COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Congresso é um poder normativo, fiscal e representativo. Não precisa lidar com verbas, mas exigir atendimento de necessidades e demandas do povo como saúde, educação, segurança, justiça, mobilidade urbana e redução de impostos. Assistencialismo e distribuição de verbas são competências exclusivas do poder administrativo. Que se extingam estas emendas que só servem de barganha e moeda de troca de favores.
ZERO HORA, 07/05/2014 | 09h24
Sem barganha. Avança proposta que obriga a liberação de emendas parlamentares. Câmara aprovou na noite de terça-feira o texto base do Orçamento Impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto base da proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento Impositivo.
O principal confronto em torno do tema, no entanto, ficou para a semana que vem, quando os parlamentares analisarão os destaques à matéria e decidirão se manterão na mesma proposta a fixação de limites mínimos para investimentos da União na saúde. O governo condiciona o apoio ao orçamento impositivo à manutenção desse ponto.
A votação ocorreu em primeiro turno. Dos presentes, 384 votaram a favor e 6 foram contrários. Após a definição sobre a saúde, os deputados ainda precisam analisar o texto numa segunda rodada. Depois, a proposta do Orçamento Impositivo seguirá para promulgação.
O texto da PEC destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior para as emendas individuais, valor equivalente a R$ 8,7 bilhões. As emendas são fundamentais para que os parlamentares destinem recursos para suas bases e, assim, se cacifem para a reeleição. A regra está em vigor este ano porque foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no ano passado. Com a PEC, a obrigação será todo ano.
Bandeira de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) à presidência da Câmara, o Orçamento Impositivo contava com forte resistência do Planalto. Com a proposta, o Executivo perde uma de duas principais ferramentas de barganha política: o poder sobre a liberação de emendas.
No ano passado, ciente da derrota, o governo costurou um acordo com sua base no Senado e condicionou seu aval à matéria a uma vinculação dos recursos à saúde. Pelo acertado, 50% das emendas individuais irão para a área e a União poderá contabilizar esse valor para atingir os pisos de investimento mínimo na saúde.
Nos destaques, que devem ser analisados na próxima semana, governo e oposição deverão brigar pelos pontos firmados no Senado. A bancada da saúde critica que tratar do tema no Orçamento Impositivo ocasionará perdas bilionárias para a área - se comparado com um projeto de iniciativa popular que trata do financiamento público para a saúde e que tramita no Congresso.
Além do mais, oposicionistas afirmam que, ao permitir que o dinheiro das emendas seja utilizada para atingir os aportes mínimos previstos em lei para a saúde, o Planalto está querendo fazer "cortesia com o chapéu alheio".
Sem barganha. Avança proposta que obriga a liberação de emendas parlamentares. Câmara aprovou na noite de terça-feira o texto base do Orçamento Impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto base da proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento Impositivo.
O principal confronto em torno do tema, no entanto, ficou para a semana que vem, quando os parlamentares analisarão os destaques à matéria e decidirão se manterão na mesma proposta a fixação de limites mínimos para investimentos da União na saúde. O governo condiciona o apoio ao orçamento impositivo à manutenção desse ponto.
A votação ocorreu em primeiro turno. Dos presentes, 384 votaram a favor e 6 foram contrários. Após a definição sobre a saúde, os deputados ainda precisam analisar o texto numa segunda rodada. Depois, a proposta do Orçamento Impositivo seguirá para promulgação.
O texto da PEC destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior para as emendas individuais, valor equivalente a R$ 8,7 bilhões. As emendas são fundamentais para que os parlamentares destinem recursos para suas bases e, assim, se cacifem para a reeleição. A regra está em vigor este ano porque foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no ano passado. Com a PEC, a obrigação será todo ano.
Bandeira de campanha do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) à presidência da Câmara, o Orçamento Impositivo contava com forte resistência do Planalto. Com a proposta, o Executivo perde uma de duas principais ferramentas de barganha política: o poder sobre a liberação de emendas.
No ano passado, ciente da derrota, o governo costurou um acordo com sua base no Senado e condicionou seu aval à matéria a uma vinculação dos recursos à saúde. Pelo acertado, 50% das emendas individuais irão para a área e a União poderá contabilizar esse valor para atingir os pisos de investimento mínimo na saúde.
Nos destaques, que devem ser analisados na próxima semana, governo e oposição deverão brigar pelos pontos firmados no Senado. A bancada da saúde critica que tratar do tema no Orçamento Impositivo ocasionará perdas bilionárias para a área - se comparado com um projeto de iniciativa popular que trata do financiamento público para a saúde e que tramita no Congresso.
Além do mais, oposicionistas afirmam que, ao permitir que o dinheiro das emendas seja utilizada para atingir os aportes mínimos previstos em lei para a saúde, o Planalto está querendo fazer "cortesia com o chapéu alheio".
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