Presidente do Senado se encontrou com presidente do TCU nesta quinta e reiterou que a Casa deve 'cumprir a Constituição'; pagamento deve ser feito com descontos nos salários dos funcionários
26 de setembro de 2013 | 13h 53
RICARDO BRITO - Agência Estado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira, 26, que caberá aos servidores da Casa bancar a devolução dos salários recebidos acima do teto constitucional. "Foi o Senado que recebeu os recursos? Então, claro (que os servidores vão pagar)", respondeu Calheiros, após receber a visita do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.
Ed Ferreira/Estadão
Renan Calheiros se encontrou com presidente do TCU na manhã desta quinta-feira
Na manhã desta quinta,o sindicato dos servidores do Senado divulgou uma nota afirmando que vai recorrer da decisão do TCU.De acordo com a entidade, os servidores receberam os salários de "boa fé" e, se houve erro, ele foi "cometido exclusivamente pela Administração Pública".
O TCU decidiu na quarta que cabe ao Senado adotar providências para que os servidores devolvam os salários que ultrapassaram o teto dos últimos cinco anos. Pelas estimativas preliminares do tribunal, cerca de R$ 300 milhões foram pagos indevidamente em supersalários a 464 funcionários do Senado nesse período. Atualmente, esse limite é de R$ 28.059,28, subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Augusto Nardes entregou a Renan a minuta da decisão do tribunal.
Nardes também aproveitou para defender que a Corte reveja a decisão que livrou servidores da Câmara de devolver recursos que superaram o teto."Acho que é uma decisão do tribunal corajosa, republicana e esperamos que seja cumprida tanto na Câmara quanto no Senado", disse. O presidente do TCU, contudo, não soube explicar quais benefícios, como funções comissionadas, vão entrar na conta do teto constitucional. Ele informou que nesta tarde o tribunal deve divulgar detalhes da decisão.
Irregularidades. Na auditoria, a Corte de Contas identificou também pagamentos ilegais de horas extras, jornada de trabalho menor do que o previsto em lei e acúmulo indevido de cargos. No Senado, essas irregularidades, somado aos supersalários, representam um repasse indevido por ano de R$ 157 milhões para os servidores. Na Câmara, essas mesmas irregularidades são da ordem de R$ 517 milhões anuais.
Ao contrário do presidente do TCU, o presidente do Senado negou que seja uma questão de "coragem" tomar essa decisão. "Não precisa ter coragem, é cumprir a Constituição com a qual todos nós nos comprometemos", afirmou. Renan disse ainda que é "problema do sindicato" a decisão da entidade que representa dos servidores do Legislativo Federal recorrer à medida do TCU e reiterou que, ao Senado, cabe "cumprir a Constituição".
Segundo assessores do presidente do Senado, o ressarcimento do pago acima do teto vai respeitar a Lei 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Nele, cada parcela da devolução não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração de cada funcionário.
RICARDO BRITO - Agência Estado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira, 26, que caberá aos servidores da Casa bancar a devolução dos salários recebidos acima do teto constitucional. "Foi o Senado que recebeu os recursos? Então, claro (que os servidores vão pagar)", respondeu Calheiros, após receber a visita do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.
Ed Ferreira/Estadão
Renan Calheiros se encontrou com presidente do TCU na manhã desta quinta-feira
Na manhã desta quinta,o sindicato dos servidores do Senado divulgou uma nota afirmando que vai recorrer da decisão do TCU.De acordo com a entidade, os servidores receberam os salários de "boa fé" e, se houve erro, ele foi "cometido exclusivamente pela Administração Pública".
O TCU decidiu na quarta que cabe ao Senado adotar providências para que os servidores devolvam os salários que ultrapassaram o teto dos últimos cinco anos. Pelas estimativas preliminares do tribunal, cerca de R$ 300 milhões foram pagos indevidamente em supersalários a 464 funcionários do Senado nesse período. Atualmente, esse limite é de R$ 28.059,28, subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Augusto Nardes entregou a Renan a minuta da decisão do tribunal.
