PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
Ao contrário do que está sendo dito pelos críticos do projeto que trata da criação de novos municípios, o regramento aprovado pelo Senado é uma vacina contra a farra das emancipações. Se uma lei assim já estivesse em vigor quando foram criados municípios sem qualquer condição de subsistência, a história seria outra.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, se forem respeitadas todas as exigências, será praticamente impossível criar um novo município nos próximos anos. Em primeiro lugar, porque a nova lei diz que só poderá se emancipar a localidade que tiver pelo menos 12 mil habitantes – sem desfigurar o município-mãe. Além disso, será exigido um estudo de viabilidade, mecanismo que pode ser burlado, mas existem outras redes de proteção para impedir a criação de cidades inviáveis. Outra exigência é a de consulta à população envolvida do novo município e do que está perdendo território.
É verdade que a legislação sempre estabeleceu condições para a criação de municípios, mas elas foram escamoteadas e produziram uma farra emancipatória que não respeitou sequer a exigência do número mínimo de eleitores.
A criação de municípios não é necessariamente um problema, como mostram os estudos do professor Luiz Roque Klering, da UFRGS, um dos maiores conhecedores do tema. Uma cidade não precisa ter 12 mil habitantes para ser viável. O mais importante é que tenha gestão eficiente, descubra sua vocação econômica e a prefeitura não seja mero cabide de emprego. No Rio Grande do Sul, sobram exemplos de cidades pequenas que se mostraram viáveis, da mesma forma como são abundantes os exemplos de municípios criados sem as condições mínimas de sobrevivência e que hoje ostentam baixos índices de desenvolvimento econômico e social.
Na maioria das vezes, o desejo de autonomia nasce do descaso das prefeituras com os distritos mais remotos. Para evitar uma nova onda de emancipações, os prefeitos terão de ser os primeiros a trabalhar para preservar a integridade dos territórios que administram.
EDITORIAIS
Mais municípios?
Prefeituras que perderam a capacidade de investir e mal conseguem se manter deveriam servir de alerta e inspirar atitudes de bom senso a quem pretende criar novos municípios no Brasil. Mas não é o que se percebe, com uma notícia que, por si só, já deveria provocar indignação nacional e manifestações de rua. O Senado acaba de aprovar um projeto que abre caminho para a criação de mais 180 municípios e os 30 mil novos cargos públicos que tais administrações exigiriam. Mesmo que parte dos senadores acredite que o projeto não chega a estimular desmembramentos, o certo é que, a partir de agora, se a lei tiver a sanção presidencial, poderá ser utilizada para a disseminação de novas prefeituras.
Espera-se que, na aplicação da lei, prevaleça a interpretação de outra parte do Congresso, segundo a qual os pretendentes a novos municípios terão de se submeter a trâmites rigorosos, até o desfecho dos movimentos separatistas. Porém, como este é o país do jeitinho, principalmente, nos parlamentos, quem irá travar a onda emancipatória? O que não pode se repetir é a proliferação de comunidades autônomas, como ocorreu nos anos 90, quando vilarejos passaram a sobreviver na penúria, simplesmente porque algumas de suas lideranças almejavam chegar a postos de comando. As exceções são insuficientes para sustentar o discurso dos idealizadores de cidades precárias.
A situação financeira dos municípios brasileiros é deplorável, de acordo com informações das próprias entidades que os congregam. Inúmeras prefeituras são incapazes de produzir receitas que as sustentem. Tanto que, conforme estudo do governo federal, dos 5.570 municípios do país, em 56% a arrecadação própria gerada representa apenas 10% das receitas. Almejar autonomia, nesse contexto, significa querer ampliar o número de prefeituras cuja existência é um meio e um fim, sem qualquer conexão com a realidade dos moradores das áreas emancipadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário