USO INDEVIDO DO FGTS

25 de agosto de 2012 | 3h 08


OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Com a concordância de um conselho que deveria zelar pela boa aplicação do dinheiro do trabalhador, o governo vem retirando fatias crescentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para assegurar os subsídios concedidos por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Esse subsídio deveria ser garantido pelo Tesouro Nacional, como era feito até há pouco. Mas, por causa da redução do ritmo do crescimento de suas receitas, do aumento constante e rápido de suas despesas de custeio e da necessidade de manter o superávit primário, o governo do PT, partido que diz representar os trabalhadores, está tomando em quantidades crescentes o dinheiro dos trabalhadores que compõe o patrimônio do FGTS. Desse modo, tenta evitar a paralisação ou o atraso ainda maior na execução de um dos programas que, em 2010, sustentaram a campanha eleitoral da então candidata do partido à Presidência da República. É como se o governo desse com uma mão o que toma com a outra - e, assim, evita que as contas fiscais sejam afetadas.

Entre as funções do Conselho Curador do FGTS - órgão colegiado formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários -, está a de estabelecer diretrizes e os programas nos quais poderão ser aplicados recursos. A lei define que as diretrizes devem estar em consonância com as políticas do governo na área urbana, entre as quais as de habitação popular e saneamento básico. Mas a lei determina também que esse Conselho deve "adotar as providências cabíveis" para corrigir atos e fatos que "prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades" da utilização dos recursos do FGTS.

Os relatórios de gestão do FGTS vêm mostrando que o órgão que deveria assegurar a boa utilização dos recursos do fundo não está cumprindo seu papel. O referente a 2011, divulgado há pouco, por exemplo, mostrou que a parcela retirada do FGTS para subsidiar, a fundo perdido, famílias de baixa renda que participam do programa habitacional do governo alcançou R$ 5,5 bilhões.

Já em 2010 o governo havia utilizado esse estratagema para assegurar o cumprimento de sua meta de superávit primário, tendo utilizado R$ 4,04 bilhões do FGTS para subsidiar os mutuários do Minha Casa Minha, Vida. O aumento de praticamente R$ 1,5 bilhão (ou 36%) mostra um governo cada vez mais ávido de recursos que não fazem parte das receitas típicas do Tesouro Nacional.

No programa Minha Casa, Minha Vida, cada família de baixa renda recebe subsídios a fundo perdido de até R$ 23 mil, na forma de desconto na compra da casa própria. Até 2010, o FGTS arcava com 75% do subsídio, mas, no ano passado, sua parcela foi aumentada para 82,5%, com a consequente redução da fatia de responsabilidade do Tesouro.

Criado na década de 1960 como garantia para o empregado, o FGTS substituiu o antigo regime de estabilidade após 10 anos de vínculo empregatício e assegura ao trabalhador o direito constitucional de proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Além dos saldos das contas vinculadas abertas pelo empregador em nome do empregado, constituem recursos do FGTS, entre outras, as dotações orçamentárias específicas e os resultados de suas aplicações.

Em 2011, o resultado líquido foi de R$ 5,15 bilhões, 4,1% menos do que o de 2010, de R$ 5,37 bilhões. Se não tivesse sido utilizado para cobrir os subsídios que deveriam ter sido pagos pelo Tesouro Nacional, o resultado líquido em 2011 teria alcançado R$ 10,65 bilhões. Isso significa que os subsídios "comeram" mais da metade (ou 54,2%) do resultado do FGTS em 2011 (em 2010, foram 43,1%).

Pelo volume grande e crescente dos recursos usados para subsidiar o Minha Casa, Minha Vida, este é o desvio mais notório do dinheiro do FGTS feito pelo governo petista nos últimos anos. Há outras formas, mais sutis, de desviar recursos do Fundo em favor do Tesouro, como os tributos e contribuições recolhidos pelo microempreendedor individual e de que o governo se apropria inteiramente, mas que deveria repartir com o FGTS.