UMA LEI DESEJADA - Editorial Zero Hora, 23/07/2010
O histórico julgamento iniciado ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), em que está em jogo a aplicabilidade imediata da chamada Lei da Ficha Limpa, decidirá muito mais do que a possibilidade de Joaquim Roriz ser confirmado ou rejeitado como candidato ao governo do Distrito Federal. A questão que abriga divergências de ordem jurídica, algumas sobre princípios constitucionais, é acompanhada com expectativa não só pelos candidatos envolvidos ou pelos partidos políticos, mas especialmente pela sociedade, já que a Lei da Ficha Limpa foi uma das poucas iniciativas populares transformadas em lei. O caso do ex-governador Roriz assinalará qual é o entendimento do STF sobre a lei, sua aplicabilidade e sua constitucionalidade e sobre os efeitos da renúncia dos candidatos. Pela Lei da Ficha Limpa, são considerados inelegíveis os candidatos que tenham sido condenados por um tribunal colegiado, normalmente a segunda instância de julgamento, ou que tenham renunciado para não serem punidos com a cassação de seus mandatos. Outro tema polêmico é em relação à vigência da lei para as atuais eleições majoritárias e proporcionais. Uma última questão controversa, que levou o ministro Dias Toffoli a pedir vista e adiar por 24 horas o final do julgamento, versa sobre a constitucionalidade de uma mudança do Senado que não foi discutida pela Câmara.
Mesmo maciçamente favoráveis à lei conhecida como Ficha Limpa, com um percentual de 85% de aprovação, os brasileiros de maneira geral parecem pouco convencidos da perspectiva de moralização imediata da política brasileira. Pesquisa encomendada ao Ibope pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revela que a maior parte dos eleitores – 73% – acredita que a política beneficia mais os próprios políticos do que a sociedade. Além disso, na hora de escolher seu candidato, nada menos de 21% dos entrevistados em todo o país admitem levar em conta os benefícios que a comunidade ou a própria família podem receber. E quase metade dos eleitores brasileiros conhece casos de políticos que compram ou compraram votos, o que ajuda a explicar em parte o desencanto com a atividade no Brasil e a falta de entusiasmo popular com as eleições de outubro.
Por todas essas razões e especialmente como maneira de devolver ao país a credibilidade nas instituições políticas e no processo eleitoral, será fundamental que a Lei da Ficha Limpa seja aprovada também na instância judicial, eliminando as dúvidas pendentes e reforçando o papel que os tribunais eleitorais têm no processo de moralização dos partidos, na fiscalização das administrações e na postura ética que o país demanda de seus governantes e representantes públicos. Se os partidos não conseguem impor um critério de lisura sobre as nominatas, que haja quem na área pública possa fazê-lo com o rigor e a responsabilidade que a democracia exige.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É A HORA DE REVELAR DE QUE LADO ESTÁ A JUSTIÇA BRASILEIRA: DA PROBIDADE OU DA IMPROBIDADE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário