EDITORIAL INTERATIVO
PROJETO SUSPEITO
A Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade brasileira e um instrumento poderoso para combater a corrupção e a inépcia na administração pública. Foi promulgada a partir de um projeto de iniciativa popular, que expressa a inconformidade dos cidadãos com o exercício do poder político por pessoas ímprobas. Mas ainda enfrenta resistências: agora mesmo, a Câmara Federal debate um projeto de lei complementar que abranda alguns artigos da legislação moralizadora e livra da inelegibilidade prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas de suas respectivas unidades federativas.
A manobra partiu do grupo de trabalho encarregado de propor alterações na legislação eleitoral. Sob o pretexto de que cabe às Câmaras e Assembleias Legislativas dar a palavra final sobre a regularidade das contas do Executivo, os parlamentares querem tirar das cortes de contas o poder de reprovação das administrações. Atualmente, os chefes de Executivo que têm suas contas rejeitadas são declarados inelegíveis pela Justiça Eleitoral pelo prazo de oito anos, a contar da condenação definitiva. Porém, desde a condenação em segunda instância, os políticos rejeitados já não podem mais pedir votos. A ideia dos revisores é descontar da pena final o período que separa a condenação provisória do julgamento definitivo.
Trata-se de um golpe na Lei da Ficha Limpa, pois bastaria ao governante ter maioria no respectivo parlamento para derrubar a rejeição de contas e continuar apto a disputar um novo mandato. E este golpe está prestes a ser deflagrado, pois o grupo de trabalho constituído pelo presidente da Câmara, Henrique Alves, e coordenado pelo deputado petista Cândido Vaccarezza conta com líderes e vice-líderes partidários que têm grande interesse em limpar a ficha de seus correligionários. Os parlamentares estão trabalhando a toque de caixa, pois precisam aprovar as mudanças até setembro para que tenham validade nas eleições de 2014.
Evidentemente, uma iniciativa dessas não pode prosperar. Da mesma maneira como se organizaram para apresentar o abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas que resultou no projeto da Lei da Ficha Limpa, os cidadãos precisam se mobilizar novamente para evitar o retrocesso. Os tribunais de contas, ainda que contaminados por eventuais indicações políticas, têm muito mais isenção para julgar os administradores públicos do que a maioria dos Legislativos – especialmente aqueles que, por conveniência, renunciaram à sua atribuição constitucional de fiscalizar os governos.
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