EDITORIAIS
A elevação significativa da dotação do chamado Fundo Partidário, que tem sido utilizado pelas agremiações para pagar dívidas de campanhas eleitorais e não para as finalidades a que se destina, reforça a desconfiança da sociedade em relação ao Financiamento Público de Campanha, ponto essencial da anunciada reforma política. De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, pelo terceiro ano consecutivo o parlamento vai elevar em R$ 100 milhões a dotação do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos no orçamento da União, passando dos R$ 194 milhões previstos para um total de R$ 294 milhões. Esse dinheiro público deveria servir para financiar a máquina administrativa dos partidos e sustentar os diretórios espalhados pelo país. Na prática, porém, os recursos têm sido utilizados para cobrir dívidas contraídas nas campanhas eleitorais.
Trata-se de uma constrangedora manobra em causa própria praticada reiteradamente pelos parlamentares. Todos os partidos têm direito aos recursos, distribuídos da seguinte forma: 5% para todas as legendas e 95% rateados proporcionalmente aos votos obtidos na eleição anterior para a Câmara dos Deputados. É legal, portanto, mas a máquina partidária mostra-se cada vez mais insaciável. E não admite sequer objeções. O deputado Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco, ousou manifestar-se contra o aumento de recursos no final de dezembro, quando a questão foi debatida na Comissão Mista de Orçamento. “Os outros parlamentares me olharam com cara de metralhadora”, explicou, reconhecendo que entre os integrantes do grupo que decidiu por mais verbas havia dirigentes partidários, com interesse direto no dinheiro.
Como confiar que tal voracidade por recursos provenientes dos impostos diminuirá com a aprovação de financiamento público de campanha? Ora, com dinheiro garantido, a tendência é de que as campanhas eleitorais sejam cada vez mais onerosas e que os próprios parlamentares – a quem caberá a palavra final na hora do acerto de contas – mantenham a mesma estratégia de aumentos sistemáticos que tem sido empregada com o Fundo Partidário. E o pior: quem pode garantir que a anomalia do caixa 2, que o ex-tesoureiro do PT envolvido no mensalão prefere chamar de “recursos não contabilizados”, não continuará sendo adotada pelas organizações partidárias?
A não ser que sejam criados mecanismos de transparência absolutamente confiáveis, será muito difícil para os cidadãos brasileiros aceitarem a criação de uma fonte exclusiva de recursos públicos para as campanhas eleitorais. É frágil o argumento de que o atual sistema, de financiamento privado, estimula a corrupção, pois os candidatos ficam devendo obrigações para os empresários que os financiam. Ora, basta que não se deixem corromper. Basta que tenham dignidade. Para isso, não é preciso repassar mais recursos públicos aos partidos. Será, mantidas as atuais condições, uma espécie de fundo perdido – como no jargão econômico, um gasto sem perspectiva de reembolso em serviços e obras públicas para os contribuintes.
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