administração federal.

Com a baixa produção do Senado, duas matérias com impacto direto no bolso de servidores das chamadas carreiras de Estado continuam esperando deliberação dos senadores.

Trata-se das medidas provisórias 440/08 e 441/08, que concede reajuste a cerca de 400 mil servidores (na ativa e na condição de aposentados ou pensionistas). Hoje (11), líderes partidários se reuniram informalmente e decidiram discutir a possibilidade de votação das matérias amanhã (12), em reunião pré-agendada para as 14h30.

“Nós deveremos fazer um esforço para votar [as MPs supracitadas] ainda nesta semana. Acredito que amanhã, esses dois projetos poderão ser apreciados pelo Senado Federal”, adiantou Suplicy, colocando-se à disposição dos colegas para a empreitada. “Da minha parte, estou aqui para isso.”


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

Vamos mobilizar uma ação de iniciativa popular para propor a extinção do Senado. Se este poder não tem presta serviço ao povo é por que não serve para a democracia. O Brasil terá uma enorme economia nos gastos públicos com o Legislativo Federal e quem sabe, com isto, a sociedade pode conquistar o parlamentarismo. Como afirmou categoricamente o Senador Alvaro Dias, segundo vice-presidente do Senado, que alí só se vota que interessa ao Poder Executivo, porque é o Executivo que domina e comanda o processo legislativo. Com o parlamentarismo, o Chefe do Executivo não precisa aliciar o parlamento para votar em questões do seu interesse, pois a lógica é o Primeiro Ministro ter sempre maioria. Então, que motivos impedem o parlamentarismo no Brasil.

REFORMA POLÍTICA PARA ATENDER CONVENIÊNCIAS ELEITORAIS

PURO CASUÍSMO

Debate sobre a reforma política começa com consenso que só atende conveniências eleitoreiras - Rudolfo Lago - Revista Isto É, Edição 2036 - 12/11/2008

Logo no início da proposta de reforma política que o ministro da Justiça, Tarso Genro, encaminhou ao Congresso Nacional, há uma ressalva de que a discussão sobre o tema deveria evitar debates “eleitoralmente casuístas”. A sugestão de reforma de Tarso foi discutida pela primeira vez na terça-feira 4, em reunião dos líderes da base do governo, na casa do líder do PP, Mário Negromonte (BA). No encontro, o único tema que obteve consenso tem um teor “eleitoralmente casuísta”. Trata-se da criação de uma “janela”, um ano antes das eleições, para burlar a regra da fidelidade partidária. No período dessa janela, de um mês, os políticos poderiam mudar de partido sem sofrer punições.

A reforma encaminhada pelo ministro propõe temas mais prementes, como por exemplo o financiamento público de campanhas, que pode, em tese, trazer mais transparência ao processo eleitoral. Sugere ainda a eleição a partir de listas elaboradas pelos partidos, o que pode fortalecer as legendas e limitar a atuação dos chamados partidos de aluguel. A discussão de pontos como esses podem fazer o País avançar em seu sistema político eleitoral. Mas são questões que os líderes nem sequer consideraram no encontro. “Vinda assim, essa reforma é um perigo. Vira só uma porta para a manutenção da infidelidade partidária”, critica o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Ainda que o consenso esteja longe para qualquer outro ponto da reforma, Genro está empenhado em aprová-la. “Acreditamos que o atual modelo, especialmente para as eleições proporcionais (de vereador e deputado), está esgotado e precisa ser revisto”, diz o ministro. Para Genro, aspectos como o alto custo das campanhas políticas, a infidelidade partidária e a possibilidade de coligação nas eleições proporcionais desvirtuam a vontade do eleitor e favorecem o fisiologismo. Depois da reunião na casa de Negromonte, os líderes governistas resolveram criar uma comissão para tratar do assunto. Ao mesmo tempo, Genro promove discussões públicas sobre o tema. Na quarta-feira 5, por exemplo, recebeu a Ordem dos Advogados do Brasil. Qualquer cidadão pode também participar do debate pelo endereço do Ministério da Justiça na internet ( www.mj.gov.br).

