EMENDAS, BALCÃO DE NEGÓCIOS

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 20/12/2011

Emenda parlamentar é hoje quase sinônimo de picaretagem. Isso porque a transformação do jogo político numa mera barganha de favores entre os Poderes Executivo e Legislativo solapou os fundamentos éticos e desmoralizou as mais importantes instituições republicanas, a começar pelo Congresso. De setembro a novembro, quando se torna premente a necessidade de fazer o Congresso aprovar projetos de seu interesse, o Palácio do Planalto multiplicou por 16 o valor dos empenhos para o pagamento de emendas parlamentares ao orçamento de 2011. De R$ 40,5 milhões em setembro, esses empenhos saltaram para R$ 653,4 milhões em novembro. Empenhar a verba é uma coisa, liberar o pagamento, outra. Os próprios parlamentares sabem e se queixam muito disso. Mas esses números são suficientes para demonstrar que a relação do poder central com sua base de apoio no Legislativo se dá sobre um prosaico balcão de negócios.

Na teoria, emenda parlamentar é um instrumento de que as Casas legislativas dispõem para participar ativamente da elaboração do orçamento anual do governo. Com ela, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, aprimorando a alocação dos recursos públicos, principalmente para atender a demandas regionais ou de grupos sociais específicos. Isso, na teoria.

Na prática, no entanto, a crescente dissolução dos costumes políticos acabou levando a maioria dos representantes do povo a ver nas emendas parlamentares uma eficiente ferramenta para a conquista de dois benefícios nada republicanos: aumentar seu poder de barganha com o Executivo e fazer maracutaias com os beneficiários das emendas - no mais das vezes, prefeituras ou ONGs. Essa é uma prática generalizada, como demonstra o noticiário cotidiano.

A poucos dias do encerramento da atual sessão legislativa, para garantir a aprovação de projetos de interesse do governo, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, intensificou seu contato com senadores e deputados, usando como moeda de troca a garantia de empenho e posterior liberação de recursos para emendas ao orçamento. Chegou a mudar provisoriamente seu gabinete para o Senado, de modo a acompanhar de perto a tramitação, por exemplo, do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, definindo porcentuais mínimos de investimento em saúde pela União, Estados e municípios, e do projeto que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O jornal O Globo publicou minucioso levantamento, feito com base em dados fornecidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, que revela o substancial aumento de R$ 40,4 milhões em setembro para R$ 273,7 milhões em outubro e R$ 653,4 milhões em novembro dos empenhos de verba para o pagamento de despesas decorrentes de emendas parlamentares. Em conversa com os jornalistas alguns dias antes, após despacho com a presidente Dilma Rousseff, Ideli Salvatti, ao comentar a tramitação do projeto de prorrogação da DRU, estabeleceu claramente a relação entre essa votação e a liberação de emendas parlamentares, garantindo que até o último dia do ano os recursos para o pagamento dessas emendas estariam empenhados no Tesouro.

Esse toma lá dá cá, na medida em que tem sido exacerbado pelo modelo lulopetista de governar, revela a fragilidade das relações institucionais entre os poderes Executivo e Legislativo. Os parlamentares, com as exceções de praxe, já não votam as matérias constantes da ordem do dia porque são relevantes para o País, por convicção pessoal ou em obediência a um programa partidário, mas por viciada barganha de favores. O governo Dilma, por sua vez, preso a uma coalizão que o torna refém de aliados que estão mais interessados em tirar vantagem da situação do que em programas e metas, passa a enfrentar dificuldades crescentes em questões fundamentais como o compromisso de austeridade fiscal que assumiu. Afinal, a conta da "governabilidade" está ficando cada vez mais alta.