Procurador-geral diz que manter em sigilo orçamentos da Copa é 'escandalosamente absurdo' - O GLOBO, 16/06/2011 às 17h49m; Carolina Brígido
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou "escandalosamente absurda" a decisão de manter em sigilo o orçamento de algumas obras da Copa de 2014. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira e integra a medida provisória (MP) que simplifica o processo de licitação para obras da Copa e das Olimpíadas no Brasil - esta última, marcada para 2016.
- Desconheço detalhes da norma, mas a serem procedentes as matérias é uma coisa para pouco dizer escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo. Vi menção que haveria previsão de órgãos de controle terem notícia (dos gastos). Como é que a sociedade pode ser privada do acesso a informações relacionadas a despesa pública? - questionou o procurador.
Na avaliação de Gurgel, o projeto é uma forma de tentar acelerar as obras da Copa sem obedecer aos trâmites, muitas vezes demorados, previstos na Lei de Licitações. Segundo o procurador, esse tipo de artifício pode ser considerado ilegal no futuro, em eventual julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que, o procedimento licitatório "é uma exigência" no poder público.
- Estas obras estão muito atrasadas e se está buscando, então, meios de se contornar as exigências legais. Me parece é que, por enquanto, ainda há tempo para que se façam as coisas de acordo com o ordenamento jurídico. Você pode até fazer algumas modificações, mas alertamos, em nota encaminhada ao Congresso, que já há pontos ali que consubstanciam inconstitucionalidades - afirmou.
O procurador recomendou cuidado e fiscalização com os gastos referentes ao evento, por serem muito volumosos:
- Um evento grande impõe que os cuidados sejam redobrados. Exatamente por ser um chamado megaevento, as despesas também são megadespesas e, por isso, impõe que os cuidados com essas despesas sejam ainda maiores.
Vaccarezza afirma que RDC impedirá apresentação de valores superfaturados para obras públicas - O GLOBO, 16/06/2011 às 16h54m; Cristiane Jungblut
BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aprovado quarta-feira na Câmara. O RDC adota a modalidade de contratação integrada e preço oculto no edital de licitação do valor da obra a ser contratada pelo governo. Vaccarezzza disse que a manutenção do sigilo do preço vai impedir que as empreiteiras apresentem valores superaturados para obras, argumentando que elas terão que apresentar o preço de mercado sem saber de antemão quanto o governo terá para gastar na hora.
Apesar das críticas da oposição, ele defendeu a contratação integrada, em que a empresa que vencer a licitação será responsável por toda a obra: do projeto básico à construção. Hoje o projeto básico é apresentado pelo governo já no edital de licitação. Segundo ele, a vantagem é que a empresa, sendo responsável já pelo projeto, não poderá fazer aditivos à obra, o que ocore hoje, aumentando o preço final das construções públicas.
- Não divulgar o preço no edital de licitação é um ato absolutamente transparente, porque os órgãos de controle interno e externo do governo saberão o preço. O que o governo quer é evitar o superfaturamento - disse, acrescentando:
- Todo mundo sabe que as obras públicas são mais caras que as privadas. E a Lei 8.666 das licitações não tem dado resposta à questão do superfaturamento. E quando houver o vazamento do sigilo, os responsáveis pelo vazamento serão punidos - afirmou Vaccarezza.
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