Assembleia de SP dificulta acesso a notas de gastos dos deputados. DE SÃO PAULO - FOLHA.COM, 8/11/2011 - 08h40
A Assembleia Legislativa de São Paulo baixou ato que cria obstáculos à divulgação dos comprovantes de gastos dos deputados e contraria o recém-aprovado projeto de lei de acesso a informações públicas.
De acordo com o dispositivo aprovado pela Mesa Diretora, quem quiser ter acesso às informações deverá justificar, para cada documento pedido, os "motivos que ensejam a solicitação".
O projeto de lei federal de acesso à informação, que foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, é explícito, entretanto, ao vedar qualquer exigência de justificativa por parte do órgão público.
O ato da Assembleia entrou em vigor na última quarta, 40 dias após a Folha apresentar um pedido formal para ter acesso às notas fiscais apresentadas pelos deputados para justificar os gastos mensais com despesas de gabinete.
Desde 2009, a Assembleia informa o valor e o beneficiado pelos pagamentos, mas não dá acesso às notas fiscais.
DIFICULDADES
Pelo ato da Assembleia, para o cidadão obter cópia de documentos, deverá preencher um formulário para cada um dos papéis solicitados.
Se cada um dos 94 deputados tiver em média dez notas fiscais por mês (consulta no site da Assembleia sugere um número maior), serão necessários mais de 11 mil formulários (em duas vias) para cada ano pesquisado.
Além disso, a norma da Assembleia não cita prazos, enquanto o projeto de lei federal fixa um máximo de 30 dias para atendimento do pedido.
A assessoria da presidência da Assembleia Legislativa informou que se baseia na lei federal 9.051/95, que menciona necessidade de "esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido".
Essa lei, contudo, não se refere a acesso a dados e documentos públicos, mas à "expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações".
Além disso, estabelece prazo "improrrogável de 15 dias", o qual não foi cumprido.
Em 2009, a Folha obteve por via judicial cópias das notas fiscais apresentadas em alguns meses pelos deputados federais. A análise dos documentos mostrou que parlamentares apresentaram notas fiscais de empresas de fachada e de suas próprias empresas ou de familiares.
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