ZERO HORA 9 de outubro de 2015 | N° 18319
EDITORIAIS
Entre a recomendação do Tribunal de Contas da União para que o Congresso reprove as contas do último ano do primeiro mandato da presidente e o possível impeachment da senhora Dilma Rousseff há uma distância quilométrica, repleta de obstáculos jurídicos, políticos e de dúvidas constitucionais. São prazos regimentais tão longos e questões legais tão duvidosas, que o mais provável é a indefinição até o final do mandato, como, aliás, ocorreu com outros presidentes que ainda não tiveram suas contas examinadas pelo Congresso.
Mais de 10 processos oriundos do TCU ainda aguardam exame do parlamento, que nunca foi muito rigoroso na análise dos pareceres. Mas, afora as controvérsias jurídicas e políticas provocadas pela deliberação do Tribunal, o país passou a dispor de uma lição válida não só para o governo federal, mas para todos os administradores estaduais e municipais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que o setor público ainda teima em desprezar, tem de ser respeitada.
O TCU fez valer, a partir de avaliações técnicas, o cumprimento de normas e parâmetros que não podem servir apenas para o prefeito de uma pequena cidade. Os preceitos orientadores da moralidade na administração devem ser respeitados por todos os setores da área federal.
Não era o que vinha acontecendo há muito tempo e, pelo que informa o Tribunal, agravou-se nas contas do ano passado, com a movimentação de valores elevados. União, Estados e municípios, sustentados por máquinas administrativas ineficientes e propensas à corrupção, terão de se submeter, sem exceções, às leis e à austeridade, sob pena de enfrentarem as penalidades daí decorrentes.
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