Conheça os principais pontos do projeto Ficha Limpa. Saiba quais são os principais pontos do projeto Ficha Limpa, aprovado, por unanimidade, no Senado- O Globo - 20/05/2010 às 10h29m;
1 - Veta candidaturas de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas (decisão de mais de um juiz)
2 - Amplia de 3 para 8 anos a inegibilidade
3 - Permite que um político condenado por órgão colegiado recorra a uma instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade. Neste caso, o tribunal superior terá que decidir, também de forma colegiada e em regime de prioridade, se a pessoa pode ou não concorrer
Serão abrangidos pela proposta:
- Os crimes dolosos, onde há a intenção, e com penas acima de dois anos. Por exemplo, tráfico de entorpecentes, crimes contra a vida, a economia popular, o sistema financeiro e o meio ambiente, entre outros
- Os condenados por atos de improbidade administrativa. Geralmente os que exercem cargos no Executivo e os ordenadores de despesa
- Os que tiverem seus mandatos cassados por abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação, corrupção eleitoral e compra de votos, entre outros
- Os condenados por crimes eleitorais que resultem em pena de prisão. Estão fora da lista os crimes eleitorais em que os políticos são punidos com multa
- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes graves
- Os que tiverem sido excluídos do exercício da profissão, por algum crime grave ético-profissional. Aqui incluem-se os casos de pessoas que tiverem seus registros profissionais cassados
- Os eleitos que renunciarem a seus mandatos para evitar processo por quebra de decoro também ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
INCONSTITUCIONALIDADE
VÃO CONTESTAR - LEIA A ÍNTEGRA NO PORTAL - 25/06/2010 - - http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/06/25/convencoes-desafiam-lei-da-ficha-limpa-916986433.asp
A assessoria jurídica dos pré-candidatos contesta a Lei da Ficha Limpa e ameaça questionar a sua constitucionalidade, caso seus clientes sejam impedidos pelos tribunais eleitorais regionais de disputarem a eleição.
- Se houver impugnação, vamos contestar, e, se precisar ir ao Supremo Tribunal Federal, nós iremos - disse o advogado do pré-candidato ao governo no Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), Eládio Carneiro. - Meu cliente goza de todos os direitos políticos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, assim como a Lei Seca e outras leis coativas, é mais uma norma que não será aplicada devido às benevolências da exdrúxula constituição brasileira que fundamente a tolerância do STF.
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