EDITORIAL ZERO HORA 26/06/2011
O Brasil nunca produziu tantas leis quanto nos últimos 10 anos. Recente levantamento divulgado pelo jornal O Globo mostra que a União e os Estados editaram entre os anos 2000 e 2010 nada menos do que 75 mil normas oficiais, cerca de 18 por dia, muitas delas destinadas à lata de lixo da História por inconstitucionalidade ou irrelevância. O fracasso das regras absurdas, porém, não inibe a fúria legiferante das nossas autoridades: atualmente tramitam no Senado mais de 700 projetos de lei e, na Câmara Federal, mais de 4 mil.
Percebe-se, por aí, que os legisladores brasileiros desconhecem o ensinamento do historiador romano Cícero, para quem “o mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis”. O excesso só serve para confundir. Diante de tantas e tão extravagantes normatizações, as leis essenciais também acabam negligenciadas, algumas vezes por desconhecimento, outras tantas pela convicção de que descumpri-las não resulta em punição. A promulgação de mais de 6 mil leis por ano está entre as causas do emperramento da máquina judiciária. “Fazer uma lei e não fazê-la cumprir é autorizar a coisa que se quer proibir”, advertiu o sábio cardeal Richelieu.
Ao lado de verdadeiras pérolas legislativas, como a instituição de datas comemorativas de inexpressivo significado (Dia das Estrelas do Oriente, Dia da Joia Folheada), são frequentes, também, proibições de toda ordem, que acabam sendo derrubadas por ações diretas de inconstitucionalidade. Outras passam, mas são simplesmente ignoradas pela população, por absoluta impossibilidade de fiscalização. Boas intenções não faltam aos legisladores. Falta-lhes senso de objetividade. E o excesso de leis também está relacionado diretamente ao excesso de formuladores: sem contar o Congresso Nacional, com seus 513 deputados e 81 senadores, as 27 unidades federativas têm suas assembleias com até 70 deputados e as 5.500 câmaras municipais abrigam mais de 55 mil vereadores. Todos com o poder de propor novas leis. Não é de admirar que tantas normas – e tantas bobagens – sejam produzidas diariamente no país.
A própria prolixidade da nossa Carta Maior, na relação com outras mais concisas, indica o gosto do legislador brasileiro pelo excesso. A Constituição norte-americana tem apenas 34 artigos e recebeu pouco mais de duas dezenas de emendas em 220 anos. A brasileira, com seus 250 artigos, tem apenas 22 anos e já recebeu mais de 60 emendas.
A baixa qualidade das normas produzidas pelos Legislativos – e também pelos Executivos por decretos-leis e medidas provisórias – não só provoca conflito com a Constituição, exigindo a intervenção do Judiciário, como também faz com que os cidadãos as desconsiderem. Muita lei é quase o mesmo que nenhuma lei. Certamente, o país não precisa de legislação tão extensa, detalhada e confusa. Ficaríamos melhor se a célebre lei fictícia do historiador Capistrano de Abreu, um modelo de síntese, fosse transformada em prática: “Artigo 1º – Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. Parágrafo único: Revogam-se as disposições em contrário”.
Você concorda que o excesso de leis gera impunidade?
O leitor concorda
Acredito que tudo em excesso gera controvérsias sim. Tendo em vista que vemos todos os dias exemplos de brechas legislativas. Desta forma o “Povo” que desconhece as leis não as cumpre e os legisladores que as formulam não as fiscalizam. Na prática a teoria é diferente!!!!!Luciomar Duarte
Concordo plenamente. É uma miscelânea de leis, justamente para confundir todo mundo e para que os próprios juízes tenham preguiça de ler tudo na íntegra, fazendo, com isso, que sempre haja brechas nas leis para benefício dos poderosos. Júlio César Liesenfeld Santo Ângelo (RS)
Esta profusão de leis, além de promover a impunidade, serve de disfarce para a hipotética solução de problemas: basta fazer uma lei que o problema está “resolvido”. O sistema de cotas para universidade é um exemplo. Não é dando vagas que o problema do acesso à educação se resolve. Os problemas da educação são muito maiores e não recebem a devida atenção. Ricardo Nascimento – Porto Alegre (RS)
Com certeza, temos leis demais, e muitas conflitantes. Isso só contribui para o caos que vive o nosso Judiciário hoje. Está nos faltando uma reforma geral na nossa Constituição, porém por “gente séria” e interessada em resolver, efetivamente, esse problema. Quanto à demanda exagerada de ações no Judiciário, o que o Brasil precisa, urgente, são faculdades de “Deveres”, pois de “Direito” já temos demais...Euzébio Emílio Rotta Caxias do Sul (RS)
Particularmente já penso isso faz muito tempo. As leis neste país são muitas vezes retrógradas e, embora tenhamos uma quantidade excessiva delas, a maioria não é respeitada. É algo cultural, pois o brasileiro não respeita o público, tampouco o privado. Somente quando o privado é o dele. Nosso país é muito atrasado em relação a leis e não costuma cumprir as mesmas, somos uma piada. Nicolas Gonzalez – Natal (RN)
O leitor discorda
Eu não concordo. O que existe são bons advogados e ótimos honorários. Quem tem $$$$ se livra da pena rapidinho. Amarildo Silva – Porto Alegre (RS)
As leis por si só não entravam de forma alguma e o excesso delas somente leva a uma perda de tempo desnecessária, mas daí a dizer que as mesmas contribuem para a impunidade é uma falácia, tendo em vista que o que causa a impunidade é justamente o não uso destas mesmas leis que acabam por se tornarem inócuas. Giovani Fernandes Bernardi Porto Alegre (RS)
Pode até ser um dos fatores, mas acho que a principal razão é a inaplicabilidade dessas leis, seja pela corrupção seja pelos favorecimentos aos mais abastados, o que não deixa de ser corrupção. Por isso, discordo de que seja o excesso de leis a causa da impunidade. Luís Carlos Ruchel – Brasília (DF)
Discordo, acho que o que falta é gente pra fazer cumprir elas, fiscalização.Monaliza Souza
OPINIÃO DO BENGOCHEA
Concordo. Começa com a constituição detalhista e toda remendada que distribui privilégios e centraliza tudo no STF. Neste caminho, leis antigas e fora da realidade continuam vigorando, outras se contradizem e muitas nem são aplicadas ou respeitadas. É um cenário de insegurança jurídica que amarra os instrumentos de coação, justiça e cidadania, desacredita os Poderes e enfraquece a autoridade e todos os esforços de controle, garantia de direitos, execução penal, reinclusão e preservação da ordem pública. Neste labirinto legal, ganha quem dinheiro e poder para ficar impune, prorrogar, prescrever e ainda obter vantagens.
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