Marco Maia e vice Rose de Freitas cobram do Executivo pagamento de emendas. Deputada peemedebista pede que o Planalto não adote critério político - Agencia Estado, Zero Hora 02/02/2011
Na primeira entrevista após serem eleitos, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e a vice, Rose de Freitas (PMDB-ES), cobraram do Planalto a execução das emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento. Maia afirmou que as emendas não podem ser entendidas como privilégio dos parlamentares e que elas fazem com que as políticas públicas cheguem à população.
— As emendas são como a socialização do próprio Orçamento, por dar ao Orçamento as condições de dialogar com as necessidades diretas dos cidadãos e da população e transformar a decisão sobre o Orçamento em um processo democrático mais amplo — afirmou Maia.
O presidente da Câmara disse que vai conversar com os deputados e tentar convencer o Executivo da importância das emendas parlamentares. Rose de Freitas fez uma defesa ainda maior. A primeira mulher vice-presidente da Casa afirmou que as emendas permitem fazer com que a ação do Estado chegue mais longe.
— Sou uma deputada municipalista. Defendi na Constituinte que não há governo que possa acudir e solucionar problemas pelo Brasil inteiro. Acho completamente injusto que se tenha regiões de segunda, terceira, quarta categoria que não são contempladas com obras — disse a peemedebista, que defendeu ainda que a liberação das emendas não pode ser feita por critério político. — Não pode ser por apoiar o governo ou não. Todos são parlamentares e têm legitimidade.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -
A propósito: não é do Poder Executivo a função precípua de transformar as leis em ato concreto e individual (função administrativa)?
E o Poder legislativo não devia só legislar e fiscalizar os atos do Executivo (função normativa)?
Alguma coisa está errada no Direito Administrativo Brasileiro. Na minha opinião, com as tais emendas parlamentares, o Poder Legislativo está invadindo as funções precípuas do Poder Executivo. E o destino destas emendas quem fiscaliza?
Há uma desordem institucional vigorando neste país. Com a concordância de todos!
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