Editorial JORNAL DO COMERCIO/RS. 12/12/2011
Dinheiro público, no Brasil, não tem dono. Então, quem pode e não tem caráter mete a mão. Pessoas que se infiltram em órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e atacam sempre que podem. Quem tenta barrar a situação não consegue. Então, temos, no País, estruturas que se bastam a si mesmas. O processo é o que vale, não o resultado. É um tal de “ao registre-se, intime-se, publique-se, encaminhe-se e cumpra-se” que percorrem caminhos em um ir e vir enervante para quem espera por soluções. Por isso não se estranha quando o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, defendeu o aumento salarial dos servidores da Casa previsto para ser votado no plenário esta semana. O pacote de projetos aumenta os salários dos servidores efetivos da Câmara, dos que ocupam cargos comissionados e dos funcionários de gabinete dos deputados, além de criar cargos para serem preenchidos por indicação política. A estimativa é de um aumento anual de R$ 386 milhões. “O Poder Legislativo tem orçamento próprio e, em todos os anos, a Câmara devolve dinheiro não gasto ao Tesouro Nacional”, simplificou Vaccarezza.
A proposta prevê reajuste de até 39% dos salários para os funcionários que entraram por concurso público, do quadro efetivo, e para os que ocupam cargos por indicação política, os chamados Cargos de Natureza Especial (CNEs). Além disso, outra proposição prevê reforço orçamentário de R$ 56 milhões que poderá ser usado para aumentar a verba de gabinete para o pagamento dos funcionários dos parlamentares. Cada deputado tem R$ 60 mil mensais para contratar até 25 secretários para trabalhar em seu gabinete na Câmara ou nos escritórios em seu estado de origem. O maior salário dos funcionários de gabinete está em R$ 8 mil. A verba de gabinete poderá subir de R$ 60 mil para R$ 80 mil. Além disso, no pacote natalino da Câmara está prevista a criação entre 60 a 70 CNEs, ao custo de R$ 10 milhões anuais para serem preenchidos pelo PSD, que reclama por uma estrutura de funcionamento na Casa. A bancada reúne 50 deputados.
Ao mesmo tempo, o rombo na previdência dos servidores públicos só aumenta e ninguém faz nada para estancar a hemorragia financeira. Nenhum coagulante das verbas oficiais consegue segurar a autêntica apropriação indébita do que é do povo. O projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos não tem defensores, salvo alguma alma penada que vaga pelos corredores do Congresso falando para fantasmas de homens públicos ilibados que por lá passaram e hoje estão mortos. Claro que é preciso uma extravagante coragem para promover as mudanças necessárias. O déficit da previdência dos funcionários públicos foi de R$ 50 bilhões em 2010 para um milhão de servidores. No caso do INSS, o saldo negativo foi de R$ 43 bilhões para pagamento de 28 milhões de benefícios. Uma distorção. A expectativa é que a economia do governo com esses benefícios, em 2070, seja de R$ 20 bilhões, o que poderá ser utilizado para aumento dos investimentos públicos. O fundo é necessário para promover justiça previdenciária entre os servidores e, ao mesmo, reduzir o déficit. Será vantajoso para os servidores públicos e para o Brasil, com certeza.
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