Nardes também aproveitou para defender que a Corte reveja a decisão que livrou servidores da Câmara de devolver recursos que superaram o teto."Acho que é uma decisão do tribunal corajosa, republicana e esperamos que seja cumprida tanto na Câmara quanto no Senado", disse. O presidente do TCU, contudo, não soube explicar quais benefícios, como funções comissionadas, vão entrar na conta do teto constitucional. Ele informou que nesta tarde o tribunal deve divulgar detalhes da decisão.
Irregularidades. Na auditoria, a Corte de Contas identificou também pagamentos ilegais de horas extras, jornada de trabalho menor do que o previsto em lei e acúmulo indevido de cargos. No Senado, essas irregularidades, somado aos supersalários, representam um repasse indevido por ano de R$ 157 milhões para os servidores. Na Câmara, essas mesmas irregularidades são da ordem de R$ 517 milhões anuais.
Ao contrário do presidente do TCU, o presidente do Senado negou que seja uma questão de "coragem" tomar essa decisão. "Não precisa ter coragem, é cumprir a Constituição com a qual todos nós nos comprometemos", afirmou. Renan disse ainda que é "problema do sindicato" a decisão da entidade que representa dos servidores do Legislativo Federal recorrer à medida do TCU e reiterou que, ao Senado, cabe "cumprir a Constituição".
Segundo assessores do presidente do Senado, o ressarcimento do pago acima do teto vai respeitar a Lei 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Nele, cada parcela da devolução não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração de cada funcionário.
26 de setembro de 2013 | 12h 47
Débora Alves - Agência Estado
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) afirmou em nota, na manhã desta quinta-feira, 26,que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga a devolução de valores pagos a servidores do Senado nos últimos cinco anos. São mais de R$ 300 milhões só em salários pagos acima do teto no período.
Andre Dusek/Estadão
Valor deve ser pago por meio de descontos nos salários dos servidores
Segundo o sindicato, há "jurisprudência dominante e contrária à devolução de remuneração recebida legalmente por servidores públicos tanto no Tribunal de Contas da União quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ)". A entidade destaca que a verba foi recebida de "boa-fé" e que a devolução não se justifica, uma vez que os servidores "não decidiram pela sistemática remuneratória". "Se há algum erro ele foi cometido exclusivamente pela Administração Pública, não tendo os servidores poder de gerenciar a situação."
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que seguirá a legislação vigente, segundo a qual os servidores terão um desconto de, no mínimo, 10% ao mês, até que o valor seja ressarcido.
26 de setembro de 2013 | 21h 37
Sindicato alegará 'boa-fé' para suspender decisão do TCU
RICARDO BRITO E DÉBORA ÁLVARES - Agência Estado
O entendimento que vai ser alegado pelo sindicato dos servidores do Legislativo Federal (Sindilegis) para tentar suspender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução de recursos recebidos indevidamente pelos servidores está expressa em pelo menos quatro decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas se pautando na "boa-fé" dos servidores.
"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorre desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público", destacou uma delas, da Primeira Turma do STJ, de outubro do ano passado.
Segundo a entidade, o Supremo Tribunal Federal, em decisão semelhante, destacou ainda a "ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para concessão de vantagem". No próprio TCU, não há consenso sobre a questão. Um ministro do Tribunal afirmou ao Grupo Estado, sob a condição do anonimato, que não há uma posição consolidada na Corte em favor da devolução de recursos pagos a mais a servidores públicos federais. Segundo ele, a posição final acaba dependendo de quem participa das sessões.
O ministro observou que a tendência do tribunal é não cobrar a devolução nos casos em que um servidor com baixo salário tenha recebido um pagamento a mais indevidamente. Contudo, quando a Corte aprecia processos de pessoas com salários altos, a divisão quanto ao ressarcimento ou não de recursos repassados a maior fica mais evidente. "Tem gente que acha que um cara desses está recebendo a mais e sabia, não é inocente", afirmou.
O integrante do TCU disse que há ministros que atuam nos "extremos". Há os que geralmente votam pela devolução, como Walton Alencar, e os que são contrários, caso de Raimundo Carreiro. Exemplo das diferenças de entendimento é que, no mês passado, a Corte de Contas livrou servidores da Câmara de devolver os salários acima do teto e, ontem, com uma nova composição, determinou o oposto para os funcionários do Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário