O ESTADO DE S.PAULO 25 de outubro de 2013 | 2h 09
OPINIÃO
Pressa, no Congresso, parece só haver quando do assunto em pauta os parlamentares podem extrair algum dividendo político paroquial. Tal comportamento explica, ao menos em parte, porque mais de 230 tratados internacionais assinados pelo governo desde 1979 ainda aguardam referendo do Legislativo. Mesmo que a maioria desses acordos não tenha grande repercussão, o desinteresse do Congresso de exercer sua função constitucional salta aos olhos.
Essa situação não chega a surpreender. A negligência dos parlamentares foi comprovada recentemente quando se soube que a Câmara, em 12 anos, deixara acumular mais de 3 mil vetos presidenciais, situação que, uma vez levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou comprometer votações importantes. A Mesa do Congresso considerou que o STF, ao determinar que os vetos fossem votados em ordem cronológica, e não de acordo com os arranjos políticos, "usurpou prerrogativa do Poder Legislativo". Prerrogativa de trabalhar somente quando suas lideranças julgam conveniente, talvez se possa dizer.
Em relação aos tratados internacionais, note-se, contudo, que a interrupção do trâmite nem sempre resulta de preguiça ou má vontade do Legislativo. Há casos em que a falta de ratificação é justificável, tanto da parte dos parlamentares quanto do Executivo, porque em algum momento o tratado deixou de atender aos interesses nacionais, se é que algum dia atendeu.
A prática de engavetar tratados por esse motivo não é exclusividade brasileira. Nos Estados Unidos, há 37 acordos pendentes, entre os quais alguns que datam da década de 40 do século passado. E os senadores americanos ainda não referendaram a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, justamente o documento que regulamenta os acordos internacionais.
O Brasil também é signatário dessa convenção, mas o Executivo só a enviou ao Congresso em 1992, e o Congresso a referendou apenas em 2009. Ainda assim, mesmo no período em que formalmente não ratificou o acordo, o País sempre pautou seu comportamento na negociação de tratados conforme o que está previsto naquele documento. Logo, a ratificação, nesse caso, foi um gesto de efeitos mais simbólicos do que práticos.
Mas o formidável número de tratados à espera de referendo pelo Congresso brasileiro indica que a tramitação está enfrentando mais do que apenas eventuais cálculos políticos. "Na prática, está faltando responsabilidade", concluiu o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Ferraço defende que se altere o trâmite dos tratados para agilizar a aprovação. No Brasil, o caminho é longo. Depois de assinado pelo presidente da República, o tratado segue para a Câmara, onde será avaliado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa. Uma vez aceito, o documento é distribuído, formalmente em regime de "urgência", para outras comissões que lidem com o tema do acordo. Em seguida, o texto passa por votação em plenário, em turno único, momento em que podem ser apresentadas emendas - se isso acontecer, o texto volta para as comissões.
Depois de aprovado na Câmara, o tratado vai para a Comissão de Relações Exteriores do Senado. Caso tudo corra bem, o texto é submetido à votação no plenário e, uma vez aceito, é promulgado pelo presidente do Senado, na forma de decreto legislativo. Esse ato significa que o Legislativo autoriza o Executivo a ratificar o tratado - mas cabe ao presidente da República a decisão final sobre se isso é ou não conveniente.
Tamanho emaranhado de discussões e votações enseja a manifestação dos notórios hábitos procrastinadores dos parlamentares. Uma das propostas para resolver o problema é encurtar o caminho até a aprovação dos tratados, limitando drasticamente o papel da Câmara nesse processo. Mas os deputados já avisaram que não abrem mão de suas prerrogativas. Seria bom, então, que eles as exercessem com um pouco mais de celeridade.
OPINIÃO
Pressa, no Congresso, parece só haver quando do assunto em pauta os parlamentares podem extrair algum dividendo político paroquial. Tal comportamento explica, ao menos em parte, porque mais de 230 tratados internacionais assinados pelo governo desde 1979 ainda aguardam referendo do Legislativo. Mesmo que a maioria desses acordos não tenha grande repercussão, o desinteresse do Congresso de exercer sua função constitucional salta aos olhos.
Essa situação não chega a surpreender. A negligência dos parlamentares foi comprovada recentemente quando se soube que a Câmara, em 12 anos, deixara acumular mais de 3 mil vetos presidenciais, situação que, uma vez levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou comprometer votações importantes. A Mesa do Congresso considerou que o STF, ao determinar que os vetos fossem votados em ordem cronológica, e não de acordo com os arranjos políticos, "usurpou prerrogativa do Poder Legislativo". Prerrogativa de trabalhar somente quando suas lideranças julgam conveniente, talvez se possa dizer.
Em relação aos tratados internacionais, note-se, contudo, que a interrupção do trâmite nem sempre resulta de preguiça ou má vontade do Legislativo. Há casos em que a falta de ratificação é justificável, tanto da parte dos parlamentares quanto do Executivo, porque em algum momento o tratado deixou de atender aos interesses nacionais, se é que algum dia atendeu.
A prática de engavetar tratados por esse motivo não é exclusividade brasileira. Nos Estados Unidos, há 37 acordos pendentes, entre os quais alguns que datam da década de 40 do século passado. E os senadores americanos ainda não referendaram a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, justamente o documento que regulamenta os acordos internacionais.
O Brasil também é signatário dessa convenção, mas o Executivo só a enviou ao Congresso em 1992, e o Congresso a referendou apenas em 2009. Ainda assim, mesmo no período em que formalmente não ratificou o acordo, o País sempre pautou seu comportamento na negociação de tratados conforme o que está previsto naquele documento. Logo, a ratificação, nesse caso, foi um gesto de efeitos mais simbólicos do que práticos.
Mas o formidável número de tratados à espera de referendo pelo Congresso brasileiro indica que a tramitação está enfrentando mais do que apenas eventuais cálculos políticos. "Na prática, está faltando responsabilidade", concluiu o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Ferraço defende que se altere o trâmite dos tratados para agilizar a aprovação. No Brasil, o caminho é longo. Depois de assinado pelo presidente da República, o tratado segue para a Câmara, onde será avaliado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa. Uma vez aceito, o documento é distribuído, formalmente em regime de "urgência", para outras comissões que lidem com o tema do acordo. Em seguida, o texto passa por votação em plenário, em turno único, momento em que podem ser apresentadas emendas - se isso acontecer, o texto volta para as comissões.
Depois de aprovado na Câmara, o tratado vai para a Comissão de Relações Exteriores do Senado. Caso tudo corra bem, o texto é submetido à votação no plenário e, uma vez aceito, é promulgado pelo presidente do Senado, na forma de decreto legislativo. Esse ato significa que o Legislativo autoriza o Executivo a ratificar o tratado - mas cabe ao presidente da República a decisão final sobre se isso é ou não conveniente.
Tamanho emaranhado de discussões e votações enseja a manifestação dos notórios hábitos procrastinadores dos parlamentares. Uma das propostas para resolver o problema é encurtar o caminho até a aprovação dos tratados, limitando drasticamente o papel da Câmara nesse processo. Mas os deputados já avisaram que não abrem mão de suas prerrogativas. Seria bom, então, que eles as exercessem com um pouco mais de celeridade.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Negligência, descaso, improdutividade num parlamento caríssimo para os cofres público, sem fiscal ou controle, que se lixa para a função e seus eleitores, detentores do mandato de todos.
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