Repercute em todo o país a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil de questionar as pensões vitalícias pagas por alguns Estados da Federação aos seus ex-governadores. Antes mesmo de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade destinadas a cassar o privilégio, a OAB já conseguiu mobilizar a opinião pública contra uma evidente imoralidade que adquiriu status legal devido à esperteza de alguns políticos e à inércia de muitos cidadãos. Felizmente, porém, os brasileiros vêm conquistando a cada dia mais espaços e novos instrumentos para se manifestar e para cobrar probidade e ética de seus governantes e representantes políticos.
Não cabe apenas a entidades tradicionais como a OAB a tarefa de denunciar irregularidades e acionar os poderes públicos para corrigi-las. Todos podem fazê-lo. Além da ação de inconstitucionalidade, que só pode ser proposta por agentes e entidades contemplados pelo artigo 103 da Constituição, muitas outras medidas podem ser adotadas para prevenir, criticar e coibir deformações na área pública. A defesa da ética é uma responsabilidade coletiva, pois, quando os cidadãos se omitem, os espertalhões se aproveitam para agir.
Num regime de plena liberdade como o que o país desfruta atualmente, todos os indivíduos dispõem de mecanismos para se manifestar e para tornar públicas suas críticas e suas demandas. O ideal, porém, é que a indignação com o que está errado se transforme em algo consequente, que sirva pelo menos para gerar um debate público e dar início à transformação desejada. Por isso, é importante que os indivíduos se organizem e busquem os caminhos legais e democráticos para levar adiante seus pleitos.
Desde a célebre manifestação dos caras-pintadas, no governo Collor, o país vem registrando episódios de ação direta de cidadania no controle e na correção de abusos. Um dos mais emblemáticos, embora localizado, ocorreu na cidade de Ribeirão Bonito, no interior de São Paulo, na década passada. Desconfiados da existência de irregularidades na administração do município, cinco moradores criaram a ONG Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo) e decidiram investigar por conta própria, com a ajuda do Ministério Público. Integrantes da organização visitaram escolas municipais e constataram que a qualidade das refeições que estavam sendo servidas às crianças era incompatível com os gastos destinados à merenda escolar. A partir daí, solicitaram a análise dos contratos firmados pelo prefeito. A investigação resultou na cassação do chefe do Executivo municipal e de um vereador.
Além do voto, que é o principal instrumento de seleção e exclusão dos maus políticos, os cidadãos podem e devem utilizar os novos mecanismos de comunicação para exercer a fiscalização sobre seus representantes, de modo a evitar que privilégios adquiridos à sombra da omissão coletiva se transformem em obstáculos legais difíceis de remover.
EDITORIAL ZERO HORA 24/01/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É certo que o cidadão deve fiscalizar, mas existem instrumentos de Estado que existem para este mistér. Defendo que o cidadão se mobilize contra a inércia destes instrumentos exigindo ação ou extinção por improdutividade e ineficiência. O Brasil precisa de uma constituição enxuta; de leis rigorosas e transparentes; de cumprimento dos princípios federativos, republicanos e democráticos; de justiça ágil, descentralizada, desburocratizada e coativa; de parlamentos representativos do clamor da nação; de instrumentos preventivos e coação fortes e respeitados; e de Poderes de Estado confiáveis, integrados, harmônicos e comprometidos com o país e sua nação.
Se a fiscalização do cidadão tivesse força para mudar comportamentos dos governantes, as nações não precisariam de leis e de Estado.
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