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - VOTO ZERO NELES. QUEREMOS UMA REFORMA POLÍTICA QUE REDUZA O NÚMERO DE PARLAMENTARES E FUNCIONÁRIOS EM TODOS OS NÍVEIS LEGISLATIVOS, CORTE 50% DA COTA ORÇAMENTÁRIA PARA O PODER E ACABE COM O VOTO OBRIGATÓRIO,COM VOTAÇÕES SECRETAS E COM O VOTO DE LIDERANÇA.

VOTO ZERO - Vereadores das capitais aumentam seus vencimentos em até 147%

Fonte: Estadão

Vereadores das capitais aumentam seus vencimentos em até 147%. Já há propostas aprovadas de reajustes em Vitória, Salvador, Curitiba, João Pessoa, Rio e Goiânia - Tiago Décimo, Angela Lacerda, Eduardo Kattah, Evandro Fadel, Wilson Tosta, Ricardo Brandt e Roberto Almeida

Em pelo menos 7 das 26 capitais brasileiras, os vereadores eleitos e reeleitos começarão 2009 com um salário mais gordo. Seis propostas já aprovadas e uma a ser votada garantirão aumentos de vencimentos para as Câmaras de Vitória (ES), Salvador (BA), Curitiba (PR), João Pessoa (PE), Rio de Janeiro (RJ), Goiânia (GO) e Recife (PE).

O maior aumento concedido até agora é o de Vitória (ES), onde os vereadores elevaram seus salários de R$ 3 mil para R$ 7,4 mil. O reajuste de 147% foi aprovado no dia 29 de outubro. Dos 12 vereadores presentes à sessão, apenas um foi contrário à proposta.

"Temos, na atual legislatura, o salário mais baixo dos vereadores de capitais no Brasil", argumentou o presidente da Casa, Alexandre Passos (PT). Por problemas formais e legais, os parlamentares ficaram duas legislaturas sem reajuste. Ele lembrou também que, diferentemente de outras cidades, os vereadores de Vitória não recebem benefícios além dos 12 vencimentos mensais - não têm direito a décimo terceiro salário nem a férias ou auxílio-paletó.

Salvador e Curitiba são as duas capitais com o segundo maior índice de aumento. Na capital baiana, onde foi registrado o maior índice de renovação de cadeiras na história da Câmara, os atuais vereadores se apressaram em aprovar às vésperas da eleição um aumento de 29% nos salários, que, a partir de 2009, sobem de R$ 7,1 mil para R$ 9,2 mil.

"Só pelo fato de estarmos na terceira cidade mais populosa do Brasil e termos um dos menores salários entre os vereadores de capitais do País já consideramos justo o reajuste", argumentou o presidente da Câmara, Valdenor Cardoso (PTC), que ficou entre os não-reeleitos.

Em Curitiba os 38 parlamentares que assumem seus postos em 2009 iniciarão o ano com um salário 29% superior ao atual. Os vereadores decidiram, às vésperas da disputa eleitoral, cuidar de deixar os bolsos dos sucessores, e os próprios, mais cheios. Assim, elevaram seus vencimentos de R$ 7,1 mil para R$ 9,2 mil.

Segundo a Câmara, os valores estão dentro do teto estabelecido pela Constituição, de 75% dos subsídios de deputado estadual. "O vereador de Curitiba ganha razoavelmente bem e é um dos salários mais coerentes do País", defendeu o presidente em exercício da Casa, Tito Zeglin (PDT).

Em Recife (PE), onde a Câmara terá um vereador a mais a partir de janeiro, totalizando 37 cadeiras, o salário deve ser aumentado de R$ 7,5 mil para R$ 9 mil, mas o projeto ainda não foi votado. O presidente da Casa, Josenildo Sinésio (PT), afirmou que o reajuste equivalente a 20% deve ser apreciado ainda esta semana. "O ideal era que não aumentasse. O vereador já tem um bom salário." Ele ressaltou que a verba de gabinete não será aumentada.

TRADIÇÃO

Em Vitória, onde se registrou o maior aumento concedido, os salários passarão a equivaler ao teto permitido pela legislação, que no caso da capital capixaba pode ser de até 60% do salário de um deputado estadual. "Em geral as Câmaras estipulam os salários dos vereadores beirando o teto estabelecido pela Constituição, é uma tradição da política brasileira", afirma o especialista Rubens Naves.

Pela Constituição, os salários dos vereadores variam de 20% a 75% do vencimento do deputado estadual, conforme o número de habitantes.

No Rio, por exemplo, a Câmara paga a seus vereadores R$ 9,2 mil, mas, a partir de janeiro de 2009, eles poderão passar a ganhar exatamente 75% dos vencimentos de um deputado estadual, por força de regra da legislação - o que deverá lhes garantir vencimentos de R$ 9,4 mil, sem necessidade de projetos específicos de aumento.

SITUAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NAS CAPITAIS

Aracaju (SE)

Vereadores: 19
Renovação: 47%
Salário: R$ 6,2 mil
Reajuste: não informou

Belém (PA)

Vereadores: 35
Renovação: 37%
Salário: R$ 8,2 mil
Reajuste: 0%

Belo Horizonte (MG)

Vereadores: 41
Renovação: 41,46%
Salário: R$ 9,28 mil
Reajuste: 0%

Boa Vista (RR)

Vereadores: 14
Renovação: 50%
Salário: R$ 3,5 mil
Reajuste: 0%

Campo Grande (MS)

Vereadores: 21
Renovação: 42%
Salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: 0%

Cuiabá (MT)

Vereadores: 19
Renovação: 47%
Salário: R$ 7,1 mil
Reajuste: 0%

Curitiba (PR)

Vereadores: 38
Renovação: 47,5%
Novo salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: 29%

Fortaleza (CE)

Vereadores: 41
Renovação: 60%
Salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: 0%

Florianópolis (SC)

Vereadores: 16
Renovação: 56%
Salário: R$ 7,9 mil
Reajuste: 0%

Goiânia (GO)

Vereadores: 35
Renovação: 45%
Novo salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: 3,8%

João Pessoa (PB)

Vereadores: 19
Renovação: 63%
Novo salário: R$ 8,7 mil
Reajuste: 22%

Macapá (AP)

Vereadores: 15
Renovação: 66%
Salário: R$ 7,4 mil
Reajuste: não informou

Maceió (AL)

Vereadores: 21
Renovação: 60%
Salário: R$ 8,07 mil
Reajuste: 0%

Manaus (AM)

Vereadores: 37
Renovação: 55%
Salário: R$ 7,2 mil
Reajuste: não informou

Natal (RN)

Vereadores: 21
Renovação: 47%
Salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: não informou

Palmas (TO)

Vereadores: 12
Renovação: 33%
Salário: R$ 6,1 mil
Reajuste: 0%

Porto Alegre (RS)

Vereadores: 36
Renovação: 44%
Salário: R$ 8,5 mil
Reajuste: 0%

Porto Velho (RO)

Vereadores: 16
Renovação: 81%
Salário: R$ 7 mil
Reajuste: não informou

Recife (PE)

Vereadores: 37
Renovação: 45,9%
Novo salário: R$ 9 mil
Reajuste: 20% (a ser aprovado)

Rio Branco (AC)

Vereadores: 14
Renovação: 57%
Salário: R$ 6,4 mil
Reajuste: 0%

Rio de Janeiro (RJ)

Vereadores: 50
Renovação: 42%
Novo salário: R$ 9,4 mil
Reajuste: 7%

Salvador (BA)

Vereadores: 41
Renovação: 53,65%
Novo salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: 29%

São Paulo (SP)

Vereadores: 55
Renovação: 29%
Salário: R$ 9,2 mil
Reajuste: 0%

São Luís (MA)

Vereadores: 21
Renovação: 57%
Salário: R$ 7 mil
Reajuste: 0%

Teresina (PI)

Vereadores: 21
Renovação: 61%
Salário: R$ 7,6 mil
Reajuste: não informou

Vitória (ES)

