EDITORIAIS
A vigência, na prática, do voto aberto como forma de o plenário da Câmara e o do Senado se manifestarem sobre questões relevantes como vetos presidenciais significa um avanço na transparência das decisões tomadas pelos parlamentares perante os eleitores. É evidente que, sem a proteção do sigilo, como ocorria até agora, os congressistas ficam mais expostos a pressões, tanto por parte do Executivo quanto dos próprios cidadãos. Mas os legisladores foram eleitos exatamente para isso, para votar em nome de seus representados, e não para fazer o jogo político de quem eventualmente ocupa o poder.
Faz sentido a alegação de parlamentares – alguns dos quais só conseguiram preservar seu mandato graças ao caráter sigiloso das decisões tomadas pelos colegas – de que a exigência de votarem às claras pode suscitar retaliações por parte do Executivo. A mudança, de fato, permitirá ao Planalto concluir com quem pode contar entre integrantes de sua base parlamentar de apoio. Mas, ao mesmo tempo, pode contribuir para tornar o relacionamento entre Legislativo e Executivo mais maduro.
Nesse primeiro momento, a conquista do voto aberto poderá ter seus efeitos práticos testados apenas em relação aos vetos presidenciais, o que não implica maiores dificuldades. O grande teste, mesmo, será na decisão sobre cassações de parlamentares envolvidos no chamado mensalão, prevista para mais adiante.
Nunca é demais lembrar que deputados-presidiários como Natan Donadon (sem partido-RO), preso sob a acusação de desvio de verbas da Assembleia de Rondônia, só continuam parlamentares devido ao voto no escuro. A transparência será um instrumento importante contra corporativismos desse tipo, que só prejudicam a política.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Correta a afirmação do Editorial de que "os legisladores foram eleitos exatamente para isso, para votar em nome de seus representados, e não para fazer o jogo político de quem eventualmente ocupa o poder". Como estadistas, eles devem representar o povo na busca do atendimento dos anseios deste povo e são fiscais de quem está exercendo o poder administrativo e o poder judiciário. Só políticos se preocupam somente com os interesses pessoais, do partido ou dos projetos de permanência no poder. O receio das retaliações só vem a confirmar a submissão do Poder Legislativo brasileiro ao Poder Executivo, contrariando princípios republicanos que dão autonomia e independência aos Poderes, num sistema de pesos e contrapesos.
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