CONSULTOR JURÍDICO, 31/10/2012
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, nesta quarta-feira (31/10), liminar que determinava que 13 organizações estatais e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space deixassem de pagar onze ministros pela participação em seus conselhos, os chamados jetons.
A liminar havia sido proferida no dia 25 deste mês pela 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) em resposta a Ação Popular movida por Marcelo Roberto Zeni contra a União. Conforme a decisão, os ministros estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional pela acumulação indevida do cargo de integrante de conselhos de organizações estatais.
A suspensão foi dada em caráter liminar pelo desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, em recurso interposto pela Advocacia Geral da União e deve vigorar até o julgamento do mérito pela 4ª Turma do tribunal. Segundo Aurvalle, não está presente um dos requisitos da concessão de medida liminar, que é a verossimilhança do direito.
Conforme o desembargador, já houve ação idêntica julgada pelo Supremo Tribunal Federal que concluiu que a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista e o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no governo federal não se configura acumulação de cargos públicos. Conforme Aurvalle, “o fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada em primeira instância”, afirmou.
A decisão suspensa atingia os ministros de estado Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda), Marco Raupp (Ciência e Tecnologia), Mirian Belchior (Planejamento), Paulo Bernardes (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes), Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), a secretária de Comunicação Social, Helena Chagas, o secretário da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Ag 5018344-72.2012.404.0000
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