César Peres, advogado criminalista, presidente da associação dos criminalistas do rs. ZERO HORA 08/07/2011
O ilustre procurador regional da República da 4ª Região, Dr. Douglas Fischer, fez publicar, em 2/7/2011, em Zero Hora, um artigo cujo título foi “Sairá impune o parlamentar?”, no qual, em linhas gerais, criticou o fato de um deputado federal dever ser julgado em ação originária diretamente pelo STF, porque tal situação seria vantajosa em relação ao cidadão comum, cujo julgamento, em princípio, é sempre feito por um juiz de Direito. Disse ainda que o parlamentar processado na ação penal 516 esperou o julgamento para, somente em caso de condenação, pagar o débito, valendo-se, de modo astucioso e reprovável, da lei para obter a extinção da punibilidade.
Sem pretender discutir o mérito da demanda pela imprensa, mas para que se estabeleça o necessário (e, neste espaço exíguo, possível) contraditório, peço licença ao digno articulista para fazer algumas ponderações sobre o assunto.
É que o fato de haver o réu se valido da lei – especialmente neste caso, no qual não houve lacuna legislativa, mas expressa previsão legal a estimular a ação de pagar o débito a qualquer tempo (verdadeiro interesse buscado pelo Poder Público) – não passou de mero exercício regular de um direito. Sendo assim, não deveria tal comportamento ser objeto de crítica.
Demais disso, o chamado foro especial por prerrogativa de função não se constitui em nenhuma vantagem ao acusado, pelo contrário. Isto porque, na situação em tela, não fosse o réu um parlamentar e teria ele, agora, direito a um novo julgamento, como lhe assegura a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. E isto não é pouco, porque o STF também é passível de erro, como se acredita que aconteceu. Não por outra razão, foi protocolada, pela defesa, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, EUA, uma queixa, na qual se pede a intervenção daquele organismo junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José, Costa Rica, no sentido de que seja concedida uma medida cautelar tendente a suspender os efeitos da condenação até que seja julgada a matéria de fundo, cujo mérito reclama que o Brasil ajuste o seu ordenamento interno no sentido de que todos – inclusive o réu – tenham direito a um segundo julgamento, como prevê o art. 8º, II, h, da CADH (Pacto de San José da Costa Rica).
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