Como tramitou o plano de carreira da Câmara. Projeto levou apenas 264 dias para ser votado, quando a média de tempo para iniciativas do próprio Legislativo é de 964 dias - Eduardo Militão - Congresso em Foco - 02/06/2010 - 06h00
O novo plano de carreira da Câmara – que aumenta os salários para até R$ 17 mil, mas que podem chegar ao teto do funcionalismo considerados os “penduricalhos” – tramitou três vezes mais rápido que os demais projetos de autoria do legislativo. Foram cerca de 264 dias, contra 964 da média observada por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP).
Como mostrou o Congresso em Foco ontem (1), alguns funcionários obterão aumento de 40% e o impacto nos cofres públicos será de meio bilhão de reais no ano que vem. Além disso, vai sair do papel o adicional de especialização dos servidores.
O plano começou a ser discutido logo após a confecção do anterior, em 2006, com a lei 11.335/06. Os servidores passaram a cobrar a regulamentação do adicional de especialização e melhoras na remuneração de quem exercia cargos de chefia.
Mas, depois que foi apresentado formalmente pela Mesa da Câmara, a proposta de plano de carreira tramitou durante nove meses (cerca de 270 dias). O tempo é significativo considerando-se ser um projeto de iniciativa do Legislativo. Segundo pesquisa coordenada pelo professor José Álvaro Moisés, da USP, propostas de autoria do Congresso tramitam em média durante 964,8 dias, enquanto as do Executivo, durante 271,4 dias, conforme mostrou o Congresso em Foco.
Dois artigos
Os sete membros da Mesa protocoloram o PL 5883/2009 em 26 de agosto do ano passado. A matéria, inicialmente, tinha apenas dois artigos, que estão mantidos no texto hoje nas mãos da Presidência da República, à espera de sanção. O primeiro diz que a Mesa ficava autorizada a “reestruturar e alterar” a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), instrumento para aumentar os salários dos servidores. O segundo artigo determina que os próximos concursos para o cargo de técnico legislativo deveriam exigir graduação de nível superior.
A justificativa diz que funcionários e potenciais colaboradores estão ignorando a carreira na Câmara por conta dos maiores salários oferecidos em outros órgãos públicos. “Diversos têm sido os candidatos aprovados em concursos públicos a recusarem posse em cargo efetivo desta Casa, em virtude de melhores remunerações pagas em outros Órgãos.” A Mesa ainda recorda os vários aumentos salariais concedidos ao Executivo, Judiciário e Ministério Público.
Até dezembro passado, a matéria ficou na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Casa, sem relator e relatório.
Antes da meia noite
Em 9 de dezembro de 2009, houve uma reviravolta no projeto. A Mesa propôs um substitutivo ao texto, que passou a ter dez artigos e quatro anexos. O primeiro secretário, Rafael Guerra (PSDB-MG), pediu urgência para a matéria. O plenário aprovou o requerimento.
No mesmo dia, três relatores foram designados e, no plenário, deram seus pareceres orais, de poucas linhas cada um. São eles: Geraldo Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), pela Comissão de Trabalho, e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição de Justiça.
“Sr. presidente, pela aprovação, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, para votarmos rapidamente, antes da meia noite”, apressava Faria de Sá.
A matéria foi aprovada naquela noite, por acordo. Na tarde de ontem (1º), o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu que tudo foi feito às claras. “Não passou batido, nós discutimos amplamente este tema aqui na Câmara dos Deputados. Foi amplamente debatido com os servidores, não foi batido na calada da noite, foi amplamente discutido”, disse ele.
Ainda ontem, Temer lembrou que houve um acordo com os sindicatos dos servidores, e que a matéria foi amplamente discutida. Eles queriam que o aumento valesse a partir de 1º de janeiro. No acordo, o reajuste passou a ser aplicado só a partir de 1º de julho de 2010.
Louvável
Depois de aprovada na Câmara, a matéria seguiu para o Senado.
Lá, a proposta chegou em 1º de março e foi protocolada como PLC 6/2010. O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi Marconi Perillo (PSDB-GO). Em 11 de março, ele fez um relatório em que aprovou o texto da maneira como estava “Trata-se de proposição louvável”, opinou Marconi.
“A proposição equipara as carreiras técnica e de nível superior com a grande maioria das carreiras similares do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União”, avalia Marconi, em seu parecer. O senador diz que o salário inicial na Câmara é 26% menor do que nos outros órgãos. “O final é 40% menor”, completa. Marconi destaca ainda que 25% dos candidatos aprovados em concursos públicos na Câmara não tomam posse.
Após o parecer do tucano, os sindicalistas cobraram a inclusão do projeto no plenário. Após reunião com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), o primeiro secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), prometeu que o plano de carreira da Câmara seria votado no final de maio. Disse que ainda não havia clima para o aumento dos funcionários do Senado (confira no boletim do sindicato).
Em 19 de maio, a pauta do Senado ficou liberada das tensões entre oposição e governo para a votação do projeto ficha limpa. Aproveitando-se da brecha, os senadores puseram em votação o aumento dos funcionários da Câmara. Primeiro, 11 senadores assinaram requerimento de urgência para a matéria, que foi aprovado por acordo.
Depois, vários senadores cobraram a aprovação do plano de carreira do Senado, que ainda não conta com o consenso dos parlamentares. Tasso Jereissati (PSDB-CE) reclamou que não era hora de se tocar nesse assunto. Afirmou que era necessário estudar melhor as fontes orçamentárias para mais um aumento.
O aumento da Câmara foi aprovado em seguida, também por acordo.
Na semana passada, o PLC 6/10 chegou ao Palácio do Planalto, junto com o projeto do ficha limpa. Segundo a assessoria da Casa Civil, a Presidência vai decidir se sanciona ou se veta a ideia até o dia 15 de junho. O aumento, em alguns casos, pode chegar a 40%. Somados os vários aditivos possíveis, haverá servidores que chegarão ao teto constitucional de R$ 27.725 para os salários.
Na terça-feira (1º), o Congresso em Foco procurou Rafael Guerra, que havia concedido uma entrevista rápida à Globonews. Sua assessoria avisou que ele não comentaria nada a respeito do plano de carreira além do que ele já havia falado.
A reportagem também procurou o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, para falar sobre o plano dos servidores. Mas ele e sua assessoria não retornaram os recados deixados pelo site.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Enquanto isto a PEC 300 e os vários projetos que dão eficácia à justiça, segurança, saúde e educação ficam mofando nas gavetas do Congre$$o Nacional. Nossos políticos utilizam o poder arbitrário, cula liberdade discricionária ultrapassa a conveniência e a oportunidade, violando o artigo 37, inciso XII da constituição brasileira. Eles são imunes à justiça e à indignação do povo. Estabelecem e distribuem privilégios de forma imoral e ilegal sob a cegueira do judiciário e tolerância da sociedade.
Já está na hora do povo se livrar dos braços do Morfeu e cobrar uma reforma profunda no sistema legislativo brasileiro reduzindo pela metade o número de parlamentares, extinguindo o Senado, fazendo um corte no orçamento do poder e exigindo que os projetos de interesse para o atendimento dos direitos sociais saiam das gavetas.
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