Vereadores: 15
Renovação: 40%
Novo salário: R$ 7,4 mil
Reajuste: 147%

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E ainda somos obrigados a votar. O povo bem que poderia se mobilizar para, através de iniciativa popular (abaixo-assinado), propor a criação de uma lei reduzindo pela metade o número de vereadores e a cota orçamentária para este poder e ainda quebrando o "efeito cascata" relacionado aos auto-aumentos dados pela Camara de Deputados e Assembléias Legislativas dos Estados. Estes reajustes só poderiam ser concedidos no fim de cada mandato e não poderiam ser superiores à média da inflação dos quatro anos. É um abuso que enriquece e privilegia políticos com dinheiro público.

VOTO ZERO - Eleições 2008 mostra aumento da ABSTENÇÂO e FAVORECIMENTO de quem está no PODER.

Ayres Britto: reeleição favorece quem está no poder

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, afirmou hoje (27), em entrevista coletiva, que os candidatos à reeleição possuem mais possibilidades de vencerem às eleições. Segundo o ministro, é preciso aumentar o cuidado para que os prefeitos não usem a máquina do Estado para terem sucesso nos pleitos.

"Não há como negar que, num país que admite a reeleição para chefia do Executivo, há uma probabilidade, uma possibilidade maior ao candidato que postula a reeleição", disse Ayres Britto. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 66% dos candidatos à reeleição conseguiram sucesso no primeiro turno (leia mais aqui). Das 20 capitais que o prefeito tentou um novo mandato, em apenas uma ele não obteve um novo mandato.

Nos últimos dois pleitos municipais, segundo o levantamento feito pela CNM, o percentual ficou em 58%. O estado que teve o maior número de reeleitos foi o Ceará, enquanto o Mato Grosso teve o menor número de reconduções. O partido que mais reelegeu foi o PMDB, seguido por PSDB, PP e PT. "Por isso que estudamos, para a próxima eleição, um aperfeiçoamento dos mecanismos legais, para assegurar a paridade de meios entre os contendores", adiantou o ministro.

Com o encerramento do segundo turno, o percentual de reeleição deve chegar a 67%. Na eleição de domingo, outros cinco prefeitos garantiram a permanência no poder. São eles: Gilberto Kassab (DEM), em São Paulo, João Henrique (PMDB), em Salvador, Wilson Santos (PSDB), em Cuiabá, Dário Berger (PMDB), em Florianópolis, e José Fogaça (PMDB), em Porto Alegre (leia aqui).

Abstenções

O presidente do TSE também comentou o índice de abstenção neste ano, que chegou a 17,93%. Segundo o ministro, o percentual tem se mantido historicamente. "Mesmo assim é preocupante, é alto." Sobre o segundo turno, Ayres Britto apontou que as chuvas no Sul do Brasil atrapalharam os eleitores. E fez um mea-culpa: "Talvez a discussão sobre a vida pregressa tenha contribuído também", analisou.

Para o ministro, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que somente candidatos com processos sem mais possibilidade de recursos seriam inelegíveis, pode ter funcionado como um "desistimulador" para os eleitores. "Muitos fatos podem ter contribuído para isso", resumiu.

No Rio de Janeiro, o candidato derrotado no segundo turno, Fernando Gabeira (PV), chegou a cogitar que o feriado da última sexta-feira no Estado - do dia do servidor público -, tenha prejudicado seu desempenho nas eleições. Ele fez vários apelos no horário eleitoral para que os eleitores não viajassem no fim de semana prolongado. Para Ayres Britto, isso é um tema que "merece reflexão". "É um tema que merece reflexão para às próximas eleições, quando houver segundo turno", afirmou.

Das capitais, São Luis (MA) é que teve a maior índice de abstenções no segundo turno, com 20,74%. Depois veio o Rio de Janeiro, com 20,23%. Belo Horizonte e São Paulo estão com 17,8% e 17,9% respectivamente, ainda um pouco acima da média nacional.

