ZERO HORA 21 de junho de 2015 | N° 18201
EDITORIAL
O Tribunal de Contas da União está cumprindo o seu papel constitucional ao examinar com rigor as contas do Executivo em vez de simplesmente aprová-las com ressalvas.
Um dos assuntos mais polêmicos da semana foi o verdadeiro ultimato do Tribunal de Contas da União à presidente Dilma Rousseff, para que justifique em 30 dias as irregularidades encontradas nas contas de seu governo, referentes ao ano passado. A origem do problema é bem conhecida: 2014 foi o ano da reeleição, e o governo gastou mais do que estava autorizado a gastar. Para fechar as contas e manter a imagem positiva, apelou para a chamada contabilidade criativa (pela qual o governo manipula sua realidade patrimonial, flexibilizando ou omitindo normas contábeis) e também para as pedaladas fiscais (pagamentos de programas governamentais com recursos de bancos públicos, retardando os repasses do Tesouro para cobrir o empréstimo). Ao todo, o TCU contabilizou 13 irregularidades que a presidente terá de explicar sob o risco de ver suas contas rejeitadas. É a primeira vez que um presidente da República é convocado pelo Tribunal sob tal pretexto.
Ainda que exista um componente político na convocação, o Tribunal de Contas da União está cumprindo o seu papel constitucional ao examinar com rigor as contas do Executivo, em vez de simplesmente aprová-las com ressalvas como tem feito historicamente. Além disso, o impasse tende a ser resolvido pelo Congresso, do qual o TCU é um órgão de assessoria. E o Congresso terá a oportunidade de se confrontar com suas próprias omissões, pois não analisa as contas do governo desde 2002.
Independentemente do seu desfecho, o episódio evidencia também a inoperância dos mecanismos de controle de contas públicas. O mesmo sistema de freios e contrapesos que embasa a democracia tem que ser observado em cada poder, em cada órgão estatal, por meio de auditorias e tribunais que efetivamente garantam o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.
Vigiar a correta aplicação dos recursos do contribuinte é ato indispensável para o bom funcionamento da democracia. Infelizmente, no Brasil, a maioria dos órgãos fiscalizadores descumpre essa premissa, até mesmo porque muitos deles são formados por apadrinhados políticos dos governantes que deveriam fiscalizar. Em contrapartida, o país tem registrado avanços, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, que, no mínimo, causam constrangimento a quem as infringe. Falta chegar ao razoável, que é a efetiva responsabilização dos infratores.
Editorial publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na quinta- feira, com links para Facebook e Twitter. Os comentários para a edição impressa foram selecionados até as 18h de sexta- feira. A questão: Editorial defende órgãos fiscalizadores mais eficientes. Opine.
O LEITOR CONCORDA
Um dos grandes problemas de nosso país é a fiscalização deficitária das pessoas que exercem cargos de comando no serviço público, do alto da pirâmide ao sopé. Nesse sentido, é preciso salientar que é inconcebível que um chefe, seja de que nível for, ignore o que acontece dentro de sua área de atuação. No grande número de corrupção que se tem verificado, a explicação (diferente de justificativa) é esta: “Nada vi, nada ouvi”. Isso é o que se pode chamar de “fugindo à responsabilidade”. Se esse quadro não mudar, a impunidade será a grande tônica da imensa confusão que se verifica pelos quatro cantos do país. O governo federal não tem voz de comando – que não significa autoritarismo – e muito menos fiscalização eficiente. Resumindo: estamos entregues às baratas. Praticar cidadania é fazer valer o direito de liberdade de expressão. É expor o que se pensa.
NATAL MARCHI RIO DO SUL (SC)
Concordo. Além do apadrinhamento, muitos de nossos órgãos fiscalizadores nem sequer têm fiscais suficientes para verificar cada movimentação e precisam trabalhar com amostragens.
BERNARDO SULZBACH ESTRELA (RS)
@COSTACHESS
Já era pra tá tudo nas portas de todas as instituições sob controle do Estado. E em letras grandes.
O LEITOR DISCORDA
Não concordo, pois, como está demonstrado no presente caso, a fiscalização existe, mas o que falta é a responsabilização dos infratores! Os 30 dias de prazo dados para a defesa permitirão uma “nova maquiagem” das irregularidades constatadas! O que nos falta é seriedade e menos leniência com os, como diria a presidente, “malfeitos”. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, mas tem de ser levada a sério, “doa a quem doer”.
DÉCIO ANTÔNIO DAMIN PORTO ALEGRE (RS)
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