Governo Sartori apresenta pacote de ajuste fiscal com 14 propostas. Das 14 medidas, 11 deverão ser apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional
Por: Cleidi Pereira
ZERO HORA 03/06/2015
Foto:
Rosane de Oliveira / Agência RBS
O governador José Ivo Sartori apresentou, na manhã desta
quarta-feira, a secretários, deputados e líderes de partidos da base o
pacote de medidas enviado hoje à Assembleia. São 14 propostas, entre
projetos e decretos, que alteram a concessão de licença-prêmio e
incorporação de FGs, por exemplo.
Na saída da reunião, parlamentares e lideranças do PP, PSB, PSDB e PMDB demonstraram otimismo e destacaram a importância das medidas de ajuste fiscal para o Estado, que deve fechar o ano com déficit de R$ 5 bilhões.
Para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB), as propostas foram bem recebidas pelos deputados da base aliada devido à "percepção da dificuldade".
— A situação do Estado advertiu todas as lideranças presentes. Então, a receptividade da base aliada, na sua diversidade, foi homogênea. (...) Todos que se manifestaram trabalharam na linha de que, se nada for feito, o fracasso será inevitável.
Ibsen afirmou que, para driblar possíveis resistências da oposição, a estratégia será confrontar esses parlamentares com as medidas adotadas pelo governo, que também está promovendo ajustes nas contas públicas.
Segundo o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), se depender da bancada tucana, as propostas serão aprovadas.
— As medidas que serão apresentadas têm tudo a ver com aquilo que o PSDB defende: uma gestão eficaz e eficiente.
Presidente estadual do PSB, Beto Albuquerque destacou que o atual governo foi eleito para criar alternativas para tirar o Estado do "fundo do poço".
— Somos hoje o Estado que mais deve no Brasil e o último em capacidade de investimento. Por isso, vários governos, inclusive o último, vêm governando com cheque especial. E quanto mais usa, mais deve. Alguma coisa tem que ser feita.
Entrega do texto
A partir das 14h, os secretários da Fazenda, Giovani Feltes, da Casa Civil, Márcio Biolchi, e Geral de Governo, Carlos Búrigo, detalharam o pacote de medidas do chamado ajuste fiscal gaúcho.
Das 14 medidas, 11 deverão ser apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional. Três são decretos, que não precisam passar pela Assembleia.
Um dos decretos prorroga por mais 180 dias a medida publicada no início do ano que determinou contingenciamento no orçamento do Estado.
Duas das medidas — se aprovadas — preveem o aumento de R$ 343,9 milhões na arrecadação a partir de 2016.
Biolchi destacou que esta é a segunda fase das medidas de ajuste, mas que ainda podem vir "tantas quanto forem necessárias".
A principal proposta, segundo ele, é a que cria a lei de responsabilidade fiscal estadual:
— É um dos principais projetos de alcance perene, que pode evitar o agravamento da situação financeira e fiscal do Rio Grande do Sul.
Questionado sobre a expectativa de reação do funcionalismo, já que alguns dos projetos alteram benefícios para a categoria, disse que reconhece como legítima qualquer reação, mas que o Estado não tem condições de preservar este modelo, sob pena de agravar ainda mais a situação, prejudicando os próprios servidores.
Veja quais são as novas medidas
Projeto de lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de revisão nos benefícios fiscais: para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. A previsão do governo é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD): no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
Projeto de incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei.
Emenda à Constituição sobre Licença Capacitação: propõe a transformação da licença prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. O governo pretende, assim, desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitindo ampliar o número de credores pagos.
Projeto de criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de revisão de fundos: a proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto sobre corpo voluntário de militares inativos: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto sobre critérios para promoção de oficiais da BM: o governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
Projeto de readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto que prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
Na saída da reunião, parlamentares e lideranças do PP, PSB, PSDB e PMDB demonstraram otimismo e destacaram a importância das medidas de ajuste fiscal para o Estado, que deve fechar o ano com déficit de R$ 5 bilhões.
Para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB), as propostas foram bem recebidas pelos deputados da base aliada devido à "percepção da dificuldade".
— A situação do Estado advertiu todas as lideranças presentes. Então, a receptividade da base aliada, na sua diversidade, foi homogênea. (...) Todos que se manifestaram trabalharam na linha de que, se nada for feito, o fracasso será inevitável.
Ibsen afirmou que, para driblar possíveis resistências da oposição, a estratégia será confrontar esses parlamentares com as medidas adotadas pelo governo, que também está promovendo ajustes nas contas públicas.
Segundo o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), se depender da bancada tucana, as propostas serão aprovadas.
— As medidas que serão apresentadas têm tudo a ver com aquilo que o PSDB defende: uma gestão eficaz e eficiente.
Presidente estadual do PSB, Beto Albuquerque destacou que o atual governo foi eleito para criar alternativas para tirar o Estado do "fundo do poço".
— Somos hoje o Estado que mais deve no Brasil e o último em capacidade de investimento. Por isso, vários governos, inclusive o último, vêm governando com cheque especial. E quanto mais usa, mais deve. Alguma coisa tem que ser feita.
Entrega do texto
A partir das 14h, os secretários da Fazenda, Giovani Feltes, da Casa Civil, Márcio Biolchi, e Geral de Governo, Carlos Búrigo, detalharam o pacote de medidas do chamado ajuste fiscal gaúcho.
Das 14 medidas, 11 deverão ser apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional. Três são decretos, que não precisam passar pela Assembleia.
Um dos decretos prorroga por mais 180 dias a medida publicada no início do ano que determinou contingenciamento no orçamento do Estado.
Duas das medidas — se aprovadas — preveem o aumento de R$ 343,9 milhões na arrecadação a partir de 2016.
Biolchi destacou que esta é a segunda fase das medidas de ajuste, mas que ainda podem vir "tantas quanto forem necessárias".
A principal proposta, segundo ele, é a que cria a lei de responsabilidade fiscal estadual:
— É um dos principais projetos de alcance perene, que pode evitar o agravamento da situação financeira e fiscal do Rio Grande do Sul.
Questionado sobre a expectativa de reação do funcionalismo, já que alguns dos projetos alteram benefícios para a categoria, disse que reconhece como legítima qualquer reação, mas que o Estado não tem condições de preservar este modelo, sob pena de agravar ainda mais a situação, prejudicando os próprios servidores.
Veja quais são as novas medidas
Projeto de lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de revisão nos benefícios fiscais: para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. A previsão do governo é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD): no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
Projeto de incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei.
Emenda à Constituição sobre Licença Capacitação: propõe a transformação da licença prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. O governo pretende, assim, desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitindo ampliar o número de credores pagos.
Projeto de criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de revisão de fundos: a proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto sobre corpo voluntário de militares inativos: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto sobre critérios para promoção de oficiais da BM: o governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
Projeto de readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto que prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
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