O dia do servidor público é comemorado em 28 de outubro, mas normalmente os chefes de Executivo marcam o feriado para sextas ou segundas-feiras, para que aconteça um fim de semana prolongado. O presidente do TSE admitiu a possibilidade de reaver a permissão de o feriado vir na sexta-feira anterior ou na segunda-feira posterior ao segundo turno.

Ele voltou a dizer que o caixa 2 é a "porta de entrada da corrupção" e que a internet pode servir como ferramenta para prestação de contas de candidatos. "A internet têm o poder de mobilizar os mais jovens", completou. Ayres Britto já havia tratado desses temas em entrevista exclusiva dada ao Congresso em Foco (leia aqui). (Mário Coelho)

Congresso em Foco 28/10/2008 - Atualizada às 19h57

Senado dribla súmula do STF para manter parentes nos cargos

Senado dribla súmula do Supremo. Mesa Diretora abre brecha para que alguns senadores mantenham parentes contratados

BRASÍLIA - O Senado abriu ontem uma brecha na súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o nepotismo ao permitir que parentes de senadores contratados antes dos parlamentares assumirem o mandato poderão continuar ocupando cargo de confiança. Ao mesmo tempo, deu mais oito dias de prazo para que os senadores demitam seus parentes por eles contratados.

A decisão foi adotada ontem pela Mesa da Casa, baseada no parecer que a advocacia-geral da Casa deu a uma consulta do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA). O parlamentar alegou que sua filha e uma cunhada tinham sido contratadas em 1997, antes dele assumir o atual mandato. No entanto, o senador omitiu o fato de que ele próprio contratou as duas, em seu mandato anterior, que começou a exercer em 1990.

O advogado-geral Alberto Cascais afirmou que se guiou pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a contratação de parentes de magistrados nos tribunais. Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o procedimento da Mesa está errado e deve ser derrubado por uma ação do Ministério Público. Ele lembrou que o CNJ adotou esta posição antes de o Supremo adotar a súmula, que não diferencia datas ao proibir o nepotismo.

"Com a súmula, isto de anterioridade deixou de existir", afirma. O senador acusa o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de agir com parcialidade e cometer improbidade administrativa pelo não cumprimento das determinações do STF. "Foi uma maneira que o presidente encontrou para cumprir parcialmente a súmula e, portanto, deve ser processado", afirma.

Apesar de a súmula estar em vigência desde 29 de agosto, Garibaldi deu ontem mais oito dias para os senadores demitirem os parentes. As exonerações estão ocorrendo a conta-gotas e só na segunda-feira passada é que o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) demitiu a filha Geanne Cavalcanti, dias depois de dispensar a mulher, Geilda Monteiro Cavalcanti e um sobrinho.

Até ontem, apenas 51 senadores haviam respondido ao ofício da presidência do Senado questionando se tem ou não parentes na Casa. O pedido foi feito no dia 23 de setembro, dando o prazo até a última sexta-feira para que eles se manifestassem. No caso da anterioridade a favor de Cafeteira, Garibaldi afirma que o Senado poderá consultar o STF, caso restem dúvidas sobre a decisão da Mesa. Ele diz, ainda, que vai demitir os parentes de senadores que continuarem ignorando a súmula.

"Se eles não demitirem, nós vamos demitir", promete. Sobre a demora em agir, alega que não é "infalível". "Vocês não estão querendo que eu seja infalível como o Papa nas questões dos dogmas da Igreja", comparou. "Daqui para frente, vamos agir com rigor, porque já demos todas as oportunidades". Mulher

O presidente do Senado tampouco foi bem sucedido no pedido que fez à Diretoria Geral para que providenciasse um levantamento sobre os diretores que empregam parentes na Casa. Os nomes ainda não foram levantados e só ontem é que a mulher do diretor-geral, Agaciel Maia, Sánzia Erinalva do Lago Cruz Maia, deixou a diretoria da Secretaria de Estágios, cargo subordinado ao diretor. Como ela é servidora do quadro, continuará ocupando o cargo de analista legislativo. Outras autoridades, como a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, e o diretor de Recursos Humanos, João Carlos Zoghbi, continuam com parentes em cargos de confiança.

Fonte: Tribuna da imprensa.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA: A reforma política será um bom momento para o povo entrar com uma ação popular pedindo a extinção do Senado, a redução do número de Deputados e corte de vantagens e orçamento para os legislativos. Brasileiros indignados com a atuação deste Poder formam uma massa avalassadora para assinar este pedido previsto na Constituição.

Metade dos prefeitáveis tem pendência na Justiça. Veja os tipos criminais mais comuns imputados aos candidatos no STF

Dos 178 candidatos a prefeito nas capitais, 86 são alvo de alguma ação judicial. Em três delas, só um dos concorrentes não responde a processo. Quase metade dos candidatos a prefeito das capitais brasileiras responde a processos na Justiça. Levantamento feito pelo Congresso em Foco encontrou 415 registros contra 86 dos 178 concorrentes ao Executivo nas 26 cidades. Aproximadamente um quarto do total desses processos envolve os candidatos do maior colégio eleitoral do país, São Paulo, com cerca de 7,9 milhões de eleitores. Seis dos onze pretendentes à prefeitura paulistana são alvos de 106 ações judiciais, e quatro deles estão entre os dez candidatos com mais processos nas capitais do país.


Em relação ao número total de processos contra os candidatos, logo atrás da capital paulista aparece Belém (PA), onde seis dos sete que disputam a prefeitura respondem a 33 ações. Seis dos 11 concorrentes em São Luís (MA) respondem, ao todo, a 31 processos. Também em Porto Velho (RO) há 31 registros, envolvendo seis dos sete candidatos.

A responsabilidade dos partidos - As legendas são responsáveis pela elevada quantidade de candidatos que respondem a processos na Justiça. Afinal, cabe aos diretórios partidários definir quem está em condições de representar o partido na disputa eleitoral.

Candidaturas ameaçadas - Hoje, para que algum candidato seja impedido de concorrer a cargos eletivos, é necessária condenação em sentença transitada em julgado – ou seja, contra a qual não cabem mais recursos – por abuso do poder econômico ou político, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e o mercado financeiro. Ou, ainda, por tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, os que tiverem as contas relativas ao exercício dos cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Projetos de Lei - Tramitam no Congresso projetos de lei que visam endurecer a regra, tornando inelegíveis os condenados em primeira ou única instância por determinados tipos de crime (leia mais). Caso já estivesse em vigor, diversos candidatos com chances reais de assumirem ou manterem as prefeituras nas capitais poderiam ser obrigados a deixar a corrida eleitoral.

Direito constitucional obstruído - Apesar de garantido pela Constituição, o exercício do direito à informação sobre a conduta e a vida pregressa dos homens públicos ainda é bastante dificultado no Brasil. Autor de quase uma dezena de levantamentos sobre a situação processual dos parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) (confira o último), o Congresso em Foco encontrou dificuldades, nas páginas dos tribunais de Justiça, para acessar dados sobre os candidatos a prefeito. Na maioria das 26 páginas de tribunais de Justiça consultadas, a pesquisa por nome de uma das partes envolvidas no processo esbarra em mecanismos de busca pouco eficientes. Em várias delas, não há informações claras a respeito da movimentação dos processos. Ao contrário do que ocorre no site do STF, em quase nenhuma se pode conhecer o assunto a que determinada ação se refere. Há ainda outras dificuldades. Casos de processos relativos a pessoas que têm o mesmo nome (homônimos), por exemplo, não podem ser resolvidos, uma vez que não se pode fazer a procura por número do CPF das partes. O site do Tribunal de Justiça do Paraná sequer permite a consulta a processos em 1ª instância por nome das partes. Na maioria das páginas de tribunais, não é possível visualizar o arquivo originário de apelações em 2ª instância.


Tipos criminais mais comuns a que respondem os candidatos a prefeito no STF

Crimes contra a administração pública - São os crimes de peculato; corrupção passiva; prevaricação; emprego irregular de verbas ou rendas públicas; concussão; modificação ou alteração não autorizada e inserção de dados falsos em sistemas de informações; extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; cobrança indevida de tributos; facilitação de contrabando ou descaminho; condescendência criminosa; defender interesses privados perante a administração pública; violência arbitrária; abandono de função; exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; e violação de sigilo funcional.

