Rito sumário desprotege a Constituição - Editorial O Globo, 13/07/2010 às 18h09m
Por ser a base do estado de direito, a Constituição é protegida pela exigência de um rito próprio para a aprovação de emendas ao seu texto. Para serem aprovadas, as propostas de emenda necessitam ser votadas em dois turnos, na Câmara e no Senado, nos quais são exigidos no mínimo 3/5 (60%) dos votos - no Senado, 49 dos 81 senadores; na Câmara, 308 dos 513 deputados. E, ainda assim, são necessárias três sessões entre o primeiro e o segundo turnos, para que haja conhecimento pleno de todos - incluindo, por óbvio, a sociedade - do tema em tramitação.
Pois esta apropriada barreira acaba de ser demolida no Senado, com a criação de um rito sumário para a aprovação, sem qualquer discussão, de cinco propostas de emendas constitucionais, tudo sob as bênçãos conjuntas das bancadas governista e da oposição.
Aliás, uma das emendas, a de nº 17, tem como autor o próprio líder do PSDB no Senado, Artur Virgílio, e serviu para prorrogar os incentivos fiscais oferecidos pela Zona Franca de Manaus, capital do Amazonas, base eleitoral do senador tucano. No balaio desta votação a toque de caixa de propostas de emendas constitucionais há mercadorias diversificadas: a manutenção do Fundo da Pobreza (PEC 14), do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, eternizando uma proposta do pai, ACM, já falecido; a inclusão na Carta de referências a uma política para jovens (PEC 42), do deputado Sandes Júnior (PP-GO); a transposição para o texto constitucional do Cerrado e da Caatinga como biomas convertidos em patrimônio nacional, da lavra do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por meio da PEC 51; o fim da aposentadoria compulsória de magistrados como punição disciplinar, a PEC 89, da senadora Ideli Salvati (PT-SC); e a PEC do Divórcio, de número 28, do deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), cujo objetivo é facilitar a formalização da separação de casais.
A manobra para a revogação na prática do regimento que protege a Constituição foi executada a partir do início da tarde de quarta-feira passada. O tucano Artur Virgílio, noticiou O GLOBO, era o mais agitado na convocação dos demais senadores, em busca do quorum que permitisse a encenação da farsa.
Na primeira sessão ordinária foram aprovadas várias PECs, uma delas, a do divórcio, já em segundo turno. Para viabilizar a aprovação das demais - que ainda precisarão ser apreciadas na Câmara - , manipulou-se o regimento e foram convocadas três sessões extraordinárias seguidas, para simular o cumprimento do prazo exigido entre os dois turnos de votação.
Não está em questão, aqui, o conteúdo de cada emenda, mas a irresponsabilidade com que o Senado, na corrida contra o relógio para aprovar as matérias antes do início do recesso eleitoral, rasgou o regimento do Congresso. E com o apoio da oposição, em mais uma aliança suprapartidária construída para atender a interesses de grupos e corporações. Tem sido assim, não se pode esquecer, nos régios aumentos salariais concedidos ao funcionalismo, na criação de mais cargos na máquina pública etc. É preocupante que parlamentares usem artifícios para agredir o espírito do regimento, que é de proteger a Carta contra emendas desconhecidas, pouco ou nada discutidas.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE É O RETRATO DO SENADO BRASILEIRO. COMO VAMOS VOTAR PARA O SENADO SE ESTA CÂMARA LEGISLATIVA VIOLA IMPUNEMENTE A LEIS MAIOR DO BRASIL E SUAS PRÓPRIAS NORMAS? COMO VOTAR PARA UM SENADO QUE NÃO CUMPRE A LEI? UM SENADO CARO QUE ABUSA DO DINHEIRO PÚBLICO, QUE PROMOVE FARRAS COM DINHEIRO PÚBLICO, QUE PAGA SALÁRIOS EXTRAVAGANTES PARA UM NÚMERO EXORBITANTE DE FUNCIONÁRIOS, E QUE MANTÉM UMA CONDUTA FORA DA LEI, IMORAL E OBSCURA NÃO PODE CONTINUAR EXISTINDO.
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