AL aprova Reforma da Previdência do Estado - Fernanda Bastos - JORNAL DO COMÉRCIO, 29/06/2011
A Assembleia Legislativa aprovou na madrugada desta quarta-feira, por 30 votos 21, a reforma na previdência proposta pelo governo do Estado. O projeto de lei aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais. Dos atuais 11%, o índice passa a 14%.
No entanto, somente os funcionários que recebem acima do teto do INSS (R$ 3.689,66) serão afetados, pois o texto prevê um mecanismo de devolução dos descontos (ver quadro no final da página).
A reforma ainda prevê a criação de um fundo de captalização para os servidores que ingressarem na administração estadual a partir da publicação da lei. O novo fundo receberá contribuições iguais de 11% dos servidores e do governo.
Cada Poder será responsável pela gestão dos recursos, que não poderão ser destinados para outro fim que não o subsídio das aposentadorias. A votação do texto foi encerrada depois da meia-noite, após oito horas de discussão. Entretanto, a apreciação dos outros projetos que integravam o pacote só foi concluída na manhã de hoje, em uma sessão que durou mais de 15 horas.
O debate do chamado plano de sustentabilidade financeira do governo Tarso Genro (PT) na Assembleia Legislativa iniciou ontem à tarde. O acordo entre os aliados de Tarso sobre a questão previdenciária trouxe tranquilidade à base, que foi poucas vezes à tribuna para responder às acusações da oposição. A ordem era minimizar ao máximo o desgaste político e o tempo de discussão, para garantir que todo o pacote fosse votado em apenas uma sessão.
A oposição tentou manobra, através da Justiça, para suspender a sessão. Mas o pedido foi negado pelo presidente da Casa, Adão Villaverde (PT). Em seguida, os oposicionistas optaram por adotar a estratégia de cansar os aliados no discurso. Fizeram sucessivas manifestações na tribuna contra o pacote e contra o governo, incitando as entidades e ganhando o apoio do público nas galerias.
Entidades ligadas a servidores do Estado lotaram as galerias do Parlamento gaúcho para protestar contra as propostas de reforma na previdência e sobre as novas regras de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Durante os debates, a deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB) argumentou que o pacote não resolve os problemas do Estado. "Não posso votar em algo que não soluciona o problema e ainda penaliza os servidores", justificou.
O presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, alertou para os possíveis problemas técnicos na proposta apresentada às pressas pelo governo - o texto da previdência foi reformulado ontem pela manhã. "Tem problema até nos cálculos. Não tem análise técnica nem de mérito. Os deputados estão votando no escuro."
A reforma na previdência foi aprovada sob protesto dos servidores que lotaram as galerias. Um dos momentos mais tensos da sessão aconteceu durante a manifestação do deputado Raul Pont (PT). Após vaiar o petista, os militantes das entidades de servidores ficaram de costas para o plenário durante a fala do parlamentar. "O projeto garante o equilíbrio do Estado e mantém a previdência pública", defendeu Pont.
Apenas um pequeno grupo, com um cartaz com o slogan Canoas diz sim ao pacote e faixas dizendo Previdência Pública, Sim RS, destoava do resto da plateia. O município da Região Metropolitana é comandado pelo petista Jairo Jorge (PT).
O líder da bancada do PT, Daniel Bordignon, observou que, com a nova proposta de reforma na previdência, o governo arrecadará R$ 20 milhões a menos ao ano do que no texto original. Mas fez coro a Tarso, dizendo que a essência do projeto é a mesma.
A líder do governo na Assembleia, deputada Miriam Marroni (PT), comemorou a aprovação das emendas que garantiram o formato desejado pelo governo para a reforma da previdência. Ela rebateu as críticas de que houve pouca discussão, observando que foram dois meses de debates.
E também ficou satisfeita com o desempenho dos deputados governistas. Dos 32 parlamentares de bancadas da base aliada (PT, PSB, PCdoB, PDT, PTB e PRB), apenas dois não votaram a favor da reforma da previdência: Marcelo Moraes (PTB), que se absteve, e o presidente da Assembleia Legislativa, Adão Villaverde (PT), que só vota em caso de empate.
Na sequência, os deputados começaram a discutir as mesmas regras para o regime próprio de previdência dos militares, mas não haviam terminado até o fechamento desta edição.
Os outros projetos do pacote - o que estabelece o limite de 1,5% da receita líquida do Estado para pagamento de RPVs, a venda de imóveis que não estão sendo utilizados pelo Estado, a transferência de uma taxa ambiental federal para o Estado - seriam votados na sequência.
Acerto do índice foi feito em reunião pela manhã - Samir Oliveira
O governador Tarso Genro (PT) teve que ceder no projeto de reforma previdenciária para garantir o apoio dos aliados. A proposta original previa aumento da alíquota de 11% para 16,5% sobre a parcela dos salários dos servidores públicos que excede R$ 3.689,66 (teto do INSS).
Mas a bancada do PTB, com seis deputados estaduais, disse que só votaria unida se o índice baixasse para 14,5%. Após diversas reuniões durante a tarde de segunda-feira e a manhã de ontem, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), costurou uma medida que unificou a base aliada.
E foi essa a matéria discutida ontem pelos deputados durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa.
O novo texto estabelece aumento de 14% para todos os servidores públicos. Mas, para garantir que aqueles que recebem até R$ 3.689,66 não sejam lesados, o governo aplicará um redutor de R$ 790,69. Para essa faixa, o desconto será sobre o valor do salário menos o redutor.