Crimes contra o sistema financeiro - Fabricar ou pôr em circulação, sem autorização, documento representativo de título ou valor mobiliário; gerir ou divulgar informação falsa sobre instituição financeira; sonegar ou prestar informação financeira falsa a sócio, investidor ou repartição pública; emitir ou negociar títulos falsos, sem registro, sem garantia ou sem autorização; cobrar comissão irregular; desviar bem declarado indisponível pela justiça; operar, sem autorização, instituições financeiras; violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira; obter financiamento mediante fraude; aplicar recursos de financiamento em finalidade diversa da contratada; e realizar operação de câmbio com identidade falsa.

Crimes contra o patrimônio - Furto; roubo; latrocínio; receptação; dano; extorsão; estelionato; e violação de direito autoral ou de direito de marca.

Crimes de responsabilidade - Acontecem quando um membro do poder público é responsabilizado por envolvimento em crime comum ou de corrupção; quando realiza um ato que ameaça a integridade social ou política de uma instituição pública; ou quando age de forma irresponsável no exercício de seu poder. Se condenado por crime de responsabilidade, o membro do Legislativo pode ter o mandato cassado.

Crimes eleitorais - Englobam os crimes contra a segurança do Estado (contra o Estado e as instituições democráticas) e os crimes que prejudicam a lisura dos atos eleitorais ou que tenham sido praticados com objetivos eleitorais.

Crimes contra a ordem tributária - Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante declaração falsa; fraudes à fiscalização tributária; falsificação de documento; fazer declaração falsa para eximir-se do pagamento de impostos; e deixar de recolher tributos no prazo legal.

Crimes de imprensa e contra a honra - Crime de imprensa é deturpar ou falsificar informação. Foram agrupados junto com os crimes contra a honra porque, no geral, os inquéritos são relativos às duas infrações. Originariamente, crimes contra a honra são considerados crimes contra a pessoa e envolvem calúnia, exceção da verdade, difamação, injúria e retratação.


Crimes ambientais - Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente.

Crimes contra a fé pública - Utilização de moeda falsa; porte de apetrechos para falsificação de moeda; falsificação de documento público ou particular; falsidade ideológica; e uso de documento falso.

Improbidade administrativa - São considerados atos de improbidade administrativa quaisquer ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições públicas. Podem ou não importar em enriquecimento ilícito. São definidos pela Lei 8.429/92.

Fonte: Congresso em Foco

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para se restabelecer o respeito às leis, a confiança nas autoridades, o poder dos Poderes de Estado e a ordem pública no Brasil, a primeira medida a ser tomada pelo cidadão é o USO MORAL DO VOTO. NÃO votar em candidato acusado de crime e NÃO votar na legenda do partido que acolhe candidatos nesta situação é condição essencial para sanear os partidos. Num primeiro momento, estas medidas podem ser injustas já que não há sentença condenatória e já transitada em julgado. Entretanto, elas podem sinalizar para que os próprios parlamentares tenham a iniciativa de terminar de vez com a morosidade do judiciário para que os políticos, réus em processo, agilizem seus julgamentos. O eleitor deve ter consciência que os políticos são custeados pelos altos impostos que o Estado cobra do povo brasileiro a partir do mais simples consumo. Portanto, de nada adiante mostrar em pesquisas um baixíssimo nível de confiança nestas pessoas e partidos, e continuar a votar neles, no sistema e no programa partidário ao qual eles estão comprometidos. Sou da opinião que deve ocorrer uma transformação profunda no sistema com a extinção do Senado, redução do número de parlamentares em todos os níveis, corte na cote orçamentária para este poder, abolição do voto obrigatório e inserção do voto distrital. Desta forma o custo não seria tão elevado, os privilégios seriam reduzidos e o voto distrital comprometeria ainda mais o eleito com seus eleitores e com os anseios de sua região.