EDITORIAL O GLOBO, 09/11/2011 às 16h28m
A pauta que o Supremo Tribunal Federal deve votar hoje - como anunciado semana passada pelo presidente da Corte - é crucial para o futuro político do país. Na agenda, a decisão dos ministros sobre a Lei Complementar 135/10, aprovada pelo Congresso com o propósito de afastar das eleições candidatos com contenciosos na Justiça ou currículos que mostram uma vida pregressa incompatível com o exercício de cargos públicos.
Fruto de inédita mobilização popular que resultou na coleta de milhões de assinaturas em todos os estados, impressionante aval do eleitorado a um dispositivo de moralização do quadro de candidatos a mandatos eletivos, a chamada Lei da Ficha Limpa não prevaleceu no pleito do ano passado, em razão de arguições judiciais sobre o prazo que deveria ser obedecido para ser aplicada pelos tribunais eleitorais, e também quanto à sua constitucionalidade. Espera-se que, na sessão plenária de hoje, o STF analise todas as questões pendentes e tome deliberações fundamentais para definir o perfil das candidaturas que irão ao crivo dos eleitores já no próximo ano.
A Ficha Limpa não contempla a totalidade das questões que o país precisa enfrentar numa cada vez mais imprescindível reforma política. Mas representa o passo mais efetivo, a mais profunda iniciativa em curso para começar a mudar um quadro em que, a cada ano, esperteza, oportunismo e clientelismo, entre outras mazelas da vida pública, substituem plataformas em inesgotáveis tramas para fazer do voto do eleitor, em vez de instrumento de aperfeiçoamento das instituições, salvo-conduto de políticos de currículo ralo e prontuário polpudo.
Trata-se, em última instância, da reforma política possível no momento. Por um lado, em razão de conhecidas blindagens contra mudanças nas viciadas regras do jogo eleitoral. Por outro, pelas deliberadas tentativas de as embolar, para nada mudar na essência, com a proposta de mudanças em excesso, polêmicas, mirabolantes ou extemporâneas.
É avaliação praticamente unânime que a representação política, a cada ano, vem se degradando no país, devido ao avanço de candidatos que buscam tão somente se prevalecer dos mandatos para realizar projetos que passam ao largo dos interesses do eleitorado ou das instituições republicanas. Honram-se, por óbvio, as exceções expressas por aqueles que fazem do exercício de funções públicas, a representação política entre as mais importantes delas, instrumento de aperfeiçoamento do estado democrático de direito. É em socorro a esse tipo de comportamento, em que a ética se sobrepõe inconfundivelmente a chicanas, apadrinhamentos e licenças para a impunidade, que se torna inescapável uma posição do STF favoravelmente ao espírito depurador, moralizante da Ficha Limpa.
A fixação do prazo a partir do qual a lei condicionará o espectro eleitoral e sua aceitação como instrumento legal contra candidaturas fichas-sujas vão ao encontro das cada vez mais constantes demonstrações de indignação contra o aviltamento da política, e em favor de uma faxina no exercício de atividades públicas. Esse é um sentimento nacional (decorrência de casos de malfeitos que maculam não só o Legislativo, mas igualmente os outros dois Poderes), e o STF, com certeza, há de votar sintonizado com este senso.
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