SEM TARIFA
Deputados gastam 270 dias no debate de projeto inócuo. Proibição da cobrança da taxa básica em telefonia foi derrubada pelo STF em outras regiões do país
ERIK FARINA
Na tarde de segunda-feira, depois de mais de 270 dias circulando em comissões e gabinetes da Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Raul Pont (PT) que proíbe a cobrança de taxa básica em telefonia foi aprovado por unanimidade. Só há um problema: em outros Estados, leis semelhantes já haviam sido barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por avançarem em competência da União.
Na prática, o projeto que eliminaria a cobrança de tarifa e ainda depende de sanção do governador deve se tornar natimorto. A decisão do STF, tomada em setembro de 2011 a partir de ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo e Comutado (Abrafix), derrubou leis de Amapá, Santa Catarina e Distrito Federal e serve de precedente para novas decisões da instituição.
Considerando a jurisprudência, chama a atenção que o Legislativo gaúcho tenha aprovado o projeto em quatro comissões – inclusive na de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por definir se existe base legal para o assunto – e chegado a plenário. Pont afirma ter mantido o projeto porque a decisão do STF não fora unânime (o ministro Ayres Britto havia admitido a constitucionalidade) e, portanto, haveria espaço para debate (leia abaixo).
Analistas têm opinião diferente. Claudio Weber Abramo, fundador da ONG Transparência Brasil, considera a aprovação de projetos que já nascem inconstitucionais perda de tempo e dinheiro, já que toma espaço de questões mais urgentes e envolve o Legislativo para votar projeto inócuo.
– Muitas vezes, projetos inconstitucionais são aprovados por figuração, para dar a ideia à sociedade de que o Legislativo está fazendo algo bom. Se os deputados desconhecem que a regulamentação da telecomunicação é federal, é ainda mais grave – avalia.
Sanção poderá gerar uma batalha judicial
Advogado do escritório Machado Meyer, Evandro Luis Pippi Kruel, especializado no setor de telecomunicações, acrescenta que a sanção geraria custos para o Estado se defender em uma inevitável batalha constitucional, que já se inicia praticamente perdida.
Apresentado em 2005, o projeto havia sido barrado na CCJ em três ocasiões antes de ser aprovado, em abril deste ano. No parecer, o atual presidente da comissão, Edson Brum (PMDB), afirmou que o “Estado detém competência para legislar acerca do tema, regulando matérias que se vinculam à produção de bens imateriais e/ou serviços, e ao consumo dos mesmos”. Procurado, Brum informou, por meio de sua assessoria, que não tinha agenda para entrevistas.
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