ZERO HORA 17 de agosto de 2012 | N° 17164
EDITORIAL
Age corretamente o Ministério Público de Contas ao exigir da Assembleia “controle da efetiva prestação de serviço público” por parte de servidores lotados em cargos de confiança. O tímido movimento para limitar o número de funcionários por deputado está longe de se constituir em controle efetivo desta prática, que possibilita o pagamento de assessores no exercício de atribuições no setor privado com total desconhecimento sobre o cargo ocupado. Isso é mais do que descontrole – é abuso da boa-fé dos contribuintes.
Um aspecto particularmente preocupante é que, apesar da gravidade dos fatos denunciados por reportagem da RBSTV, a reação da Assembleia foi retomar um debate iniciado em 2007, no auge da chamada fraude dos selos, e suspenso logo depois de o assunto ter perdido evidência. Não por acaso, algumas alternativas em debate hoje para atenuar o constrangimento provocado pela denúncia de funcionários fantasmas já haviam sido discutidas na época. Todas elas envolvem providências simples para assegurar mais transparência.
Como admitir que um funcionário pago pelos contribuintes para servir a um mandato, normalmente escolhido entre correligionários, possa exercer suas atividades numa barbearia, numa rodoviária ou mesmo cumprir expediente no comitê de um deputado federal? Tão grave quanto isso, só a recente revelação de que uma servidora da Assembleia era contemplada com um supersalário para cumprir uma carga horária reduzida e flexível, a ponto de encontrar tempo para passear com o cachorro em pleno horário de expediente. Práticas tão danosas só se mantêm por conta do espírito de corpo no Legislativo, ocultado pela falta de transparência, e pelo fato de que a conta fica com os contribuintes, não com os parlamentares.
O Legislativo gaúcho foi um dos primeiros no país a assumir compromissos com a rigidez e a clareza da prestação de contas de seus atos. É inadmissível que esses avanços venham a ser postos em xeque em consequência de abusos praticados por parlamentares.
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