Na prática, toda a operação matemática foi construída para que o desconto da previdência permaneça o mesmo para servidores que recebem até o teto do INSS - contribuição de 11% do salário.
O redutor de R$ 790,69 será aplicado também para quem ganha de R$ 3.689,66 até R$ 7.379,22. Sobre essa faixa, entretanto, o desconto final será maior do que se fosse considerada a fórmula anterior.
E os servidores que recebem acima de R$ 7.379,22 terão um desconto de 14% sobre todo o salário, sem a aplicação de redutores.
O governador Tarso Genro disse ao Jornal do Comércio na manhã de ontem que as mudanças não alteram a essência do projeto - ou seja, promover um aumento somente para os maiores salários.
"Essas modificações não geram nenhum desmonte estrutural da nossa proposta. Não prejudicam o objetivo da medida, que é a recuperação da previdência pública e o saneamento financeiro do Estado", garantiu.
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, apresentou a nova proposta aos deputados da base aliada ontem em duas reuniões. Às 8h15min, conversou com os líderes e depois, ao meio-dia, visitou as bancadas dos governistas.
Ele informa que, com a diminuição do aumento - que passa a ser de 14% e não mais de 16,5% como queria o Piratini -, a previdência perderá 10% de recursos em relação à proposta original. Mas considera que a mudança é válida, pois unificou a base aliada. Tarso minimiza a perda de recursos com a nova lei. "A diferença é insignificante. Temos que olhar o todo, pois o conjunto não será prejudicado."
Após 15 horas de debate, Assembléia aprova todos os projetos do Executivo
Em uma sessão que prosseguiu madrugada à dentro e só foi encerrada por volta das 6h30min da manhã desta quinta-feira (29), a base aliada do governador Tarso Genro (PT) conseguiu aprovar todos os projetos do Plano de Sustentabilidade Financeira enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa.
Apesar da estratégia adotada pela oposição, que tentava de prolongar os debates, o quórum da Casa foi mantido e a apreciação dos três Projetos de Lei (PL) e outros dois projetos de Lei Complementar (PLC) foi concluída com mais de 15 horas de discussão entre os parlamentares e muitos protestos de manifestantes que ocuparam as galerias até o final da votação.
Depois do projeto de lei que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, dos atuais 11% para 14%, os parlamentares aprovaram já no inicio da quinta-feira, por 31 votos a 20, a criação de um regime próprio de Previdência Social para os Servidores Militares do Estado e a instituição de um Fundo Previdenciário (Fundoprev/Militar).
A proposta previa mecanismos idênticos aos utilizados na alteração de contribuição dos demais servidores do Estado, atingindo a mesma faixa salarial, ou seja, os funcionários da Brigada Militar (BM) com vencimentos superiores a R$ 3.689,66.
Em seguida, o Plenário aprovou, por 29 votos a 22, o texto que alonga o prazo para o pagamentos dos precatórios. O terceiro projeto do executivo amplia o tempo de quitação das chamadas Requisições de Pequenos Valores (RPVs) aos servidores com direito a receber valores situados entre oito e 40 salários mínimos para 180 dias. No caso das RPVs equivalentes ao limite de sete salários mínimos o pagamento deve ser feito em até 30 dias.
O projeto ainda estabelece que, para saldar as RPVs, o Estado, suas autarquias e fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal, 1/12 avos do valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida anual.
Mesmo após 15 horas de sessão, a oposição - liderada pelos discursos dos deputados Frederico Antunes (PP), Edson Brum (PMDB), Pedro Pereira (PSDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Márcio Biolchi (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Paulo Odone (PPS), Jorge Pozzobom (PSDB) e Giovani Feltes (PMDB) - tentava um último esforço para trancar a votação.
No entanto, a base aliada - que pouco utilizava a tribuna, com excessão da lider do governo, Miriam Marroni (PT), e do deputado, Raul Carrion (PCdoB) - conseguiu aprovar os dois últimos projetos, já na manhã desta quinta-feira.
O primeiro, autorizava o Poder Executivo a alienar 13 imóveis, localizados em Porto Alegre, mediante licitação. A proposta teve 34 votos favoráveis e 11 contrários. Os parlamentares também acataram o requerimento de preferência ao texto do projeto, da líder do governo, Miriam Marroni (PT), prejudicando o requerimento de preferência do deputado Jorge Pozzobom (PSDB).
No encerramento das atividades, por volta das 6h30min de hoje, os deputados gaúchos ainda aprovaram, por 20 votos a 7, o Projeto que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e a criação de uma taxa de controle e fiscalização ambiental.
A matéria teve o acréscimo das emendas 8 e 9, ambas do deputado Aloísio Classmann (PTB). A primeira determina que os recursos arrecadados com a multa prevista sejam destinados pelos órgãos ambientais competentes para Programas de Educação Ambiental, Estruturação e implementação de sistemas para agilizar os prazos de análise dos projetos, capacitação dos servidores e agentes dos órgãos municipais de meio ambiente, além de investimentos na Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Já a segunda emenda propõe que antes da aplicação das sanções, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem inscritos no novo Cadastro Técnico Estadual no prazo legal deverão receber uma notificação prévia dos órgãos ambientais competentes, com prazo de 30 dias para regularização.
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