André Leandro Barbi de Souza, advogado e professor. ZERO HORA 11/01/2012
O exame das leis federais, em 2011, demonstra a falta de um critério geral para a tramitação das matérias legislativas. Com exceção das leis que tratam de orçamento, que derivam de medidas provisórias e de algumas casuisticamente editadas, as leis federais promulgadas no ano passado tiveram um tempo médio de tramitação de três anos legislativos.
A demora da tramitação de proposições no Congresso Nacional não só revela a incompetência na gestão processual legislativa como contraria diretamente o interesse da sociedade. É inadmissível que um projeto de lei, proposto pelo TST, em 28 de novembro de 2008, com o objetivo de criar cargos de juiz do trabalho e varas do trabalho, no TRT da 7ª Região, converta-se em lei somente no dia 27 de maio de 2011 (Lei 12.411). Qual seria tecnicamente a justificativa para tal demora? Nenhuma! Ou o parlamento federal erra porque os regimentos internos de suas casas legislativas estão defasados, ou os deputados e senadores não dão atenção às matérias em tramitação. De uma ou de outra forma, o erro demonstra o descomprometimento do Congresso com a democracia brasileira.
Mesmo as leis de pequeníssima repercussão apresentaram injustificável demora quanto ao seu ciclo elaborativo. A Lei 12.499, que declara o ator Paulo Autran patrono do teatro brasileiro, demorou quatro anos para ser promulgada. A Lei 12.502, que inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro de Heróis da Pátria, demorou nove anos para ser promulgada... E, em 2011, com esse estilo, mais 50 leis. A dedução lógica, aqui observável, passa por um duo de afirmações cuja conclusão, em qualquer delas, desqualifica o trabalho do Congresso Nacional: ou as matérias legislativas propostas pelos parlamentares não foram importantes, ou os congressistas não deram importância às proposições em tramitação.
A questão é saber a quem interessa a falta de qualidade legislativa. Seria aos congressistas mal-intencionados, que se aproveitam da incompetência legislativa para agregar ganhos obscuros? Seria ao governo federal, que historicamente, pela fragilidade da organização institucional legislativa, interfere no tempo de tramitação das matérias, muitas vezes anulando a autonomia do parlamento? Seria aos “lobistas”, que se aproveitam da inconsistência dos regimentos ou para inserir conteúdos normativos de interesses “devidamente” protegidos ou para evitar a votação de matérias que contrariem esses mesmos interesses? Seria dos partidos, que pela fragilidade do sistema de deliberação parlamentar, tendo em conta a construção das maiorias, instalam-se em cargos e em ministérios? Se não se sabe ao certo quem ganha, sabe-se, com certeza, quem não ganha com o atual cenário legislativo federal: a democracia brasileira.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sem dúvida. Com o descaso, omissões, ausências, improbidades e desleixo nos deveres e funções normativas praticadas pelo Congresso nacional, o povo brasileiro deixou de ter representação efetiva no Governo do seu país daqueles em que coloca suas esperanças nas eleições. O voto se torna um instrumento inútil diante de representantes irresponsáveis que só querem receber as vantagens do cargo e do poder. O pior é que este mesmo povo anda tão adormecido e fraco que não tem forças para promover as mudanças e melhorias de comportamento, postura, estruturas, processos e legislação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário